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Processo nº 1008524-79.2025.8.26.0361

ID: 305734702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008524-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-79.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1008524-79.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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José Barbosa De Jesus x Ral Midia Serviços De Marketing E Comunicação Ltda.

ID: 296671805

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008524-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

RAL MIDIA SERVIçOS DE MARKETING E COMUNICAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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ANDERSON ANTUNES DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Barbosa de Jesus - Apelado: Ral Midia Serviços de Marketing e Comunicação Ltda. e outro - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU RECONVINTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. PARTE AUTORA ALEGA COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO DESLIGADO. AUTORA SUSTENTA QUE O RÉU TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E DE FORMA IMPRUDENTE, ENQUANTO O RÉU RECONVINTE SUSTENTA QUE A AUTORA RECONVINDA AVANÇOU O CRUZAMENTO DE FORMA REPENTINA. AMBAS AS PARTES PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. 3. APELAÇÃO DO RÉU RECONVINTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CULPA DA AUTORA RECONVINDA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTEXTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CLARA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SUPOSTO INFRATOR E O EVENTO DANOSO. NO CASO, AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES NAS PEÇAS INICIAIS E NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA SÃO UNILATERAIS E CONFLITANTES, E AS FOTOGRAFIAS DOS VEÍCULOS MOSTRAM AVARIAS COMPATÍVEIS COM AMBAS AS TESES, SEM ELUCIDAR, POR SI SÓ, QUAL DOS MOTORISTAS AGIU DE FORMA IMPRUDENTE. A PROVA ORAL COLHIDA TAMPOUCO PERMITE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. A REGRA DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTOS NÃO SINALIZADOS, PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO FOI DESRESPEITADA DE FORMA COMPROVADA. RÉU RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I, DO C.P.C. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Antunes de Jesus (OAB: 325974/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB: 157314/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008524-43.2019.8.26.0344

ID: 320191318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008524-43.2019.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA JURACI APARECIDA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ALESSANDRE IATECOLA

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Processo 1008524-43.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Juraci Aparecida Pereira Ribeiro - Elaine Cristina Ribeiro de Souza e outros - Is… Processo 1008524-43.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Juraci Aparecida Pereira Ribeiro - Elaine Cristina Ribeiro de Souza e outros - Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço para reconhecer em favor da requerente o desvio de função do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o cargo de Telefonista e, por conseguinte, condenar a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas, com os decorrentes reflexos nas horas extras, DSR's, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicionais temporais, eventuais licenças prêmio indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se a data de ajuizamento da ação. Os valores serão atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do E. TJSP a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido. Condeno a AMAE, ademais, em proceder às regularizações competentes quanto aos recolhimentos previdenciários em favor da requerente relativamente ao reconhecido desvio de função. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CESAR ALESSANDRE IATECOLA (OAB 126988/SP), CESAR ALESSANDRE IATECOLA (OAB 126988/SP)

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Processo nº 1008524-15.2024.8.26.0038

ID: 280565898

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-15.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO

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ADV: Mariná Eliana Laurindo Siviero (OAB 85875/SP) Processo 1008524-15.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Santos do Nascimento - Vistos. Este processo tramitará de acordo… ADV: Mariná Eliana Laurindo Siviero (OAB 85875/SP) Processo 1008524-15.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Santos do Nascimento - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se.

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Nilson Elias De Barros Filho x Paraná Banco S/A

ID: 300234602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ELIAS DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1008524-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Nilson Elias de Barros Filho - Paraná Banco S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de reg… Processo 1008524-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Nilson Elias de Barros Filho - Paraná Banco S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 28). Além disso, os advogados Orlando dos Santos Filho e Pablo Batista Rego atuam, conjunta ou separadamente, em mais de 25.000 (vinte e cinco mil) processos, como revela consulta a rede mundial de computadores, a consubstanciar veementes indícios de litigância predatória. Também consubstancia indício de falta de higidez da procuração o fato dos advogados possuírem domicílio profissional em São José do Rio Preto e a parte autora ser domiciliada em Ribeirão Preto. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Fábia Tuchsznadjer Mizrahi x Congregaçao Da Paixão De Jesus Cristo - Provincia Do Calvario

