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Processo nº 0023349-68.2019.8.26.0001

ID: 294866026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-68.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO DAMIRO VENTURA LTDA (COLéGIO CENTENáRIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023349-68.2019.8.26.0001 (processo principal 1009868-21.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Damiro Ventura Ltda (Colégio Centenário) - … Processo 0023349-68.2019.8.26.0001 (processo principal 1009868-21.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Damiro Ventura Ltda (Colégio Centenário) - Vistos. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal no caso dos autos, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Diante do exposto, nesta data Giuliana Roberta Monello, CNPJ: 58.847.643/0001-55, foi incluída no polo passivo. O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. Ademais, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Para a pesquisa SISBAJUD, o exequente deverá juntar planilha de débito atualizada e as custas de pesquisas. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP)

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Richard Miller Da Silva Tibiriça x Josemario Xavier

ID: 310695176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-95.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD MILLER DA SILVA TIBIRIçA

Polo Passivo:

JOSEMARIO XAVIER

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO AMERICO COSTA

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Processo 0000792-95.2022.8.26.0223 (processo principal 1009868-97.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Richard Miller da Silva Tibiriça - Josemario Xavier - BANC… Processo 0000792-95.2022.8.26.0223 (processo principal 1009868-97.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Richard Miller da Silva Tibiriça - Josemario Xavier - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Decorrido o prazo para o réu se manifestar sobre decisão de fls. 626, converto a obrigação de fazer imposta em sentença (outorga, em favor do autor, da escritura definitiva do imóvel indicado na inicial - matrícula 101464 do CRI de Guarujá) em perdas e danos, que deverá corresponder ao valor atualizado do bem. Nesse aspecto, diante da falta de impugnação e apresentados laudo de avaliações contemporâneos (fls. 432/497), fixo como perdas e danos a média dos valores apresentados, R$ 859.000,00 (oitocentos e cinquenta e nove reais). Fica tal valor, contudo, aguardando o término da ação anulatória informada pela parte autora (processo nº 1007702-19.2025.8.26.0223, que o requerente propôs contra o Banco Bradesco sobre a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da lide principal). 2) A presente execução prosseguirá, nesta oportunidade, somente em face da condenação por quantia certa imposta em sentença, no valor atualizado de R$ 106.218,82 (fls. 658). E, nesse aspecto, não havendo impugnação especifica, ficam os bens penhorados (Box garagem, nºJ-05, localizado no 5º andar do Bloco B do Edifício Monsieur Dany, situado à Rua Mario Ribeiro, nº706, Bairro Centro e Lotes nº03, nº04 e nº05 da Quadra 22, Rua XXI, do Loteamento denominado Jardim Três Marias) avaliados em R$ 21.600,00 (fls. 552) e R$ 517.200,00 (fls. 575), respectivamente. Sem prejuízo, nesta oportunidade, fica o réu intimado, na pessoa de seu patrono, para que apresente eventual impugnação no prazo legal (art. (art. 841 do CPC, 525, §11, 917, § 1º, CPC). 3) Eventual reserva de futuro valor obtido com a arrematação, para arcar com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, será apreciado oportunamente, quando for frutífero o leilão. 4) Int - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP), ANTONIO AMERICO COSTA (OAB 107510/RJ)

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Condomínio Edifício Residencial Marbella x Ana Carolina Gomes Coimbra Queiroz

ID: 320313112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009868-44.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL MARBELLA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GOMES COIMBRA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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ELISA CARLA BARATELI

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1009868-44.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Marbella - Ana Carolina Gomes Coimbra Queiroz - Processo número de or… Processo 1009868-44.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Marbella - Ana Carolina Gomes Coimbra Queiroz - Processo número de ordem: 2024/002587. Vistos. P. 130/132: À Serventia para minuta pelo sistema INFOJUD a fim de solicitar as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, intimando-se, após, a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. À Serventia ainda para minuta via sistema RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada. Realizada a pesquisa, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. Após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Almerinda Rodrigues Ambrosio

ID: 325047828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009868-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ALMERINDA RODRIGUES AMBROSIO

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA CRISTIANE FERNANDES

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RICARDO YUDI SEKINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009868-91.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Almerinda Rodrigues Ambrosio e o… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009868-91.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Almerinda Rodrigues Ambrosio e outro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. PROCESSO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO, APESAR DE CONTROVÉRSIA DE FATO. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR QUEDA DE ÁRVORE NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM DANOS, MAS EM CONTESTAÇÃO ESSE FATO FOI NEGADO, A PARTIR DE RETIRADA DA ÁRVORE SEM DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA FEITA PELA PARTE AUTORA DE QUE OS FATOS SE DERAM COMO ALEGADO, PORQUE AS FOTOGRAFIAS TRAZIDAS FORAM TIRADAS SEM QUALQUER ÁRVORE NO LOCAL, E QUANDO EFETIVADOS REPAROS NA PARTE EXTERNA DA CALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR PELA IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA, A PARTIR DE RECURSO DA RÉ, SE NÃO FOI NEM DADA OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO, A PARTIR DO JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA FEITA PELA PREFEITURA É ACEITA, MAS NÃO PARA DIRETA IMPROCEDÊNCIA, E SIM ANULAÇÃO PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. ENFIM, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DETERMINA DE QUALQUER FORMA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Sheila Cristiane Fernandes (OAB: 357464/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Mil Aromas Brazil - Industria E Comercio

ID: 294462668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004265-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

MIL AROMAS BRAZIL - INDUSTRIA E COMERCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0004265-84.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009868-92.2023.8.26.0223) (processo principal 1009868-92.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( … Processo 0004265-84.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009868-92.2023.8.26.0223) (processo principal 1009868-92.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Mil Aromas Brazil - Industria e Comercio - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$366.866,07, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$7.337,32, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Mil Aromas Brazil - Industria E Comercio

ID: 294462796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004265-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

MIL AROMAS BRAZIL - INDUSTRIA E COMERCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004265-84.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009868-92.2023.8.26.0223) (processo principal 1009868-92.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( … Processo 0004265-84.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009868-92.2023.8.26.0223) (processo principal 1009868-92.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Mil Aromas Brazil - Industria e Comercio - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$366.866,07, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$7.337,32, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1009868-87.2025.8.26.0008

ID: 335029423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1009868-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Maria Ribeiro de Brito - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), con… Processo 1009868-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Maria Ribeiro de Brito - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. Nos autos 1009116-44.2025.8.26.0008 a autora ajuizou ação semelhante em face do réu, em trâmite perante este mesmo Juízo, em que pede: "g) Declarar inexistente qualquer débito lançado pelo banco em nome do Requerente, notadamente ao empréstimo nº 205500645; 155543354 em face da nulidade com que este se reveste, ressaltando que esta nulidade se evidencia pelo fato do Requerente não ter solicitado e nem autorizado terceiro a contratar empréstimo em seu nome; " Esclareça a autora, pois: 2.(1) a qual contrato se refere a presente demanda; 2.(2) em que esta demanda se distingue daquela já proposta sob nº 1009116-44.2025.8.26.0008; 2.(3)por que não informou o prévio ajuizamento da demanda 1009116-44.2025.8.26.0008, ora em trâmite perante este Juízo. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Carlos Eduardo Galdino Soares

ID: 337168557

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089002-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GALDINO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

JANE SPINOLA MENDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089002-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Carlos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089002-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Carlos Eduardo Galdino Soares - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXPRESSIVA PARA NORMALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENÁ-LA A PAGAR À PARTE AUTORA R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 63 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURA DANO MORAL. 2. A SENTENÇA QUE ANALISA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO É NULA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009868-39.2023.8.26.0176, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1096352-94.2023.8.26.0002, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Jane Spinola Mendes (OAB: 282931/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009868-51.2025.8.26.0020

ID: 323183096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-51.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON DANILO MANOEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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Processo 1009868-51.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivison Danilo Manoel Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para liberação de valores … Processo 1009868-51.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivison Danilo Manoel Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para liberação de valores retidos em conta bancária da parte autora. Verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A ré realizou o bloqueio sem apontar qual violação contratual teria sido cometida, tampouco apresentou justificativa concreta para retenção. Tal conduta aparenta ser abusiva, que leva a crer pela existência da probabilidade do direito alegado. A verossimilhança das alegações resta demonstrada pela documentação acostada às fls. 20-54 , assim como o perigo de dano, uma vez que a parte autora se vê privada de valores necessários à manutenção de sua atividade ou sustento, sem justificativa plausível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à parte ré que proceda à imediata liberação dos valores retidos da conta de titularidade da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Intime-se com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício Por outro lado, observa-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência não estão assinadas pelo outorgante, sendo necessária a regularização mediante a juntada dos referidos documentos devidamente assinados, com firma reconhecida ou por meio de assinatura digital reconhecida pelo ICP-Brasil. A apresentação de carteira de trabalho sem registros é insuficiente para atestar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, a parte requerente deverá apresentar também: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Determino o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as regularizações acima indicadas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIANCARLO FERRENTINI SALEM (OAB 347312/SP)

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Ana Carolina Dorna Pereira Rubens x Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310546825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002413-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DORNA PEREIRA RUBENS

Polo Passivo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos… Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Vistos. Fls. retro: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (fls. 126/131) e PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações (fls. 132/133), em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Pugnam as partes que os honorários periciais fixados sejam atribuídos a exequente. Pois bem. A perícia deve ser realizada para simples cumprimento do próprio título executivo, que reconheceu a devolução à requerente das benfeitorias realizadas no imóvel. No julgamento do REsp nº 1.274.466-SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, restou fixada a seguinte tese (tema 871, STJ): (i.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos; (i.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial; (i.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte executada é a devedora das benfeitorias erigidas sobre o bem, cabendo-lhes, portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais, como constou na decisão de fls. 122. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizado pela agravante em face dos agravados - Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação das benfeitorias e depósito dos honorários pela exequente - Insurgência da interessada - Descabimento - Ônus do pagamento de honorários periciais que deve recair sobre a autora/devedora das benfeitorias, conforme decidido no REsp nº 1.274.466-SC, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 871, STJ) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212657-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que determinou ao executado, ora agravante, o custeio da perícia necessária à apuração dos valores a serem indenizados aos exequentes, ora agravados, pelas benfeitorias e acessões alegadamente realizadas no imóvel sub judice. Irresignação que não prospera. Custeio dos honorários periciais. Ônus da parte que restou vencida na fase de conhecimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356734-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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