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"1008081-22.2022.8.26.0010" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 1008081-10.2024.8.26.0541

ID: 292364469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008081-10.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LOPES LEMES VILCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-10.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Solange Lopes Lemes Vilches - Vistos. Considerando a certidão de t…

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Processo nº 1008081-76.2025.8.26.0152

ID: 324399123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008081-76.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-76.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Humberto dos Santos Rodrigues - Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de…

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Eleandro Barbosa Da Silva

ID: 327354111

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008081-52.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

ELEANDRO BARBOSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008081-52.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Eleandro Barbosa da Silva - Magistra…

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Processo nº 0001410-75.2025.8.26.0533

ID: 308560670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001410-75.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. F. L. R. L. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FALCONI LANDO

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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Processo 0001410-75.2025.8.26.0533 (processo principal 1008081-15.2016.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - R.L.L.S. - G.F.L. - 1. Haja vis…

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Processo nº 1008081-83.2018.8.26.0132

ID: 323301879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008081-83.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO SAFIOTI BENEDITO MáRCIO SAFIOTI CLAUDINEI SAFIOTI CLEUSA MURTI SAFIOTI DOMINGOS DONIZETI SAFIOTI IRENE MARTINELLI SAFIOTI JOãO SAFIOTI JOSE CARLOS SAFIOTI MARIZETE APARECIDA OMITO SAFIOTI MAURO ROBERTO SAFIOTI NEUZA DE SOUZA CARVALHO SAFIOTI PEDRO GILBERTO SAFIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA FRANCIELLY BRAGHINI

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Processo 1008081-83.2018.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauro Roberto Safioti - Antonio Aparecido Safioti - - Benedito Márcio Safioti - - Marizete Aparecida Omito Safioti - - Jo…

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Processo nº 1008081-27.2024.8.26.0309

ID: 309910383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008081-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1008081-27.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINT…

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Fonata Telecomunicações Ltda e outros x Leandro Arriado De Andrade

ID: 290751182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002676-22.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FONATA TELECOMUNICAçõES LTDA L5 NETWORKS COMERCIO EM TELECOMUNICACOES E INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO ARRIADO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

REGIS COPPINI MEIRELES DE LIMA

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GISELLE SANTOS LIMA

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FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

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Processo 0002676-22.2022.8.26.0010 (processo principal 1005120-16.2019.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fonata Tele… Processo 0002676-22.2022.8.26.0010 (processo principal 1005120-16.2019.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fonata Telecomunicações Ltda - - L5 Networks Comercio em Telecomunicacoes e Informática LTDA - Leandro Arriado de Andrade - Vistos. FONATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, L5 NETWORKS COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e COPPINI E ROCCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereram a desconsideração da personalidade jurídica da executada M.G. PLÁSTICO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS EIRELI e a inclusão do titular LEANDRO ARRIADO DE ANDRADE no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (Feito nº 0002786-55.2021.8.26.0010) alegando que não localizou bens da empresa-executada suficientes para ensejar a satisfação do crédito exequendo e que se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/36). Por não ter sido localizada o demandado Leandro foi citado por edital e não apresentou resposta (fls. 117), sendo-lhe nomeada Curadora Especial que ofereceu resposta por negativa geral (fls. 132/135). A parte-exequente manifestou-se (fls. 140/142). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que a empresa-executada se encontra inapta perante a Receita Federal (fls. 17) e que há julgados no sentido de que a dissolução irregular da devedora e a ausência de bens para a satisfação de credores acarretam a responsabilização dos sócios, defiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada M.G. PLÁSTICO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS EIRELI (CNPJ nº 19.761.465/0001-93) e determino a inclusão do titular LEANDRO ARRIADO DE ANDRADE (fls. 23/24) no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (Feito nº 0002786-55.2021.8.26.0010) promovido por FONATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, L5 NETWORKS COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e COPPINI E ROCCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, providenciando a Serventia após o decurso do prazo recursal. Revela-se incabível a imposição de verbas sucumbenciais por se tratar de mero incidente processual ao qual não se estende a condenação contemplada pelo artigo 85, § 1º, do CPC (Nesse sentido: Recurso Especial nº 1.845.536). Após o traslado, para o incidente de cumprimento de sentença, de cópia desta decisão, providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento deste incidente (de desconsideração de personalidade jurídica). Int. - ADV: FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO (OAB 325850/SP), REGIS COPPINI MEIRELES DE LIMA (OAB 191774/SP), REGIS COPPINI MEIRELES DE LIMA (OAB 191774/SP), FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO (OAB 325850/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)

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Processo nº 1008081-80.2023.8.26.0529

