Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010362-15.2023.8.26.0624" – Página 18 de 19

Banco Volkswagen S/A x Alessandro Dos Santos Lopes

ID: 325412731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010362-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Alessandro dos Santos Lopes - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e a… Processo 1010362-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Alessandro dos Santos Lopes - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em face de Alessandro dos Santos Lopes. A liminar foi deferida às fls. 92, tendo o requerido se habilitado nos autos às fls. 97/99. Posteriormente, às fls. 111/115, o requerido alegou a quitação integral da dívida junto à parte autora, juntando comprovantes de pagamento datados de 15/05/2025 (fl. 121). A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 143/145, apontando que os referidos documentos seriam fraudulentos, pois os boletos não teriam sido emitidos por sua assessoria, apresentando inclusive CNPJ diverso do vinculado ao banco. Apresentou, ainda, planilha de débito atualizada no valor de R$ 68.736,33 (fls. 146/147). O requerido voltou a se manifestar às fls. 150/158, sustentando ter sido contatado por suposta assessoria do banco, atribuindo à instituição financeira a responsabilidade pelo ocorrido, alegando possível falha na segurança de seus canais de atendimento. Pois bem. Inicialmente, não se vislumbra fundamento para revogação da liminar de busca e apreensão. O pagamento realizado pelo requerido foi destinado a terceiro, sem comprovação, neste momento, de que tenha sido efetuado à parte credora ou à sua representante autorizada. Assim, nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, tenho por não demonstrado pagamento putativo tampouco violação de dados da parte. E, ainda que se admitisse a validade dos comprovantes apresentados, o valor pago R$ 3.572,27 é manifestamente insuficiente para purgar a mora, considerando o débito atualizado indicado pela autora (R$ 68.736,33). Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento autoriza o vencimento antecipado da dívida, sendo necessário o pagamento integral do débito para que se configure a purgação da mora. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo em favor da requerida - Notificação encaminhada ao endereço da devedora e recebida por pessoa que se identificou como sendo a requerida e forneceu o mesmo nº do RG constante do contrato - Alegação de que a assinatura do AR não pertence à ré - Irrelevante - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Mora caracterizada - Comprovante trazido aos autos que revela pagamento parcial de parcelas - Mora e inadimplemento que fazem com que todas as parcelas tenham os seus vencimentos antecipados de pleno direito - Impossibilidade de pagamento que não seja para quitar o total da obrigação contratada- Decisão mantida - Improvido o agravo." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2029022-35.2024 .8.26.0000 Marília, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024, grifo nosso) Ademais, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a apresentação de contestação ou reconvenção somente é cabível após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que ainda não ocorreu, conforme certidão de fls. 127, que atesta o cumprimento negativo do mandado. Diante disso, não há fundamento para suspensão da liminar anteriormente deferida, tampouco para acolhimento, neste momento, das demais pretensões formuladas pelo requerido. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ante o cumprimento negativo do mandado de busca e apreensão certificado a fls. 127. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010362-97.2025.8.26.0477

ID: 298175815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010362-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-97.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… Processo 1010362-97.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 168.819,15. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Igor Fonseca Campiteli e outros x Igor Fonseca Campiteli e outros

ID: 278487061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR FONSECA CAMPITELI IS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IGOR FONSECA CAMPITELI IS ENGENHARIA LTDA NATALIA VILLELA SATO CAMPITELI

Intimação

Advogados:

RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 10103… ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 1010362-07.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Is Engenharia Ltda, Igor Fonseca Campiteli - Reqdo: Igor Fonseca Campiteli, Natalia Villela Sato Campiteli, Is Engenharia Ltda - 1. Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade processual arguida na contestação. É possível a outorga da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando a situação financeira desta não permitir o pagamento das custas e despesas processuais. Imprescindível, entretanto, que a pessoa jurídica evidencie tal situação. A esse respeito, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (AgRg nos ED na Reclamação n° 1.905-5, Plenário, Rel. Min. Presidente MARCO AURÉLIO, j. em 15.8.2002, DJU n° 182: 88, de 20.9.2002, in Boletim do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, 10/2002, de 14.10.2002, p. 1) No mesmo rumo houve decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual civil - Agravo regimental no agravo em recurso especial - Sistema Único de Saúde - Gratuidade de justiça - Entidade filantrópica ou beneficente - Insuficiência financeira - Necessidade de comprovação - Súmula 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 504.575-RJ, registro nº 2014/0091790-0, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 5.6.2014, DJe de 11.6.2014). Tal orientação foi consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça mediante a edição da Súmula 481, publicada no DJe de 1.8.2012, a seguir transcrita: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O atual CPC manteve igual posicionamento, conforme se infere de seu art. 99, § 3º. 2.2. No caso em tela, está demonstrada a insuficiência financeira alegada, necessária a autorizar o benefício da gratuidade processual, pois, embora a empresa autora não tenha encerrado as atividades, está sem faturamento, de acordo com os documentos juntados às fls. 92/106 e os réus não apresentaram prova segura de que a parte favorecida não merecesse o benefício. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido a existência de crédito em favor da autora e de vício construtivo, danos materiais, lucros cessantes e danos morais alegados na reconvenção. 4. Determino a realização da prova pericial, a ser realizada pelo perito Roberto Benedito Requena Juvele, com especialidade em Engenharia Civil, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários, no prazo de 10 dias. Após, digam as partes. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (art. 95 do CPC). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Fixados os honorários periciais, deverão os réus efetuarem o depósito da sua cota parte, em 10 dias. A cota parte da autora (50%), beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá ser solicitada à Defensoria Pública. Nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, os honorários periciais remunerados pela Defensoria Pública, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito, a complexidade dos trabalhos, serão fixados os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item "2.8.8" [engenharia], devendo ser oficiado solicitando a reserva do numerário (artigo 95 do CPC). 6. Com a vinda do depósito e da reserva de honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. 7. Com a vinda do laudo, digam as partes. 8. Sem a necessidade de esclarecimentos, fica desde já deferida a expedição de MLE, em favor do perito judicial. 9. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, por entender não ser útil a solução do feito, sendo imprescindível a produção da prova pericial, já que demanda conhecimento técnico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Fonseca Campiteli e outros x Igor Fonseca Campiteli e outros

ID: 279121294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR FONSECA CAMPITELI IS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IGOR FONSECA CAMPITELI IS ENGENHARIA LTDA NATALIA VILLELA SATO CAMPITELI

Intimação

Advogados:

RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 10103… ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 1010362-07.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Is Engenharia Ltda, Igor Fonseca Campiteli - Reqdo: Igor Fonseca Campiteli, Natalia Villela Sato Campiteli, Is Engenharia Ltda - 1. Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade processual arguida na contestação. É possível a outorga da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando a situação financeira desta não permitir o pagamento das custas e despesas processuais. Imprescindível, entretanto, que a pessoa jurídica evidencie tal situação. A esse respeito, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (AgRg nos ED na Reclamação n° 1.905-5, Plenário, Rel. Min. Presidente MARCO AURÉLIO, j. em 15.8.2002, DJU n° 182: 88, de 20.9.2002, in Boletim do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, 10/2002, de 14.10.2002, p. 1) No mesmo rumo houve decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual civil - Agravo regimental no agravo em recurso especial - Sistema Único de Saúde - Gratuidade de justiça - Entidade filantrópica ou beneficente - Insuficiência financeira - Necessidade de comprovação - Súmula 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 504.575-RJ, registro nº 2014/0091790-0, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 5.6.2014, DJe de 11.6.2014). Tal orientação foi consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça mediante a edição da Súmula 481, publicada no DJe de 1.8.2012, a seguir transcrita: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O atual CPC manteve igual posicionamento, conforme se infere de seu art. 99, § 3º. 2.2. No caso em tela, está demonstrada a insuficiência financeira alegada, necessária a autorizar o benefício da gratuidade processual, pois, embora a empresa autora não tenha encerrado as atividades, está sem faturamento, de acordo com os documentos juntados às fls. 92/106 e os réus não apresentaram prova segura de que a parte favorecida não merecesse o benefício. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido a existência de crédito em favor da autora e de vício construtivo, danos materiais, lucros cessantes e danos morais alegados na reconvenção. 4. Determino a realização da prova pericial, a ser realizada pelo perito Roberto Benedito Requena Juvele, com especialidade em Engenharia Civil, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários, no prazo de 10 dias. Após, digam as partes. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (art. 95 do CPC). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Fixados os honorários periciais, deverão os réus efetuarem o depósito da sua cota parte, em 10 dias. A cota parte da autora (50%), beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá ser solicitada à Defensoria Pública. Nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, os honorários periciais remunerados pela Defensoria Pública, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito, a complexidade dos trabalhos, serão fixados os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item "2.8.8" [engenharia], devendo ser oficiado solicitando a reserva do numerário (artigo 95 do CPC). 6. Com a vinda do depósito e da reserva de honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. 7. Com a vinda do laudo, digam as partes. 8. Sem a necessidade de esclarecimentos, fica desde já deferida a expedição de MLE, em favor do perito judicial. 9. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, por entender não ser útil a solução do feito, sendo imprescindível a produção da prova pericial, já que demanda conhecimento técnico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Lopes x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 297215949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Lopes - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Narra a petição inicial que "A … Processo 1010362-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Lopes - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Narra a petição inicial que "A parte autora encontra-se com o nome inserido de forma indevida no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, no caso o SPC/SERASA. Contudo somente obteve conhecimento desse fato quando, recentemente, tivera crédito negado por razão desse indevido apontamento.Sem entender o motivo do apontamento, buscou saber mais detalhes a respeito com o respectivo órgão restritivo, sendo informado sobre a existência de débito pendente junto a ré: Ocorre que, a parte autora não reconhece a dívida imputada em questão, sequer tinha conhecimento de eventual débito em aberto. " (sic) (fls. 04). Postulou a procedência da ação, "declarando INEXISTENTE o suposto débito no valor de R$ 1.107,60, datado em 10/03/2022, sob contrato nº 10160773-1, excluindo por definitivo o nome da parte autora do órgão restritivo, no caso o SPC/SERASA, como também a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, da data do débito indevido - Súmulas 362 e 54 do STJ" (sic) (fls. 11). A seu turno, a empresa-requerida sustentou a inexistência de negativação do nome da requerente, esclarecendo que "a parte autora utilizou-se do crédito fornecido pela financeira SUPERSIM, gerando o montante que foi cobrado. Posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à ora Contestante, que procedeu aos contatos com a parte autora, inclusive via plataforma da SERASA" (sic) (fls. 103). Após a vinda aos autos de informações prestadas por BOAVISTA SCPC (fls. 148/150), a autora ofertou emenda à petição inicial alegando que sua pretensão consiste na declaração de inexistência do débito, pois "embora a requerente já tenha sido cliente da ré, a mesma não se recorda de ter efetuado a suposta dívida" (sic) (fls. 158). Assim delimitada a questão, é possível extrair dos documentos trazidos à lume que 21 de outubro de 2021 a autora teria celebrado Cédula de Crédito Bancário nº A1015588-000 com SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, através de SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), montante que seria depositado em conta corrente perante o Banco Bradesco S/A, da agência 1202, sob nº 8907, de titularidade da emitente Renata Lopes, comprometendo-se ao pagamento de nove prestações no importe de R$ 221,52, a primeira delas com vencimento em 10/11/2021, oportunidade em que deu em garantia da dívida o aparelho da marca Samsung, ID nº 83d545fbfc47b5c1, instalando, inclusive, aplicativo de telefonia da SuperSIM (fls. 166/172 e 180/190). Malgrado a requerente sustente que o mencionado instrumento "não é válido por ter o número de contrato diferente daquele descrito na exordial. Ademais, tais documentos não possuem nenhuma assinatura ou certificado de que tenha sido assinado digitalmente, deixando dúvidas acerca da veracidade sobre esse suposto contrato" (sic) (fls. 176), essa asserção diverge diametralmente do aditamento apresentado, ocasião em que admitiu ter mantido relação comercial com a credora da CCB, embora não se "recordasse" do débito (fls. 158). Ademais, o relatório encaminhado pela BOA VISTA SCPC revela que a SUPERSIM EMPRÉSTIMOS inseriu apontamento naquele cadastro de proteção ao crédito em 26/03/2022, no valor de R$ 272,54, que corresponde (provavelmente) a uma das prestações da Cédula de Crédito Bancário com encargos moratórios, excluindo-o somente em 21/12/2022. À luz da realidade fático-jurídica instalada nos autos, visando a obtenção de maiores elementos para a justa e adequada resolução da demanda, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono constituído, para que: a) informe se é (ou foi) titular da conta corrente perante o Banco Bradesco S/A, da agência 1202, sob nº 8907; em caso positivo, deverá providenciar a juntada aos autos de extrato de movimentação financeira contendo a integralidade das operações realizadas nos meses de outubro e novembro de 2021, os quais deverão ser encartados como "documentos sigilosos"; b) esclareça se formalizou operação de empréstimo bancário com SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; em caso positivo, deverá explicar o valor do ajuste e a forma de liquidação estabelecida na avença, bem assim se quitou integralmente a avença, apresentando, se o caso, os respectivos comprovantes de pagamento; c) aclare se é (ou foi) titular do aparelho de telefonia celular da marca Samsung, ID nº 83d545fbfc47b5c1, especificando, ainda, a concessionária de telefonia que utilizava em outubro de 2021. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei (NCPC, artigos 396 c.c. 400). Cumprida a providência, intime-se o polo passivo, através de ato ordinatório, para manifestação sobre os informes prestados e prova acrescida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem para ulteriores deliberações. INT. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Souza x Oi S.A.

