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V. M. De L. x A. De M. C.

ID: 317211441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010477-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE L.

Polo Passivo:

A. DE M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO RODRIGO PALEARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: V. M. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: A. de M. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR A. DE M. C. EM FACE DE SEU FILHO MENOR, V. M. DE L., REPRESENTADO POR SEU GENITOR. A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, CUJA GUARDA EXERCE COM EXCLUSIVIDADE, PASSOU A ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INCONFORMADO, O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E POSTULANDO O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS, QUAL SEJA, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADA NA R. SENTENÇA, À LUZ DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, AO RECONHECER A SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, EM DECORRÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE E SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÔS A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA, DE MODO A COMPATIBILIZAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS ATUAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA GENITORA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA JUSTIFICADA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO MENOR SEM COMPROMETER A DIGNIDADE DA ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA GENITORA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. ”. (V. 8266) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigo Paleari (OAB: 330156/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Antonio Marcelo Grisotti e outros x Diógenes José Vieira

ID: 325608757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO GRISOTTI MAG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DIóGENES JOSé VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY

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CHRISTIANE NEGRI

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Processo 1010477-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mag Construtora Ltda - - Antonio Marcelo Grisotti - Diógenes José Vieira - Vistos. Tendo em vista que a parte ré requereu… Processo 1010477-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mag Construtora Ltda - - Antonio Marcelo Grisotti - Diógenes José Vieira - Vistos. Tendo em vista que a parte ré requereu gratuidade, este pedido deve ser apreciado antes do recebimento da reconvenção e da manifestação da parte contrária. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha a taxa judiciária da reconvenção, desistindo do pedido de gratuidade, para recebimento da reconvenção. O prazo para a parte autora se manifestar será concedido oportunamente. Int. - ADV: CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY (OAB 346047/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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Fsastocks Paticipações S/A x Gabriel Henrique Silva

ID: 326197220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-45.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FSASTOCKS PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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Processo 0000960-45.2023.8.26.0132 (processo principal 1010477-91.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Gabriel Henrique Silva - Vistos. 1. … Processo 0000960-45.2023.8.26.0132 (processo principal 1010477-91.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Gabriel Henrique Silva - Vistos. 1. Considerando a informação de descumprimento do acordo celebrado entre as partes e considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a penhora on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 2. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. . 3. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. 4. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 02/02/2023, pp.20/23 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Processo nº 1010477-70.2023.8.26.0451

ID: 325919687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-70.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EZECHIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES

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Processo 1010477-70.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sarah Ezechiel de Lima - Vistos. Sarah Ezechiel de Lima ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de be… Processo 1010477-70.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sarah Ezechiel de Lima - Vistos. Sarah Ezechiel de Lima ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que atuava originalmente no cargo Carteiro I para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na cidade de Piracicaba e, em decorrência das sequelas advindas do trabalho, atualmente atua como atendente comercial, tendo passado por processo de reabilitação junto ao INSS. A autora alega que solicitou a concessão do benefício de auxílio acidente por meio de processo administrativo na autarquia, o qual foi indeferido em 02/11/2002. A autora alega sequelas parciais e permanentes em seus joelhos, coluna, coluna cervical e ombro esquerdo, resultados de sua atividade laboral, tendo se afastado do trabalho em 2011 pela primeira vez. A autora anexa laudos médicos, o qual enquadra a autora como deficiente permanente, em razão da estabilidade e não possibilidade de recuperação de suas lesões. Alega, ainda, que houve inconsistência na perícia médica previamente realizada pelo INSS. Por fim, requer: 1- Restabelecimento do auxílio-doença à autora, com o pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos, a contar da cessação do benefício não prescritos, dos períodos de 01/06/2018 a 25/07/2020 e 12/11/2020, bem como, as parcelas vincendas, com a devida correção monetária. Decisão às fls. 133 determinou a necessidade de perícia médica. Laudo pericial às fls. 193/230 e complemento a fls. 383/385, com manifestação da autora à fl. 401. Contestação às fls. 297/301, alega, em síntese, que para que haja direito ao auxílio-acidente acidentário é imprescindível a ocorra a redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo no momento do acidente e afirma que não há demonstração do nexo causal entre o trabalho realizado pela parte autora e o acidente alegado. Requerendo a total improcedência da presente ação e, em caso de procedência, a observância da prescrição quinquenal e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer valor inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Ofício do antigo empregador da parte autora às fls. 316/361. Manifestação da requerente às fls. 365/367 e da requerida às fls. 370/376. Réplica às fls. 305 a 310. A parte ré traz proposta de acordo às fls. 390/396, com rejeição final da autora à fl. 437, ante a não apresentação de cálculos do acordo pelo INSS. É o relatório. Passo a decidir. Realizada perícia médica judicial, concluiu a d.Perita que há "HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DOS JOELHOS, DA COLUNA CERVICAL E DO OMBRO DIREITO POR PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELOS ESFORÇOS DO TRABALHO CITADO NA INICIAL. APESAR DA PERDA DE 36% DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SEQUELA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999." (fls. 229/230) Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido. Destarte, a moléstia é de natureza ocupacional, pois, embora de origem degenerativa, é agravada pelo trabalho realizado pela autora, e afetou maneira parcial e definitiva sua capacidade laborativa, demonstrando a concausa do nexo causal a justificar a concessão do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, nos termos da Lei n° 8.213/91. O termo inicial de concessão do benefício do auxilio-acidente será da indevida alta médica, ou seja 11/11/2020 (fl. 131), nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º1.786.736/SP (TEMA 862, C. STJ) Ressalte-se que haverá suspensão do benefício durante os períodos em que já recebido auxílio-doença em razão das mesmas sequelas (Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, § 6º). Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, à base mensal da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Com relação à atualização monetária, há que se observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE Tema 810 da repercussão geral, no sentido de que a Taxa Referencial não se presta a exprimir a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com data de início da indevida alta médica (11/11/2020 fl 131). Correção monetária das parcelas em atraso será calculada pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 807.947 tema 810) até 09.12.2021 (entrada em vigor da EC nº 113/21), quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, ), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para implantação do benefício, cujo envio à Equipe LocaldeAnalisedeDemandas Judiciais GEXPIR (e-mail: elabdj.gexpir@inss.gov.br), devidamente instruída com a certidão do trânsito em julgado, ficará a cargo da parte autora. A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados em arquivo PDF para o e-mail institucional deste ofício de justiça (piracicaba2cv@tjsp.jus.br). Honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido na forma de incidente, por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES (OAB 112691/SP)

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