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Brasinter Produtos Químicos Ltda x Mais Proteção - Associação Brasileira Dos Cond. E Prop. De Veic. Aut. Transp. De Carga e outros

ID: 321107220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-25.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASINTER PRODUTOS QUíMICOS LTDA

Polo Passivo:

MAIS PROTEçãO - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS COND. E PROP. DE VEIC. AUT. TRANSP. DE CARGA RAIMUNDA DE SOUZA AMORIM VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LAISA DE SOUZA MARINHO

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JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA

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Processo 1010274-25.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Brasinter Produtos Químicos Ltda - Valdinez Ferreira de Miranda - - Raimunda de Souza Amorim - - Mai… Processo 1010274-25.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Brasinter Produtos Químicos Ltda - Valdinez Ferreira de Miranda - - Raimunda de Souza Amorim - - Mais Proteção - Associação Brasileira dos Cond. e Prop. de Veic. Aut. Transp. de Carga - Vistos. 1) Fls. 299/300: Os documentos apresentados pela requerida Raimunda dão conta de que possui patrimônio incompatível com o de uma pessoa pobre, razão pela qual indefiro-lhe os pretendidos benefícios da gratuidade processual. 2) Sobre as contestação e documentos apresentados, manifeste-se a requerente, no prazo de quinze dias. 3) Após o decurso do prazo para a réplica, nos quinze dias seguintes, especifiquem as partes, sob pena de preclusão, as provas que pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Caso as partes se oponham à realização de audiência telepresencial deverão se manifestar expressamente, sob pena do silêncio ser interpretado como consentimento. Na mesma oportunidade, informem se há interesse na adoção da via conciliatória, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador (valor mínimo: R$ 82,41), salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Int. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: LAISA DE SOUZA MARINHO (OAB 11396/TO), VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA (OAB 500/TO), JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA (OAB 25125/GO), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP)

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Processo nº 1010274-79.2024.8.26.0320

ID: 296091784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010274-79.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1010274-79.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regiane Aparecida Goes - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.15… Processo 1010274-79.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regiane Aparecida Goes - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Ana Lúcia Da Graça e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 276084715

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149900-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DA GRAçA SILVIA MARIA DA GRAçA WALDEMAR DA GRAçA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2149900-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2149900-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1010274-41.2023.8.26.0053/04; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Lúcia da Graça (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Silvia Maria da Graça (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Waldemar da Graça Junior (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Interessada: Dalva Carmignotto da Graça (Espólio); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1010274-36.2025.8.26.0032

ID: 333801783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA MARIA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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Processo 1010274-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cátia Maria Santana Ferreira - Diante da procuração de fls. 55 e da declaração de fls. 26, dou por regularizada… Processo 1010274-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cátia Maria Santana Ferreira - Diante da procuração de fls. 55 e da declaração de fls. 26, dou por regularizada a representação processual da autora e defiro, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária cabe analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima, que autorizam antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando os fatos alegados e documentos juntados, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, devendo ser instaurado o contraditório, para se esclarecer se houve a formalização de novos contratos como forma de renegociação de dívidas de contratos antigos, quais contratos foram renegociados e quais foram os novos contratos celebrados, bem como se houve adesão do autor aos novos contratos, se os descontos atuais ultrapassam o limite legal e qual é o valor máximo da parcela a fim de se respeitar esse limite. Deste modo, ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

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Processo nº 1010274-21.2025.8.26.0037

ID: 332134469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN SERÃO CARBONARI

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Processo 1010274-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.G. - Vistos. 1.Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual par… Processo 1010274-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.G. - Vistos. 1.Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual para "12763 - Reconhecimento e Extinção de União Estável". Providencie a serventia a correção do assunto para "7677 - Reconhecimento / Dissolução". 2.Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte requerente deverá apresentar, em 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, documento idôneo a comprovar a hipossuficiência alegada (últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, bem como deverá juntar a última declaração do imposto de renda ou, na sua ausência, apresentar o resultado de pesquisa no site da Receita Federal com base em seu CPF e data de nascimento). Pesquisa da situação cadastral no CPF da autora, e/ou extratos bancários não serão aceitos como comprovação da hipossuficiência alegada. 3.Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais (diligência para citação), sob pena extinção, sem nova intimação. 4.Ainda, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: -juntar instrumento de procuração atualizado e devidamente assinado; -indicar o período (mês e ano) em que ocorreu o início e o término da união estável, ainda que aproximado; -juntar certidão de nascimento (ou casamento, se o caso) atualizada de ambos os conviventes, ciente de que se trata de documento público que poderá ser obtido no cartório de registro civil pela autora, sendo essencial à propositura da ação, sem o qual não poderá ser reconhecida a união estável; -indicar o correto valor da causa que deve corresponder à soma de 12 prestações mensais dos alimentos requeridos (art. 292, III, do CPC); -informar o atual endereço do requerido. 5.Tão logo cumprido o item acima, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ALLAN SERÃO CARBONARI (OAB 397334/SP)

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Processo nº 1010274-03.2025.8.26.0625

ID: 324844977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010274-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENTINO LUCIO FILHO

