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Processo nº 1010207-98.2024.8.26.0002

ID: 295738808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1010207-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 75/83: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da raz… Processo 1010207-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 75/83: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 19.125,97, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Ncs Sports Ltda CPF/CNPJ: 34913638000135 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Por outro lado, INDEFIRO a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, por se mostrar inócua em relação à pessoa jurídica. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Zanetti E Paes De Barros - Advogados Associados x Clc Logística Integrada E Armazéns Gerais Ltda. e outros

ID: 293374171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002981-09.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZANETTI E PAES DE BARROS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CLC LOGíSTICA INTEGRADA E ARMAZéNS GERAIS LTDA. COL OPERADOR LOGISTICO LTDA VISION GROUP PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES

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Processo 0002981-09.2018.8.26.0604 (processo principal 1010207-19.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Zanetti e Paes de Barros - Advogados Associados - Vision Group Participaçõe… Processo 0002981-09.2018.8.26.0604 (processo principal 1010207-19.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Zanetti e Paes de Barros - Advogados Associados - Vision Group Participações S/A - - Col Operador Logistico Ltda - - Clc Logística Integrada e Armazéns Gerais Ltda. - Vistos. Fls. 646/466: defiro a penhora de quotas da empresa TOTALDOCS - DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA (CNPJ 23.202.031/0001-20), em relação às quotas pertencentes aos executados, Vision Group Participações S/A e Clc Logística Integrada e Armazéns Gerais Ltda. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, recolha(m) o(s) exequente(s) a taxa postal em 15 dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da unidade cartorária (upj1a4civsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP)

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Processo nº 1010207-27.2018.8.26.0320

ID: 261104229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-27.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1010207-27.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - 1- Autos desarquivados. Defiro o pedido de fl… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1010207-27.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - 1- Autos desarquivados. Defiro o pedido de fls. 403/403 para a penhora on line na modalidade reiterada (teimosinha), em nome dos executados. Às providências, após apresentado o cálculo atualizado do débito; para tanto, intime-se a parte exequente por Ato Ordinatório. Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2- Restando infrutífero ou parcial o bloqueio supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, posto que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- No quanto mais requerido, por não estarem os demais sistemas disponibilizados neste Juízo, fica prejudicada a apreciação. Intime-se.

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Processo nº 1010207-07.2025.8.26.0506

ID: 291022105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1010207-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MARCOS ODRIOZOLA SUAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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Processo 1010207-07.2025.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Nicolas Marcos Odriozola Suarez - Fls. 97/101: Defiro. A ordem dedespejo, quando determinada, poderá ser executada em relação… Processo 1010207-07.2025.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Nicolas Marcos Odriozola Suarez - Fls. 97/101: Defiro. A ordem dedespejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquerocupantedo imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. Procedência. Cumprimento de sentença. Indeferida expedição de mandado de desocupação, sob o fundamento de que o imóvel está ocupado por terceiros estranhos à lide. Descabimento. Comando de despejo que deve ser executado contra eles. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2110873-77.2016.8.26.0000, sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Milton Carvalho, j. 22.06.2016 - destaquei). Agravo de instrumento. Ação de despejo julgada procedente. Execução do julgado. Oficial de justiça que constatou que o imóvel estava sendo ocupado por terceiro estranho à relação locatícia. Ausência de impedimento para o cumprimento do mandado. Efeito da sentença que atinge todos aqueles que ocupam o imóvel, independentemente de figurarem, ou não, no polo passivo da ação de despejo. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2048882-71.2014.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Ruy Coppola, j. 10.04.2014 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Sublocação sem anuência do locador Ocupantes que não detém legitimidade para responder aos termos da ação Prosseguimento em face da locatária Efeitos do despejo que atingem todos os ocupantes do imóvel - Decisão reformada Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2239088-66.2019.8.26.0000, sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Melo Bueno, j. 29.11.2019 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Imóvel ocupado por terceiro - Decisão de primeiro grau que conclui que a ordem de despejo perdeu o objeto e que a desocupação deve ser objeto de ação de reintegração de posse - Agravo interposto pela exequente - Ordem de despejo oponível ao locatário e a qualquer outro ocupante - Ausência de proteção legal a justificar a permanência do terceiro - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2263152-72.2021.8.26.0000, sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 23.03.2022 - destaquei). Assim, cumpra-se a decisão a fls. 77/78, expedindo-se o mandado de despejo coercitivo, que atingirá todos os ocupantes do imóvel. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1010207-10.2025.8.26.0020

ID: 321605244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010207-10.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA SANTOS DA CUNHA

