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Processo nº 1008099-91.2025.8.26.0348

ID: 326058618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008099-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.A.M.V. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008099-91.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.A.M.V. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Francisco Alves Dos Santos x Michele Inaura Otavio Bezerra

ID: 332819902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000097-89.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MICHELE INAURA OTAVIO BEZERRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA

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ANA CLAUDIA PASCHOAL GRILLO

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Processo 0000097-89.2025.8.26.0077 (processo principal 1008099-70.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Alves dos Santos - Michele Inaura Otavio Bezer… Processo 0000097-89.2025.8.26.0077 (processo principal 1008099-70.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Alves dos Santos - Michele Inaura Otavio Bezerra - Vistos. 1 - Fls. 334/335: após o recolhimento da taxa necessária, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora on-line. 2 - Após o recolhimento da respectiva taxa de pesquisa, requisite-se junto ao sistema PrevJud o vínculo empregatício da parte executada e quanto aufere de renda. 3 - Por sua vez, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran ou requisição de informações acerca da propriedade de veículos junto ao sistema Renajud, pois incumbe à parte interessada diligenciar a fim de obter informações acerca de bens de propriedade da parte executada, ficando, contudo, deferida a pesquisa Renajud após fornecidos dados do veículo, como modelo, marca e placa, para que seja aferido o registro da propriedade do veículo. Ressalto que tal pesquisa não demanda intervenção judicial, já que pode ser efetuada pela própria parte. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Requisição de informações acerca de bens das executadas à Receita Federal via "Infojud" e ao DETRAN via "Renajud" Inadmissibilidade Não há registros nos autos que permitam identificar qualquer esforço do credor, por atividade sua, no sentido de localizar os bens do devedor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163865-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Destaco que a Ciretran, localizada no Poupatempo local, tem recebido requerimento formulado pela própria exequente para informar acerca da existência de veículos do devedor, cuja resposta do ofício pode ser pleiteada que venha diretamente para os autos, inclusive no correio eletrônico institucional do cartório, descrito na cabeçalho desta decisão. 4 - INDEFIRO ainda, o pedido de concessão de medidas atípicas de constriçãopatrimonial de suspensão CNH em nome do executado.De fato, o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê apossibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI594, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais nãoconvencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além daproibição de participação em concursos públicos e licitações. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo econfere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos emlitígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcionalàquilo que, efetivamente, se busca. O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa,necessariamente, que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado e, principalmente,medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais, sem qualquer justificativa. O entendimento desse juízo é de que as medidas pleiteadas não trariam qualquerutilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto, por oportuno, que essas medidas atípicas pretendidas não guardamqualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional.Posto isso, indefiro o pedido. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA PASCHOAL GRILLO (OAB 341725/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP)

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Douglas Juliano Monteiro Medina x Nelson Jose Mendes e outros

ID: 294947789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008518-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JULIANO MONTEIRO MEDINA

Polo Passivo:

NELSON JOSE MENDES POLOTTO & MENDES LOCADORA DE ONIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

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PRISCILLA CHARADIAS SILVA

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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Processo 0008518-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008099-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Juliano Monteiro Medina - Polotto & Mendes Locadora… Processo 0008518-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008099-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Juliano Monteiro Medina - Polotto & Mendes Locadora de Onibus Ltda - - Nelson Jose Mendes - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), PRISCILLA CHARADIAS SILVA (OAB 214607/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP)

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Processo nº 1008099-17.2025.8.26.0114

