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Processo nº 1009541-36.2025.8.26.0011

ID: 301049612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-36.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-36.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do… Processo 1009541-36.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do Maranhão, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$300,00 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1009541-50.2025.8.26.0071

ID: 307531302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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Processo 1009541-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. A regularidade formal do título executivo extrajudi… Processo 1009541-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. A regularidade formal do título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, a ser analisada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, fase processual e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte executada, conforme entendimento que emana dos arts. 485, IV e VI, e § 3º, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Esta execução, em relação ao item "obra - ref. reforma casas de gás" (páginas 32/33), carece de requisitos indispensáveis e mínimos para ser processada, à medida que não vem fundada em título executivo formalmente em ordem. Como toda execução fundar-se-á em título executivo extrajudicial e que nula executio sine titulo, compete ao credor ao ajuizá-la instruir a petição inicial com o correspondente título dotado de eficácia executiva, com as características de liquidez, certeza e exigibilidade, pressupostos imprescindíveis de constituição e validade extrínseca do título executivo, sem os quais o processo de execução não se apresenta viável a atingir os fins que dele se espera, o que acarreta, por conseguinte, palmar nulidade (CPC/15, arts. 783 e 803, I). O que consta dos documentos de páginas 32/33, nomeado como "obra - ref. reforma casas de gás", não é e nunca foi título executivo extrajudicial e tampouco tem enquadramento no art. 784, X, do Código de Processo Civil de 2015. A execução, quanto a esse ponto específico, ou seja, em relação ao que consta como "obra - ref. reforma casas de gás" nos documentos de páginas 32/33, aliado aos documentos de páginas 6/23 e 28/30, vem escudada em alegação e documentos que não constituem título executivo extrajudicial. O que consta como "obra - ref. reforma casas de gás" (páginas 32/33) e os documentos de páginas 6/23 e 28/30 não foi guindado pela legislação processual em vigor à condição de título executivo extrajudicial e somente a lei pode dizer quais são os títulos que apresentam tal característica, portanto, é imperativo reconhecer que a petição inicial não veio instruída com o dispensável documento formal hábil a instaurar o processo executório em relação aos itens acima mencionados, já que É por disposição expressa de lei que um título extrajudicial adquire força executória (RSTJ 14/389). Como a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial pode e deve ser decretada de ofício, a qualquer tempo, fase processual e grau de jurisdição, indefiro em parte a petição inicial nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil de 2015 e, via de consequência, julgo extinto o processo de execução também em parte com fundamento nos arts. 485, I, IV e VI, e 771, parágrafo único, do mesmo Código, prosseguindo a execução somente em relação aos demais itens da planilha de páginas 7/8. 3. Excluo do débito exequendo os R$ 150,00 correspondentes ao item "obra - ref. reforma casas de gás" que consta dos documentos de páginas 32/33. 4. Excluo ainda do débito cobrado o valor de R$ 261,99 (página 37), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, inclui-se no demonstrativo de débito (página 37) a taxa de distribuição de R$ 185,10 e corrige-se o valor atribuído à causa para R$ 1.440,47, que corresponde a real pretensão líquida, certa e exigível deduzida na petição inicial, sem prejuízo de eventual e ulterior alteração em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (CPC/15, arts. 798, I, b, e parágrafo único, I a V, e 827 e §§ 1º e 2º), inteiramente aplicável à hipótese narrada na petição inicial, o juiz pode de ofício alterar o importe dado à ação ou execução (RT 482/271, 498/104, 517/185 e 596/119; RJTJESP 40/144 e 93/316; JTA 45/39 e 93/74). Efetue a serventia as necessárias anotações no SAJ/PG5, inclusive nas páginas 4 (final) e 37 sobre essa modificação. 6. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 60/62, prossiga-se nos termos da decisão interlocutória de páginas 48/52, a partir dos itens 6, segunda parte, e seguintes. Intime-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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V. G. C. Dos S. x R. C. Dos S.