ID: 316166407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008081-80.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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Processo 1008081-80.2023.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada … Processo 1008081-80.2023.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, recolha o interessado as custas para a realização das pesquisas abaixo em 05 dias. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Daniel Gadelha Dos Santos x Andrade & Duarte Gestao Administrativa Ltda e outros

ID: 314500250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-83.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GADELHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRADE & DUARTE GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA PALLAZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAçõES LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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DANIEL GADELHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE SOUZA CROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-83.2025.8.26.0010 (processo principal 1000806-22.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Gadelha dos Santos - Pallazo Empreendimentos Imobiliarios e P… Processo 0000848-83.2025.8.26.0010 (processo principal 1000806-22.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Gadelha dos Santos - Pallazo Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - - Andrade & Duarte Gestao Administrativa Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Diante do depósito judicial realizado pela ré-executada Andrade Duarte (item 2 da decisão de fls. 213 e fls. 16/19) e por reputar satisfeito o crédito exequendo, julgo extinta a execução de verbas sucumbenciais que o advogado DANIEL GADELHA DOS SANTOS promoveu contra PALLAZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ANDRADE DUARTE GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, e assim procedo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se mandado, em favor do advogado-exequente, para levantamento do valor de R$ 203,19 depositado (e respectivos acréscimos; fls. 17/18), ficando-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para providenciar a juntada do formulário necessário, após o que será automaticamente expedido o MLE. 3. Atento ao fato de que o crédito exequendo foi satisfeito sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios, revelam-se incabíveis as custas finais. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais - Inconformismo da executada aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Apelante efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u.). 4. Diante do conteúdo da certidão de fls. 18 e da ausência de interesse recursal, providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento deste incidente. P. I. C. - ADV: DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), ANA CLAUDIA DE SOUZA CROTTI (OAB 412979/SP)

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Processo nº 1008081-60.2017.8.26.0248

ID: 278082704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008081-60.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDICTA MARIA DE GODOY IZAURA SAVIOLLI DE CAMARGO ANDRADE LETíCIA CONCEIçãO SAVIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES FURTADO

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MÔNICA DE FÁTIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUE

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LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Rodrigues Furtado (OAB 136586/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP) Processo 1008081-60.2017.8.26.0248 - Ar… ADV: Paula Rodrigues Furtado (OAB 136586/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP) Processo 1008081-60.2017.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Reqte: Benedicta Maria de Godoy, Izaura Saviolli de Camargo Andrade, Letícia Conceição Saviolli - Vistos. De proêmio, considerando que uma das autoras é pessoa idosa, defiro a prioridade de tramitação que já está anotada no feito, junto ao sistema SAJ. Dito isso, passo a dar o regular andamento. Verifico que se trata de arrolamento sumário com partes maiores e capazes e que as questões que concernem ao recolhimento do imposto serão tratadas na via administrativa, nos termos do artigo 662, §2º do Código de Processo Civil. Assim, nada a prover quanto ao pedido de prazo para o recolhimento. Da análise dos autos constato que todos documentos necessários foram juntados, entretanto, o feito não está em termos para homologação da partilha, pelo motivo que passo a expor. Esta ação iniciou-se em razão o falecimento de Luiz Saviolli e, posteriormente, fora noticiado o falecimento de Benedicta Maria de Godoy Saviolli, no curso da ação. Observo que esta última era a viúva do primeiro. Ato contínuo, embora possível a união dos arrolamentos para agilizar a transmissão da herança, constato que no plano de partilha das últimas declarações deve ser primeiro partilhado os bens deixados por Luiz Saviolli, resguardando-se a meação da viúva Benedicta que ainda era viva na época do óbito de Luiz, para então proceder à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Benedicta. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as autoras juntem nos autos as últimas declarações em que o plano de partilha proceda primeiramente à partilha dos bens deixados por Luiz, para somente então partilhar os bens deixados por Benedicta. Com a juntada, tornem conclusos para homologação do plano de partilha. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008081-22.2022.8.26.0010" – Página 18 de 20

Processo nº 1008081-10.2024.8.26.0541

Processo nº 1008081-76.2025.8.26.0152

Prefeitura Municipal De Tatuí x Eleandro Barbosa Da Silva

Processo nº 0001410-75.2025.8.26.0533

Processo nº 1008081-83.2018.8.26.0132

Processo nº 1008081-27.2024.8.26.0309

Fonata Telecomunicações Ltda e outros x Leandro Arriado De Andrade

Processo nº 1008081-80.2023.8.26.0529

Daniel Gadelha Dos Santos x Andrade & Duarte Gestao Administrativa Ltda e outros

Processo nº 1008081-60.2017.8.26.0248