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Eloi Antonio Belle x William Santana Belle

ID: 332091398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008548-84.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOI ANTONIO BELLE

Polo Passivo:

WILLIAM SANTANA BELLE

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS BORGES FERREIRA

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RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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GABRIEL DE OLIVEIRA RUBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-84.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-84.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Eloi Antonio Belle (Justiça Gratuita) - Apelado: William Santana Belle (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CELEBRADO SEM ESCRITURA PÚBLICA, É NULO DE PLENO DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO É NULO POR NÃO ATENDER À EXIGÊNCIA LEGAL DE ESCRITURA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE ESCRITURA PÚBLICA. 2. A FORMALIDADE É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO, ASSEGURANDO A PUBLICIDADE E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 108, ART. 166, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000492-60.2020.8.26.0426, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Oliveira Rubira (OAB: 465041/SP) - Ricardo dos Santos Barbosa (OAB: 201114/SP) - Matheus Borges Ferreira (OAB: 405522/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008548-31.2025.8.26.0451

ID: 317629400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-31.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1008548-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Movida Locação de Veículos S.a propôs a presente ação de Procedimento C… Processo 1008548-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Movida Locação de Veículos S.a propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Ingrid Fernanda Cunha de Almeida e outro, alegando, em síntese, ser credor de R$ 11.990,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) da parte requerida, devido a ocorrência do dia 12/05/2022, por volta das 18h27min, em que o veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0 FIRE, placa ESQ8I67, de propriedade da autora, conduzido por Jaime Pereira de Andrade, sofreu um forte impacto em sua traseira, provocado pelo veículo FORD/KA FLEX, placa FEP9I86, de propriedade de Ingrid Fernanda Cunha de Almeida, conduzido pelo correu Marcio Luis Fabiano Pinheiro de Camargo, devido a transposição repentina e imprudente, sem sinalização, da faixa da direita para a esquerda, na Rodovia Cornélio Pires (SP-127), sendo o valor correspondente para o concerto em R$11.990,00. Aduz culpa exclusiva do requerido condutor e a responsabilidade solidária da proprietária. Isto posto, formula os seguintes pedidos Devidamente citados, por AR a fl. 88 e 89 , os requeridos não contestaram. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a)s ré(u)s a pagar(em) a parte autora R$ 11.990,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), atualizados monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$15% sobre o valor da condenação. Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1008548-02.2025.8.26.0590

ID: 322858260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008548-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA WAGNER

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Processo 1008548-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.M.W.S. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por JOSÉ JANUÁRIO DISPARO SANTAELLA. 2. Ante a declar… Processo 1008548-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.M.W.S. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por JOSÉ JANUÁRIO DISPARO SANTAELLA. 2. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 05, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. Não obstante, considerando o disposto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, saliento que tais benefícios poderão ser revistos na fase de julgamento, dependendo do valor total do quinhão hereditário que a beneficiária venha a receber. Anote-se. 3. Nomeio inventariante a Sra. LUCILA MARIA WAGNER SANTAELLA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC, retificando o valor da causa; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, caso seja exigido, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; g) a juntada da certidão atualizada de casamento do autor da herança; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança, se o caso; 4. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. 5. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 6. Providencie, a serventia, a consulta ao CENSEC e a juntada de certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança. 7. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA WAGNER (OAB 39049/SP)

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Processo nº 1008548-36.2025.8.26.0320

ID: 316455706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

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ANDERSON RODRIGO ESTEVES

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Processo 1008548-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias Donizete de Souza - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.04… Processo 1008548-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias Donizete de Souza - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos, inexistência de débitos, pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. O autor nega as contratações de empréstimos consignados e cartões consignados com o réu e pede liminarmente a suspensão dos descontos no seu benefício. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova diabólica, pois o autor não tem como provar que não realizou as contratações com o réu. O autor irá sofrer descontos pelo réu em sua folha de pagamento cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro que será suportado pelo requerente. Assim, defiro a tutela de urgência para oficiar ao INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário nº 187.039.456-6 do autor, referentes às parcelas dos contratos: Empréstimo Consignado - nº 000808751415, Empréstimo Imediato (pessoal) - nº 000808751416, Antecipação do 13° Salário - nº 910002286023, Reserva de Margem Consignável - RMC - nº 007515394000 e Reserva de Margem Consignável Mais - RCC - nº 0075153930001. Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A presente decisão servirá como ofício ao INSS. Intime-se. - ADV: ANDERSON RODRIGO ESTEVES (OAB 308113/SP), REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP)