ID: 307623219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000016-20.2022.8.26.0598

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA REIS RAMACCIOTTI

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JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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Processo 1000016-20.2022.8.26.0598 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.G.C.S. - R.C.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 347/348) opostos porViv… Processo 1000016-20.2022.8.26.0598 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.G.C.S. - R.C.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 347/348) opostos porViviane Caetano Garcia dos Santos em relação à sentença proferida às fls. 322/328 destes autos. Alega que o pronunciamento judicial padece de omissão quanto à homologação do acordo supostamente entabulado entre as partes durante a audiência de instrução, já que não há menção de acordo no termo de audiência de fls. 298/299, nele constando como infrutífera qualquer tentativa de conciliação. Que referido acordo fora mencionado apenas no relatório da sentença, havendo necessidade de expressa previsão na parte dispositiva do pronunciamento embargado. A parte contrária foi instada a manifestar-se a respeito, mas manteve-se inerte (fl. 351). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Isso porque a sentença embargada, em verdade, homologou o acordo entre as partes apenas em relação ao divórcio, à guarda dos filhos e à pensão alimentícia. Tanto é que o pronunciamento reporta-se às fls. 254 e 255, e em nenhum momento chancelou o consenso quanto à partilha do imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP. Por oportuno, muito embora tenha o requerido se mantido silente acerca dos embargos de declaração opostos pela autora, já havia trazido tais questões ora suscitadas pela requerente como incontroversas, ainda em sede de contestação, desde que houvesse um acordo acerca das dívidas sobre esse imóvel, conforme se abstrai da peça de defesa, mais precisamente à fl. 95, no item 2.1.3., e que faço questão de colacionar. Vejamos: "Como podemos observar, não restam dúvidas que o imóvel constante na exordial, foi adquirido na constância do casamento pelo casal, e como se comunicam, por disposição legal, deve ser partilhado entre os divorciandos, ficando para cada qual 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Nesse sentido, sem muitas delongas, o imóvel deverá ser comercializado e o valor adquirido com a sua venda deverá ser partilhado entre os nubentes, desde que quitadas todas as dívidas relacionadas ao imóvel, que melhor será apresentado em tópico próprio, e por falar de dívida, deverá também ser objeto de partilha entre as partes. (Sem grifo no original) " Inclusive, durante a audiência, a partir do minuto 4':58", restou acordado a respeito das mesmas premissas tidas pelo réu como incontroversas, quais sejam, a partilha do imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, abatendo-se todas as dívidas que sobre ele pesam. Além disso, o produto da venda do bem, após o abatimento das dívidas e o pagamento do serviço cartorário, seria posteriormente partilhado pelo casal. A partir do minuto 12':15", menciona a douta advogada do requerido que não há óbice em partilhar o imóvel e, quando de sua venda, realizar o pagamento das dívidas que recaem sobre o bem. Apenas em relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul é que surgiu a controvérsia entre partilhá-lo ou não, exatamente a partir do minuto 12':42", quando suscita a patrona do requerido que tal imóvel fora "perdido" em ação judicial em que figura como réu apenas Rafael. Naquela ocasião, alegou a parte ré que mencionado bem fora adquirido em conjunto pelo casal, enquanto a autora sustenta que o imóvel fora amealhado antes de contraírem matrimônio. Quanto a isso, nada há que deliberar, haja vista que a sentença deixou claro que o imóvel não seria objeto de partilha, questão que, aliás, sequer é objeto de questionamento do presente recurso, mas que faço questão de mencionar, apenas para o fim de deixar explícito que o fato de não ter sido julgado procedente a partilha do referido imóvel de São Caetano do Sul não obsta a divisão do bem localizado nesta Comarca. Quanto ao mérito do recurso, é certo que no decorrer da audiência de instrução, de fato, não houve a homologação do acordo. Repise-se, no entanto, que a necessidade de homologação decorre da concordância do próprio requerido em sua peça contestatória, aliada ao seu assentimento acerca dos termos acima explanados durante o início da audiência, apenas em relação à partilha do imóvel que servia de residência do casal e das respectivas dívidas