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L. S. M. x A. C. M.

ID: 291616687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009427-43.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. M.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVIA MARIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009427-43.2024.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L., registrado civilmente como L.S.M. - A.C.M. - Diante disso, acolho em parte o parecer do Ministério Público … Processo 1009427-43.2024.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L., registrado civilmente como L.S.M. - A.C.M. - Diante disso, acolho em parte o parecer do Ministério Público e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação de Alimentos proposta por L.S.M. em face de A.C.M., modificando a antecipação de tutela concedida, com efeitos retroativos à data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei de Alimentos, ressalvada irrepetibilidade de eventiuais valores pagos a maior, e fixo a pensão alimentícia em 25% dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo formal de trabalho, com incidência sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, adicionais, gratificações e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Os alimentos não incidirão sobre FGTS, bônus anual, participação nos lucros, férias indenizadas ou aviso prévio indenizado, e, na ausência de vínculo formal de emprego, a pensão será fixada em 50% do salário-mínimo nacional vigente (atuais R$ 759,00), com vencimento todo dia 10 de cada mês (vencendo-se o primeiro em 10.10.24 e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes). Mantenho o benefício da assistência gratuita para a requerente. Diante dos rendimentos encontrados,concedo ao requerido os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Mesmo assim, condeno o requerido ao ônus da sucumbência e o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% de uma anuidade dos alimentos fixados, assim considerados os alimentos em R$ 910,80 (novencentos e dez reais e oitenta centavos), com as ressalvas do artigo 98, parágrafo 3o, do CPC, diante da gratuidade concedida. Não há incidência de custas por ser a pensão fixada inferior a dois salários mínimos, conforme artigo 7o, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. Transitado em julgado, arquive-se. - ADV: NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), PAULO SERGIO DE CARVALHO (OAB 150887/MG)

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Processo nº 1009427-14.2024.8.26.0438

ID: 295852129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009427-14.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA BRAZ DE CAMPOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009427-14.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carla Cristina Braz de Campos Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da… Processo 1009427-14.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carla Cristina Braz de Campos Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI (OAB 457287/SP)

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Processo nº 1009427-93.2025.8.26.0562

ID: 277867840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009427-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARROS TORNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA LEILA FERREIRA

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ADV: Marcia Leila Ferreira (OAB 253371/SP) Processo 1009427-93.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Barros Torneiro - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que com… ADV: Marcia Leila Ferreira (OAB 253371/SP) Processo 1009427-93.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Barros Torneiro - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 11/08/2025 às 09:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 278 900 948 360 1 Senha (código de acesso): cF9Lk67L 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1009427-48.2017.8.26.0506

ID: 335318768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009427-48.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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Processo 1009427-48.2017.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. T… Processo 1009427-48.2017.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Rosicléia Perissin Coimbra Valor atualizado: R$ 11.164,36 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido. Providencie-se. 7. Para efetivação do protesto extrajudicial da sentença, defiro a expedição de certidão para os fins do art. 517 do Código de Processo Civil. 8) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 9) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)

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Processo nº 1009427-15.2025.8.26.0006

ID: 331770494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009427-15.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. L. A. M. DO O. R. A. R. DA S. B. A. F. H. B. M. F. DE C. C. C. C. C. L. C. S. C. M. M. S. D. B. DOS S. D. H. H. L. D. P. E. DA S. B. J. E. Q. DA S. F. DE A. C. F. H. DE A. C. G. A. DOS S. G. DE O. F. G. M. V. G. O. R. I. P. DE L. J. J. DE A. L. A. DE S. L. A. P. L. B. N. C. M. P. G. L. P. P. S. DA C. C. R. G. C. C. R. R. A. T. F. C. C. V. A. C. S. V. C. S. V. L. M. R. V. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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Processo 1009427-15.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - V.C.S. - - G.O.F. - - T.F.C.C. - - L.A.S. - - V.N.B. - - R.G.C.C. - - N.C.M. - - V.A.C.S. - - R.R.A. - -… Processo 1009427-15.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - V.C.S. - - G.O.F. - - T.F.C.C. - - L.A.S. - - V.N.B. - - R.G.C.C. - - N.C.M. - - V.A.C.S. - - R.R.A. - - L.A.P. - - E.Q.S. - - C.M.M.S. - - I.P.L. - - G.O.R. - - A.B.L. - - V.L.M.R. - - L.B. - - D.H.H.L. - - E.S.B.J. - - J.J.A. - - B.A.F.H. - - G.M.V. - - F.H.A.C. - - D.P. - - F.A.C. - - C.C.C. - - P.S.C.C. - - C.L.C.S. - - D.B.S. - - A.M.R. - - A.R.S. - - G.A.S. - - B.M.F.C. - - P.G.L.P. - Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie as partes requerentes a juntada em 15 dias, sob pena de indeferimento, de cópia das três últimas declarações de imposto de renda OU, em sendo isentos (o que deverá ser comprovado), demonstrar a efetiva necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesa(s) postal(is), sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, será apreciado o pedido de tutela de urgência. - ADV: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP)

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Reginaldo Rissi x Banco Bmg S/A

ID: 302322002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009427-20.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RISSI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1009427-20.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Rissi - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 269/278: cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao … Processo 1009427-20.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Rissi - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 269/278: cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI (OAB 440966/SP), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1009427-16.2024.8.26.0405

