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Processo nº 1005511-27.2018.8.26.0229

ID: 315373851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005511-27.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAB ENGENHARIA LTDA JAIR PADOVANI RENATO NETTO CARDOSO

Intimação

Advogados:

THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI

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SERGIO APARECIDO GASQUES

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LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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JONAS MARTINS NOGUEIRA SOBRINHO

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JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES

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Processo 1005511-27.2018.8.26.0229 (apensado ao processo 1001064-20.2023.8.26.0229) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Jair Padovani - - Renato Netto Cardoso - - Gab Engenharia Ltd…

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Processo nº 1010279-33.2025.8.26.0008

ID: 323582188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA

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Processo 1010279-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Aparecida da Cruz Silva - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defi…

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Luiz Viana Transportes Ltda x Município De Hortolândia

ID: 292577923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013965-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013965-20.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013965-20.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Luiz Viana Transportes Ltda - Apelado: Município de Hortolândia - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM, CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR AVENTADO DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR AVARIAS AOS VEÍCULOS LOCADOS E DETERMINAM, PARA MAIS, TEMPO E MODO ESPECÍFICOS AO PLEITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO POR MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. LICITANTE QUE EXPRESSAMENTE ADERE AOS TERMOS CONTRATUAIS E EDITALÍCIOS AO OFERTAR A PROPOSTA CORRESPECTIVA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. FORMA DE ALOCAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS QUE NÃO CABE SER REVISTA EM SEDE JUDICIAL, À MÍNGUA DE SUFICIENTE E EXCEPCIONAL MOTIVAÇÃO NESTE SENTIDO. 2.SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010279-25.2025.8.26.0625

ID: 323865065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON JOSé DA ROCHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1010279-25.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hailton José da Rocha Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Antes de qualquer aprecia…

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Processo nº 0004680-20.2023.8.26.0229

ID: 300236783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004680-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE AMéLIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004680-20.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Eunice Amélia da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O req… Processo 0004680-20.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Eunice Amélia da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de março/2024 a novembro/2024. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 23/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 31/01/2025; - o pagamento foi efetuado em 03/04/2025. Pois bem. Assiste em parte razão à requerente. Isso porque o pagamento realizado em xxx/2025 foi efetuado no valor exato do cálculo, que datava de xxx/2024, sem atualização. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Webpartner Assessoria De Marketing Ltda. x Vrb Clinica Odontologica Ltda

ID: 308690433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004899-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WEBPARTNER ASSESSORIA DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

VRB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELA APARECIDA MENDES

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Processo 0004899-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1010279-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Webpartner Assessoria de Marketing Ltda. - Vrb Clinica Odontologica Ltda -… Processo 0004899-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1010279-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Webpartner Assessoria de Marketing Ltda. - Vrb Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 3.562,13), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIELA APARECIDA MENDES (OAB 415695/SP)

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Processo nº 1010279-03.2025.8.26.0309

ID: 290737635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010279-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PAULISTA II - CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

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MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS

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Processo 1010279-03.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Paulista Ii - Conjunto Residencial Paulista - Vistos. Nos termos do art. 801 do Código de Proc…

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Processo nº 1010279-92.2025.8.26.0344

ID: 327176437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDYR FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Processo 1010279-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandyr Fernandes Costa - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consi…

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Processo nº 1010279-58.2025.8.26.0032

ID: 294595581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010279-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1010279-58.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça, pois não se… Processo 1010279-58.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça, pois não se trata de hipótese prevista no art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado com o representante legal da parte autora. Imediatamente após o cumprimento da liminar concedida, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a CITAÇÃO do devedor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar concedida, efetue o pagamento integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre de ônus ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar sua resposta. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, mediante pagamento de taxa no valor correspondente a 01 UFESP, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Saliente-se que a inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. Com a apreensão do veículo, providencie-se o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Deverá a parte interessada providenciar os meios úteis e necessários para o cumprimento do mandado; devendo, ainda, tratar com o Oficial de Justiça do feito dia e hora para a realização da diligência, com seu devido acompanhamento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Bruna Tamires Borim Fernandes e outros x Expressions Transportes E Loc e outros

ID: 321145416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAMIRES BORIM FERNANDES RUBENS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOC NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA TALMAS

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JÉSSICA APARECIDA COVA

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1001840-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Dias da Silva - - Bruna Tamires Borim Fernandes - Expressions Transportes e Loc… Processo 1001840-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Dias da Silva - - Bruna Tamires Borim Fernandes - Expressions Transportes e Loc - - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUBENS DIAS DA SILVA e BRUNA TAMIRES BORIM FERNANDES em face de EXPRESSION TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e VIDA NOVA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A, para:DECRETAR a rescisão do contrato de locação com opção de compra entabulado entre as partes, referente ao caminhão modelo MB/L 1113, placa BWO 9G64, ano 1973, por culpa das rés; CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores os seguintes valores: a. R$10.000,00 (dez mil reais), referente à entrada, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (10/09/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b. R$8.541,58 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente às parcelas de locação pagas, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c. R$38.795,00 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais), referente às despesas com consertos do veículo, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (conforme datas das notas fiscais/recibos) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) a título de lucros cessantes, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que deveriam ter sido auferidos (novembro/2022 como data base para o início da correção da integralidade do valor, por representar a média do período de paralisação) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DECLARAR a nulidade da cláusula contratual 3.5 e a inaplicabilidade aos autores das cláusulas 8.1, 8.2 e 8.4, nos termos da fundamentação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)

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