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Allan Samuel Abdel Hak x Hs Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 315069220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008718-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SAMUEL ABDEL HAK

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

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ZÉLIA MEIRELES ESCOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Allan Samuel Abdel Hak e outros - Embargdo: Hs Administradora de Consórcio Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO. OS AUTORES ALEGAM OMISSÕES NO ACÓRDÃO, INCLUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEVER DE INFORMAÇÃO, ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, EXIGÊNCIA DE GARANTIA E DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE OS FATOS E ARGUMENTOS DOS AUTORES, AFASTANDO A CONFISSÃO FICTA E CONSIDERANDO QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI ANALISADA, COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO PLEITO DOS AUTORES PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O JULGADOR ANALISA SUFICIENTEMENTE OS PONTOS SUBMETIDOS AO SEU EXAME. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zélia Meireles Escouto (OAB: 19722/PR) - Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS) - 3º andar

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Estado De São Paulo x William Miranda Nunes

ID: 330875486

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052406-38.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILLIAM MIRANDA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS MARIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052406-38.2019.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: William Miranda Nunes - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052406-38.2019.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: William Miranda Nunes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL MILITAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, INCLUINDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, À LUZ DO TEMA 36 DO IRDR DO TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO IRDR N. 0018264-70.2020.8.26.0000, FIXOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É DEVIDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES.4. O ADICIONAL É DEVIDO APENAS A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUINDO O PERÍODO DE FORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É DEVIDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. 2. O PAGAMENTO RETROAGE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUINDO O PERÍODO DE FORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008718-67.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-68.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Luis Marioti (OAB: 215527/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Eduarda De Andrade e outros x Winter Lucian Morone Garcia Ltda

ID: 314906579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE ANDRADE RAFAEL SANTOS CESARINO

Polo Passivo:

WINTER LUCIAN MORONE GARCIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO

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NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI

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Processo 1001924-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda de Andrade - - Rafael Santos Cesarino - Winter Lucian Morone Garcia Ltda - Vistos. Fol… Processo 1001924-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda de Andrade - - Rafael Santos Cesarino - Winter Lucian Morone Garcia Ltda - Vistos. Folhas 82: Os autores apresentam pedido de esclarecimento acerca da decisão saneadora, alegando que o Juízo se quedou inerte com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deixando de esclarecer se haverá ou não a inversão do ônus da prova. O requerido se manifestou. Impertinente a inversão do ônus da prova, pois, considerando a matéria tratada nos autos, ausente dificuldade dos autores quanto a produção probatória. Com efeito, o pedido versa sobre fatos comuns, que não demandam qualquer conhecimento específico do fornecedor a justificar a inversão pretendida. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos autores e deu parcial provimento ao recurso da ré, julgando improcedentes os pedidos da ação. Os autores alegam omissões no acórdão, incluindo a nulidade da sentença, inversão do ônus da prova, e dever de indenizar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise de nulidade da sentença, inversão do ônus da prova, suficiência dos documentos apresentados, dever de informação, atraso na liberação de crédito, exigência de garantia e dever de indenizar. III. Razões de Decidir: O acórdão enfrentou suficientemente os fatos e argumentos dos autores, afastando a confissão ficta e considerando que a ré se desincumbiu do ônus de impugnação especificada dos fatos. A inversão do ônus da prova foi analisada, com documentos suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo pleito dos autores para produção de outras provas. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o julgador analisa suficientemente os pontos submetidos ao seu exame. 2. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da apreciação dos aspectos de verossimilhança ou hipossuficiência. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008718-29.2024.8.26.0001; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Nestes termos, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se. - ADV: NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP), RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO (OAB 390022/SP), RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO (OAB 390022/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP)

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Processo nº 1008718-22.2025.8.26.0477

ID: 323209664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008718-22.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1008718-22.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.A.M. - Vistos. Defiro a tutela pretendida para nomear a requerente curadora provisória da interditanda, mediante compromisso.… Processo 1008718-22.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.A.M. - Vistos. Defiro a tutela pretendida para nomear a requerente curadora provisória da interditanda, mediante compromisso. Lavra-se o competente termo. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino à requerente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorização dos documentos agrupados de maneira genérica às fls. 11/64 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuízo, em igual prazo, emende a requerente a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) trazer aos autos certidão de nascimento atualizada da requerida; b) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1008718-13.2025.8.26.0577

ID: 307571285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008718-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLINE FLEXA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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ERICK GONÇALVES DE LIMA

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Processo 1008718-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Soline Flexa Marinho - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [L… Processo 1008718-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Soline Flexa Marinho - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP)

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