ID: 295828824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009427-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1009427-16.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação,… Processo 1009427-16.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando resolvido o contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, consolidando nas mãos de BANCO PAN S.A. o domínio e a posse plena e exclusiva do Veículo: CHEVROLET CELTA 1.0L LT, placa EVK2H39, chassi 9BGRP48F0CG142520, Renavam 00335690548, fabricado em 2011, modelo 2012, cor PRETA, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma prescrita no art. 3o, 1o do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/2004. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor do débito atualizado. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0008850-85.2021.8.26.0041

ID: 322851666

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008850-85.2021.8.26.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KELLY SACRAMENTO AMADEU

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Processo 0008850-85.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAM SILVA DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) WILLIAM SILVA DOS SANTOS, MTR: 100… Processo 0008850-85.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAM SILVA DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) WILLIAM SILVA DOS SANTOS, MTR: 1009427, RG: 49290285, RJI: 170523553-73, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0008850-85.2021.8.26.0041 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

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Processo nº 1009427-38.2025.8.26.0451

ID: 275916406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009427-38.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1009427-38.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entra… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1009427-38.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entrar em contato com à Central de Mandados pelo telefone (19) 3372-3133 ou e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br para providenciar os meios necessários para o cumprimento deste, tendo em vista que os oficiais não entram mais em contato com a parte. Vistos. 1. Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. No entanto, o cumprimento desta decisão deverá ser efetivada durante o expediente normal, uma vez que a matéria e a presente ordem não se submetem ao plantão dos oficiais de justiça. BEM: "Marca/modelo: FIAT/PULSE AUDACE 1.0 TUR, Gasolina, Placa: GGK5A27, Chassi: 9BD363A21NYZ34465, ano/modelo: 2022/2022, cor: BRANCA.". Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2. Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando-se, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1.º e 2º, do C.P.C, ficando deferido ainda a ordem de arrombamento e requisição de força policial para o cumprimento deste. 3. Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). A parte autora deverá recolher, em cinco dias, o valor necessário para este bloqueio, caso ainda não o tenha feito, nos termos do Provimento 2195/2014. 4. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5. Processe-se o feito em segredo de justiça, devendo a serventia excluir a respectiva tarja, após apreensão do veículo. Int.

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Processo nº 1009427-28.2023.8.26.0477

ID: 322714356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009427-28.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHA RIBEIRO PAES JOANA D ARC DE SOUZA VANDERLI APARECIDA RIBEIRO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARTINE DE SOUSA

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IGOR SOUZA VIEIRA

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Processo 1009427-28.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Vanderli Aparecida Ribeiro Paes - - Agostinha Ribeiro Paes - - Joana D Arc de Souza - Vistos Trata-se de ação de indeniza… Processo 1009427-28.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Vanderli Aparecida Ribeiro Paes - - Agostinha Ribeiro Paes - - Joana D Arc de Souza - Vistos Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que VANDERLI APARECIDA RIEIRO PAES, AGOSTINHA RIBEIRO PAES e JOANA DARC DE SOUZA movem em face do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP, alegando em síntese que são irmãs da vítima falecida por suposto ato ilícito ocorrido no Hospital Municipal. Citado o requerido contestou a fls. 85/108, com documentos. Réplica a fls. 134/147 e documentos de fls. 148/499. Intimados à especificação de provas, manifestaram as partes expressamente a fls. 528/519 e fls. 521. Pois bem, A preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município não vinga, pois, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Saber se a municipalidade é ou não responsável pelos fatos articulados na inicial constitui exatamente o mérito da demanda. A impugnação à gratuidade de justiça merece ser afastada, se é certo que não houve qualquer comprovação de suficiência financeira do demandante. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, posto que reflete a pretensão do autor em relação à indenização, ou seja, o proveito econômico perseguido nesta ação. Eventual condenação do requerido em indenização em patamar inferior não altera a pretensão da requerente. À vista da matéria tratada nos autos, necessária, a princípio, a dilação probatória, com a realização de perícia médica indireta. Sendo os autores beneficiários da Justiça Gratuita e ante a impossibilidade de realização de perícia médica fora do âmbito do IMESC, determino a expedição de ofício referido instituto, solicitando designação de data para que haja a realização da perícia indireta, através dos documentos existentes no presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2000/2017. Esclareça ainda o referido Instituto se haverá necessidade da presença dos autores, para que se o caso, sejam intimados. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil). Com a notícia da data para a realização da perícia, intimem-se as partes através do diário oficial, consignando-se , se o caso, que os autores deverão comparecer no local a ser indicado na respectiva data, sob pena de preclusão da prova. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil). Consigno que a análise acerca da realização da prova oral e a necessidade dos documentos mencionados a fls. 518/519, será feita após a manifestação das partes sobre a perícia médica. Int. - ADV: MATHEUS MARTINE DE SOUSA (OAB 493739/SP), MATHEUS MARTINE DE SOUSA (OAB 493739/SP), MATHEUS MARTINE DE SOUSA (OAB 493739/SP), IGOR SOUZA VIEIRA (OAB 490107/SP), IGOR SOUZA VIEIRA (OAB 490107/SP), IGOR SOUZA VIEIRA (OAB 490107/SP)

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