ID: 325897094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-83.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-83.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - OI S.A. - MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência … Processo 1010362-83.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - OI S.A. - MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais contra OI S.A. aduzindo, em síntese, que foi surpreendida por restrição em seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 399,10, referente ao contrato de número 5000142132-202208, com vencimento em 14/08/2022. Disse que desconhece a origem do contrato, tendo em vista que nunca contratou qualquer produto ou serviço com a requerida a justificar a dívida. Requereu seja declarada a inexistência do débito, bem como seja condenada a requerida a indenizar por danos morais no valor de R$ 36.000,00. Tutela de urgência deferida (fls. 149/150). A requerida, em contestação (fls. 225/337), impugna a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que a autora contratou os seus serviços de telefonia mediante a apresentação de documentos, que há vasto histórico de pagamentos e solicitações de reparos e serviços, fatos que descaracterizam a conduta fraudulenta. Sustenta que os débitos não foram quitados, totalizando dívida de R$ 399,10. Diante disso, aduz que a cobrança é exercício regular do direito, não havendo danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 579/583) e decisão saneadora (fls. 584/585). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, insta salientar, que a relação jurídica existente entre as partes é uma relação de consumo, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da requerida, conforme artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, o presente caso enseja a inversão do ônus da prova. A matéria em questão volta-se ao indevido cadastro do nome da autora no rol de inadimplentes, em razão de dívida originada em contrato que alega jamais ter feito junto à ré, fato que lhe teria gerado prejuízos morais. Pois bem, indubitável, no caso, a responsabilidade da requerida quanto à negativação procedida. A controvérsia da demanda se dá no tocante à existência de relação jurídica entre as partes, a justificar a negativação, e consequente existência de danos morais. A requerida sustenta que a dívida se originou de prestação de serviços telefônicos decorrentes de contrato firmado entre as partes, e por anos a fio devidamente quitado mensalmente (de 1997 a meados de 2022). Importa mencionar, neste caso, que cabia à ré comprovar a relação jurídica existente entre as partes a justificar a inscrição da dívida como pendente, ônus do qual não se desincumbiu, já que não comprovou que a autora tivesse efetivamente firmado o negócio jurídico em questão que pudesse originar o débito apontado. A requerida deixou de trazer aos autos o contrato que comprovaria o vínculo jurídico ensejador da cobrança pelos supostos serviços prestados, alguma cópia de documento da autora, ou ligação telefônica solicitando algum tipo de serviço para a linha. Ademais, apenas reproduziu nos autos os "prints" de tela de sistema alimentado exclusivamente pela requerida. E por essa razão, se a parte requerida não demonstrou ser credora dos valores supostamente devidos pela autora, assume os riscos decorrentes dessa forma de negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados a esta na falta de ter se utilizado de um mecanismo seguro para esse tipo de prestação de serviços. Outrossim, a irregularidade telada consubstancia-se no fato de a restrição em nome da autora ter sido mantido pela requerida. No que diz respeito à prova do dano moral, ante as circunstâncias do caso concreto, torna-se a mesma desnecessária, já que o simples fato de constar o nome da autora em cadastro de inadimplentes, por si só, já enseja o dano, ante a publicidade a que é submetida aquela informação, mormente quando inexistente o débito. Por fim, o quantum indenizatório deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, e tendo em vista que o nome da autora ainda permanece indevidamente apontado nos cadastros de inadimplentes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência de fls. 149/150 e: I - declarar inexigível o débito no valor de R$ 399,10, referente ao contrato nº 5000142132-202208, apontado pela requerida em nome da autora; II - condenar parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, atualizada e com juros demora de 1% ao mês desde esta data. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem comodos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009317-17.2024.8.26.0114

