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Processo nº 1009550-71.2025.8.26.0019

ID: 335262382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009550-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERNANDES BONELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUBER CLAITON ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009550-71.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Fernandes Bonello - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer dest… Processo 1009550-71.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Fernandes Bonello - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Celso Fernandes Bonello para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Isabel Terezinha de Jesus Ordonez. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: DEUBER CLAITON ARAUJO (OAB 272856/SP)

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Processo nº 0003582-43.2014.8.26.0543

ID: 300439820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003582-43.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003582-43.2014.8.26.0543 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS a… Processo 0003582-43.2014.8.26.0543 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A em face de RENATO MECENAS FILHO (baixada do histórico de partes) e SIDNEI CUNHA DE SOUZA, alegando, em síntese, que em 09/11/2011, por volta das 05h45min, ao atingir o km 223+850, da Rodovia Presidente Dutra, BR-116, sentido decrescente, o requerido Sidnei, conduzindo o caminhão Mercedes Benz, cor branca, ano 1998, placa LCG-5648, chassi 9BM693128WB156721, Renavam 697894487, de propriedade do requerido Renato, segundo informações prestadas, envolveu-se em acidente, após perder o controle de seu veículo, saiu da pista, vindo a tombar seu caminhão, colidindo com placas de sinalização, danificando o patrimônio público sob concessão da requerente. Salienta que foi lavrado o Boletim de Ocorrência n.º 1009550, pela autoridade policial, descrevendo as circunstâncias do fato. Assevera que despendeu a quantia de R$ 4.207,37 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), para reparar os danos materiais provocados pelos requeridos. Requer, por fim, a condenação dos requeridos solidariamente ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 4.207,37 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora legais a partir do evento danoso. Dá-se à causa do valor de R$ 4.207,37 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos). A inicial (fls. 01/08) veio instruída com documentos (fls. 09/85), dentre os quais se destacam o boletim de acidente de trânsito (fls. 76/82), dados do acidente (fls. 73/75) e a planilha de danos ao patrimônio (fls. 83). Convertido o rito em ordinário e determinada a citação dos requeridos (fl. 98). Avisos de recebimento recebidos por terceiros em relação ao requerido Sidnei (fl. 103) e ao requerido Renato (fl. 105). A requerente pugnou pela decretação da revelia (fl. 110). Determinada a citação dos requeridos por carta precatória (fl. 111). Cartas precatórias negativas em relação ao requerido Sidnei (fl. 145) e ao requerido Renato (fl. 178). A requerente pugnou pela citação editalícia (fl. 183), que restou indeferida por Decisão de fl. 196. Citação do requerido Sidnei (fl. 191). A requerente pugnou pela realização de pesquisas para localização de novos endereços do requerido Renato (fl. 199), o que foi deferido à fl. 200. Após diversas tentativas frustradas de localização (fls. 238, 265/276, 301/316), a requerente postulou pela desistência da ação (fl. 318) Homologada, por sentença, a desistência manifestada em relação ao requerido Renato, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC (fl. 321). Decorrido o prazo in albis para apresentação de contestação pelo requerido Sidnei (fl. 324). Ciência às partes quanto à digitalização dos autos (fl. 355). A requerente informou não haver outras provas a produzir e não ter interesse na audiência de conciliação (fl. 358). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 360). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 363). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pelo requerido Sidnei (fl. 367). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, as questões suscitadas são de direito e a parte ré, devidamente citada, tornou-se revel, sendo desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ademais, se isso não bastasse, a documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. No mérito, O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Devidamente citado (fl. 191), o requerido Sidnei deixou de apresentar contestação, no prazo legal (fl. 324), tornando-se revel. Por isso, aplicável a norma do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, uma vez que a revelia tem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Nota-se que esta presunção não é absoluta e, portanto, deve haver nos autos indícios da verossimilhança de sua assertivas, podendo, se o caso, o magistrado apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Nessa senda, não obstante a revelia, a autora trouxe com a exordial elementos que autorizam a decretação da parcial procedência da demanda, senão vejamos: Tratam os presentes autos de ação de ressarcimento de danos, pautada em ato ilícito praticado pelo requerido Sidnei que, conduzindo o caminhão Mercedes Benz, cor branca, ano 1998, placa LCG-5648, chassi 9BM693128WB156721, Renavam 697894487, de propriedade do requerido Renato, envolveu-se em acidente, após perder o controle de seu veículo, saiu da pista, vindo a tombar seu caminhão, colidindo com placas de sinalização, danificando o patrimônio público sob concessão da autora, causando-lhe um prejuízo no valor de R$ 4.207,37 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos). A prova documental colacionada aos autos dá conta de que, em 09/11/2011, por volta das 05h45min, ao atingir o km 223+850, da Rodovia Presidente Dutra, BR-116, sentido decrescente, o requerido Sidnei perdeu o controle do veículo, saiu da pista, vindo a tombar seu caminhão, colidindo com placas de sinalização, danificando o patrimônio público sob concessão da autora (fls. 76/82). Malgrado a revelia induza condição somente em relação à matéria de fato, o mesmo não ocorre em relação ao direito material. Entretanto, ainda que assim aconteça, a documentação juntada aos autos corrobora as alegações da autora. Contudo, ultrapassada a questão afeta ao dever de indenizar, deve ser excluído o valor de R$ 701,23, a título de "Fiscalização e Despesas Administrativas", especificado na planilha de fl. 83, porquanto tal despesa não decorreu efetivamente de um prejuízo aferível em razão do acidente, de modo que deve ser afastado (Art. 944 do Código Civil: A indenização mede-se pela extensão do dano). Igualmente deve ser excluído o valor de R$ 2.422,66 constante da mencionada planilha, a título de "mão-de-obra", pois não há nos autos qualquer prova documental de que a autora tenha suportado tal prejuízo em razão do acidente em questão. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido SIDNEI CUNHA DE SOUZA, a pagar à autora a quantia de R$ 1.083,48 (mil e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizada a contar do ajuizamento da ação e acrescido de encargos contratuais e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Custas e despesas processuais nos termos da lei e verba honorária que arbitro no valor de R$ 1.000,00, a serem pagos pelas partes, em virtude da sucumbência recíproca. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Com o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no qual a parte executada será intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto no 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP)