ID: 313065578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004619-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIA TUCHSZNADJER MIZRAHI

Polo Passivo:

CONGREGAçAO DA PAIXãO DE JESUS CRISTO - PROVINCIA DO CALVARIO

Despacho

Advogados:

VERONICA RODRIGUES DE MIRANDA

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GUSTAVO AURELIANO FIRMO

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DESPACHO Nº 0004619-37.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0004619-37.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábia Tuchsznadjer Mizrahi - Apelado: Congregaçao da Paixão de Jesus Cristo - Provincia do Calvario - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão Monocrática nº 37011 Apelação Cível nº 0004619-37.2023.8.26.0011 Apelante: Fábia Tuchsznadjer Mizrahi Apelado: Congregaçao da Paixão de Jesus Cristo - Provincia do Calvario Comarca: São Paulo. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, em cumprimento de sentença, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil (fls. 129/130). Apela a executada. Alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, observando se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Destaca que a impenhorabilidade foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento de nº 22160012-27.2023.8.26.0000 (fls. 146/156). Houve resposta (fls. 171/186). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido nesta C. Câmara. Verifica-se que o presente recurso foi distribuído a esta Colenda Câmara por distribuição livre, conforme se evidencia do Termo de Distribuição (fl. 189). Todavia, após análise do feito, constatou-se a ocorrência de equívoco no estudo da prevenção. Note-se que o presente cumprimento de sentença deriva da ação de nº 1010781-65.2022.8.26.0011, a qual versou acerca do contrato de locação celebrado entre as partes. Ocorre que, em relação ao mesmo contrato, tramita entre as mesmas partes a execução de título extrajudicial autuada sob o número 1008524-67.2022.8.26.0011 no bojo da qual foi interposto o agravo de instrumento 2216002-27.2023.8.26.0000, em relação ao qual, inclusive, a apelante fez referência em suas razões de apelo e que foi previamente distribuído e analisado pela Colenda 25ª Câmara de Direito Privado sob a relatoria do Eminente Desembargador João Antunes. Logo, infere-se a necessária distribuição do recurso à 25ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição à Colenda 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos acima. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Gustavo Aureliano Firmo (OAB: 339679/SP) - Veronica Rodrigues de Miranda (OAB: 274516/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008524-38.2025.8.26.0019

ID: 325603358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE LIMA NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1008524-38.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geraldo de Lima Neiva - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Ano… Processo 1008524-38.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geraldo de Lima Neiva - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se no cadastro dos autos. 2 - Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a despeito das alegações do autor, não vislumbro, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), o autor não demonstrou que os dados utilizados pelos golpistas eram exclusivamente bancários ou que o autor tinha relação contratual anterior que justificasse o autor acreditar na veracidade do contato dos fraudadores, como se da instituição fossem. No que tange ao perigo de dano (periculum in mora), o autor alega que poderá sofrer descontos indevidos e negativação. Contudo, os contratos de empréstimo que pretende suspender (nº 910002498581 e 910002498590) referem-se a empréstimos de 13º salário com previsão de vencimento da primeira parcela apenas para setembro de 2026 e setembro de 2027, respectivamente. A longa data para o início dos pagamentos afasta o caráter de urgência e o risco iminente de prejuízo ou negativação imediata, descaracterizando o periculum in mora alegado. Descontos sobre o 13º salário e com vencimentos tão futuros não representam parcela indispensável para a subsistência do autor, não havendo urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. E, portanto, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que deve se dar pelo respectivo portal eletrônico do Domicílio Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz: A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito.) Intime(m)-se. - ADV: DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381508/SP)

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Ivan Aparecido Prudêncio x Itaú - Corretora De Valores S/A

