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Processo nº 1008228-58.2025.8.26.0005

ID: 296679586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008228-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TIBúRCIO DE SOUZA 3

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008228-58.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Tibúrcio de Souza 3 - Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por tí… Processo 1008228-58.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Tibúrcio de Souza 3 - Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajudicial será expedido mandado, para citação e também penhora, viável que se faça por mera carta citatória, mas desde já se adverte a parte autora que se não for recebida em mão própria, haverá necessidade de citação por mandado. Cite-se a parte executada por carta para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, ou seja, o débito descrito na inicial e os vincendos, se o caso , que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, diga a parte exeqüente em termos de penhora. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta citatória. Servindo a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta/mandado. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1008228-96.2025.8.26.0348

ID: 328239051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008228-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. M. F. T. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008228-96.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.M.S. - - H.M.F. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indispon… Processo 1008228-96.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.M.S. - - H.M.F. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Gianfranco Trofa Maia x Alberto Itimura

ID: 277221335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008228-51.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANFRANCO TROFA MAIA

Polo Passivo:

ALBERTO ITIMURA

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES VARGAS

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CORREIA GIORGIO VIZACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Correia Giorgio Vizaco (OAB 303081/SP), Natalia Gomes Vargas (OAB 345845/SP), Lucca Garcia Sukadolnik (OAB 396050/SP) Processo 1008228-51.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Ingrid Correia Giorgio Vizaco (OAB 303081/SP), Natalia Gomes Vargas (OAB 345845/SP), Lucca Garcia Sukadolnik (OAB 396050/SP) Processo 1008228-51.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Trofa Maia - Exectdo: Alberto Itimura - Vistos. Fls. 167/170 e 179: defiro a penhora sobre os bem imóvel de matrícula nº 68.627 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí (fls. 183/184), nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil. Tome-se por termo nos autos, nomeando-se depositário o executado. Fica intimado o executado, na pessoa de sua advogada constituída, da penhora, da nomeação de depositário e do prazo legal para intimação, que é de cinco dias. Providencie o exequente o recolhimento de taxa de intimação postal, em cinco dias. Após, expeça-se carta de intimação da penhora para a coprorietária do imóvel, Sandra Sanae Yamasaki Itimura (qualificada à fl. 183), a ser enviada ao endereço da rua Pedro de Godói, 264, CEP 03138-010. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Se requerido, expeça-se certidão eletrônica, via ONR, para averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do Provimento CG nº 30/2011. Observo que para a averbação da penhora deverá o exequente indicar o nome do advogado, e-mail, telefone e planilha atualizada de débito para remessa do boleto de pagamento das custas e emolumentos devidos, bem como, promover o recolhimento da taxa para inclusão da constrição, nos termos do Prov. 2.684/2023, no valor de R$ 37,02. Indefiro o pedido de penhora sobre o automóvel VW Gol de placas ERG-2685 (fl. 168), pois embora tal veículo conste na declaração de bens do executado relativa ao exercício de 2022 (fl. 156), não foi localizado na pesquisa RENAJUD empreendida em agosto de 2024 (fl. 162), o que indica possível venda do bem. Por fim, indefiro, o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 15.526 do 1º Cartório de Registro de Jundiaí (fls. 180/182), pois o executado é titular apenas da nua propriedade do bem, e também porque, diante do valor do débito (fl. 185), a penhora sobre o outro imóvel indicado é suficiente para garantia da execução. Int.

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Processo nº 1009097-22.2025.8.26.0037

ID: 320055926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009097-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

