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"1008596-16.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 1008596-60.2020.8.26.0161

ID: 307596829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008596-60.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidad… Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidade da citação por edital e na negativa geral. A alegação de nulidade arguida pela curadora especial não prospera. A citação editalícia ocorreu validamente nos moldes do artigo 256 do Código de Processo Civil, uma vez que os executados foram considerados em local ignorado ou incerto após diversas tentativas frustradas de sua localização, consoante dispõe o §3º do citado artigo. No caso dos autos, observa-se que após malograda a tentativa de citação no endereço indicado na exordial, foram realizadas diversas pesquisas de endereços a pedido da parte exequente que foram diligenciados e restaram infrutíferos, razão pela qual foi deferida a citação editalícia (fl. 302). Importante destacar que a validade da citação por edital independe da tentativa de localização por meio de ofícios a outros órgãos públicos ou privados além daqueles de praxe já acionados nestes autos. Nesse sentido: Apelação. Embargos à Execução. Feito executivo lastreado em cheques Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Citação por edital. Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor. Desnecessidade. Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos. Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Citação por edital válida, como único meio de possibilitar ao autor a busca do seu direito. Tentativa de citação do réu frustrada. Desnecessidade de se esgotar todos os meios de localização, como condição à citação por edital. Prestígio aos princípios da boa-fé, lealdade e celeridade processual. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida. (Apelação 1016200-37.2015.8.26.0100; Relator: Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Houve, portanto, o esgotamento de todos os meios adequados de tentativa de localização da parte executada, de modo que não se vislumbra a nulidade da citação por edital. Ademais, não se verifica qualquer defeito no título executivo extrajudicial e a defesa ofertada pelo excipiente, embora fundada na negativa geral prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, não apresentou qualquer circunstância apta a afetar a exigibilidade do débito dele oriundo, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade é medida de rigor. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, deixando de condenar o excipiente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, incabível na hipótese. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de Sentença Ação Monitória - Exceção de pré-executividade rejeitada Decisão mantida pelo v. acórdão embargado Omissão - Ocorrência - Pedido de fixação de honorários advocatícios que deixou de ser apreciado no v. acórdão embargado - Considerando que, no caso, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 421, do STJ) acolhidos, sem efeito modificativo." (TJ-SP - EMBDECCV: 22574978520228260000 SP 2257497-85.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 09/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). (g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1008596-71.2024.8.26.0597

ID: 293410762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008596-71.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com funda… Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança que Elcio Aparecido Pires Ferreira move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária), cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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W. L. S. x M. O. M.

ID: 311283351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008596-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

M. O. M.

Intimação

Advogados:

GISLAINE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o ped… Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de decretar o divórcio das partes pois é necessário que, primeiramente, se ouça a requerida a respeito da pretensão, até em razão da irreversibilidade da medida, caso desde logo deferida. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de determinar a o afastamento da ré do lar e a devolução do veículo Fit (letras "e" e "f" de fls. 08), pois, em cognição sumária, não foram trazidos elementos que autorizem a adoção dessas medidas, pois que não demonstrado o perigo na demora, sendo necessário que, primeiramente, seja instalado o contraditório. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, POR SUA PATRONA (procuração fls. 105), para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda a requerida intimada a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GISLAINE GOMES PEREIRA (OAB 456358/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP), FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP)

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Kauan Fernando De Goes Fahl x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 259541131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-41.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN FERNANDO DE GOES FAHL

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado… ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauan Fernando de Goes Fahl - Reqda: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Considerando-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, apesar de intimada (fls. 403), tem lugar o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ademais, conforme ensina JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, "o juiz de direito deverá condenar o autor, que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional. Tem-se aqui uma exceção à regra da gratuidade das custas, estabelecida para o 1º grau de jurisdição, pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na base de 1,5% do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (Lei nº 11.608/03), condicionando a repropositura ao pagamento das custas objeto da ação. Intime-se a parte autora para pagamento das custas. Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o débito, nos termos do Artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Newton De Oliveira Pinto Júnior

ID: 320123960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030405-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

NEWTON DE OLIVEIRA PINTO JúNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS BASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030405-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1008596-46.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil -… Processo 0030405-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1008596-46.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Newton de Oliveira Pinto Júnior - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 309773/SP), BRUNA DE FREITAS BASON (OAB 358880/SP)

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Processo nº 1008596-33.2025.8.26.0566