ID: 297647021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008524-21.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO PRUDêNCIO

Polo Passivo:

ITAú - CORRETORA DE VALORES S/A

Intimação

Advogados:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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PRISCILA KELI SATO

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MARIA LÚCIA L. C. DE MEDEIROS

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IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1008524-21.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ivan Aparecido Prudêncio - Itaú - Corretora de Valores S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1008524-21.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ivan Aparecido Prudêncio - Itaú - Corretora de Valores S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, em favor do patrono da parte contrária, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicialb. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), MARIA LÚCIA L. C. DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), PRISCILA KELI SATO (OAB 42074/PR), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP)

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Processo nº 1008524-08.2025.8.26.0223

ID: 323291818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LAZZARINI SILVEIRA JOãO SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1008524-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Silveira Junior - - Edna Lazzarini Silveira - Vistos, 1. Autorizo a tramitação pr… Processo 1008524-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Silveira Junior - - Edna Lazzarini Silveira - Vistos, 1. Autorizo a tramitação prioritária (fls. 12), nos termos do do art. 71, Lei n. 10.741/03. Anote-se. 2. Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a suspensão de todas as cobranças incidentes sobre o contrato de compra e venda de imóvel, diante de suposto atraso no início da execução da obras. E nesse diapasão, é certo que tendo em vista o direito potestativo do consumidor de resilir o contrato a qualquer tempo (art. 14 e 20, CDC e súmula 1 TJ/SP), é irrelevante para o momento se há ou não justo motivo para sua rescisão, a ensejar ou não aplicação de multa e retenção de valores. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar a parcelas do contrato aqui discutido seja pela via judicial ou administrativa (envio do nome do autor a órgão de proteção ao crédito), sob pena de multa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELADE URGÊNCIA. PROMESSA DECOMPRAE VENDA.IMÓVELEM MULTIPROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.RESCISÃOCONTRATUAL EM QUE AS PARTES, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A RESILIÇÃO. DIREITOPOTESTATIVO. CONSEQUÊNCIAS A SEREM AFERIDAS NO CURSO DA LIDE, A DEPENDER DA SORTE DA DEMANDA. 1. Demonstrada a probabilidade do direito, à vista da existência de pedido subsidiário de resilição docontrato, a possibilidade de antecipação dos efeitos datutelajurisdicional se funda no exercício de um direito de naturezapotestativa. 2. Acaso afastada a tese de culpa concernente ao pedido principal, caberá, à vista do pedido subsidiário, ser tão somente definida as consequências pela ruptura imotivada dos autores, com a correspondente fixação de critérios para restituição parcial das quantias vertidas. 3. Como forma de se por termo a uma relação jurídica que não mais é do interesse dos autores, é caso de provimento do recurso para o fim de determinar o termo final do vínculo contratual a partir da citação, vez que a inexiste prova de notificação extrajudicial formalizando a resilição unilateral, mas apenas mera tratativa relacionadas a um distrato que não chegou a se concluir. 4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas. Compromissário comprador de imóvel que tem direito potestativo de rescindir o contrato e reaver as quantias pagas (Súmula nº 1 desta Corte). Ação que certamente resultará em rescisão. Adquirentes desde já desobrigados de pagar as parcelas vencidas do preço, liberado o imóvel para revenda no mercado imobiliário. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias Porém, saliente-se, que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável, nos termos do art. 302, I, CPC, assim como estará sujeita a multa por litigância de má-fé caso tenha alterado a verdade dos fatos (sic inciso II, art. 80, CPC); 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Cristina Felicidade Antunes Costa Da Conceicao x Conafer – Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Eempreendedores Familiares Rurais

ID: 328492858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONAFER – CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EEMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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BRUNO JOANONE

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Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Fami… Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreendedores Familiares Rurais - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEIÇÃO em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica envolvendo a cobrança denominada CONTRIB. CONAFER, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Deixo de condenar a autora no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a requerida não contestou a ação. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/O/MT)

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