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Maria Isabel Martines x B & B Engenharia Ltda e outros

ID: 335821282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1008548-39.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINES

Polo Passivo:

B & B ENGENHARIA LTDA CONSóRCIO BRZO SOROCABA RENATO AIDAR MAIELLO RHS CONTROLS RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO LTDA EPP RONALD PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO MASCARENHAS

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LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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LARISSA ANTUNES CORTEZAN

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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ALAN SANTANA DA SILVA

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Processo 1008548-39.2020.8.26.0602 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Maria Isabel Martines - Ronald Pereira da Silva - - Consórcio Brzo Sorocaba - - B & B Engenharia Ltda … Processo 1008548-39.2020.8.26.0602 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Maria Isabel Martines - Ronald Pereira da Silva - - Consórcio Brzo Sorocaba - - B & B Engenharia Ltda - - Rhs Controls Recursos Hidricos e Saneamento Ltda Epp - - Renato Aidar Maiello e outros - Vistos. Fls 6764/6765: Maria Isabel Martines formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, após ter sido intimada a recolher o décuplo das custas processuais, com fundamento no artigo 13 da Lei nº 4.717/65, por força da sentença que julgou improcedente a presente Ação Popular. É certo que as ações populares possuem, como regra geral, isenção de custas. Todavia, essa isenção não é absoluta. O próprio artigo 13 da referida Lei estabelece, de forma clara, a possibilidade de condenação do autor ao pagamento do décuplo das custas quando reconhecida a temeridade da ação: Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. No caso concreto, expressamente se reconheceu que a demanda foi proposta de forma temerária, com fundamento na reiterada conduta da autora em ajuizar ações populares sem demonstração de efetivo prejuízo ao erário, em diversos municípios, com conteúdo padronizado e ausência de elementos técnicos mínimos. A condenação foi mantida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em v. acórdão que confirmou a improcedência da ação e reiterou que a ausência de demonstração de ilegalidade e de dano ao patrimônio público, aliada à atuação repetitiva e infundada da autora em outras ações populares, configura a hipótese do artigo 13 da Lei nº 4.717/65, legitimando a sanção processual imposta. O pedido de gratuidade processual apresentado após o trânsito em julgado da condenação não pode afastar a incidência da penalidade legal decorrente da própria natureza da demanda e da sua condução temerária. Não se trata aqui de mera antecipação de despesas processuais, mas de sanção específica prevista em lei, fixada com base no mérito e vinculada à constatação da indevida utilização do processo judicial. A concessão da gratuidade processual não se presta a afastar a condenação definitiva e expressamente fundamentada em sanção processual por conduta temerária, sob pena de esvaziamento do comando normativo do artigo 13 da Lei nº 4.717/65. Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual. Int. - ADV: ALAN SANTANA DA SILVA (OAB 441754/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), RICARDO MASCARENHAS (OAB 269430/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), ALAN SANTANA DA SILVA (OAB 441754/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), ALAN SANTANA DA SILVA (OAB 441754/SP), LARISSA ANTUNES CORTEZAN (OAB 440562/SP), LARISSA ANTUNES CORTEZAN (OAB 440562/SP), LARISSA ANTUNES CORTEZAN (OAB 440562/SP)

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Processo nº 1001565-63.2025.8.26.0597

ID: 301708013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-63.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE BARROS

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Processo 1001565-63.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1008548-15.2024.8.26.0597) - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.O.R. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENC… Processo 1001565-63.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1008548-15.2024.8.26.0597) - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.O.R. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 15/07/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO DE BARROS (OAB 520419/SP)