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Processo 1010207-10.2025.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A.B. - - J.B. - 1. Ciente acerca da Manifestação Ministerial de fls. 31/32. 2. Defiro aos requerentes o benefício da Justiça … Processo 1010207-10.2025.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A.B. - - J.B. - 1. Ciente acerca da Manifestação Ministerial de fls. 31/32. 2. Defiro aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita. Anotada. 3. Concedo-lhes o prazo de cinco dias para atendam a cota ministerial supra. 4. Destaco a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo certo que as petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5. Nomeio os srs. J. B. e F. A. B., Curadores Provisórios, observando-se que a curatela provisória terá, a princípio, prazo de duração de 360 dias. 6. Saliento que, por ora, fica dispensada a audiência de entrevista, nada obstando seja a presente decisão revisitada, após a realização da perícia. 7. Desde já, CITE-SE a interditanda, advertindo-se-lhe quanto ao prazo de quinze dias para apresentação de defesa, devendo o(a) sr(a). Oficial(a) Justiça encarregado(a) da diligência lavrar certidão circunstanciada (descrever o estado de saúde mental da requerida; se ela teria condições de locomoção e se aparentaria incapacidade para os atos da vida civil etc.) e entregar a contrafé aos Curadores Provisórios, caso aquela não tenha condições de recebê-la. 8. Decorrido o prazo estabelecido em Lei sem que, contudo, haja manifestação da interditanda, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil, abra-se vista à Defensoria Pública, prontamente, para indicação de Curador especial. 9. Com a manifestação do(a) Curador(a) especial e prestada(s) informação(ões) sobre as condições de locomoção da interditanda, oficie-se ao IMESC, com brevidade, a fim de solicitar o agendamento do exame pericial, consignando-se, no ensejo, que o(a) i. perito(a) deverá se dirigir ao endereço da requerida, caso esta não possa se locomover. 10. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição e o cumprimento do mandado. 11. Dê-se ciência ao M. P. Servirá a presente decisão, por cópia digitada Termo de Compromisso de Curador Provisório, cuja validade se dará mediante assinatura dos Curadores em sua parte final, sendo desnecessário o comparecimento pessoal ao Juízo para prestar compromisso, bastando, para tanto, que proceda à juntada aos autos do presente Termo, após devidamente assinado. Int. - ADV: JESSICA MARIA SANTOS DA CUNHA (OAB 497647/SP), JESSICA MARIA SANTOS DA CUNHA (OAB 497647/SP)

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Processo nº 1010207-37.2025.8.26.0011

ID: 311241691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-37.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MANSãO DO BUTANTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1010207-37.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mansão do Butantã - 1. Cite-se o executado, com para pagamento em três dias e oferecimento d… Processo 1010207-37.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mansão do Butantã - 1. Cite-se o executado, com para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. 2. Nos termos do Art. 323, do C.P.C, serão incluídas as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. 3. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Banco J. Safra S/A x Braga Transportes E Turismo Ltda - Np Da Sócia, Silvia Regina Veronez, Cpf - 062.508.268-07

ID: 325481915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-09.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - NP DA SóCIA, SILVIA REGINA VERONEZ, CPF - 062.508.268-07

Intimação

Advogados:

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 0001878-09.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010207-32.2018.8.26.0577) (processo principal 1010207-32.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco J. Safra S/A… Processo 0001878-09.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010207-32.2018.8.26.0577) (processo principal 1010207-32.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco J. Safra S/A - Braga Transportes e Turismo Ltda - NP da Sócia, Silvia Regina Veronez, CPF - 062.508.268-07 - Vistos. 1. Fls. 322/326: Defiro a alienação dos bens em leilão judicial eletrônico, consoante o disposto nos artigos 881 e ss. do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM n.º 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 1.1. Os imóveis penhorados matrículas nº 24.484, 24.485, 24.486, 24.487 e 24.488 do 2º CRI de São José dos Campos foram avaliados em R$ 1.933.750,00 para abril de 2025 (fl.287), devidamente homologado à fls.302. 1.2. Observe-se que todos os imóveis penhorados tem penhoras anteriores qualificadas nas matrículas (fls.226/241) cujos Juízos deverão ser devidamente cientificados da alienação, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889, II). Anoto, ainda, que do produto da venda deverão ser realizados os respectivos abatimentos, observando-se as preferências dos créditos oportunamente. 2. Nomeio leiloeiro(a) Dora Plat - da LUT/ZUK Leilões, matriculado(a) perante a JUCESP sob o n.° 744. 3. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte credora contatar o gestor para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) Por fim, o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal portalzuk.com.br e/ou e lut.com.Br e será presidido pelo(a) gestor(a) judicial indicado(a) no item "2", devidamente habilitado(a) no TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, e que eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem ficam sub-rogados no preço. 5. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem e obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal supracitado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6. Consoante o disposto no Comunicado Conjunto n.º 690/2017, "2.2.) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9.º do Provimento CSM nº 2.306/2015." Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP)

