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Marlene Ferreira Da Silva x Antônio Eustáquio Pereira

ID: 335239248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-11.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIO EUSTáQUIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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JORGE DONIZETTE CAMPANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-11.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Ferreira da Silva - Antônio Eustáquio Pereira - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas e… Processo 1008067-11.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Ferreira da Silva - Antônio Eustáquio Pereira - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas e estão bem representadas. Afasto a preliminar de ocorrência de vício na citação, pois, ainda que o aviso de recebimento tenha sido recebido por terceiro, o requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação tempestiva, dando por suprida eventual nulidade, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. DOU POR SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a natureza jurídica da relação entre as partes, se constituiu sociedade para compra e venda de ouro conforme alega a autora ou se tratou de empréstimo para pagamento de serviços de táxi como sustenta o réu; b) a existência das alegadas promessas de devolução dos valores com acréscimo de lucros provenientes da comercialização de ouro; c) a caracterização de conduta fraudulenta ou de enriquecimento ilícito por parte do requerido; d) a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 3.800,00; e) configuração de danos morais e sua extensão Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: À autora/reconvinda compete: Demonstrar a existência da alegada sociedade ou acordo para compra e venda de ouro; comprovar as promessas de lucro e devolução supostamente realizadas pelo réu; caracterizar a conduta fraudulenta imputada ao requerido; quantificar a extensão dos danos materiais efetivamente sofridos e demonstrar a ocorrência e extensão dos alegados danos morais. Ao requerido/reconvinte compete: Provar que os valores recebidos constituíram empréstimo para pagamento de serviços de táxi; a inexistência das promessas de lucro ou de qualquer sociedade; a legitimidade e licitude de sua conduta. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de 30 (trinta) dias. INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a sua realização é subsidiária e, no caso em exame, ao menos neste momento, não se afigura necessária. Caso após a juntada de novos documentos as partes ainda entendam necessária a produção de prova oral, deverão, no prazo comum de 10 (dez) dias, reiterar o pedido de forma justificada, indicando de maneira precisa e pormenorizada os fatos que pretendem provar com cada testemunha ou com o depoimento pessoal, a fim de demonstrar a pertinência e a relevância da prova para o deslinde dos pontos controvertidos remanescentes, sob pena de preclusão. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP)

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Município De Araraquara x Angela Maria Burato Da Silva

ID: 280384621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013468-63.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BURATO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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DANILO TRINDADE DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013468-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Angela Maria Burato da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013468-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Angela Maria Burato da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS (PCCV). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONSIDERANDO AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A READEQUAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PODE DESCONSIDERAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TANTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DA AUTORA QUANTO O ATUAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PREVEEM PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A CADA 12 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.4. A PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS QUE ALTEREM O PISO SALARIAL NÃO PODE FULMINAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS, POIS ESTAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA INDIRETA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A READEQUAÇÃO SALARIAL DETERMINADA PELO MUNICÍPIO DEVE RESPEITAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELOS SERVIDORES, NÃO PODENDO DESCONSIDERAR AS PROMOÇÕES JÁ RECONHECIDAS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.251/05; LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002780-59.2024.8.26.0037, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008067-83.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011362-65.2023.8.26.0037, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Sala 2100

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Município De Araraquara x Viviane Martins Jordao

ID: 336810443

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016864-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

VIVIANE MARTINS JORDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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ALEXANDRE VON BESZEDITS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016864-48.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: Viviane Martins Jordao - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016864-48.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: Viviane Martins Jordao - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS (PCCV). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONSIDERANDO AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A READEQUAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PODE DESCONSIDERAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TANTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DA AUTORA QUANTO O ATUAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PREVEEM PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A CADA 12 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.4. A PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS QUE ALTEREM O PISO SALARIAL NÃO PODE FULMINAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS, POIS ESTAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA INDIRETA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A READEQUAÇÃO SALARIAL DETERMINADA PELO MUNICÍPIO DEVE RESPEITAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELOS SERVIDORES, NÃO PODENDO DESCONSIDERAR AS PROMOÇÕES JÁ RECONHECIDAS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.251/05; LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002780-59.2024.8.26.0037, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008067-83.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011362-65.2023.8.26.0037, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008067-47.2025.8.26.0361

ID: 276163124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008067-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