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Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Part… Processo 1009097-22.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cc Partilha de Bens e Alimentos transitórios à ex-companheira. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam A) 1004429-08.2025 - ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 - ação de guarda em fase inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; e C) 1009077-31.2025 - ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela mãe Tatiane, em face de Luan, também em fase inicial. O Ministério Público pleiteia reunião processual (p. 287). É o breve relatório. Decido. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ações que envolvem partilha, deve-se levar em conta tanto a condição financeira pessoal do requerente dos benefícios, como o valor dos bens a serem partilhados [...]" (Agravo de Instrumento nº 2096246-92.2021.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Piva Rodrigues. 15/6/2021. Destaca-se). Sob essa perspectiva, primeiramente é necessária a melhor apuração dos bens partilháveis, a qual deverá se dar após o contraditório, ou mesmo por dilação probatória. Desse modo, ponderando o estágio atual das circunstâncias e, pautando-me pelo disposto no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/2003, concedo, neste momento, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, o que alcança somente este tributo (STJ. AgInt no AREsp nº 1.156.885/SP). Anote-se. II - Os alimentos não podem ser arbitrados à autora. A autora vindicou alimentos provisórios para si ao argumento de que "[...] A requerente necessita urgentemente de Alimentos para que possa viver com o mínimo de decência e dignidade, isto pois, o Requerido era o provedor da família e a Autora cuidava da filha em comum e do lar. Certo que a requerida, durante todo o período da união, dedicou todo seu tempo e esforço à família e ao lar, ficando totalmente à mercê do sustento do Autor, não ostentando capacidade de se manter financeiramente. (...) Esclarece que apesar de ter conseguido recentemente um emprego, devido o afastamento do mercado e falta de qualificação, o salário obtido não é suficiente para custear todas as suas necessidades, sendo necessário a fixação de alimentos transitórios a fim de auxiliar a requerida para conseguir uma melhor colocação no mercado de trabalho. Portanto, diante dos argumentos acima aduzidos, e à luz da ordem jurídica, resta evidenciado que a requerente merece total, pleno e irrestrito acolhimento, devendo assim ser fixado, em favor do cônjuge, alimentos no valor de 1 salário-mínimo pelo tempo de 24 meses e manutenção do plano de saúde. [...]" (p. 3/4). A pretensão deve ser indeferida nesta incipiência. No âmbito do STJ, em decisão monocrática lançada no AREsp nº 1.380.822, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, teceu-se o seguinte: "[...] a estipulação de alimentos entre ex-cônjuges deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade apenas quando evidenciada a impossibilidade de uma das partes de se prover, permitindo-se ao alimentando tempo para organizar a nova vida e adquirir meios para sua subsistência de forma independente. Destina-se, desse modo, a corrigir o desequilíbrio patrimonial que pode ocorrer entre os ex-cônjuges decorrente do processo de dissolução da sociedade conjugal. No estabelecimento de pensão entre ex-cônjuges devem ser consideradas, além do binômio necessidade-capacidade, outras circunstâncias relacionadas com a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data da sua desoneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]". (publicado aos 1/3/2019. Destaca-se). In casu, a autora, maior e capaz, com 35 anos de idade (p. 27), exerce atividade laboral e não paga aluguel, de modo que sua arguida necessidade reclama dilação probatória para melhor convicção a respeito. Além disso, é certo que na ação de alimentos nº 1009077-31.2025.8.26.0037, este Juízo, acolhendo parecer ministerial, arbitrou alimentos paternos provisórios à criança na importância de 100% do salário mínimo nacional. Nestes ensejos, indefiro, por ora, alimentos provisórios à autora. III - O pedido de quebra de sigilo bancário e financeiro do réu assume ensejos de instrução probatória, e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. IV - Nos termos do art. 56 do CPC, reconheço a continência e determino a reunião das ações contidas de nº 1004429-08.2025, 1008228-59.2025 e 1009077-31.2025 a esta ação continente e mais recente para instrução e julgamento conjuntos. Apensem-se aqueles autos a estes, certificando-se em todos. V - Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de nova audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que passará a correr da data da juntada do mandado aos autos. Advirta-se de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Miriam Rosa Rosatto x Marizilda Nicastro

ID: 293262269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008228-79.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ROSA ROSATTO

Polo Passivo:

MARIZILDA NICASTRO

Intimação

Advogados:

MÔNICA MORAES GODOY

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MARCOS BRONZE DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIZZATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008228-79.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Miriam Rosa Rosatto - Marizilda Nicastro e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1008228-79.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Miriam Rosa Rosatto - Marizilda Nicastro e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer, a instituir a pensão por morte à autora, com divisão por igual com a correquerida Marizilda, mas a sua parte limitada ao valor de R$ 2.600,00, com atualização pelo IPCA-E a partir de maio de 2022; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados, a contar da data do pedido administrativo (28.07.2022), com juros de mora e correão monetária pela Taxa Selic, a contar dos vencimentos, por força da EC 113/21. Concedo a tutela de urgência, por estarem presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, ordenando que a requerida institua a pensão por morte à autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCOS BRONZE DE MARCHI (OAB 387646/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), MÔNICA MORAES GODOY (OAB 53886/SC), MARCELO RIZZATO (OAB 60969/SC)

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Processo nº 1008228-49.2025.8.26.0008