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Processo nº 1010207-51.2025.8.26.0071

ID: 280026395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010207-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010207-51.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deborah Regina Ferreira - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010207-51.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deborah Regina Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. No caso sub judice, pretende o autor que a requerida se abstenha de descontar o imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, como por exemplo, auxílio transporte, bem como a repetição de indébito pelos valores erroneamente descontados. O imposto de renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88. Sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção do imposto de renda, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. (...). Ademais, o Decreto nº 9.580/18, que regulamenta acerca da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...). Dessa forma, resta claro que as verbas indicadas na exordial se enquadram na exceção prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.713/88. Sendo que o auxílio-transporte e o auxilio alimentação são concedidos aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos realizados em razão de sua função, do que se conclui se tratar de verbas indenizatórias, não de verbas remuneratória e, assim, não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Renda. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação". Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório que não se sujeita a tal exação. Repetição de indébito devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado ante a natureza tributária do débito. Inteligência do artigo 167 do CTN e da Enunciado de Súmula de nº 188 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO EMPARTE apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-69.2019.8.26.0637; Relator (a): Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 8. VARA; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE -INADMISSIBILIDADE - sentença confirmada por seus próprios fundamentos, artigo 46 da Lei nº 9099/95 - artigo 252 do RI/TJSP aplicável por analogia - Correção monetária a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E - recurso não provido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIALDOS JUROS - ACOLHIMENTO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN QUE IMPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIALDOS JUROSRECURSO PROVIDO NESTE PONTO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004412-25.2019.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 10.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 02/08/2019). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003400-73.2019.8.26.0637; Relator(a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 30. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 12/08/2019). Por derradeiro, analisando os holerites juntados aos autos (fls. 13/68), verifica-se que a retenção impugnada realmente aconteceu, assim, diante do caráter indenizatório da ajuda de custo, é medida de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda ajuizada por DEBORAH REGINA FERREIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de determinar que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda a verba de caráter indenizatório auferida pela parte autora, denominadas auxílio transporte, "ajuda custo alimentação plantão superior a 12h" e "ajuda custo alimentação plantão inferior a 12h". Condenar a requerida a restituição dos valores indevidamente descontados, a partir de cada desconto, com correção monetária, nos termos da Resolução nº 303/20019 do CNJ, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

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Processo nº 0007644-64.2024.8.26.0127

ID: 325073307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007644-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007644-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos.… Processo 0007644-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vilson Fernandes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e outro alegando, em síntese, que não realizou empréstimos consignados. Pleiteia a suspensão das cobranças, rescisão dos contratos e devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário. Tutela antecipada deferida a fl. 32-34. Contestações a fl. 105-133 e 232-239. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, o autor nega a contratação dos empréstimos consignados no Banco Mercantil sob n. 579233360, em 84 parcelas de R$ 22,80 e valor liberado de R$ 981,89 e Banco Crefisa sob n. 97001595641, em 84 parcelas de R$ 23,37, liberado R$ 958,84; contrato n. 97001077841, em 84 parcelas de R$ 48,63, valor liberado R$ 1.908,76 e n. 97001022164, em 84 parcelas de R$ 34,70, valor liberado de R$ 1.349,27. O Banco Mercantil demonstrou a fl. 236 o envio dos valores para a mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Por seu turno, o Banco Crefisa comprovou a remessa dos valores mutuados a fl. 121-122 para a conta Bradesco, a mesma que o autor recebe seu benefício previdenciário. A negativa de contratação não coaduna com o recebimento dos valores conta do autor, sem manifestação do desejo de devolver o montante. A aplicação da inversão do ônus da prova exige a verossimilhança da alegação, ausente no caso, ante a conduta inconsistente. Entender de modo diverso contrariaria o princípio da boa-fé objetiva e privilegiaria o comportamento contraditório. Em caso semelhante, decidiu o STJ: Ocorre que o Banco Apelado comprovou que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta-corrente do Apelante, f. 89, fato por ele não refutado, hipótese em que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem relativizado a formalidade supramencionada, preservando a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade do Apelante não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. (...) Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. (REsp n. 1.780.205, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2018.). No mesmo sentido, o TJSP: AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Contratação - Réu - Comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CPC - Fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - UTILIZAÇÃO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADO NA CONTA - INSURGÊNCIA APÓS UM ANO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. APELO do Réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002350-41.2021.8.26.0637; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Outros elementos, como biometria facial e apresentação do mesmo documento de identidade acostado à inicial remete à legitimidade da contratação. Por tal motivo, a improcedência do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Revogo a tutela antecipada deferida a fl. 32-34. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1010207-86.2017.8.26.0344

ID: 281280315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010207-86.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1010207-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Nascimento Alves - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1010207-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Nascimento Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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