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Processo nº 1008466-80.2025.8.26.0004

ID: 276966055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a peti… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Banco Votorantim S.A. x Renato Luciano De Oliveira Santos

ID: 302674831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008466-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RENATO LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008466-75.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Renato Luciano de Oliveira Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado… Processo 1008466-75.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Renato Luciano de Oliveira Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008466-78.2025.8.26.0037

ID: 300652537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1008466-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CAROLINE FERREIRA NOGUEIRA MARIA LUIZA BUZO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE REGINA BOSO POZZI

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Processo 1008466-78.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015895-77.2017.8.26.0037) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria Luiza Buzo Ferreira - Lidiane Caroline Ferreira Nogueira e outro -… Processo 1008466-78.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015895-77.2017.8.26.0037) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria Luiza Buzo Ferreira - Lidiane Caroline Ferreira Nogueira e outro - Vistos. Consigno que as custas processuais já foram integralmente recolhidas nos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037. Anote-se. Processe-se o presente pedido como sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Apense-se aos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037. Mantenho a viúva Maria Luiza Buzo Ferreira como inventariante, independentemente de compromisso. Expeça-se alvará judicial concedendo AUTORIZAÇÃO à inventariante Maria Luiza Buzo Ferreira, CPF nº 222.287.268-50, RG nº 7.452.199-8, que observará as determinações que a lei lhe impõe, para diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o falecido Djalma do Carmo Ferreira, CPF nº 833.412.938-68, RG nº 5.448.225, cujo óbito ocorreu em 11/10/2017, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. Sem prejuízo, concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente: - declarações, plano de partilha e sentença homologatória prolatada nos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037 (esclareço à inventariante que não deverá juntar aos autos o processo integral, mas somente as peças indicadas para não causar tumulto processual); - documentos pessoais, certidão de casamento e certidão de óbito do autor da herança Djalma; - documentos pessoais e certidão de nascimento/casamento do herdeiro Djalma Júnior; - registro da escritura de união estável do herdeiro Douglas ou, caso contrário, apresentar novas declarações e plano de partilha, de forma integral e substitutiva, para que conste o referido herdeiro como solteiro; - certidão de nascimento do herdeiro Douglas. No que se refere ao ITCMD (retificadora), escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD (retificadora) e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Por fim, determino cite-se, por carta com AR, o herdeiro Djalma do Carmo Ferreira Junior, para que, querendo, nos termos do que dispõe o artigo 627, I, II, e III do Código de Processo Civil, manifeste-se nos autos em 15 (quinze) dias, através de advogado regularmente constituído, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, sob pena de, no silêncio, não lhe ser lícito impugnar o que for decidido nos autos. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP)

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Flávia Teixeira Rochael x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 295216072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008466-69.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TEIXEIRA ROCHAEL

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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ÉDER PAULO DE LIMA

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Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCI… Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.399,73 à requerente, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora a partir da citação, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP)

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A. C. M. J. x Y. S. B.

ID: 307854717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008466-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

Y. S. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

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ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve s… Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentenças parciais (fls. 119 e 130/131) homologando os acordos de fls. 86/87 e de fls. 111/114 e aditamentos de fls. 123/124 e 125, fixando o regime de visitas do genitor à filha H., a partilha de bens e reconhecendo a união estável entre as partes, declarando-a dissolvida. Ainda, os alimentos à filha H. são objeto da ação nº 1008260-58.2024.8.26.0309, da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, remanescendo o litígio, neste processo, quanto à guarda da menor, sobre a qual foi realizado e homologado acordo, na audiência de instrução e julgamento (fl. 205), estabelecendo-se o exercício da guarda compartilhada da menor H. entre os genitores, com residência fixa na casa materna, bem como os deveres, obrigações e responsabilidades a serem observados pelos mesmos em relação à filha. Assim, resta pendente apenas a fixação da sucumbência. Neste tocante, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício o valor da causa para o correspondente a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), diante do valor conferido pelas partes ao veículo ONIX, placa GHS2I40, único bem partilhado, no acordo de fls. 111/114, aditado às fls. 123/125, acima referido. E, quanto a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerida (fl. 119), suscitada em réplica (fls. 123/124), impõe-se o seu acolhimento. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 109 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. No caso em epígrafe, as declarações de imposto de renda referentes aos ano-calendário/exercícios de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 172/190), consignam o recebimento de salário médio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de participação anual nos lucros no valor médio de R$ 20.000,00, denotando a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos e honorários advocatícios de sucumbência do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, principalmente considerando o valor da causa. Ademais, ao contrário do informado na manifestação de fls. 261/264 a requerida não exerce atividade autônoma, tendo como empregadores empresas do grupo Toyota do Brasil, condizendo a movimentação bancária registrada nos extratos de fls. 210/256 com a renda acima informada. Desta forma, diante do exposto, REVOGO os benefícios da Assistência Judiciária, anteriormente concedidos à impugnada, nos presentes autos, por terem desaparecidos os requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Consequentemente, diante de todo o exposto, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais iniciais, bem como com os honorários advocatícios dos respectivos advogados, restando dispensado, de outro lado, o recolhimento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC; observando-se, ainda, que o requeiro é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficando isento, por ora, de qualquer encargo, ressalvado o disposto no art. 98, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a requerida, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP), RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)

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A. C. M. J. x Y. S. B.