que sobre ele recaem. Portanto, antes mesmo da audiência de instrução, já havia consenso no que toca ao imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP, tanto é que no primeiro parágrafo da fundamentação do julgado nada foi mencionado quanto a qualquer controvérsia em relação a esse bem, como é possível constatar do seguinte trecho: Controvertem-se as partes quanto: (1) à imissão na posse do apartamento localizado na cidade de São Caetano, cuja dívida atinge o montante de R$ 142.772,64 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), objeto da ação em tramitação sob o número 0005102-64.2017.8.26.0565; (2) aos móveis que guarneciam a residência do casal; (3) à dívida contraída em nome do requerido, objeto da ação monitória de número 1009541-41.2017.8.26.0003. Convém pontuar, especificamente quanto à dívida contraída com a aquisição dos materiais de construção, a própria autora, mesmo não mencionando em sua petição inicial quanto a essa questão, admitiu posteriormente em sede de impugnação à contestação, que tal débito também deve ser objeto de divisão, como se abstrai do segundo parágrafo de fl. 175, em que "reconhece a dívida e pugna pelo pagamento de sua porcentagem". Isso se torna mais nítido em sede de alegações finais ofertadas pelo requerido às fls. 301/305, em que corrobora que a autora havia manifestado concordância na partilha dos itens "a" (IPTU do imóvel de Jaú); "b" (dívida contraída com a pessoa de Neury Noudres Pazzian Eireli); "c" (dívida referente aos materiais de construção do imóvel de Jaú); e "d" (fl. 303), equivocando-se, data venia, apenas quanto ao item "d", que se reporta à partilha das dívidas decorrentes da ação judicial 0005102-64.2017.8.26.0565, referentes ao imóvel localizado em São Caetano do Sul, sobre a qual, ao contrário do que aventou, não houve consenso. Anoto, outrossim, que o relatório da sentença embargada também deixou expresso que as partes haviam anuído com a partilha do imóvel localizado nesta Comarca, o que corrobora que, realmente, o pronunciamento judicial padece de integração quanto a esse ponto. Ante o exposto,CONHEÇOdos embargos de declaração opostos, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO,o que faço para fazer constar na parte dispositiva da sentença de fls. 322/328 a seguinte redação: Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo parcial a que chegaram as partes (fls. 254 e 255) extinguindo os pedidos que integraram aquela composição, o que faço nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil; HOMOLOGO, ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento à procedência do pedido, no que tange à partilha do imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP, bem como das dívidas que sobre ele recaem, na proporção de 50% para cada um, extinguindo os pedidos que integraram aquela composição, o que faço com fulcro do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (a) o imóvel acima especificado será posto à venda, e caso seja, de fato, vendido, o produto de sua alienação será utilizado para o pagamento: (i) das dívidas que sobre ele recaem com o IPTU; (ii) do débito contraído com a pessoa de Neury Noudres Pazzian Eireli; (iii) das dívidas referentes aos materiais de construção; (iv) e das despesas cartorárias com os trâmites de regularização e transferência do imóvel. (b) O valor remanescente resultante da venda do imóvel, caso houver, será partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada um. (c) caso não logrem êxito na venda do imóvel, deverão as partes arcar com as dívidas que recaem sobre o bem em 50% para cada um. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 725, disposição específica quanto ao procedimento de alienação de coisa comum. Por conseguinte, a supramencionada venda deverá ser realizada em ação autônoma. Quanto à parte controversa, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para determinar: (a) O ressarcimento, pela autora, da metade do valor atribuído aos bens móveis adquiridos durante a relação conjugal, no importe de R$ 18.025,00 (dezoito mil e vinte e cinco reais), devidamente atualizado a contar da citação; (b) O pagamento, pelo réu, em favor da autora, de valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de aluguel, a partir da citação, quantia esta que deverá ser abatida daquela fixada à alínea a, até que o bem seja alienado, ou até eventual mudança de endereço, por parte do requerido,o que ocorrer primeiro, devendo a autora ser devidamente notificada. No mais, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Intime-se. - ADV: NATALIA REIS RAMACCIOTTI (OAB 469011/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Maria José Vieira Soares x Ana Paula Nunes Manzano e outros