ID: 276900233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009317-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP) Processo 1009317-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia de Almeida - 1 - O processo comporta julgamento antecipado parcial … ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP) Processo 1009317-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia de Almeida - 1 - O processo comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso II, do CPC. Acolho, inicialmente, a impugnação ao valor da causa. A requerente pretende a declaração de inexigibilidade do débito de dois contratos, nos valores de R$36.566,00 e R$53.856,00, além do valor de R$ 1.808,69. No entanto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito de R$110.222,00. Logo, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, sem qualquer atualização, qual seja, R$ 90.422,00 + R$ 1.808,69. A repetição do indébito, de forma dobrada, deve ser incluída ao valor da causa, que na presente corresponde a R$239.284,32, conforme planilha de fls. 29 (este sim possível de atualização). Assim, o valor correto da causa, somando o pedido de danos morais, é de R$ 387.995,01. Anote-se. Com relação a inexigibilidade do valor de R$ 1.808,69, reconheço a ilegitimidade passiva do réu, já que o débito está relacionado ao Itaú Holding, conforme se verifica às fls. 25. Assim, JULGO EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas e honorários serão arbitrados quando do julgamento definitivo. Quanto ao pedido de repetição do indébito, este é improcedente. A autora funda seu pedido no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda que se admita eventual fraude praticada na contratação, é incontroverso que a autora não realizou nenhum pagamento, logo, não há débito a ser repetido, seja de forma simples ou em dobro. Para que ocorra repetição, é imprescindível que tenha ocorrido o pagamento, o que não houve no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apel. nº 1010362-30.2023.8.26.0037; 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgado em 27/04/2024) - destaquei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado a repetição do indébito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários serão arbitrados posteriormente. 2 O processo prossegue para apurar a declaração de inexistência do débito, decorrente de eventual fraude e os danos morais, não sendo possível o julgamento antecipado destes pedidos, ante a impugnação da autora sobre a assinatura dos contratos. Analisadas as preliminares, encontrando-se o processo em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou o feito por saneado. Questões de Fato Controvertidas: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da manifestação de vontade da autora na celebração dos contratos de financiamento de veículos nº 12014000326918 e nº 12014000326804, incluindo a validade dos procedimentos de assinatura digital, coleta de biometria facial (selfie) e dados de geolocalização; b) A ocorrência de fraude por terceiros na utilização dos dados pessoais da autora para a realização dos referidos financiamentos; c) A regularidade e segurança do procedimento de contratação digital adotado pelo Banco réu; d) A existência e a extensão dos danos morais alegados pela autora, decorrentes da negativação de seu nome e das cobranças supostamente indevidas. Considerando a relação de consumo e a verossimilhança das alegações da Autora quanto à fraude, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos mecanismos internos de segurança e contratação do réu, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da autora, bem como a segurança de seus sistemas. À Autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito no que tange aos danos alegados e demais elementos que lhe são acessíveis. Em que pese a inversão do ônus da prova, conforme entendimento do C. STJ, tal situação não implica no dever do réu arcar com as despesas periciais, se não pleiteou tal prova, porém, caso esta não se realize, deverá suportar o seu ônus. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora, que consistirá em verificar a autenticidade da contratação por meio de biometria facial e logs indicados pelo banco, pois, ao contrário do que alega a autora, não houve falsificação de assinatura, já que as que constam no contrato foram realizadas pelo emitente, no caso, o lojista. A contratação ocorreu de forma eletrônica, por meio de biometria facial e autenticação pelo celular, cabendo ao banco demonstrar que foi a requerente que realmente a efetuou. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Julio Cesar M. Carvalho (jccarvalho@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, devendo entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação para dar início aos trabalhos. Diante da gratuidade da autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários do perito em 44 Ufesps. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para impugnar a nomeação do perito, indicar assistente técnico e formulação de quesitos. 3 Sem prejuízo, esclareça a autora o motivo do banco possuir duas fotos (selfies) de seu rosto. 4 Defiro a expedição de ofício ao DETRAN-SP, conforme requerido pela autora, para que informe o histórico de propriedade e eventuais registros de gravame dos veículos FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placas DRE6815, RENAVAM 00934342660, e FIAT/PUNTO ELX 1.4, placas DZB5992, RENAVAM 00935043721, a partir de 02/02/2022 (data do primeiro contrato) até a presente data. Oficie-se. 5 Indefiro a produção de prova oral, requerida genericamente em contestação, pois impertinente para o deslinde do feito, bem como não reiterada no momento oportuno, estando, portanto, preclusa. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença/decisão, deverão interpor o recurso competente. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008616-15.2023.8.26.0624