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Processo 1008067-47.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B. - Vistos. Nomeio Curador(a) provisório(a) a parte requerente, eis que presentes os requisitos para a antecipação… Processo 1008067-47.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B. - Vistos. Nomeio Curador(a) provisório(a) a parte requerente, eis que presentes os requisitos para a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo, comprovada pelo relatório médico de fls. 12. Expeça-se termo. Após, intime-se para prestar compromisso. O termo de curatela terá prazo de validade de 240 dias. Cite-se o(a) interditando(a). Remeta-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de Curador Especial para o(a) interditando(a), nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a provisão, intime-se o profissional indicado, pela imprensa, para ciência da nomeação e para impugnação, no prazo de quinze dias (artigo 752 do Código de Processo Civil). Manifeste-se a parte requerente dizendo se o(a) interditando(a) possui bens. Deixo de designar, por ora, audiência de interrogatório, antecipando a realização de perícia médica. Nomeio o(a) perito(a) Dr. Rodrigo Monteiro, devidamente cadastrado no Portal, para a realização de prova pericial. Fixo como honorários periciais o valor de R$ 2.000,00, para a realização da perícia no local onde se encontra a parte requerida. Dê-se ciência ao perito de sua nomeação nestes autos, bem como para que se manifeste se aceita a nomeação e os honorários fixados. Com a resposta, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários periciais. Após o pagamento, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Os quesitos do Juízo seguem abaixo: Quesitos do Juízo para a perícia médica: O paciente apresenta anomalia física ou psíquica ? Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório) ? Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão ? Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens ? Se positivo o 5.º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil ? Em caso positivo, em que consistem estas restrições ? São elas permanentes ou temporárias? Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Perito. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Com a data, intimem-se as partes. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação ao laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários em favor do perito. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Juliano Carneiro De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293408718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-31.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0320

ID: 317353821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITY SANTIN BRAGA

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BONERJI IVAN OSTI

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimen… Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da menor em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e 1/3 de férias constitucional, excluído FGTS, participação dos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do réu (fl. 11) para que efetue os descontos ods alimentos em sua folha de pagamento. Não há urgência na partilha do valor correspondente ao aluguel proporcional ao uso da parte que cabe à meação da requerente. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 10 de Setembro de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP)

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M. L. O. Da S. e outros x C. H. Da S.

ID: 307266846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-91.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. O. DA S. T. H. O. DA S.

Polo Passivo:

C. H. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO FERRO HASSEN

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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Processo 1008067-91.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - T.H.O.S. - - M.L.O.S. - C.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda unilateral em favor da genitora, regulamen… Processo 1008067-91.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - T.H.O.S. - - M.L.O.S. - C.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda unilateral em favor da genitora, regulamentação de visitas paternas e fixação de alimentos. A autora impugnou o pedido de justiça gratuita do réu sob o argumento de que ele não juntou declaração bem como documentos a fim de comprovar o seu alegado estado de hipossuficiência. Aduz ainda que o réu é gerente-chefe na empresa de seu tio, cuja renda mensal é de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00. Em que pesem as alegações da autora, a declaração de hipossuficiência do réu foi juntada às fls. 69 dos autos e, consoante se infere do estabelecido no §3º, do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Informa a autora uma suposta renda mensal do réu, no entanto, incumbia-lhe o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, o que não se verificou nestes autos, ficando a insurgência na seara das alegações, sem qualquer comprovação de que o réu tivesse condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, o réu juntou sua última declaração de imposto de renda (241/249) que não demonstra qualquer indício de opulência financeira, desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. As partes são legítimas e estão representadas nos autos. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. O ponto fático controvertido da lide reside em qual a modalidade de guarda e sistema de convivência paterno são os mais adequados aos interesses dos menores e qual a real capacidade financeira do genitor para contribuir com os alimentos. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes ou de testemunhas uma vez que os pontos controvertidos devem ser esclarecidos por prova documental e pericial. No que concerne à capacidade do réu em contribuir com os alimentos, determino que este junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referente ao período dos últimos três meses. Observo que o réu se abstenha de tentar ocultar qualquer informação visto que, em caso de suspeita de ocultação, este juízo se reserva a prerrogativa de diligenciar junto ao SISBAJUD para trazer aos autos todas as informações faltantes. Junte a Serventia o Extrato CNIS do réu a fim de apurar sobre a existência de vínculo de emprego. Em caso positivo, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Para verificação de qual modalidade de guarda e sistema de convivência paterno se apresentam mais adequados, defiro a realização de estudo psicossocial. Ao Setor Técnico. Havendo parte com residência em Comarca diversa a deste processo, expeça-se carta precatória para realização de estudo social na sua Comarca de residência, devendo, todavia, o estudo psicológico ser realizado na Comarca deste Juízo da causa. Com a indicação da data, intimem-se as partes para comparecimento à avaliação, sob pena de preclusão. O não comparecimento das partes ao estudo psicossocial acarretará a presunção de veracidade dos fatos em desfavor do não comparecente. Assim, caso alguma parte não compareça ao estudo, devidamente, intimada, deverá o setor técnico apresentar o laudo com as partes comparecentes. Com a juntada dos laudos, informações sociais do réu e demais documentos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP), DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA (OAB 288176/SP), REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP)