ID: 337598507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002153-23.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

ANA PAULA NUNES MANZANO HERBERT ALVES GEREVINI LUIS FERNANDO NUNES MANZANO

Intimação

Advogados:

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

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LUIZA HELENA MUNHOZ OKI

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LUCIANA SOARES

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JOSE MARIA DA ROCHA FILHO

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Processo 1002153-23.2024.8.26.0624 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria José Vieira Soares - Luis Fernando Nunes Manzano - - Ana Paula Nunes Manzano - - Herbert Alves Gerevini - *MARIA JOS… Processo 1002153-23.2024.8.26.0624 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria José Vieira Soares - Luis Fernando Nunes Manzano - - Ana Paula Nunes Manzano - - Herbert Alves Gerevini - *MARIA JOSE VIEIRA SOARES, qualificada nos autos em relevo, em face de LUIS FERNANDO NUNES MANZANO E OUTROS, qualificada em mesma sede, aos fundamentos, na essência, de que, 1) em 30.11.2020, as partes celebraram um Contrato de Empréstimo Financeiro, no valor de R$ 80.000,00, o qual tem por acessório o contrato de fiança; 2) o contrato, não obstante intitulado de mutuo, teria tempo indeterminado, suscetível de rescisão a qualquer momento, seja pelos reus, mediante restituição do valor emprestado, ou, se pela autora, mediante simples denuncia do contrato; 3. Os réus pagariam à autora, no dia primeiro de cada mês, a importância de R$ 2400,00, a título de "custos financeiros", os quais deixaram de ser destinados à autora desde março de 2023, a resultar na divida pretendida à consolidação em titulo judicial, por meio desta AÇÃO MONITORIA A petição inicial se faz acompanhar de instrumento de mandato e documentos de fl 08 a 20 Após o recebimento da petição inicial, os réus são citados e os dois primeiros apresentam Embargos Monitórios, ocasião em que reconhecem a exitência de empréstimo de R$ 80.000,00, a eles destinado pela autora, porém sustentam o pagamento de R$ 62.000,00, a indicar excesso de cobrança, à ordem de juros de 3% ao mês, o que é mascarado a titulo de "custos financeiros do contrato de empréstimo", notando-se, ainda, que a empresa desses réus teve que ser vendida a terceiros e não teriam mais dinheiro para suportar as dividas respectivas. Destarte, há pretensão para que ocorra o decote dos excessos de cobranças em relevo, de modo que a divida seja reduzida para R$ 56.000,00. Os documentos que acompanham essa defesa são os de fl 68~122 O réu HEBERT apresenta embargos monitórios a fl 139/144, com documentos, ocasião em sustenta, na essência: a) abuso dos juros cobrados; b) saldo devedor bem inferior ao cobrado; c) que a autora lhe deve, em razão de empréstimos que dele tomou, mais de R$ 83.000,00. Réplica a fl 256/265, seguindo-se oportunidade para que as partes apresentassem provas e o saneador de fl 273/281 Documentação da audiência de instrução a dl 304/305, após o que as partes apresentaram considerações finais (réus - fl 309/313) e autora a fl 314/316. O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO Com efeito, a existência do empréstimo de R$ 80.000,00 feito pela autora aos réus não encontra negativa, porém há questionamento quanto à validade dos juros cobrados. O instrumento contratual em relevo tem copia, nos autos, a fl 12/14, a revelar, por sua Cláusula Primeira, que não tem como ser lido e interpretado como mutuo típico ou tradicional, vez que não teria prazo determinado de vencimento, tratando-se de uma divida por prazo indeterminado. E chegaria, tão-só, a uma "rescisão", que é terminologia usada para marcar descumprimento de obrigação, caso fosse quitado o valor emprestado, ou seja, caso houvesse o cumprimento da obrigação, mas sem data para isto ocorrer. O mais curioso é que, no parágrafo segundo da clausula primeiro resta escrito que os mutuários são obrigados a restituir o que receberam da mutuante ao término do contrato, que, na mais flagrante mostra de contradição, não tem prazo determinado, o que vem combinado com uma cobrança mensal, também por tempo indeterminado, de "custo financeiro do contrato", no valor de 3% ao mês, o que não tem previsão legal. Como resultante disso, temos um contrato atípico que torna, de fato, a divida sem prazo para pagamento, sem critérios para decréscimo do saldo devedor e tudo combinado com estipulação de altos "custos" por quem não é entidade financeira, a caracterizar, certamente, excesso de cobrança a titulo de juros, de modo a restar praticamente impagável. Tal é indisfarçável, não havendo como justiçar um "custo" de 3% do valor emprestado ao mês, sem data para ter fim a divida, ou seja, quase R$ 2.500,00 ao mês, para cobrir outra eventual aplicação que a autora pudesse fazer com o mesmo dinheiro, se não o tivesse emprestado ao réu, vez que nada no mercado financeiro pode render tal absurdo. Sem contar que a autora não tem como negar que já recebeu dos réus o valor de R$ 