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Beck - Borracharia Comercial Ltda. e outros x Alessandra Maira Sarruge Milanez Passari e outros

ID: 278441252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009550-41.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BECK - BORRACHARIA COMERCIAL LTDA. CLáUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA MAIRA SARRUGE MILANEZ PASSARI JUSSARA SARRUGE MILANEZ KARINY SARRUGE MILANEZ PAIVA

Despacho

Advogados:

THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NALIN

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DESPACHO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Cláudio Roberto dos Santos - Embargte: Beck - Borracharia Comercial Ltda. - Embargda: Jussara Sarruge Milanez - Embargdo: Kariny Sarruge Milanez Paiva - Embargdo: Alessandra Maira Sarruge Milanez Passari - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que indeferiu gratuidade da justiça ao recurso interposto pelo embargante. Sustentou a embargante, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, pois não apreciou pedido subsidiário de recolhimento parcelado do preparo. Pugnou pelo saneamento do vício apontado. É o relatório. A decisão monocrática recorrida indeferiu gratuidade da justiça ao embargante nos seguintes termos: Vistos etc. Em ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada em caráter de urgência de arresto cautelar, com reconvenção, ajuizada por Kariny Sarruge Milanez Paiva, Alessandra Sarruge Milanez Passari e Jussara Sarruge Milanez em face de Cláudio Roberto dos Santos e Beck Borracharia Comercial Ltda., a r. sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais, e condenou os réus ao pagamentos das custas e despesas processuais e de honorários de advogado por ambas as demandas, fixados em 10% do valor da condenação na ação e arbitrados em R$5.000,00 na reconvenção (fls.1.771/1.777). Recorreu o corréu Cláudio Roberto dos Santos, com pedido de gratuidade da justiça, a arguir que o preparo alcança R$39.937,92, não podendo suportá-lo sem prejuízo próprio ou de sua família (fls.1.796/1.818) Recurso não preparado e respondido (fls.1.865/1.883). Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira (fl.1.902), o apelante juntou documentos (fls.1.906/2.007) e esclareceu que, das contas bancárias que aparecem na pesquisa do Registrato, ele é titular apenas da conta junto a Caixa Econômica Federal, sendo que as outras contas pertencem a empresa BECK BORRACHARIA COMERCIAL LTDA, sendo juntado nesse ato todos os extratos bancários pertencentes a pessoa física e Jurídica. (fl.1.905). Petição do apelante a complementar os documentos relativos ao pedido de gratuidade da justiça (fls.2.009/2.015). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O direito à gratuidade processual não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada casuisticamente. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (Agravo em REsp n° 1.019.017-EDcl-AgInt, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 17 de agosto de 2017). A falta de juntada de todos os documentos expressamente elencados para comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, por si só basta para o indeferimento do benefício legal. Nesse sentido, o despacho de fl.1.902 expressamente determinou que o apelante apresentasse (i)o inteiro teor de suas três últimas declarações de imposto de renda, (ii) os relatórios do sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) contendo a lista de todas as contas bancárias e produtos bancários em seu nome encontrados pelo citado sistema, e (iii) os extratos de todas as referidas contas e faturas de cartão de crédito referentes aos últimos seis meses. O relatório de contas e relacionamentos produzido