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Gustavo Escudero Da Silva x Zilda Ramos Barbosa

ID: 327172433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012065-07.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

Polo Passivo:

ZILDA RAMOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ADRIANO DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

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ANDRÉ ERLEI DE CAMPOS

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Processo 0012065-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1013147-90.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Escudero da Silva - Zilda Ramos Barbosa -… Processo 0012065-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1013147-90.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Escudero da Silva - Zilda Ramos Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Zilda Ramos Barbosa, em que este alega a constrição de valores indevidos, porquanto advindo de verba assistencial. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo baliza-se de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta àquelas impenhoráveis por disposição legal. No caso em concreto, observa-se que o bloqueio foi realizado em 07/03/2025 no Banco do Brasil S/A e Banco Santander S/A supostamente relacionado à verba impenhorável decorrente de benefício assistencial. Contudo, os extratos juntados às fls. 107/151 não indicam que tenha sido creditado valores advindos de verba impenhorável. No interstício apresentado nestes extratos, nota-se que a executada recebeu diversas quantias por meio de transferências pix. Logo, não restou inconteste que a referida restrição tenha atingido seu salário ou outra verba albergada pela tutela legal. Assim, não tendo a parte ré feito menção expressa a tais transações, entende-se que a notícia de impenhorabilidade dos valores de R$ 811,88 e R$ 124,94 é absolutamente genérica e sem respaldo em provas capaz de consubstanciar o alegado, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s) valor(es) bloqueado(s) à(s) fls. 74/76 em favor da parte exequente conforme formulário MLE a ser juntado nos autos. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ERLEI DE CAMPOS (OAB 251770/SP), MARCOS ADRIANO DOS SANTOS SILVA (OAB 531564/SP), GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB 245205/SP)

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Higor Moraes Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306504963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-97.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR MORAES SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MENEZES NERY

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1009904-97.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Moraes Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Para afastar eve… Processo 1009904-97.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Moraes Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Para afastar eventual cenário de distribuição atípica de demandas, considerando os Enunciados emanados pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, em curso realizado em 19/04 e 14/06/2024, bem assim o contido nas alíneas 1, 4 e 5, obedecendo ao princípio do dever de cautela do Juiz e para melhor analise e identificação de demandas abusivas, necessário que ocorram atos que favoreçam a integridade do processo. Ainda, considerando os inúmeros casos que tem se multiplicado no Estado de São Paulo e a discussão existente no Tema 1198 do STJ, entendo por determinar o comparecimento da parte autora em cartório, para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Prazo de 15 dias. O não atendimento desta determinação no prazo conferido, acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo prazo emenda a parte autora a inicial, para comprovar prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável, sob pena de indeferimento (art. 330, III do C.P.C.). Para análise do pedido de gratuidade apresente cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do extrato de processamento do DIRPF, que indique eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários, vencimentos ou benefício de aposentadoria e cópia dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses. Podendo optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo. Intime-se. - ADV: VANESSA MENEZES NERY (OAB 472520/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1009904-80.2025.8.26.0477

ID: 305957396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-80.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. R. R. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 1009904-80.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.S.R. - - R.A.S.R. - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada posto que prudente primeiramente ouvir a p… Processo 1009904-80.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.S.R. - - R.A.S.R. - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada posto que prudente primeiramente ouvir a parte contrária, para constituição do contraditório. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP)

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Processo nº 1009904-10.2022.8.26.0114

ID: 311226850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009904-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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Processo 1009904-10.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.… Processo 1009904-10.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE)

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Processo nº 1009904-65.2025.8.26.0482

ID: 335435615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009904-65.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYTE YUKARI MORITA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1009904-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mayte Yukari Morita & Cia Ltda - Me - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 135: indefiro por falta… Processo 1009904-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mayte Yukari Morita & Cia Ltda - Me - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 135: indefiro por falta de previsão legal na lei 9.099/95. Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, bem como os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Maiara Nicoletti Sudati move em face de Rogério Robson Rodrigues de Oliveira. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I." pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º - ausência de bens passíveis à penhora). Int." - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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Processo nº 1000725-06.2025.8.26.0063

ID: 294854974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000725-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1000725-06.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogad… Processo 1000725-06.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da parte autora para decretação de segredo de justiça nos autos em epígrafe. Decido. Em que pese a justificativa do requerente, indefiro o pedido de decretação segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no artigo 189 do C.P.C, que prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a presente ação. Destaco ainda que, sendo o requerente servidor público, a respectiva remuneração está disponível no Portal da Transparência, do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Aliás, sobre o tema, cito: SEGREDO DE JUSTIÇA - Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados [...] (TJSP; Apelação Cível 1012523-07.2022.8.26.0309; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). SEGREDO DE JUSTIÇA - Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados; (b) as alegações de que os dados podem ser utilizados para a prática de atos de fraude é genérica e (c) da documentação não constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267360-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Observo que a apresentação de documentos sigilosos poderá ser realizada através da classificação adequada no sistema, que resguardará a discrição pertinente ao caso, sem, contudo, obstar a publicidade das demais peças e documentos processuais. Assim, os documentos sensíveis podem ser juntadas aos autos como sigilosos, compatibilizando-se assim com o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. No mais, intime-se o requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1000674-92.2025.8.26.0063

ID: 294869838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000674-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1000674-92.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) … Processo 1000674-92.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da parte autora para decretação de segredo de justiça nos autos em epígrafe. Decido. Em que pese a justificativa do requerente, indefiro o pedido de decretação segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no artigo 189 do C.P.C, que prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a presente ação. Destaco ainda que, sendo o requerente servidor público, a respectiva remuneração está disponível no Portal da Transparência, do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Aliás, sobre o tema, cito: SEGREDO DE JUSTIÇA - Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados [...] (TJSP; Apelação Cível 1012523-07.2022.8.26.0309; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). SEGREDO DE JUSTIÇA - Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados; (b) as alegações de que os dados podem ser utilizados para a prática de atos de fraude é genérica e (c) da documentação não constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267360-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Observo que a apresentação de documentos sigilosos poderá ser realizada através da classificação adequada no sistema, que resguardará a discrição pertinente ao caso, sem, contudo, obstar a publicidade das demais peças e documentos processuais. Assim, os documentos sensíveis podem ser juntadas aos autos como sigilosos, compatibilizando-se assim com o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. No mais, intime-se o requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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T. L. S. x A. C. P. S.

ID: 278704340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009904-15.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. L. S.

Polo Passivo:

A. C. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA

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DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA

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ADV: Daniela Aparecida Melato Miranda (OAB 313048/SP), Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1009904-15.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. L. S. - … ADV: Daniela Aparecida Melato Miranda (OAB 313048/SP), Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1009904-15.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. L. S. - Reqdo: A. C. P. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação revisional de alimentos para fixar os alimentos devidos pelo requerido à autora, em caso de emprego formal, em no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mais 50% do valor do plano de saúde. Em caso de desemprego, ou ausência de emprego formal, fica mantida a pensão em um salário-mínimo nacional. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.. Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor.2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da anuidade das prestações ora arbitradas (arts. 85, §2º, e 292, III, do CPC), observada a gratuidade judiciária caso deferida. Advirto a parte de que, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a interposição de embargos de declaração com manifesto propósito protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que os embargos de declaração têm função exclusivamente integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reiteração de teses já enfrentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1009904-02.2025.8.26.0309

ID: 297589206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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Processo 1009904-02.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.M. - Vistos Trata-se de ação de divórcio litigioso. Ao Distribuidor para retificação de classe. O pedido de arbitramen… Processo 1009904-02.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.M. - Vistos Trata-se de ação de divórcio litigioso. Ao Distribuidor para retificação de classe. O pedido de arbitramento de aluguel deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíveis, já que a matéria não é afeta a esta Vara Especializada, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo . Neste sentido: "COMPETÊNCIA. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Matéria que é estranha ao Juízo de Família. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de divórcio onde se decidiu a partilha e a presente demanda que visa o arbitramento de alugueis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que o processo anterior já foi julgado, e que a discussão sobre arbitramento de alugueis não é de competência da vara especializada. Sumula 235 do STJ. Preliminares afastadas. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Coproprietário que tem, em tese, direito de buscar o recebimento de valores pela fruição exclusiva do bem por um dos condôminos. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ré que impugnou os valores apresentados na petição inicial de forma genérica. Ausência de manifestação sobre as avaliações apresentadas em réplica. Preclusão. Preliminares afastadas. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa nos autos. Autor que faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal. Art.1319 do CPC. Precedentes do STJ. Fato do filho do casal residir no imóvel. Não afasta o uso exclusivo pela ré. Autor que apresentou três estimativas de aluguel. Ausência de impugnação pela ré. Mantido o valor fixado com base na média de valores apresentados pelo autor. Cabimento da condenação nas verbas de sucumbência, por não se tratar de jurisdição voluntária. Existência de contraditório. Inexistência de atos expropriatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1006087-64.2017.8.26.0161; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado".(TJSP; Conflito de competência cível 0036901-45.2015.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016) Assim, diante da incompetência absoluta deste juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial para excluir referido pedido e seus acessórios. No mesmo prazo, deverá ainda o autor emendar a inicial para excluir os filhos do polo passivo. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP)

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Processo nº 1009904-32.2025.8.26.0008

ID: 316924447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009904-32.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorr… Processo 1009904-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Penha - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorreito valor da causa, com a juntada de nova planilha de cálculos, devendo incluir o valor das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §1º e §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incorreto o valor atribuído à causa - Inépcia da petição inicial - Caracterizada a ausência de pressuposto processual de validade - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Valor da causa em ação de execução de débitos condominiais vencidos e vincendos deve corresponder a soma das parcelas vencidas e vincendas (equivalentes a uma prestação anual), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 292, do Código de Processo Civil - Incorreção do valor da causa resultaria na correção de ofício (com a determinação para o recolhimento de custas complementares, se o caso, nos termos do artigo 292, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil), e não na automática extinção do processo - Cabível a correção (de ofício) do valor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na vara de origem) e para atribuir (de ofício) o valor da causa em R$ 5.961,51 (TJSP; Apelação Cível 1028624-15.2024.8.26.0224; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) 2. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover o recolhimento complementar das custas iniciais, com base no novo valor da causa atribuído, observando-se que, na hipótese de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária deverá ser recolhida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03. 3. Deverá, ainda, a parte exequente, também no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem a qualidade de condômino da parte executada, tais como documentos da administração condominial que evidenciem a quem são enviadas as cobranças condominiais, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: [...] DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVE A VINCULAÇÃO DA EXECUTADA AO IMÓVEL, BEM COMO O DIREITO CREDITÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO NESTA PARTE. O pagamento das cotas condominiais é de exclusiva responsabilidade do possuidor do imóvel, fato esse não evidenciado nos autos, já que não consta documentação apta a identificar ou vincular a parte executada ao débito exequendo; além disso o direito creditício também não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, de rigor a emenda da inicial, cuja determinação prevalece. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082637-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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