ID: 259569927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008099-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILTON ADEMIR FULANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008099-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Ademir Fulanetto - Vistos. D… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008099-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Ademir Fulanetto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2022, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir, pois embora se tenha notícia da habilitação do autor no concurso interno de progressão, entende já teria cumprido os requisitos para tal evolução, sem mencionar a resistência da peça defensiva, o que justifica a presente lide. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas suficientes a todos os aspirantes em março de 2022, sendo que em dezembro/2021 havia 155 servidores ocupantes da graduação Classe Especial para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291219410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A i… Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A ingressou com açãoregressivacontraELETROPAULOMETROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A sustentando, em suma, que firmou contrato de seguro com Condomínio Conjunto Cherem e que em 23/12/2023, o condomínio segurado sofreu danos em quatro elevadores, dois no bloco A e dois no bloco B, em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, seguidas de oscilações de tensão no momento do restabelecimento. Afirmou que a empresa Elevadores Atlas Schindler, responsável pela manutenção, foi acionada e emitiu após minuciosa inspeção técnica, relatórios de danos datados de 28/12/2023, detalhando as avarias nos equipamentos conforme especificado na inicial às fls. 02/04. Aduziu que em todos os laudos, a causa é apontada como oscilação de tensão na rede de energia elétrica e a extensão dos danos consistiu principalmente na avaria dos componentes eletrônicos dos inversores, essenciais para o funcionamento dos elevadores. Afirmou que o segurado apresentou reclamação formal, seguindo-se a abertura do sinistro nº 41016010653 e, em vistoria, a reguladora Mag Engenharia de Avaliações, constatou que os quatro inversores apresentavam varistores (componentes de proteção) queimados, com fuligem e carbonização evidentes, e essa condição, juntamente com a queima dos fusíveis NH, ratificou a ocorrência de falhas elétricas na rede de distribuição da ré. Mencionou que concluídas as apurações, a autora indenizou o segurado em 04/06/2024 no valor de R$ 91.016,92, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição pelo causador do dano. Mencionou que notificou a ré, mas a tentativa de composição restou infrutífera. Discorreu sobre responsabilidade objetiva da ré pelo risco administrativo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de de R$ 91.016,92. A inicial foi instruída com documentos. Citada (fls. 124), a ré apresentou contestação (fls. 126/137) alegando preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, conforme consta nos seus sistemas, o segurado é titular da unidade consumidora a qual é abastecida pelo alimentador: SAU 0104, e pelo transformador: 251ET011211. Aduziu que foi verificado que não houve incidência em data próxima que possa ter ocasionado os danos reclamados. Disse que foi realizada uma busca no banco de dados da empresa considerando 5 dias antes e 5 dias depois da data informada na inicial. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas do alegado e não comprovou o nexo causal, pois o laudo de fls. 59/62 possui cunho unilateral. Alegou que o procedimento administrativo restou prejudicado devido à falta de documentação solicitada, que deveria ter sido apresentada em 90 dias. Afirmou que os defeitos elétricos podem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora que são inteiramente de responsabilidade do consumidor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e fez considerações sobre a inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 206/229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro norte, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar formulada, pois não é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, uma vez que tal ato não é pressuposto essencial ao exercício do direito de ação. Superada tal questão, os elementos de convicção coligidos aos autos conferem amparo à tese sustentada pela autora. Com efeito, trata-se de ação de regresso, movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando o reembolso do pagamento de indenização paga a seu segurado (Condomínio Conjunto Cherem), em virtude de danos causados ao Condomínio por força de avarias em quatro elevadores, decorrentes de oscilação de energia em 23/12/2023. Por força de contrato de seguro, a autora, ao efetuar o pagamento da indenização a seu segurado, em decorrência do sinistro, sub-rogou-se nos direitos e ações destes, em relação aos danos causados no equipamento do segurado (elevador), em virtude de oscilação de energia (dano elétrico). Trata-se de responsabilidade por falha do serviço público prestado por concessionária. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso vertente, a autora carreou aos autos relatórios da empresa especializada na manutenção dos elevadores indicando que as causas dos danos foram oscilação na rede elétrica (fls. 59/62), orçamentos para reparos (fls. 63/74) e detalhado relatório de regulação de sinistro, no qual conclui-se que: "As informações acerca das condições circunstanciais são de que devido quedas de energia elétrica nas imediações do risco, houve danos aos 04 elevadores do risco, cuja reclamação de sinistro de Danos Elétricos refere-se aos itens elencados no início deste relatório, todos com danos aparentes com a atuação de seus varistores (componentes de proteção) presentes em suas interfaces de alimentação, que junto da atuação dos fusíveis NH de seus painéis de comando, ratificam a ocorrência de falhas elétricas junto a rede de distribuição de energia elétrica no risco, ainda com a condição de simultaneidade, o que permite a caracterização da cobertura de Danos Elétricos para este evento ocorrido em 23/12/2023. A extensão dos danos abrangeu a substituição dos inversores de frequência reclamados. Não obstante, foi apurado um segundo evento em 24/12/2023, com danos aos elevadores de serviço do bloco A e do bloco B, ocasionados pela mesma causa do dia anterior, cujos danos constatados nos circuitos de alimentação dos inversores recém instalados pela Atlas Schindler no mesmo dia, com atuação de varistores e fusíveis NH (componentes de proteção dos equipamentos e dos painéis de comando), como também resultados anômalos obtidos em testes estáticos nas entradas de alimentação trifásica de um dos equipamentos, permitem o entendimento da cobertura de Danos Elétricos também para este evento.". (fls. 77/101). Constou, ainda, do relatório de regulação que "Em análise dos 04 inversores de frequência análogos ao evento em questão, foi realizado remoção de suas partes frontais, onde todos, sem nenhuma exceção, possuíam seus varistores (componentes de proteção) atuados, com fuligem e carbonização aparentes em suas interfaces." (fls. 78). Consigne-se que o parecer técnico apresentado foi elaborado por profissional (engenheiro) e não há razões para se presumir que os resultados obtidos sejam parciais, ressaltando-se que, como é cediço, a seguradora adota critérios rigorosos na efetiva apuração dos danos, a fim de evitar fraudes, para daí indenizar o segurado. A ré, por sua vez, apenas carreou aos autos na contestação mero print do seu sistema interno (fls. 130), que, todavia, não se trata de prova idônea apta à demonstração de inexistência de defeito na prestação de serviços no período em que ocorreram os sinistros, culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º do CDC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (cf. artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, conclui-se que os eventos que danificaram os elevadores foram causados por defeitos inerentes ao serviço público prestado pela ré, que, assim, deverá ressarcir a seguradora sub-rogada, da indenização paga ao segurado no valor de R$ 91.016,92, devidamente comprovada nos autos (fls. 103). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária afirmada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha no fornecimento da energia elétrica. Laudo produzido por empresa especializada na fabricação e manutenção de elevadores. Imediato reparo do elevador pela recorrente, por tratar-se do único equipamento do condomínio. Análise da controvérsia à luz da lógica do razoável. Sentença reformada para reconhecer a procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005769-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador. Ademais, o relatório foi elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional qualificado por ser esse equipamento complexo. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Não apresentado relatório sobre variações de energia, consistente em ausência de oscilações capazes de causar os danos constatados, é de se concluir que os danos no equipamento ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel do condomínio segurado. Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1171392-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré pagar à autora, o valor de R$ 91.016,92, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (04/06/2024), e juros de mora devidos desde e a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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