62.400,00, sob o argumento de que o que recebe, mês a mês, são os juros (denominados de custos para disfarce de sua real natureza), e que só haverá por recebido algum saldo devedor quando houver a integral restituição do principal emprestado, algum dia, o que é draconiano e intolerável pelo Direito, vez que se traduz até mesmo em enriquecimento sem causa Trata-se, pois, de o Magistrado observar, à luz do jura novit curia", a essência da natureza juridica do negócio, e não seu rótulo aparente, como lhe permite o direito na subsunção dos fatos ao direito, notando-se as consequências jurídicas (causa de pedir próxima), os requisitos dos contratos tipificados pela Lei Material e a teoria das nulidades. De mais a mais, retomar os contornos legais do possível, expurgando-se o nulo, pelo particular perfil do caso concreto, é restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes e questão de preservar a boa-fé contratual (CC-2002, artigos 168, 421 e 422), pelo que de limitar os encargos mensais cobrados a 1% ao mês (artigo 5, da Lei de Usura), vez que equivalem a juros e, quanto ao que excedeu ou exceder a isto, de haver o decote epor abatido do saldo devedor, de modo a tornar a divida pagável legalmente. Essa operação de apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. No mesmo sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. LEI DE USURA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Ação monitória proposta em razão de inadimplemento contratual. As partes firmaram contrato de industrialização de produtos, prevendo juros moratórios de 2% ao mês. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora e rejeitou os embargos monitórios da ré, condenando-a ao pagamento da quantia devida, custas processuais e honorários advocatícios. A ré recorre pleiteando a reforma da r. sentença apenas para limitar os juros moratórios a 1% ao mês. Alega haver abusividade na incidência de juros moratórios no patamar de 2% ao mês, onerando excessivamente o contrato. II.Questão em Discussão: determinar se a cláusula contratual convencionada, que estipula juros moratórios de 2% ao mês, é abusiva. III.Razões de Decidir: O art. 5º da Lei de Usura limita os juros moratórios a 1% ao mês, não havendo ressalva para taxas superiores, mesmo que convencionadas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. Juros moratórios em contratos devem ser limitados a 1% ao mês, conforme art. 5º da Lei de Usura. Legislação Citada: Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 1º, caput, e art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032988-50.2016.8.26.0114, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1007734-76.2019.8.26.0597, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1016574-17.2019.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2020; TJSP, Apelação Cível 1013420-56.2017.8.26.0100, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2019.(TJSP; Apelação Cível 1009541-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Quanto aos Embargos Monitórios apresentados por Hebert, não há como conhecer, sem reconvenção, a matéria segundo a qual teria créditos para compensar com os ora cobrados pela autora, vez que não há nenhuma demonstração narrativa de que as supostas dividas da autora para com esse réu preenchem os requisitos de mesma natureza e fungibilidade/liquidez exigíveis pelo artigo 368 e ss, do CC-2002. Daí de haver a remessa desta questão, se o caso, à vias próprias de discussão. De toda maneira, quanto à limitação de juros, de aplicar a mesma solução conferida aos Embargos Monitórios dos corréus, como acima posto. Para completar o quadro, a prova oral não tem o condão de alterar essas conclusões de direito, vez que testemunhas não esclarecem sobre matéria de direito e de interpretação contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados por Luis Fernando Manzano e Ana Paula Manzano, bem assim, parcialmente procedentes os Embargos Monitórios apresentados por Hebert, de modo a limitar os encargos mensais cobrados como "custos" (leia-se juros), a 1% ao mês (artigo 5, da Lei de Usura), sendo que, quanto ao que excedeu ou exceder a isto, de haver o decote e por abatido do saldo devedor, de modo a tornar a divida pagável legalmente. Essa operação de apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, por cálculo aritmético. A resultante dessa operação corresponderá ao devido pelos réus, com os devidos decotes, à autora, notando-se, ainda, que os réus- devedores principais admitem divida de R$ 56.000,00, o que é, então, incontroverso e deve servir como limite/parametro para os cálculos de liquidação Considerando que a autora é maior sucumbente, lhe condeno a pagar as custas e despesas processuais, bem assim, honorários de 15% sobre o valor da causa ao I Patrono dos réus Luiz Ferando e Ana Paula, e 10% sobre o valor da causa ao I Patrono do réu Hebert, suspendendo a exigibilidade dessas verbas com apoio na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora (fl 275). Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP), JOSE MARIA DA ROCHA FILHO (OAB 52716/SP)

