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Rosângela Gonzada Da Silva x 3 Alt'S Serviços Administrativos Ltda

ID: 318666766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010723-86.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA GONZADA DA SILVA

Polo Passivo:

3 ALT'S SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

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LETICIA GONÇALVES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1010723-86.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010723-86.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Rosângela Gonzada da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: 3 Alt's Serviços Administrativos Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- ROSÂNGELA GONZAGA DA SILVA ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral em face de 3 ALT'S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/A em decorrência de alegada prática comercial enganosa, consistente na oferta de vaga de emprego condicionada à assinatura de contrato para realização de curso profissionalizante, o que teria induzido a autora a erro quanto à real natureza da contratação. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora (fls. 23). Pela respeitável sentença de fls. 91/93, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos, para condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC), observada a gratuidade processual. Inconformada, recorre a autora. Defende a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta que foi induzida a erro por publicidade enganosa, que vinculava a contratação de curso à promessa de emprego, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada. Sustenta, ainda, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas, especialmente a que impede a devolução do valor pago pelo material didático. Ao final, requer a reforma da sentença para: (a) declarar a nulidade das cláusulas abusivas; (b) condenar a apelada à restituição do valor de R$486,77; (c) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.320,00; e (d) inverter o ônus da sucumbência (fls. 96/107). Em contrarrazões (fls. 111/115), a ré defende a manutenção da sentença. Sustenta a regularidade do contrato celebrado, destacando que as cláusulas são claras quanto à natureza do serviço prestado (curso profissionalizante com possibilidade de encaminhamento a processos seletivos). Argumenta que não houve promessa de emprego, tampouco publicidade enganosa, e que o valor pago refere-se a material didático personalizado, não passível de devolução. Ressalta que a autora teve acesso prévio ao contrato e que a empresa, por liberalidade, rescindiu o contrato sem aplicação de multa. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora. É o relatório. 3.- Voto nº 46.240. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Leticia Gonçalves Pereira (OAB: 393349/SP) - Oscar Santander Tardin (OAB: 282206/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010335-14.2023.8.26.0048

ID: 317342247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010335-14.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO

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TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

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JOÃO VITOR BRAZ SOARES

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JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

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Processo 1010335-14.2023.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecy Pereira - Jose Luiz Mendes Comenero - - Juan Antonio Mendez Colmenero e outros - 1. Preliminarmente, pese tenha s… Processo 1010335-14.2023.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecy Pereira - Jose Luiz Mendes Comenero - - Juan Antonio Mendez Colmenero e outros - 1. Preliminarmente, pese tenha sido conferida a gratuidade de justiça ao autor, melhor analisando os autos verifico que dos extratos parciais juntados pelo demandante às fls. 69/70 e 71, estas nada comprovam, ante a inexistência de movimentações financeiras. Some-se a isso o fato de que o autor teria adquirido o imóvel, à vista, pagando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que definitivamente não se coaduna com a situação financeira aqui narrada. Vislumbro, portanto, possível aplicação do artigo 8º da Lei 1.060 de 1950, posto que no presente caso há elementos suficientes para afastar a presunção, somando-se, ainda, o fato de haver contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. No entanto, antes de revogar o benefício, mister conceder ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, prestigiando-se o princípio que veda sejam proferidas decisões surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Gratuidade processual. Pedido formulado pela autora em ação de conhecimento. Revogação de ofício de benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Impossibilidade. Necessidade de observância dos arts. 8º da Lei nº 1.060/50 e 10º do CPC. Ausência de oportunidade de manifestação da parte afetada para que se manifestasse acerca da revogação da gratuidade. Precedentes deste C.Tribunal e do STJ. Benefício restabelecido. Recurso provido. É possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, de ofício, desde que observado os arts. 8º da Lei nº 1.060/50 e 10º do CPC. No caso, não foi dada oportunidade à agravante de se manifestar sobre a revogação da gratuidade".(TJSP; Agravo de Instrumento 2080058-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Assim, deverá o autor, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos doze meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos doze meses; (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e (v) cópia do contrato de honorários que firmou com seu advogado, bem como informar a forma pela qual os insumos do aludido profissional liberal serão custeados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, DETERMINO ao requerente que, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento realizado pelo imóvel (fl. 38), demonstrando minimamente a origem dos recursos em conta de sua titularidade. 3. Ainda, DETERMINO à peticionária de fls. 444/449 também providencie, no mesmo prazo, a juntada do comprovante de pagamento pelo aludido negócio que noticia nos autos, bem assim ficam intimadas as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do quanto aduzido às fls. 444/449. 4. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 454570/SP), WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 454570/SP), JOÃO VITOR BRAZ SOARES (OAB 464649/SP), JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP)