ID: 331027395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008596-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOROMA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E ASSESSORIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARCIA SECANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido l… Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIAS LTDA. contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO CARLOS. A impetrante alega, em síntese, que realizou duas operações envolvendo imóveis rurais da Fazenda Santo Antônio de Pádua, em 17/10/2024: (i) conferência de bens no valor de R$ 1.108.428,95; e (ii) venda e compra no valor de R$ 890.000,00. Sustenta que o Município de São Carlos exige indevidamente o recolhimento do ITBI no primeiro dia útil subsequente à lavratura da escritura, quando o correto seria apenas no momento do registro imobiliário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.124, de Repercussão Geral. Aduz, ainda, que, por se tratar de imóveis rurais, não existe valor venal para fins de IPTU, não podendo o Município aplicar valor de referência unilateralmente sem procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113. Requer a concessão de liminar, para que seja autorizada a lavratura da escritura mediante recolhimento do ITBI sobre o valor da transação declarado, determinando-se à autoridade impetrada que emita guia de recolhimento utilizando tal base de cálculo, afastando a exigência de valor venal de referência. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial da liminar. (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09). A probabilidade do direito invocado encontra sólido respaldo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça. Quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.124 da Repercussão Geral (ARE 1.294.969), fixou a tese de que "o fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Tal entendimento harmoniza-se com os artigos 156, II, da Constituição Federal, 35, I, do Código Tributário Nacional e 1.245 do Código Civil, que estabelecem que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A exigência municipal de recolhimento do ITBI no primeiro dia útil após a lavratura da escritura, prevista no artigo 11 da Lei Municipal 10.086/89, mostra-se em dissonância com o entendimento consolidado da Suprema Corte, uma vez que antecipa indevidamente a ocorrência do fato gerador. No que concerne à base de cálculo do ITBI, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), estabeleceu as seguintes teses vinculantes: "(a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; (b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); (c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso em questão, tratando-se de imóveis rurais, não há valor venal estabelecido para fins de IPTU, tornando inaplicável o parâmetro previsto no artigo 7º, §1º, da Lei Municipal 10.086/89. Os valores declarados pelas partes na transação (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra) gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastados mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN. O perigo de dano está caracterizado, pois a exigência de recolhimento prévio do ITBI sobre base de cálculo incorreta impede o prosseguimento dos atos necessários à efetivação das operações imobiliárias. A demora na prestação jurisdicional poderá acarretar a perda do objeto das operações, com prejuízos de difícil reparação à impetrante. Ademais, eventual recolhimento de valores superiores aos devidos gerará prejuízo econômico à impetrante, cuja restituição, se necessária, demandará longo procedimento administrativo ou judicial. A medida pleiteada é plenamente reversível, pois autoriza apenas o recolhimento do ITBI com base no valor declarado nas operações, sem prejuízo de eventual procedimento posterior de arbitramento pela autoridade fiscal, caso identifique divergência em relação ao valor de mercado. Diante do exposto e, considerando que a pretensão da impetrante encontra amparo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada, defiro parcialmente a liminar para determinar que: (i) Seja autorizada a lavratura das escrituras de conferência de bens e de venda e compra envolvendo o imóvel inscrito na matrícula nº 152.171 do Registro de Imóveis de São Carlos/SP, mediante o recolhimento do ITBI com base nos valores efetivamente declarados pelas partes (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra); (ii) A autoridade impetrada se abstenha de exigir recolhimento do ITBI com base em valor venal de referência estabelecido unilateralmente, devendo emitir as guias de recolhimento com base nos valores da transação declarados pela impetrante; (iii) O recolhimento do ITBI seja exigido apenas no momento do registro imobiliário das operações, em conformidade com a Tese 1.124 da Repercussão Geral do STF; (iv) Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de, caso identifique divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, instaurar procedimento administrativo de arbitramento na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente, para sua implementação. Requisitem-se informações à autoridade tida como coatora, no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de São Carlos), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos. - ADV: ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), PRISCILA GARCIA SECANI (OAB 239391/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008596-16.2023.8.26.0271" – Página 18 de 18

Processo nº 1008596-60.2020.8.26.0161

Processo nº 1008596-71.2024.8.26.0597

W. L. S. x M. O. M.

Kauan Fernando De Goes Fahl x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Newton De Oliveira Pinto Júnior

Processo nº 1008596-33.2025.8.26.0566