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Processo 1010274-03.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.H. - Vistos. I - Anoto o recolhimento das custas informado às fls. 26/29, sujeitas … Processo 1010274-03.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.H. - Vistos. I - Anoto o recolhimento das custas informado às fls. 26/29, sujeitas à conferência. II - Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos documentos pessoais dos filhos; - esclarecer se o automóvel (fls. 15) e a motocicleta (fls. 22) serão objeto de partilha, devendo, se o caso, ser juntado tabela FIPE respectiva; - se o caso, adequar o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha, acrescido de 12 prestações do valor dos alimentos. - deverá, ainda, informar como serão fixados os alimentos em favor do filho menor, discriminando a pensão para os casos de emprego formal (registro em carteira), informal (sem registro em carteira) e desemprego, qual o salário mínimo de referência (federal ou estadual), a pensão alimentícia em percentuais (%) e se o caso do salário mínimo aplicável, não puramente valores reais (R$), a data de vencimento da pensão alimentícia, o modo de pagamento (recibo ou depósito em conta), os dados e/ou endereço da fonte pagadora, a conta bancária para depósito da pensão ou requerer expressamente a abertura de uma, bem como se haverá dispensa recíproca dos alimentos pelos requerentes; Atente-se que em relação ao filho maior (nascido em 22/06/2007) não há como fixar alimentos em seu favor nos presentes autos, necessitando, para tanto, de ação autônoma. - deverá a parte autora, por fim, informar expressamente o regime de visitas de modo detalhado (com os dias da semana, natal, ano novo, férias, feriados se o caso, horários de retirada e devolução etc.) vedando-se fórmulas genéricas, como "padrão da Vara" . Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com os atendimentos, retornem conclusos. Int. - ADV: LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

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Processo nº 1010274-72.2025.8.26.0020

ID: 335065745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010274-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL PINTO AMARO ZAIRA PINTO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Vistos. 1) Indefiro anotação de sigilo, pois … Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Vistos. 1) Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. 2) Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. A relação contratual entre as partes está bem demonstrada: fls. 15 e 18/19 (Plano médico Bronze SP Mais Copart TP); relatório médico a fls. 16; prescrição médica informando a necessidade de internação hospitalar a fls. 17. Dessa forma, não há justa causa aparente para a negativa da internação hospitalar do autor, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, em virtude da urgência/emergência, gravidade e risco de morte narradas, bem como que compete ao médico, e não ao plano de saúde, verificar qual o melhor tratamento para o paciente. Além disso, a necessidade da referida internação hospitalar restou declarada a fls. 17, pela necessidade de oxigênio e persistência dos sibilos, e a sua não realização traz inequívoco prejuízo à saúde e à vida do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando que a requerida promova, autorize e custeie a IMEDIATA internação hospitalar do autor Enzo Miguel Pinto Amaro (CPF 573.133.158-80), conforme solicitação de fls. 16/17, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, se necessário, garantindo acesso do autor ao tratamento de que necessita, determinando, ainda, que seja mantida a assistência integral à sua saúde até a liberação médica segura, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador do autor à Requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 2) Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP)

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Benedito Walter De Marco e outros x Alexandre De Souza Abreu e outros

ID: 337679250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-20.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO WALTER DE MARCO JOSE APARECIDO DE MARCO ROBERTO PEREIRA URBANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUZA ABREU JULIANA GRACIELA TENCA ABREU

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA URBANO

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JOSE APARECIDO DE MARCO

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GILBERTO JOSE DE CAMARGO

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Processo 0003982-20.2025.8.26.0269 (processo principal 1010274-09.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedito Walter de Marco - - Jose Aparecido de Marco - - Roberto Pereira Ur… Processo 0003982-20.2025.8.26.0269 (processo principal 1010274-09.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedito Walter de Marco - - Jose Aparecido de Marco - - Roberto Pereira Urbano - Alexandre de Souza Abreu - - Juliana Graciela Tenca Abreu - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), ROBERTO PEREIRA URBANO (OAB 102972/SP), ROBERTO PEREIRA URBANO (OAB 102972/SP), JOSE APARECIDO DE MARCO (OAB 124123/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), ROBERTO PEREIRA URBANO (OAB 102972/SP), JOSE APARECIDO DE MARCO (OAB 124123/SP), JOSE APARECIDO DE MARCO (OAB 124123/SP)

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Enzo Miguel Pinto Amaro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.A)

ID: 331570683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010274-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL PINTO AMARO ZAIRA PINTO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A (NF: AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A)

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf… Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.a) - Vistos. 1) Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. 2) Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. A relação contratual entre as partes está bem demonstrada: fls. 15 e 18/19 (Plano médico Bronze SP Mais Copart TP); relatório médico a fls. 16; prescrição médica informando a necessidade de internação hospitalar a fls. 17. Dessa forma, não há justa causa aparente para a negativa da internação hospitalar do autor, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, em virtude da urgência/emergência, gravidade e risco de morte narradas, bem como que compete ao médico, e não ao plano de saúde, verificar qual o melhor tratamento para o paciente. Além disso, a necessidade da referida internação hospitalar restou declarada a fls. 17, pela necessidade de oxigênio e persistência dos sibilos, e a sua não realização traz inequívoco prejuízo à saúde e à vida do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando que a requerida promova, autorize e custeie a IMEDIATA internação hospitalar do autor Enzo Miguel Pinto Amaro (CPF 573.133.158-80), conforme solicitação de fls. 16/17, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, se necessário, garantindo acesso do autor ao tratamento de que necessita, determinando, ainda, que seja mantida a assistência integral à sua saúde até a liberação médica segura, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador do autor à Requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 2) Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP)

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Ronaldo Diniz Alves x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

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ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

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VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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