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G. L. F. x C. A. S. F.

ID: 276227184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010335-64.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. L. F.

Polo Passivo:

C. A. S. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA

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FERNANDO AUGUSTO FRANCISCO ALVES

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ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA

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ADV: Alessandro Schirrmeister Segalla (OAB 130765/SP), Fernando Augusto Francisco Alves (OAB 223068/SP), Simone Salum Schirrmeister Segalla (OAB 318324/SP) Processo 1010335-64.2024.8.26.0020 - Divórc… ADV: Alessandro Schirrmeister Segalla (OAB 130765/SP), Fernando Augusto Francisco Alves (OAB 223068/SP), Simone Salum Schirrmeister Segalla (OAB 318324/SP) Processo 1010335-64.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. L. F. - Reqda: C. A. S. F. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante termo de audiência de fls.182/188, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (183, item 2). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO

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Processo nº 1010335-14.2023.8.26.0048

ID: 326080153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010335-14.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO

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TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

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JOÃO VITOR BRAZ SOARES

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JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

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Processo 1010335-14.2023.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecy Pereira - Jose Luiz Mendes Comenero - - Juan Antonio Mendez Colmenero e outros - 1. Preliminarmente, pese tenha s… Processo 1010335-14.2023.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecy Pereira - Jose Luiz Mendes Comenero - - Juan Antonio Mendez Colmenero e outros - 1. Preliminarmente, pese tenha sido conferida a gratuidade de justiça ao autor, melhor analisando os autos verifico que dos extratos parciais juntados pelo demandante às fls. 69/70 e 71, estas nada comprovam, ante a inexistência de movimentações financeiras. Some-se a isso o fato de que o autor teria adquirido o imóvel, à vista, pagando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que definitivamente não se coaduna com a situação financeira aqui narrada. Vislumbro, portanto, possível aplicação do artigo 8º da Lei 1.060 de 1950, posto que no presente caso há elementos suficientes para afastar a presunção, somando-se, ainda, o fato de haver contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. No entanto, antes de revogar o benefício, mister conceder ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, prestigiando-se o princípio que veda sejam proferidas decisões surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Gratuidade processual. Pedido formulado pela autora em ação de conhecimento. Revogação de ofício de benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Impossibilidade. Necessidade de observância dos arts. 8º da Lei nº 1.060/50 e 10º do CPC. Ausência de oportunidade de manifestação da parte afetada para que se manifestasse acerca da revogação da gratuidade. Precedentes deste C.Tribunal e do STJ. Benefício restabelecido. Recurso provido. É possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, de ofício, desde que observado os arts. 8º da Lei nº 1.060/50 e 10º do CPC. No caso, não foi dada oportunidade à agravante de se manifestar sobre a revogação da gratuidade".(TJSP; Agravo de Instrumento 2080058-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Assim, deverá o autor, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos doze meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos doze meses; (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e (v) cópia do contrato de honorários que firmou com seu advogado, bem como informar a forma pela qual os insumos do aludido profissional liberal serão custeados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, DETERMINO ao requerente que, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento realizado pelo imóvel (fl. 38), demonstrando minimamente a origem dos recursos em conta de sua titularidade. 3. Ainda, DETERMINO à peticionária de fls. 444/449 também providencie, no mesmo prazo, a juntada do comprovante de pagamento pelo aludido negócio que noticia nos autos, bem assim ficam intimadas as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do quanto aduzido às fls. 444/449. 4. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP), JOÃO VITOR BRAZ SOARES (OAB 464649/SP), WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 454570/SP), WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 454570/SP)