ID: 276882309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008616-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENZO NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de… ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Saxenda, prescrito em fl. 17. Trazem os documentos de fls. 18/28 e 39. Afirma o Representante legal do jovem, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com TEA e Obesidade, necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 40/49. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, em fls. 51/54. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 60/64). Réplica em fls. 297/298. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 309/310. Laudo pericial realizado pelo IMESC em fls. 374/380. Manifestação das partes em fls. 386. Em seguida, em fls. 391/394, o Ministério Público manifestou-se no sentido da improcedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco solicitado. Entretanto, o parecer técnico do NAT-jus a fls. 309/310 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Tratamento de obesidade passa por várias etapas. É uma abordagem multiprofissional, necessitando de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico, além de médico, sendo importante traçar uma estratégia de abordagem multiprofissional para que haja sucesso no cuidado e metas atingidas. Utilizar apenas uma medicação para atingir perda de peso não é adequado, pois não promove as mudanças de comportamento necessárias para que o tratamento seja efetivo. (...) (fl.310)". No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo IMESC, em fls. 347/380, esclarecendo que: "(...) O tratamento da obesidade na faixa etária pediátrica envolve abordagens multidisciplinares, que devem ser focadas no controle da dieta, atividade física supervisionada e mudanças no ambiente, com recursos que fomentem a mobilidade e a atividade física. As principais sociedades científicas recomendam o uso de medicação somente em contextos de pesquisa, e sobretudo quando tudo mais foi tentado, o que não é possível dizer sobre o caso em tela. O TEA traz desafios próprios ao tratamento de obesidade no caso do requerente, e existem recomendações para adaptar os cuidados da obesidade a essa condição peculiar. Entretanto, pesa a indicação anterior de que diversas outras abordagens, particularmente as de cunho comportamental e comunitária, devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção medicamentosa. (...)". "(...) Conclui-se que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, transtorno de ansiedade generalizada e obesidade. Para o tratamento da obesidade, devem ser esgotadas abordagens de cunho comportamental antes de se pensar em qualquer abordagem medicamentosa. Recomenda-se também que o menor tenha à sua disposição terapias adequadas à condição (acompanhamento multidisciplinar) para melhor resposta terapêutica (...)" (fls. 379). Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a impossibilidade de substituição por outros tratamentos disponíveis no SUS ao combate da obesidade, que envolvem necessariamente uma abordagem multidisciplinar, conforme as orientações técnicas supramencionadas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência indeferida Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe 210mg ao autor, portador de Asma Grave - Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS Súmula Vinculante nº 60 Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pelo requerente Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS/SP desfavorável à pretensão do autor, não vislumbrada, ao menos neste momento, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a impossibilidade de sua substituição por outros fornecidos regularmente pelo SUS - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2282372-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DEDIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID-E11.7), OBESIDADEGRAU II (CID-E66.0), DISLIPIDEMIA MISTA (CIDE78.0), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇAMETABÓLICA DO FÍGADO E SÍNDROME DE APNEIA DOSONO MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARAUTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA) 1MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob aótica do recente Tema 6 do STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento. Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso aque se nega provimento." (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº1002998-12.2024.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 15/4/2025). "Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Perícia contrária ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 1161 e 1234/STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009190-58.2020.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010362-41.2025.8.26.0625

ID: 326986078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010362-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-41.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extraj… Processo 1010362-41.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no(a)(s) cédula de crédito bancário (artigo 28 da Lei nº 10.931/04) acostado(a)(s) a fls. 13/28. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501570-15.2023.8.26.0624

ID: 293573241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501570-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Ex… Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular, a Nilza Leite Dinis Nogueira. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 a resultar na exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. Junta os documentos de fl. 62/116. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 120/135, sede em que refuta a tese da isenção tributária após a finalização da construção e da ilegitimidade passiva. Por decisão proferida a fl. 229/233, determinou-se a manifestação das partes para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente informou, a fl. 245/247, que o contrato encontra-se quitado. Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2017. 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 35,73, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização do excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme noticiado pela Excipiente a fl. 245/247, o contrato efetivado entre o mutuário e a Excipiente fora registrado sob n. 3397874 junto à CDHU, encontrando-se QUITADO e sem qualquer pendência financeira. Quitação essa, ocorrida em 31/03/2019. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, é certo que a quitação ocorreu em 31/03/2019, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, há mais de uma década, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a fim de excluí-la do polo passivo da execução, extinguindo a presente em relação ao excipiente diante da ilegitimidade passiva de parte, prevista pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir em face do espólio de Nilza Leite Dinis Nogueira, constante da CDA (fl. 02/12). Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, e, ainda, ante o reconhecimento do pedido, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, proceda-se à exclusão do Excipiente do polo passivo da presente, anotando-se junto ao SAJ. P.I.C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes