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Resultados para "1010170-40.2022.8.26.0229" – Página 18 de 20

Processo nº 1010170-34.2024.8.26.0079

ID: 295928763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-34.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1010170-34.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helio Jose da Silva - Vistos. Fl. 168: Indefiro, vez que o endereçamento da ação não s…

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Arminda Miranda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 322857740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010170-30.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDA MIRANDA GERTRUDES VIRGINIA DE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PLINIO CESAR FIRMINO

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MURILO DE CAMARGO BARROS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EMILIO CEZARIO VENTURELLI

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Processo 1010170-30.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gertrudes Virginia de Miranda da Silva - - Arminda Miranda - Banco do Brasil S/A …

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Associação De Melhoramentos Do Residencial Real Park Sumaré x Hamilton Barros De Vasconcelos

ID: 302403551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-11.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL REAL PARK SUMARé

Polo Passivo:

HAMILTON BARROS DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS

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Processo 1010170-11.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Melhoramentos do Residencial Real Park Sumaré - Hamilton Barros de Vasconcelos e outro…

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Estado De São Paulo x Márcio Monaco Fontes

ID: 312307890

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010170-33.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIO MONACO FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-33.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Monaco Fontes - Magistrado(a) Jairo S…

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Processo nº 1010170-31.2025.8.26.0004

ID: 306430171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010170-31.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GUEDES PEREIRA TEREZINHA GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN VANESSA GOYA DE CARVALHO

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Processo 1010170-31.2025.8.26.0004 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Terezinha Guedes Pereira - - Gilmar Guedes Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr…

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Processo nº 1010170-10.2025.8.26.0011

ID: 315302351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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Processo 1010170-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável com pedido liminar de separação de corpos, ajuizada por M…

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Processo nº 1010170-09.2024.8.26.0152

ID: 279772579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010170-09.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RRM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALEXANDRE BRONCHER

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ADV: Saulo Alexandre Broncher (OAB 97602/SP) Processo 1010170-09.2024.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rrm Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, com fundamen…

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Fernando Antonio Da Silva x Vanessa Vieira Naboas

ID: 303950745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010170-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

VANESSA VIEIRA NABOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA SANTIAGO PORTO

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Fernando Antonio da Silva - Apda/Apte: Vanessa Vieira Naboas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO COMO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS PARTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU. A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE O PLEITO FOI DEFERIDO. MÉRITO. O ADVOGADO É CIVILMENTE RESPONSÁVEL QUANDO, POR AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, INFRINGIR DEVERES CONTRATUAIS DE DILIGÊNCIA E DE LEALDADE. ART. 186 DO CC E ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB. AS CHANCES DE ÊXITO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ERAM REMOTAS, DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA DEVEDORA, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ADVOGADO E O INSUCESSO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE SÓ É APLICÁVEL QUANDO A OMISSÃO DO PROFISSIONAL SUPRIME UMA OPORTUNIDADE REAL E MENSURÁVEL DE ÊXITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME, JÁ QUE HÁ PROVA DE INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. A FALHA CONTRATUAL, SEM PROVA DE DANO EFETIVO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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Lucia Cleusa Campos x Banco Agibank S/A

ID: 310642895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010170-05.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CLEUSA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-05.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-05.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Lucia Cleusa Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REPRESENTA UMA DÍVIDA SEM FIM; (II) DIREITO À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA; (III) INSUFICIÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO É INVEROSSÍMIL, POIS A AUTORA POSSUI O CARTÃO DESDE 30/09/2021 E REALIZOU DESPESAS COM ELE. 4. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA. O CONTRATO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM INFORMAÇÕES PRESTADAS. 5. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Patricia Fernandes Antunes x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 313498887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES ANTUNES

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KAUANNY CHRISTINE MATIAS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010170-06.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Fernandes Antunes - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ … Processo 1010170-06.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Fernandes Antunes - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Alega a autora que deixou de adimplir tempestivamente a fatura de consumo de energia elétrica vencida em 9/5/2023, no valor de R$ 975,88, quitando-a em 29/5/2024. Ocorre que a ré protestou seu nome em relação a dois débitos de R$ 134,60, totalizando R$ 269,20, os quais permanecem ativos. Afirma que o total de protestos levados a efeito pela ré é de R$ 1.951,76, além da taxa administrativa para sua retirada (R$ 134,60). Pleiteia a baixa dos protestos e a restituição em dobro de R$ 975,88. Em sua resposta, a ré sustenta que, em vista da inadimplência da autora, o débito foi negativado, e posteriormente retirado em razão do pagamento da fatura. Esclarece que, ante a falta de pagamento, a fatura foi enviada para protesto em 2/1/2024, e em razão do não pagamento, a informação se tornou pública em 12/1/2024. Com o pagamento levado a efeito em 29/5/2024, que não foi pago junto ao cartório, a ré exarou sua anuência com a baixa do protesto, cabendo à autora quitar as custas do tabelião. Assim, entende haver agido em exercício regular de direito. Em réplica, a autora insiste que na verdade ocorreram dois protestos, não havendo justificativa para tanto. É a síntese do necessário. Em vista da alegação da autora, converto o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofício ao cartório de protestos, a fim de que forneça o histórico de protestos em nome da autora nos últimos cinco anos. Sem prejuízo, solicitem-se os históricos de inscrições em nome da autora nos últimos cinco anos junto ao SPC e à Serasa. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: KAUANNY CHRISTINE MATIAS (OAB 384856/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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