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Processo nº 1009467-24.2025.8.26.0482

ID: 276762821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-24.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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ADV: Álvaro Rizo Salomão (OAB 357759/SP) Processo 1009467-24.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. S. - Vistos. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que f…

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Noemia Correia Santos De Jesus x Tim S/A

ID: 312424479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-02.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA CORREIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009467-02.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009467-02.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Noemia Correia Santos de Jesus - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A PROCURAÇÃO É VÁLIDA. ENUNCIADO Nº 5, APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAL COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ("ZAPSIGN") NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS AUTOS. MEDIDA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA AUTORA, EVITANDO-SE A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E NÃO PARA CONSTATAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila

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Processo nº 1009467-58.2025.8.26.0309

ID: 293591515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009467-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1009467-58.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 1… Processo 1009467-58.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré (por carta digital), para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 0003453-58.2024.8.26.0132

ID: 300782653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003453-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA VIZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às … Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso da parte autora. Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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Fernanda Brito Joazeiro De Oliveira x Nutrisavour Comércio De Alimentos Ltda

ID: 330419821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006628-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO JOAZEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUTRISAVOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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MARCELO BRITO JOAZEIRO

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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Processo 0006628-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1009467-91.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Brito Joazeiro de Oliveira - Nutrisavour Comércio … Processo 0006628-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1009467-91.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Brito Joazeiro de Oliveira - Nutrisavour Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições à este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Ciência à parte devedora da conta de liquidação de fls. retro, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP)

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Aline Dos Santos Meireles x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 323125299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS MEIRELES

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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Processo 1009467-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Aline dos Santos Meireles - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto: (1) declaro a decadência… Processo 1009467-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Aline dos Santos Meireles - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto: (1) declaro a decadência do direito à anulação do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio celebrado entre as partes, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil; (2) declaro a prescrição da pretensão à reparação de dano moral, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil; (3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio objeto da lide, restituir à autora os valores destinados ao fundo comum efetivamente pagos, que somam R$ 10.271,05 (dez mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos), conforme extrato a fl. 78, a serem: (a) atualizados monetariamente: (a.1) a contar das datas dos desembolsos até 29.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescidos de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir do 61º dia após a data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Cada parte arcará com as despesas processuais adiantadas. Ante a vedação à compensação de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil), condeno a autora a pagar ao advogado da ré o equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor dado à causa e o valor da condenação. Condeno a ré a pagar ao advogado da autora o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência a ela imposta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, observando-se, quanto à execução, ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil. Por litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP)

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L. A. F. B. P. x M. T. E.

ID: 275954293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-77.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. F. B. P.

Polo Passivo:

M. T. E.

Intimação

Advogados:

ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL

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ALEX SANDRY QUEIROGA TRIGO

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ADV: Rosimar Souza de Paschoal (OAB 316018/SP), Alex Sandry Queiroga Trigo (OAB 408207/SP) Processo 0001928-77.2021.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. A. F. B. P. - Exectdo: M. T. E. - … ADV: Rosimar Souza de Paschoal (OAB 316018/SP), Alex Sandry Queiroga Trigo (OAB 408207/SP) Processo 0001928-77.2021.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. A. F. B. P. - Exectdo: M. T. E. - Vistos. 1) Tendo em vista o cumprimento parcial da ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 353/572), determinei a TRANSFERÊNCIA em forma de depósito judicial para a instituição financeira oficial estabelecida no prédio do Fórum desta Comarca, convertendo valor bloqueado em penhora. Aguarde-se a comprovação. 2) Intime-se o(a) executado(a), por seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora realizada (art 841, §1º do CPC) ou pessoalmente, acerca da penhora realizada (art 841, §2º do CPC).Aguarde-se pelo prazo de 15(quinze) dias. 3) Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido pelo(a) executado(a), DEFIRO, desde já, o levantamento da quantia em favor do exequente, conforme formulário MLE de fls. 579. 4) DEFIRO a penhora dos veículos indicados às fls. 525 de propriedade de Maurício Eduardo Alves da Costa. Insira-se, IMEDIATAMENTE, a averbação da penhora e bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD. Considerando-se que os bens podem estar em outro Estado, NOMEIO o executados/proprietários como DEPOSITÁRIO dos bens penhorados. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Para avaliação, providencie o exequente a juntada da cotação atual do preço dos veículos pela Tabela Fipe. Ainda, traga a pesquisa de multas e dividas fiscais incidentes sobre os veículos, que pode ser obtida no site da Secretaria da Fazenda: https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx. Não há como dar prosseguimento ao feito para realização de leilão eletrônico sem que o veículo esteja disponível para verificação por eventuais interessados na aquisição, pois é sabido que o valor de referencia da Tabela Fipe não reflete a situação material do veículo. É necessário, portanto, a prévia apreensão do veículo para que seja realizada a alienação em leilão judicial, de modo que, por ora, inviável a confecção de editais e demais atos processuais inúteis. Desta forma, providencie a zelosa serventia a pesquisa do ultimo endereço do executado pelo sistema RENAJUD, para que seja possível realizar a busca e apreensão do veículo. Por cautela, obtido o ultimo endereço do executado, INTIMEM-SE por mandado, comunicando do encargo de DEPOSITÁRIOS ora atribuído e de suas responsabilidades civil e criminal pela guarda e conservação dos veículos (art. 161, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para intimação dos executados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) DEFIRO a pesquisa em nome dos executados junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, devendo o exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias à pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações. 6) Junte-se a pesquisa, dando-se vista ao autor para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1009467-79.2025.8.26.0011

ID: 298172020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-79.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUDREY MARIA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SÁ MARTON

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Processo 1009467-79.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Audrey Maria Coutinho - 1- O documento de fl. 30 informa que se trata de "conta atrasa… Processo 1009467-79.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Audrey Maria Coutinho - 1- O documento de fl. 30 informa que se trata de "conta atrasada" e não dívida "negativada" ou inscrita, enquanto o de fl. 26 é claro ao apontar que o nome da autora está limpo, sem dívida anotada em seu cadastro. Assim, em se tratando de plataforma de renegociação de dívida o acesso à existência do débito é exclusivo para o devedor, sem divulgação no mercado, e não há influência no score de crédito, de forma que resta afastado o perigo de dano, o que resta reforçado pela constatação de que se trata de débito pendente de renegociação desde 22 de fevereiro de 2022, afastando ainda mais a urgência, pois se a autora pode aguardar 3 anos e 4 meses para ajuizar a ação, pode aguardar mais 15 dias para que a ré exerça o contraditório, sem a necessidade da medida de força sem a oitiva da ré. 2- Não havendo interesse da parte autora na autocomposição deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3- Assim, servindo cópia da presente como CARTA a ser encaminhada com AR, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré dos termos da ação, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 4- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Artigo 262 do Código de Processo Civil - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: EDUARDO DE SÁ MARTON (OAB 228347/SP)

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Giovania Oliveira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 308666786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-05.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1009467-05.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovania Oliveira dos Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Inve… Processo 1009467-05.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovania Oliveira dos Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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A. G. De A. J. x L. C. De M.

ID: 326983346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009467-40.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE A. J.

Polo Passivo:

L. C. DE M.

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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GABRIELA NOVAES DOS ANJOS

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Processo 1009467-40.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.G.A.J. - L.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo di… Processo 1009467-40.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.G.A.J. - L.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 04 de Setembro de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita e a parte beneficiária da Justiça Gratuita. A parte que não for beneficiária da Justiça Gratuita, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), na conta e dados que seguem, sob a titularidade da Mediadora: : TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante respectivo até a data da sessão aprazada. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial, no caso das partes ou Patronos(as), se deparem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, para que o CEJUSC proceda à reserva da única sala adaptada disponível (com computador, fone de ouvido e câmera), para a efetiva participação na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Intime-se - ADV: GABRIELA NOVAES DOS ANJOS (OAB 483770/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP)

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