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Processo nº 1009541-37.2025.8.26.0625

ID: 311441711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-37.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s)… Processo 1009541-37.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)

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Stephanie Ferraz El Hayek x Hurb Technologies S/A

ID: 333080911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001319-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE FERRAZ EL HAYEK

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001319-48.2025.8.26.0609 (processo principal 1009541-22.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Stephanie Ferraz El Hayek - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o r… Processo 0001319-48.2025.8.26.0609 (processo principal 1009541-22.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Stephanie Ferraz El Hayek - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: CLEBIO BORGES (OAB 505986/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 317644168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004356-26.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A aj… Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de ELIAS FELIPE DO NASCIMENTO, alegando, em resumo, que firmou com a parte ré, em 26/09/2021, cédula de crédito bancário no valor total de R$ 29.370,65, que deveria ser paga em 54 parcelas mensais, tendo como objeto o veículo descrito na exordial. Contudo, a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, tornando-se inadimplente a partir de 26/12/2022, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, totalizando a quantia de R$ 31.278,49. Assim, tem direito à busca e apreensão do veículo e à consolidação do domínio e posse do objeto, para os efeitos legais. A liminar foi deferida (fl. 38/39), sendo concretizada a apreensão do bem a fls. 75, e inexitosa a tentativa de citação do requerido. Inclusão do Renajud a fls. 61 e exclusão a fls. 93. Comparecendo espontaneamente aos autos, o requerido apresentou contestação com reconvenção a fls. 95/115, postulando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. Requereu a reconsideração da concessão da liminar, sustentando a não caracterização da mora pela invalidade da carta de notificação com AR devolvido por motivo de "desconhecido" e pugnou pela restituição do veículo e pagamento de multa no valor equivalente a 50% do valor financiado (Art. 3º, § 6º do Dec. Lei 911/69), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Argumenta a ausência de cédula de crédito original e, por consequência, que é cabível o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Requer que ocorrida a venda do veículo seja imputado no cálculo do saldo devedor o valor da tabela Fipe. Em reconvenção aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Ao final, requer a improcedência da ação principal e o acolhimento da reconvenção. Decisão proferida a fls. 129 determinou a juntada de procuração, indeferiu a revogação da liminar, nos termos do Tema 1132, e deferiu a gratuidade da Justiça. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 134/166, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da contestação, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, diante da não purgação da mora, postulou a consolidação da posse. Argumentou a regularidade da busca e apreensão e do contrato firmado entre as partes e a impossibilidade de discussão de suas cláusulas em contestação. Sustenta a validade da notificação extrajudicial e a caracterização da mora. Alega que os juros pactuados não são excessivos e a legalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Aponta que eventual saldo remanescente deverá ser apurado de forma administrativa. Refuta a incidência da multa de 50% do valor financiado. Aduz a desnecessidade da apresentação da cédula de crédito original. Quanto à reconvenção, argumenta que não houve venda casada na venda do seguro prestamista. Repele a inversão do ônus da prova. Ao final requer a procedência da ação e a rejeição da reconvenção. Em especificação de provas, a parte autora dispensou a produção de outras provas (fls. 171) e a requerida quedou-se inerte (fls. 172). Decisão proferida a fls. 173, diante da impugnação, à gratuidade da justiça, determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, sob pena de revogação e, alternativamente, determinou o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, sobe pena de extinção sem apreciação de seu mérito. A parte requerida/reconvinte quedou-se inerte (fls. 191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, revogo a gratuidade da justiça concedida ao requerido/reconvinte e, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a extinção do pedido reconvencional é medida que se impõe, o que decreto nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito o pedido de indeferimento da inicial por ausência de juntada do contrato original, bastando a juntada da cópia digital. Em que pese argumentação tecida pelo réu, verifica-se que a cédula carreada a fls. 17/20 se trata de documentado digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original. Nesses termos prevê o artigo 425 do Código de Processo Civil: "Art. 425: Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória." Desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos, tendo assim o mesmo valor probante do original, motivo pela qual não prosperam os argumentos ventilados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo financiado. Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Desnecessidade de apresentação do contrato original. Bem objeto da presente ação de busca e apreensão não constou na decisão proferida na Recuperação Judicial como um daqueles essenciais para a atividade principal da recorrente. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o crédito decorrente de alienação fiduciária não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de comprovação de pagamento tempestivo das parcelas do financiamento. Decreto de busca e apreensão que se mostrou regular, dado que a mora é incontroversa, tendo havido preenchimento dos requisitos formais para a medida, não se submetendo o veículo ao plano de recuperação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200948-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) No que tange à ação de busca e apreensão, malgrado alegações ventiladas na contestação, a única possibilidade de suspensão da liminar de busca e apreensão concedida seria a elisão da mora mediante o pagamento ou depósito da integralidade da dívida, no prazo e cinco dias do cumprimento da medida (conforme Lei nº 10.931/2004, que alterou o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Com efeito, o pedido de revisão de cláusulas contratuais fundado na existência de abusividades, por si só, não descaracteriza a mora do devedor. Nesse sentido: "Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente - A despeito das abusividades contratuais, a súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe caracterização da mora do autor", sendo certo que, para tanto, deveria a ré ter depositado ao menos os valores incontroversos, no prazo estabelecido em Lei, o que não ocorreu, nem mesmo com o apelo - Tema 972 do E. STJ - Pedido procedente - Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1009541-66.2018.8.26.0533; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). No mais, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O réu firmou contrato de financiamento de veículo, assumindo todas as responsabilidades que lhe cabia, e consta do contrato as consequências do seu inadimplemento. Dessa forma, tinha ciência das condições contratualmente estabelecidas, não podendo se escusar do cumprimento de suas obrigações, notadamente o pagamento das parcelas mensais ajustadas. Em relação às alegações de cobrança indevidas, tais pedidos são passívels de apreciação em sede de reconvenção, porém houve a extinção da reconvenção por ausência de recolhimento das custas (fls. 176). Desse modo, para análise de tal pedido, deverá o réu ajuizar ação autônoma. Ademais, para se discutir as supostas abusividades, deveria o réu ter depositado o valor do débito que entendia correto, o que não o fez. Não há espaço para discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas sem prova do pagamento das parcelas incontroversas. Nesse sentido: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ação de cunho reipersecutório que visa a retomada do bem em razão do inadimplemento contratual, com a consolidação do domínio e posse plenos em mãos da credora fiduciária. Discussão sobre cláusulas contratuais que não se admite nesse tipo de ação. Inadimplemento confesso. Mora regularmente comprovada. Ré que não manifestou interesse em purgar a mora. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004218-75.2018.8.26.0664; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). "Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Reconvenção. Alienaçãofiduciária em garantia de veículo - Nulidade da sentença afastada - Mora comprovada - Liminar de busca e apreensão concedida e cumprida - Confirmação de posse em mãos do credor fiduciário apelado - Vencimento antecipado da dívida após a notificação extrajudicial - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida após execução da liminar - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão - Obrigação de o credor fiduciário prestar contas referentes à venda do automóvel que decorre da própria lei, não havendo vinculação necessária com a demanda de busca e apreensão - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003754-94.2017.8.26.0564; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019). Dessa forma, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão ajuizada, tornando definitiva a liminar concedida para consolidar em nome do autor a propriedade plena e posse exclusiva do automóvel mencionado na inicial, estando, ademais, autorizada a venda do veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à requerida, nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 911/69. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Também JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 306154488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139556-25.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S/A FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA GOLD SOLUçãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO DOMINGUES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - … Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE ajuizou ação em face de GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA, FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega que recebe aposentadoria e que possui um contrato de empréstimo consignado com o BANCO SAFRA S.A. Afirma que as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA entraram em contato com ela para ofertar a portabilidade do consignado para outra instituição financeira, em melhores condições, oportunidade em que enviou uma foto do seu perfil e os documentos solicitados para um link fornecido pelo preposto das corrés. Narra que R$ 9.442,79 foram depositados na sua conta bancária no dia 23.05.22 pelo BANCO SAFRA S.A., sem que tenha contratado novo empréstimo. Aduz que R$ 21.019,17 foram depositados na sua conta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no dia 01.06.22, sem que tenha contratado, e que enviou esse valor à GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA sob a promessa de que o empréstimo seria cancelado e a situação regularizada. Sobre o empréstimo de R$ 9.442,79, afirma que devolveu o valor mediante o pagamento de um boleto emitido pelo BANCO SAFRA S.A. Alega que só então percebeu ter sido vítima de um golpe. Pede: a) a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignados de nº 000026290028, no valor de R$ 9.442,79, celebrado com o BANCO SAFRA S.A., e de nº 010115120812, no valor de R$ 21.019,17, celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; b) a condenação das corrés a devolver o valor descontado da sua aposentadoria em razão dos empréstimos consignados que não contratou, de R$ 4.917,18; c) a condenação das corrés a pagar indenização por danos morais, de R$ 6.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 139/140. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação às fls. 165/196, alegando que o contrato de empréstimo foi válido, pois celebrado digitalmente mediante a captura da biometria facial da autora e da sua prova de vida. Afirma que o valor contratado foi transferido à conta da autora. Aduz que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA não é correspondente, parceira ou preposta do banco. Sustenta que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O BANCO SAFRA S/A apresentou contestação às fls. 334/349, alegando a validade da contratação impugnada pela autora, que foi realizada por meio digital com o cumprimento de todos os requisitos legais. Aduz que o pagamento feito pela autora foi realizado para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, por meio de boleto bancário. Réplicas às fls. 411/437 e 438/464. As corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA foram citadas por edital (fls. 690) e, como não apresentaram contestação (fls. 695), foram defendidas por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 708/713). Réplica às fls. 717/723. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A autora foi vítima do golpe da falsa portabilidade, em que terceiros se passam por prepostos de instituições financeiras e oferecem a portabilidade de um empréstimo consignado que a vítima já possui para outro banco, sob a promessa de redução das taxas de juros e melhores condições de pagamento. Convencida dos benefícios da operação, a vítima assina um contrato que imagina ser de portabilidade, mas, na verdade, é de um novo empréstimo. Após o depósito do valor do novo contrato na sua conta corrente, os golpistas solicitam à vítima a transferência desse valor a outras contas para a quitação do empréstimo originário. Feito isso, esse dinheiro é apropriado pelos golpistas e a vítima fica com os descontos do novo empréstimo assumido e do original. Foi, em resumo, o que aconteceu com a autora. Os golpistas se utilizaram da personalidade jurídica da GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e da FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e induziram a autora a realizar novos empréstimos com o BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O empréstimo original, que seria objeto da portabilidade, foi celebrado com o BANCO SAFRA S.A. Apesar de o primeiro empréstimo ser o único que a autora reconhece ter contratado, as instituições financeiras rés demonstraram que os dois novos consignados foram validamente assumidos pela autora. Os documentos de fls. 213/225 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) e fls. 395/403 (BANCO SAFRA S.A.) comprovam que os respectivos contratos foram digitalmente assinados pela autora, que forneceu seus documentos pessoais e realizou procedimento de reconhecimento facial. Além disso, há prova de que as assinaturas partiram do endereço declarado pela autora na inicial, Avenida Belisário Pena, nº 142, Vila Maria, CEP 02133-000. Tudo indica, portanto, que a autora realizou todo o procedimento necessário para a contratação dos empréstimos. Não fosse isso, os valores dos contratos não teriam sido depositados na conta bancária da autora, como reconhecido na inicial. Além disso, a autora possui cópia do contrato celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., tendo-o juntado à inicial, mais um motivo que evidencia sua ciência sobre a contratação. Contratados os empréstimos e recebido o dinheiro, a autora, mediante fraude, transferiu todo o valor para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Para a responsabilização das instituições financeiras corrés, faz-se necessária a demonstração da existência do dano e do nexo causal entre ele e a sua conduta, dispensada a prova da culpa em razão da incidência do CDC ao caso, que atrai a responsabilidade objetiva dos fornecedores. O dano foi devidamente provado, pois a autora transferiu o valor recebido para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. sob a promessa da portabilidade do primeiro empréstimo, que nunca ocorreu. O nexo causal, de outro modo, não foi demonstrado para as condutas de todas as corrés. A GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são claras responsáveis pelo dano ocorrido, pois foram utilizadas pelos golpistas para enganar a autora e, ao fim, receberam indevidamente o valor dos empréstimos sem oferecer contrapartida à autora. O BANCO SAFRA S.A. e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por outro lado, não tiveram responsabilidade alguma pelo ocorrido, pois demonstraram que a autora realizou a contratação dos empréstimos e que depositaram o valor contratado na conta bancária indicada. Essas instituições financeiras não tinham como saber ou investigar que a autora celebrou os contratos por ter sido enganada por golpistas e não podem ser responsabilizadas por fatos causados por culpa exclusiva de terceiros, como no caso. Ademais, não há prova de que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são correspondentes ou agiam em nome dos bancos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valores emprestados utilizados para pagamento de boletos, conforme instruções de estelionatário. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Precedentes. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1014266-82.2022.8.26.0590; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelos réus em contrarrazões, afastada. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO alegação do golpe da portabilidade de empréstimo - apelante que contratou dois empréstimos junto a empresa New Age e efetuou pagamento de valores diretamente apelante encaminhou todos os seus documentos ao representante comercial - Banco Itaú Consignado que comprovou a inexistência de empréstimo em nome da apelante suposta oferta de mútuo não assinada pelas partes Banco Pan S/A que demonstrou a contratação de mútuo em nome da autora, com envio de documentos e "selfie" - contratação por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações da apelante contratação regular contrato de empréstimo RMC, sem apontamento de portabilidade - falha na prestação de serviços pelos apelados não evidenciada ausência de nexo causal culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias observância do artigo 14, II, §3º, do CDC. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009541-11.2022.8.26.0506; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Visto isso, o pedido declaratório de inexistência dos contratos não pode ser acolhido, pois esses foram validamente celebrados, nem os pedidos indenizatórios em face do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Com relação GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e à FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, merece ser acolhido o pedido indenizatório, no valor descontado da aposentadoria da autora indicado na inicial, R$ 4.917,18, de forma solidária, em razão da ligação das condutas dos golpistas em favor das duas corrés. Os danos morais se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 6.000,00, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo procedente em parte o pedido para condenar as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, de forma solidária, a pagar à autora R$ 4.917,18, adicionado de juros de mora e de correção monetária, contados das datas dos descontos, e R$ 6.000,00, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, da publicação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão a autora e as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA com as custas, na proporção de metade para cada uma. Com relação aos honorários, a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA arcarão com os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e a autora arcará com os honorários dos advogados do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), SILVIO DOMINGUES ROMERO (OAB 336923/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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