pelo sistema Registrato (fls.1.906/1.907) indicou a existência de 6 (seis) contas bancárias de titularidade do apelante, que se limitou a sustentar que é titular apenas da mantida junto à Caixa Econômica Federal. O relatório é documento produzido pelo Banco Central do Brasil BACEN, pelo que a alegação não vinga. As contas bancárias por ele encontradas estão, todas, vinculadas ao CPF/MF do apelante. Assim, o que se tem é a falta de comprovação de que, nas outras contas, não há recursos suficientes para custeio do preparo, pois não juntou, como lhe foi determinado, o extrato de todas elas para os últimos 6 (seis) meses. A isso, soma-se que o relatório de empréstimos e financiamentos do apelante produzido pelo sistema Registrato (fls.1.908/1.913) indica a contratação de linha de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e a utilização de R$23.454,75 em dezembro de 2024, de R$23.022,70 em janeiro de 2025, estando o apelante em dia com seu pagamento. Isso denota substancial capacidade de auferimento de receitas. A reforçar tais indícios, vê-se, da declaração de ajuste anual de imposto de renda para o calendário de 2023, que o apelante recebeu mais de R$47.000,00 tributáveis da corré Beck Borracharia Comercial Ltda. EPP (fl.1.820) e é proprietário de 4 (quatro) imóveis (fls.1.821/1.823). Não se pode desconsiderar, também, a natureza da controvérsia da ação de origem (ação de dissolução parcial de duas sociedades limitadas), a qual, por si só, é em tudo incompatível com a hipossuficiência econômica autorizadora da excepcional concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça é instituto nobre destinado a quem não aufere recursos e não tem meio de auferi-los para custear as custas e despesas judiciais, o que não é, definitivamente, o caso do apelante. Por tudo isso, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, devendo o apelante recolher o preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento. (fls.2.017/2.021 do recurso principal). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). A situação descrita pelo embargante não caracteriza as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não passa de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A hipótese de incidência do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual, [c]onforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (grifo acrescido), exige que estejam presentes os pressupostos da gratuidade da justiça, ou seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (caput do dispositivo) sem prejuízo próprio ou de sua família, tratando-se de pessoa natural. Nesse sentido, ainda com apoio em Assumpção Neves, a concessão de assistência pode ser parcial. No art. 98, § 5º, do Novo CPC está prevista a possibilidade da concessão de gratuidade para ato específico ou ainda a redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, enquanto no § 6º está previsto que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A decisão recorrida, portanto, ao indeferir gratuidade da justiça ao embargante e determinar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, também indeferiu o pedido de parcelamento da despesa processual, ainda que tal comando não tenha constado expressamente da decisão. Como se vê, cotejada a controvérsia com a decisão recorrida, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Rodrigo Nalin (OAB: 181014/SP) - Pamela Munhoz dos Santos (OAB: 339502/SP) - Thiago Rensi (OAB: 282729/SP) - 4º Andar

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Jennifer Guin Rodrigues x Loma Proteção Veicular E Benefícios

ID: 295325876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020831-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GUIN RODRIGUES

Polo Passivo:

LOMA PROTEçãO VEICULAR E BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

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EDUARDO CASSIANO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020831-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jennifer Guin Rodrigues - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. JENNIFER GUIN RODRIGUES ajuizou ação de cobrança, cu… Processo 1020831-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jennifer Guin Rodrigues - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. JENNIFER GUIN RODRIGUES ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por dano moral, contra LOMA PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS, sustentando, em síntese, que contratou os serviços de proteção veicular fornecidos pela ré e tendo ocorrido um acidente em 08/10/2023, conforme demonstra o boletim de ocorrência anexado, realizou todos os procedimentos para o ressarcimento de danos de terceiros. Alegou que após diversas tentativas, teve acesso ao documento enviado pelo terceiro, informando que havia sido aprovada a cobertura. Afirmou que o terceiro ajuizou ação contra ela, condenando-a ao valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Alegou que o referido valor deveria ter sido pago pela ré, havendo falhas na prestação do serviço. Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista requereu a citação e final condenação da ré pelos danos materiais no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), bem como a condenação pelos danos morais experimentados, no valor equivalente a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/10), juntou os documentos reproduzidos a fls. 11/76. Emenda à inicial a fls. 88/89 para acrescentar o pedido de condenação da ré no valor de R$ 5.939,94 (cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). O réu apresentou contestação a fls. 105/111, com a juntada de documentos (fls. 112/139), arguindo, em sede de preliminar, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu a ausência de nexo causal entre os danos alegados e o acidente, não havendo que se falar na obrigação de indenizar. Impugnou e pedido de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 145/150. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, observo que o caso em exame envolve relação de consumo, pois o autor se enquadra na definição de consumidor final, sendo também aplicável o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que evidente a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não obstante o fato de que o contrato objeto da presente ação tenha sido entabulado com associação, o negócio jurídico celebrado entre as partes se refere à proteção patrimonial de veículo contra roubo, furto, colisão, incêndio e fenômenos da natureza (fls. 21/25), com contraprestação devida, o que, obviamente, gera expectativa de indenização do sinistro no automóvel protegido e também por acidente em veículo de terceiro causado pelo associado, cumprida sua obrigação patrimonial, tal como num contrato de seguro e sujeito à norma consumerista. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi furtado em via pública. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar a ré, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada (TJSP; Apelação Cível 1009550-22.2020.8.26.0577; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 10/03/2021). Assim, emerge dos autos que restou convencionada a adesão da autora ao Programa de Proteção Veicular. No presente caso, a autora juntou aos autos o boletim de ocorrência referente ao acidente no qual se descreve claramente a dinâmica do acidente (fls. 26/27). A ré, por sua vez, nega o pagamento, mas razão não lhe assiste, visto que foi juntado Boletim de Ocorrência no qual não se verifica qualquer infração à lei de trânsito, mas tão somente culpa na colisão por motivo de negligência ou imperícia ao volante. Não é relevante à lide o argumento da ré de que não se trata de seguradora e sim de associação, pois constando a cobertura em seu regulamento, não há motivo para eximir-se de seu dever de indenizar o autor. Ademais, o valor dos prejuízos causados ao veículo foi devidamente comprovado nos autos pelos orçamentos e notas fiscais de fls. 61/70, não tendo a ré impugnado efetivamente a quantia pleiteada pelo autor, não tendo ela comprovado nos autos o valor que entendia ser o devido, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, comprovados os danos materiais, a procedência do pedido para ressarcimento do valor de R$ 10.239,94 (dez mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), é medida que se impõe. Lado outro, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o transtorno suportado pela autora, entendo que não está caracterizada ofensa à direito da personalidade, configurando-se a situação narrada apenas mero aborrecimento ou desconforto da vida cotidiana, que não alcança o patamar de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, desdobrando-se nos referidos dissabores e contratempos, não gera, por si só, a obrigação de indenizar, uma vez que o dano moral pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. Dessa forma, na hipótese dos autos, não houve a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado, haja vista que um simples descontentamento no âmbito subjetivo do autor não gera o dever de indenizar. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados e assim o faço com o fito de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.239,94 (dez mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos em razão do acidente de trânsito descrito em a inicial, atualizada monetariamente pelos índices oficiais da data do desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso. IMPROCEDENTE o pleito relativo aos propalados danos morais, nos termos da fundamentação alhures esposada. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro lado, a autora deverá pagar ao patrono da ré, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico requerido na peça inicial, mas não acolhido na sentença, observando-se que ele goza da benesse da gratuidade. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG)

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