ID: 326275968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008228-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS PRAIERO PANSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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Processo 1008228-49.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Praiero Pansani - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 119/134 como emenda à inicial. 2) Trata-se d… Processo 1008228-49.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Praiero Pansani - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 119/134 como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NICOLAS PRAIEIRO PANSANI, representado por sua genitora VANESSA PRAIEIRO DOS SANTOS em face de RESIDENCIAL VITA PARQUE e VINÍCIUS OLIVEIRA. Alega, em síntese, que no dia 09/04/2025, iniciou-se um vazamento em seu apartamento (unidade 1004-A), o que foi informado à construtora do condomínio, que enviou equipe ao imóvel, a qual fechou o registro de água e realizou vistoria. Em tal oportunidade, foram constatados que os danos ocorreram por imperícia do morador do apartamento 1002-A (requerido Vinicius). Pugna, em síntese, pela concessão de tutela provisória de urgência para que o condomínio requerido apresente laudo, bem como para que o demandado Vinicius apresente projeto e conserte a unidade da parte autora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito do autor. Isso porque, não há, em tese, qualquer obrigação no regime interno do condomínio requerido no sentido de que o condomínio deve fornecer laudo pericial dos danos sofridos pelo autor, sendo certo que seu artigo 28 dispõe apenas sobre o dever do condômino de permitir o ingresso do síndico ou representante dele em razão de serviços relativos à estrutura geral do condomínio ou para reparação/instalação de tubulações das unidades vizinhas. Além disso, não há que se cogitar de determinação, nesta esfera de cognição sumária, para que o requerido Vinicius, morador da unidade na qual a parte autora alega que seria responsável pelos danos ao seu imóvel, apresente projeto ou realize o conserto de sua unidade, sendo prudente que se aguarde, ao menos por ora, a oportunidade para o exercício do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 3) Defiro a inclusão de VANESSA PRAIEIRO DOS SANTOS no polo ativo da ação. Anote-se e cadastre-se. 4) Determino novamente a) a regularização processual dos autores, uma vez que os documentos de fls. 135/136 não se encontram assinados, b) a apresentação de matrícula atualizada da unidade residencial dos autores e c) documento pessoal da autora Vanessa. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Intimem-se. - ADV: JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA (OAB 289790/SP)

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Processo nº 1008228-44.2024.8.26.0506

ID: 313083712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008228-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUAN MARIANO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SOUZA PIMENTA

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Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta do… Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 35/37, para o fim de declarar a nulidade da inclusão dos AITs nº 5B280354, 5L041119 e 1DE3270131 no prontuário de Jonathan Luan Mariano Bezerra, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo as referidas infrações recaírem em nome do condutor Leonildo Wesley da Silva Justino. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SOUZA PIMENTA (OAB 436788/SP)

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Antonio Donisete Luque x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298172690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012973-97.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE LUQUE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Antonio Donisete Luque (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SCR - SISBACEN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR - SISBACEN, MOVIDA POR ANTONIO DONISETE LUQUE CONTRA CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO UM SISTEMA INFORMATIVO QUE NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS.A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A INCLUSÃO NO SCR NÃO ENSEJA DANOS MORAIS, POIS NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO NO SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E NÃO GERA DANOS MORAIS. 2. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 359, STJ, RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023683-11.2021.8.26.0003; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2022; TJ-SP - AC: 1003173-40.2022.8.26.0100, RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2022, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2022TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003993-59.2022.8.26.0100; RELATOR: SPENCER ALMEIDA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023457-06.2021.8.26.0003; RELATOR: FÁBIO PODESTÁ; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1009077-31.2025.8.26.0037

ID: 320055950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009077-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

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Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação d… Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de fixação de alimentos promovida pela menor Cecília representada pela genitora Tatiane em face do genitor Luan. Conforme certificado à fl. 107, tramitam neste Juízo outras três ações: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 ação de guarda em fase de inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; C) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; 3- Tendo em vista a atividade profissional do réu (empresário), acolho o parecer ministerial e, sob o fundamento dos arts. 4º e 13, da lei nº 5.478/1968, arbitro alimentos provisórios na importância de 1 (um) salário mínimo nacional, vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a citação do genitor, e assim sucessivamente. Os alimentos devem ser prestados diretamente à genitora na conta bancária indicada à fl. 16, ou mediante o que for acordado pela necessária sensatez entre as partes, até a devida informação. 4- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- O pedido de quebra de sigilo bancário será analisado oportunamente, observando-se que, o juízo, conforme a sua convicção, poderá determinar a produção de outros elementos probatórios até o encerramento da instrução processual. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Processo nº 1008228-59.2025.8.26.0037

ID: 320055919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008228-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília.… Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; C) 1009077-31.2025 ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela genitora Tatiane em face de Luan, também em fase de inicial. Nesta ação há pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória em favor do genitor. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela (fl. 632). Decido. 1- Conforme se nota na inicial a criança encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal (fl. 2). Além disso, na ação de fixação de alimentos 1009077-31.2025, foram arbitrados alimentos provisórios devidos pelo pai à filha Cecília. Nesse prisma, em que pesem as alegações e demais provas documentais colacionadas aos autos, por ora, reputo ausentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência para modificação/concessão da guarda provisória da filha em favor do genitor. Tal medida é excepcional e exige prova de risco à criança, inexistente no caso, sendo que não vislumbro o perigo de dano até que se estabeleça a instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se a ré com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 4- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)

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