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Processo nº 1010335-78.2025.8.26.0004

ID: 315360303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010335-78.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UNIQUE NEW CITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1010335-78.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Unique New City - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1010335-78.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Unique New City - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UNIQUE NEW CITY, CNPJ 46706391000165, e parte ré/executado - ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, CPF 87173450659, cujo valor da causa é: R$ 5.113,81(CINCO MIL E CENTO E TREZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1010335-89.2022.8.26.0002

ID: 280724020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010335-89.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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DIEGO GOMES BASSE

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ALEX PACHECO DE JESUS

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ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Exec… ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Sing - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto Marcos Antonio Garroti Junior, devidamente inscrito à Junta Comercial do Estado de São Paulo sob a matrícula n° 1110, e-mail: marcos@lottileiloes.com.br . A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado pela avaliação pericial, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor. O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento. O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço. 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 5 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1010335-89.2022.8.26.0002

ID: 278497598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010335-89.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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DIEGO GOMES BASSE

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ALEX PACHECO DE JESUS

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ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Exec… ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Sing - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto Marcos Antonio Garroti Junior, devidamente inscrito à Junta Comercial do Estado de São Paulo sob a matrícula n° 1110, e-mail: marcos@lottileiloes.com.br . A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado pela avaliação pericial, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor. O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento. O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço. 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 5 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1010335-89.2022.8.26.0002

ID: 278987028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010335-89.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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DIEGO GOMES BASSE

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ALEX PACHECO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Exec… ADV: Ricardo Jose Assumpcao (OAB 121730/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Alex Pacheco de Jesus (OAB 451844/SP) Processo 1010335-89.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Sing - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto Marcos Antonio Garroti Junior, devidamente inscrito à Junta Comercial do Estado de São Paulo sob a matrícula n° 1110, e-mail: marcos@lottileiloes.com.br . A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado pela avaliação pericial, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor. O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento. O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço. 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 5 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1010335-36.2025.8.26.0309

ID: 306014875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010335-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

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Processo 1010335-36.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B.A. - Vistos. Fl. 17/18: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Diante da justificativa apresentada às fls. 1… Processo 1010335-36.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B.A. - Vistos. Fl. 17/18: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Diante da justificativa apresentada às fls. 17/18, dispenso a requerente da juntada do documento de transferência do veículo objeto da partilha, cuja propriedade deverá ser objeto de prova durante a instrução. E, nada obstante não haja pedido de tutela de urgência em relação à guarda e visitas, a fim de regularizar a situação de fato e evitar prejuízo à criança, concedo à parte autora a guarda provisória do filho, podendo o genitor visita-lo em finais de semana alternados, retirando-o do lar materno, às 19h00 da sexta-feira e, devolvendo-o, no mesmo local às 19h00 do domingo. No mais, diante das necessidades do filho, que são prementes e presumidas, defiro, em parte o pleiteado e FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP)

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Processo nº 1010335-91.2025.8.26.0032

ID: 295252216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE GALHARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1010335-91.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Galhardo da Silva - Vistos. Recebo a presente ação1. Não estão p… Processo 1010335-91.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Galhardo da Silva - Vistos. Recebo a presente ação1. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do novo CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, mormente a probabilidade do direito alegado. Ao menos numa análise perfunctória, não há verossimilhança na alegação da parte autora, razão pela qual o pedido fica indeferido. Ademais, trata-se de matéria controvertida necessitando de maiores esclarecimentos, o que só será possível com a vinda da contestação. No entanto, caso prestada caução em dinheiro no valor levado a apontamento, a matéria poderá ser reapreciada (§ 1º artigo 300, CPC). Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 268270/SP)

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