ID: 307854736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008466-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

Y. S. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

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ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve s… Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentenças parciais (fls. 119 e 130/131) homologando os acordos de fls. 86/87 e de fls. 111/114 e aditamentos de fls. 123/124 e 125, fixando o regime de visitas do genitor à filha H., a partilha de bens e reconhecendo a união estável entre as partes, declarando-a dissolvida. Ainda, os alimentos à filha H. são objeto da ação nº 1008260-58.2024.8.26.0309, da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, remanescendo o litígio, neste processo, quanto à guarda da menor, sobre a qual foi realizado e homologado acordo, na audiência de instrução e julgamento (fl. 205), estabelecendo-se o exercício da guarda compartilhada da menor H. entre os genitores, com residência fixa na casa materna, bem como os deveres, obrigações e responsabilidades a serem observados pelos mesmos em relação à filha. Assim, resta pendente apenas a fixação da sucumbência. Neste tocante, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício o valor da causa para o correspondente a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), diante do valor conferido pelas partes ao veículo ONIX, placa GHS2I40, único bem partilhado, no acordo de fls. 111/114, aditado às fls. 123/125, acima referido. E, quanto a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerida (fl. 119), suscitada em réplica (fls. 123/124), impõe-se o seu acolhimento. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 109 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. No caso em epígrafe, as declarações de imposto de renda referentes aos ano-calendário/exercícios de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 172/190), consignam o recebimento de salário médio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de participação anual nos lucros no valor médio de R$ 20.000,00, denotando a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos e honorários advocatícios de sucumbência do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, principalmente considerando o valor da causa. Ademais, ao contrário do informado na manifestação de fls. 261/264 a requerida não exerce atividade autônoma, tendo como empregadores empresas do grupo Toyota do Brasil, condizendo a movimentação bancária registrada nos extratos de fls. 210/256 com a renda acima informada. Desta forma, diante do exposto, REVOGO os benefícios da Assistência Judiciária, anteriormente concedidos à impugnada, nos presentes autos, por terem desaparecidos os requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Consequentemente, diante de todo o exposto, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais iniciais, bem como com os honorários advocatícios dos respectivos advogados, restando dispensado, de outro lado, o recolhimento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC; observando-se, ainda, que o requeiro é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficando isento, por ora, de qualquer encargo, ressalvado o disposto no art. 98, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a requerida, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

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Processo nº 1008466-52.2024.8.26.0445

ID: 306901155

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO

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NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO

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DARIO POISSON GOMES

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Processo 1008466-52.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marco Aurelio Vaz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1008466-52.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marco Aurelio Vaz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PINDAMONHANGABA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) NICOLE FRANCH PEREIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO (OAB 445138/SP), DARIO POISSON GOMES (OAB 371748/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP)

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Processo nº 1008466-27.2019.8.26.0704

ID: 311923868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008466-27.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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Processo 1008466-27.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez … Processo 1008466-27.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP)

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Processo nº 1008466-31.2023.8.26.0625

ID: 294009019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008466-31.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VICTOR ARAUJO

