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Processo nº 1008833-84.2025.8.26.0625

ID: 301076558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008833-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos pl… Processo 1008833-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, oprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal,e a exclusão de honorários advocatícios. Sobre o assunto, o C. STJ firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de novembro e fevereiro, março e abril de 2025 com saldo positivo, além de auferir nos meses de março, abril e maio do corrente ano recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 33.251,81, R$ 46.180,10 e R$ 44.912,18, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Rosemary Iziquiel Roustum x Banco Do Brasil S/A

ID: 281032772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY IZIQUIEL ROUSTUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES (OAB 145324/RJ) Processo 1008833-35.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Iziquiel Roustum - … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES (OAB 145324/RJ) Processo 1008833-35.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Iziquiel Roustum - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 257/258: passo à apreciação das questões preliminares arguidas em contestação. As teses relativas à ocorrência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil comportam imperativa rejeição, à luz do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), transitado em julgado em 17/10/2023, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)" g.n. A ciência efetiva da autora sobre a hipótese de possível desfalque em rendimentos da conta de sua titularidade para os depósitos Pasep somente se materializou a partir da posse, por aquela, dos documentos específicos hábeis revelando a movimentação financeira que lhes é intrínseca, esses consubstanciados na microfilmagem do período de movimentação da conta aludida, cuja solicitação de fornecimento se deu em 18/1/2024, com previsão de entrega à solicitante em 17/5/2024, conforme se vê a fl. 25. Pondero que a ciência de supostos desfalques ou irregularidades na administração de conta para finalidade específica não pode ser presumida, como alega o réu, em que a autora teria tido ciência no momento do saque (fl. 118), isso no ano de 2000, mas amparada em prova documental apta a demonstrar a data em que o titular obteve a cópia do extrato bancário pertinente, único, em tese, capaz de conferir certeza jurídica para fixar o marco inicial da prescrição na ausência de outros desprovidos de natureza fática objetiva justamente por permitir a análise da movimentação da conta ao longo de sua existência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez)anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento:27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de valores. Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP,é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição não consumada. Termo inicial do prazo prescricional decenal que é a data da efetiva ciência do correntista a respeito dos desfalques. Incidência das teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) (grifei em ambos). Logo, o prazo prescricional decenal em referência teve início em 17/5/2024, resultando evidente não ter ele transcorrido na sua integralidade. Também não há se cogitar no ingresso da União na presente lide, cujo objeto não é discutir os índices de correção fixados para remuneração da conta Pasep de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo (órgão da União), mas sim eventual má gestão do banco réu derivada "de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos, correção monetária, expurgos inflacionários e juros ínfimos, que corroeram o saldo" (fl. 18 -item c), sendo o requerido, na qualidade de prestador de serviços, o responsável pela correta administração e manutenção da conta aludida, o que, inclusive, fora sedimentado no julgamento da tese suprarreferenciada em âmbito de recurso repetitivo. Em assim sendo, indefiro-as. Estando presente o binômio necessidade/adequação, o feito terá o seu mérito apreciado. 2. Resolvidas as preliminares aptas a impedir a regular marcha processual e ausentes irregularidades ou nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. A controvérsia se restringe aos seguintes pontos necessários de elucidação: a) à apuração de eventual valor desviado na conta Pasep de titularidade da autora, considerado o período de movimentação dessa conta, o valor do saque informado pela autora (R$ 22,54) e os extratos microfilmados juntados a fls. 26/44, decorrentes da ausência de aplicação ou aplicação equivocada dos índices de correção monetária e juros remuneratórios legalmente fixados para a composição do saldo do PASEP; b) em caso positivo, a quantificação do montante devido à autora. Para o eficiente deslinde do embate processual, defiro a realização da prova pericial contábil requerida pelo réu. Nomeio para atuar como perito neste feito o Sr. Filipe Marcel da Silva Paiva (Contador CRC MG 125480), fixando-lhe, a título de honorários provisórios, o valor de R$ 4.000,00, a serem adiantados pelo banco réu, na forma do artigo 95 do CPC, no prazo de quinze dias. 3. Intime-se o expert, outrossim, pelo e-mail filipemarcelfilipe@gmail.com a informar, no mesmo prazo, se aceita o encargo. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Feito o depósito dos honorários provisórios acima referenciados e manifestado o aceite do perito quanto à nomeação em evidência, intime-se-o a dar início aos trabalhos. 6. O laudo deverá ser apresentado nos quarenta dias subsequentes. Int.

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Processo nº 1008833-29.2025.8.26.0223

ID: 331463051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DA SILVA LANCHONETE-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ailton Jose da Silva Lanchonete-me - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o ret… Processo 1008833-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ailton Jose da Silva Lanchonete-me - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 09 de setembro de 2025, às 11:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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