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Rosenbaum, Michailovici E Advogados Associados x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 291676044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007464-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007464-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Rosenbaum, Michailovici e Advogados Associados - Hapvida … Processo 0007464-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Rosenbaum, Michailovici e Advogados Associados - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto para recebimento dos honorários de sucumbência impostos nos autos principais. Intimada, a executada comparece aos autos informado depósito de quantia diversa e a menor do que aquela a que foi intimada a pagar (fls. 29/30). Às fls. 126/128 peticiona a executada erroneamente nestes autos posto que endereçada a petição aos autos nº 1008548.65.2022, motivo pelo qual deixo de me pronunciar. Às fls. 141 foi certificado que o depósito anunciado neste incidente fora levantado no processo nº 0016053-27.2022. Intimado, o exequente se manifestou as fls. 145/146 reconhecendo o equívoco no pedido de levantamento e requereu o prosseguimento, com pedido de penhora on line. Deferido e cumprido o bloqueio parcial, às fls. 148/149, a ré requer o desbloqueio de valores excedentes. É a síntese necessária, fundamento e decido. Conforme se extrai dos autos, a executada às fls. 28 direciona petição a estes autos de nº 0007464-75.2024, informando a realização de depósito no importe de R$ 64.186,00. Porém, diante do quanto posteriormente ocorrido, verifico que, de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal (quitação), informa um depósito neste incidente, mas que na verdade foi feito em outro processo, nos termos do depósito de fls. 29, que se deu nos autos 00160532720228260506, se opondo, assim, de forma injustificada o andamento do processo. Como se não bastasse, às fls. 126/127, protocola petição direcionada a outros autos, requerendo a substituição de bloqueio por seguro garantia, com nítido interesse em tumultuar o processo e se esquivar de sua condenação. Portanto, diante do quanto exposto, condeno a executada em litigância de má-fé pelo disposto no art. 80, incs. I, II, III, IV e IV, do CPC, correspondente a 10% do valor corrigido deste incidente. No mais, considerando que o débito total atualizado para maio de 2025, já que inexistente depósito nestes autos, é no importe de R$ 136.300,29 (fls. 147), determino a transferência deste valor para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Efetivada a transferência em questão, fica deferido o levantamento pela parte exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico a seu favor. Para tanto, deverá a parte preencher o "Formulário MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Porém antes de deliberar sobre a liberação do valor excedente, apresente o exequente o cálculo referente à condenação por litigância de má-fé, bem como manifeste-se sobre a extinção pela satisfação da obrigação, no prazo de 48 horas, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Jaqueline Cristina Fernandes x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 290984128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016053-27.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0016053-27.2022.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Jaqueline Cristina Fernandes e outros - Hapvida Assistênci… Processo 0016053-27.2022.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Jaqueline Cristina Fernandes e outros - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. 1) Fls. 654/660: Rejeito a impugnação oposta pela parte executada ao cumprimento de sentença. O óbito da credora original não implica a perda superveniente do objeto deste cumprimento de sentença, ressalvada a obrigação específica de custeio do tratamento, conforme já aludido no item 3 e 4 da decisão de fls. 647/648, observando-se que a parte exequente voluntariamente realizou o depósito dos valores anteriormente levantados que não foram utilizados para a finalidade a que se destinavam. Quanto às astreintes, observa-se que o descumprimento da obrigação de custeio do tratamento pela executada remonta a julho de 2022, quando instaurado este incidente, tendo se atingido ainda em abril de 2023 o limite máximo da multa arbitrada, conforme planilha de cálculo de fls. 564. O descumprimento da obrigação pela executada e a verificação da hipótese de incidência da multa arbitrada, como se vê, são muito anteriores ao falecimento da credora, que ocorreu apenas em maio de 2024 (fls. 544). Ora, embora não se transmita aos herdeiros o direito relativo à obrigação de fazer, inexiste óbice ao prosseguimento deles na execução em relação à obrigação de pagar quantia derivada do descumprimento da obrigação original, já plenamente constituída. Entender em sentido contrário seria chancelar a reiterada e reprovável conduta da executada de negar tratamentos devidos aos beneficiários do plano de saúde por si operado, mesmo após determinação judicial, tão somente no aguardo de que estes venham a óbito, para então arguir a inexistência de qualquer obrigação sua. Assim, constituindo a multa cominatória já incorrida direito patrimonial e transmissível, inexiste óbice ao prosseguimento da execução nos termos pleiteados. Pelo exposto, REJEITO a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Certifique a Serventia acerca de eventual recolhimento realizado pela parte executada quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça que lhe foi imposta pela decisão de fls. 524/525, observado o prazo suplementar concedido às fls.647/648. Em caso negativo, expeça-se certidão para apontamento em dívida ativa, na forma anteriormente determinada. 3) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP)

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Processo nº 1008548-47.2025.8.26.0381

ID: 300228556

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

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Processo 1008548-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karina Carvalho Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1008548-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karina Carvalho Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)

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Processo nº 1008548-60.2025.8.26.0506

ID: 293406421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008548-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADNILSON MARCONDES GISELE PATRíCIA CATURELI MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODINEI EDSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1008548-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adnilson Marcondes - - Gisele Patrícia Catureli Marcondes - Vistos. Diante da ausência de … Processo 1008548-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adnilson Marcondes - - Gisele Patrícia Catureli Marcondes - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: ODINEI EDSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 486489/SP), ODINEI EDSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 486489/SP)

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