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Processo 1008466-31.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leonardo Henrique Lobo dos Santos - Vistos. Fls. 72/79: Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores co… Processo 1008466-31.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leonardo Henrique Lobo dos Santos - Vistos. Fls. 72/79: Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos, por meio do Sisbajud (Sistema de busca de ativos do Poder Judiciário) formulado pela parte executada Leonardo Henrique Lobo dos Santos, em razão alegada IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BLOQUEADAS. Aduz o executado receber em referidas contas pagamentos de remunerações percebidas por serviços de motorista de uber. Apresentou os documentos de fls. 80/102. Instada, a Universidade de Taubaté se manifestou à fls. 121/123, requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio. Pois bem! De proêmio, defiro os benefícios da assistência judiciária ao executado. Anote-se. O detalhamento de fls. 112/115, demonstra que foram bloqueados nas contas do executado, em 06/10/2023, s os seguintes valores: Banco Digio: R$600,85 Banco BTG:R$403,71 CEF:R$120,48 Mercado Pago:R$ 15,85 O executado apresentou o extrato de fls. 95/96, do banco BTG, de período posterior aquele no qual foram bloqueados valores em suas contas, ou seja, de 07/2024 a 09/2024. Não houve comprovação de que os valores bloqueados, em 2023, seriam provenientes de salários. Ademais, registro que a exequente é pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO. Assim, deve-se analisar a pretensão, também conforme os princípios vigentes nesse campo, a exemplo da supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, legalidade e eficiência. Ou seja, as regras de impenhorabilidade quanto a bloqueios de saldos bancários devem ser interpretadas de forma restritiva às hipóteses do art. 833, incisos IV e X, do CPC, haja vista o interesse público em disputa. Não cabe ao magistrado ampliar as possibilidades de impenhorabilidade previstas pelo legislador, sob pena de substituí-lo, ainda mais quando o interesse primário em disputa não é entre particulares. Ora o legislador, em 2015, não previu outras regras de impenhorabilidade intencionalmente, mesmo diante da vigência da Constituição de 1988. E mais, mesmo na impenhorabilidade do bem de família, quando o crédito é público, o legislador reconheceu a possibilidade de penhora (art. 3º, IV, Lei 8.009/90), afastando a aplicação da norma benéfica do patrimônio mínimo para atingir o único imóvel da pessoa. Se pode atingir o próprio imóvel familiar, para impostos, taxas e contribuições, também se pode atingir o patrimônio particular em contas bancárias, observadas as impenhorabilidades expressas e típicas do art. 833, incisos IV e X do CPC. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero defendem que as impenhorabilidades devem ser EXPRESSAS e TÍPICAS: 1. Impenhoráveis ou Inalienáveis. A princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação (arts. 789, CPC, e 391, CC). As exceções a essa regra ficam por conta das impenhorabilidades e das inalienabilidades (arts. 833-834, CPC), que limitam a responsabilidade patrimonial tornando alguns bens insuscetíveis de execução. 2. Tipicidade. Porque representam limitações à obtenção da tutela jurisdicional executiva, as impenhorabilidades e as inalienabilidades devem estar previstas expressamente em lei. A impenhorabilidade e a inalienabilidade decorrem sempre de lei - por exemplo, arts. 100, 1.711 e 1.911, CC; 833, 834, CPC; 1.º, Lei 8.009, de 1990; 2.º, § 2.º, Lei 8.036, de 1990. As hipóteses de impenhorabilidade e de inalienabilidade são típicas. (Código de Processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, p. 702) Como se sabe, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ou seja, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Nesse sentido, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Responsabilidade Patrimonial. O executado responde apenas com o seu patrimônio, presente e futuro, pelo cumprimento de suas obrigações (arts. 789, CPC, e 391, CC), ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. Pouco interessa para esse efeito que o bem do executado esteja ou não em seu poder no momento em que iniciada a execução (art. 790, III, CPC). As regras que limitam a penhorabilidade dos bens estão tipicamente postas em lei (por exemplo, arts. 833-834, CPC, e 1.º, Lei 8.009, de 1990). Fora daí não há impenhorabilidade (Código de Processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, p. 662) Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em contas bancárias do devedor. Diante do exposto, valores depositados ou o saldo em conta corrente constituem valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se de receita impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC. Por fim, ressalto que este juízo não desconhece a jurisprudência de parte do Superior Tribunal de Justiça relativa à tese de impenhorabilidade de valores depositados em qualquer conta de valores até 40 salários mínimos. No entanto, referido entendimento ainda não restou qualificado como repetitivo, razão pela qual não há efeito vinculante de observância obrigatória. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Preclusa a presente decisão, providencie a Serventia a transferência dos valores para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Com o levantamento, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, a se manifestar acerca do valor por ela levantando, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a presente execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, com interrupção do prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA VICTOR ARAUJO (OAB 333317/SP)

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Processo nº 0000496-76.2024.8.26.0361

ID: 298579874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARAISE SILVA MARUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISE SILVA MARUCCI

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Processo 0000496-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1008466-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maraise Silva Marucci - Muito embora o artigo 833, IV, do Código de P… Processo 0000496-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1008466-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maraise Silva Marucci - Muito embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil apresente os vencimentos e aposentadorias como verbas impenhoráveis, é cediço que tal regra vem sendo excepcionada para admitir a penhora de parte do salário do devedor, mesmo nos casos em que a natureza da obrigação não possui caráter alimentar. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargosnbsp locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que de bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). E, do aresto acima apontado, extrai-se a citação de diversos precedentes no mesmo sentido, a saber, REsp 1.285.970/SP, j. em 27/5/2014; REsp 1.356.404/DF, j. em 4/6/2013 e REsp 1.514.913/DF (DJE 6/12/2016), no qual se decidiu que A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo artigo 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. No mesmo sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055968-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225067-56.2017.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018). Tal entendimento se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com a necessidade do Judiciário equilibrar interesses contrapostos, com vistas à satisfação do crédito do exequente e à manutenção da digna subsistência do devedor, garantindo-se, assim, aos jurisdicionados, a eficiência das decisões judiciais. Ademais, não é de outra forma que não do salário (ou aposentadoria) que o cidadão aufere, via de regra, sua riqueza, constituindo-se, assim, sua fonte de renda primordial. Assim sendo, sua impenhorabilidade absoluta, além de depor contra a efetividade da justiça, teria o efeito nocivo de, em última instância, desobrigar o devedor de suas obrigações. Assim, defiro a penhora de 20% dos benefícios de aposentadoria do executado, montante suficiente para não comprometer seu sustento. Expeça-se ofício à SPPREV para que proceda ao bloqueio mensal dos valores nos benefícios do executado, transferindo-os para a conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do crédito da exequente (R$ 1.825,43 em mai/2025). Tendo em vista que o executado não possui advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente por carta, observada a justiça gratuita concedida. Intime-se. - ADV: MARAISE SILVA MARUCCI (OAB 423981/SP)

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