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0223

ID: 312210739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008067-39.2025.8.26.0008

ID: 310649669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SA SANDES

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ANANDA TAIS SOPELSA

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Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento d… Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) Primeiramente, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, (...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Realmente, dúvidas não há de que (...) O bem da vida alvo da tutela jurisdicional é o superior interesse da criança, e não a vontade dos adultos que a cercam e que disputam sua guarda (TJSP - Câmara Especial - AI 2285964-79.2019.8.26.0000/Santo André - Rel. Des. Issa Ahmed - j. 07.04.2020). Em outras palavras, isto significa que, no caso dos autos, (...) o deferimento da guarda provisória (...) constitui medida em prol da regularização da situação de fato, segundo diretriz do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado -AI 2227751-80.2019.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 06.08.2020). Tecidas essas considerações, imperativa a concessão da tutela urgente, porquanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público, "(...) o requerido figura como réu por crimes graves praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em detrimento de uma outra ex-companheira, e que atualmente é foragido da Justiça, com mandado de prisão em aberto e que a filha menor de idade está em situação de vulnerabilidade, sem responsável legal exercendo a guarda de fato, bem como que tal quadro a expõe a situação de risco (...)" (fls. 56/57). A jurisprudência, analisando caso análogo, que tratava de suspensão das visitas paternas, assentou: "Agravo de instrumento - Ação de modificação de guarda e visitas - Decisão interlocutória que manteve a tutela de urgência que fixou a guarda provisória dos menores em favor da genitora e suspendeu o direito de visitas paternas - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Relato de agressões e comportamento violento por parte do genitor, corroborado pelo teor da prova documental - Gravidades dos fatos que indicaram potencial de expor o infante a situação de risco - Medida de prudência da suspensão das visitas paternas - Necessidade da devida instrução probatória para melhor avaliação do cenário familiar em observância à prevalência dos interesses do menor - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2227042-69.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Destarte, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora, valendo via desta decisão como o próprio termo de guarda, sem prejuízo da busca e apreensão da menor que se encontra com parente paterno de forma totalmente irregular. 3-) Outrossim, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de mediação e conciliação, tendo em vista não só a grande probabilidade de dilação indevida do processo, como a onerosidade que poderá ser acarretada indevidamente às próprias partes. Neste sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 552.564/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 28.04.2015 - DJe 12.05.2015). Igualmente, (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014). O entendimento se justifica porque, se o maior intuito da conciliação é a composição entre as partes para a pronta resolução do litígio, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), então não faz sentido algum impor essa etapa processual quando se vislumbra que tal providência poderá retardar o andamento processual, ressaltando-se que a sessão conciliatória poderá ser realizada a qualquer momento (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 4-) Por fim, cite-se o réu, por mandado, no endereço de fl. 61, onde também deverá haver a busca e apreensão da menor, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de citação e busca e apreensão, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 5 dias, devendo, para tanto, a autora contatar o Oficial de Justiça na Central de Mandados, a fim de acompanhar a diligência. Anoto, ainda, que, mesmo que a citação do requerido reste prejudicada, o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido. Int. - ADV: BIANCA SA SANDES (OAB 490149/SP), ANANDA TAIS SOPELSA (OAB 489928/SP)

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Processo nº 1008067-42.2021.8.26.0602

ID: 335690210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008067-42.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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Processo 1008067-42.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1020159-23.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1008067-42.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1020159-23.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

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