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Processo nº 1010481-80.2025.8.26.0114

ID: 279798261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010481-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE CAMARGO SETTANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1010481-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique de C… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1010481-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique de Camargo Settanni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Estado De São Paulo x Henrique Camargo Settanni

ID: 310558960

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010481-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE CAMARGO SETTANNI

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS COMO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS VANTAGENS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE 1/3 NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), O QUE ALCANÇA TAMBÉM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RIC Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Henrique Camargo Settanni

ID: 310561110

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010481-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE CAMARGO SETTANNI

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS COMO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS VANTAGENS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE 1/3 NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), O QUE ALCANÇA TAMBÉM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RIC Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013625-10.2023.8.26.0348

ID: 326509644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013625-10.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES

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Processo 1013625-10.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - E.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO de registro civil ajuizada por Eduardo Alves Pereira, alegando q… Processo 1013625-10.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - E.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO de registro civil ajuizada por Eduardo Alves Pereira, alegando que se casou em 14/05/1983 com Ana Tereza Fuzatti, que tinha duas irmãs e que a chamavam de Terezinha, e até ele mesmo a chamava assim, já que Terezinha e o diminutivo de Tereza. Porém, muitos anos depois do casamento, ao acompanhar sua esposa no Poupatempo para tirar novos documentos, foram conduzidos à delegacia, quando ficou sabendo que ela criou um nome novo, com uma nova data de nascimento, afinal era mais velha que ele e tinha medo de que este não a aceitasse caso soubesse que ela era mais velha. Ficou resolvido entre eles, ela ficou de regularizar a questão, mas tinha vergonha de que as pessoas soubessem do que havia feito, em especial a filha Natália, que não tinha conhecimento de nada. Como estava resolvendo uma questão de saúde, disse que assim que se tratasse, regularizaria a situação, seria sua primeira providência, no entanto, veio a falecer. Menciona que a outra filha mais velha Daulenir, de relacionamento anterior da falecida, ajuizou ação de reconhecimento de maternidade (proc. nº. 1010481-28.2023.8.26.0348), confirmando que tanto o autor, quanto a filha mais nova não tinham conhecimento de nada. Nos referidos autos ficou reconhecido que Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira e Terezinha Fuzati são a mesma pessoa. Desse modo, busca e regularizar a situação dos dados cadastrais de Terezinha Fuzatti e Ana Tereza, unificando os direitos, já que este é viuvo de Ana Tereza, mulher do lar, conforme documentos de Ana Tereza. Porém, Terezinha casou, teve uma filha, estudou, formou-se e trabalhou, era enfermeira e aposentou-se. Mas em um período da vida, também assumiu uma vida paralela como Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, uma simples mulher do lar, casou-se, teve a filha Natália e faleceu. Assim, não pode solicitar a pensão por morte em nome da esposa. Pede a retificação de assento de registro civil, bem como todos os demais documentos que se fizerem necessários, para fazer constar Terezinha Fuzatti no lugar de Ana Tereza Fuzatti, recebendo esta o sobrenome do esposo, qual seja, Alves Pereira, o qual passará a ser Terezinha Fuzatti Alves Pereira. Juntou documentos (fls. 05/42). Custas recolhidas às fls. 47/48. Manifestação do Ministério Público requerendo a emenda à inicial para incluir a filha Nathalia Guilhermina, complementação da documentação pelo interessado e juntada de cópia dos autos nº. 0013656-57.2017.8.26.0348, que tramitou na 1ª Vara Criminal desta Comarca como prova emprestada (fls. 51/53). Emenda às fls. 61/62, acompanhada de documentos (fls. 63/79 e 84/95). Juntada a cópia do Inquérito Policial apurando a falsidade ideológica sob nº. 0013656-57.2017.8.26.0348 (fls. 111/245). O Ministério Público apontou que a questão não se restringe simplesmente em alterar o assento, pois há de se apurar/confirmar a existência ou não de um segundo assento civil e caso confirmado o registro, aplicar a regra prevista no art. 495 do Provimento CNJ nº 149. Assim, requereu a realização de pesquisas nos sistemas conveniados do E. TJSP, na busca da certidão de nascimento de Ana Tereza Fuzatti. Deferido à fl. 251. Cumprido à fl. 256. Parecer do Ministério Público às fls. 260/263, opinando pela procedência do pedido. Juntou documento (fl. 264). Manifestação da parte requerente (fl. 268). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido formulado está de acordo com os pressupostos legais e conta com o parecer favorável do Ministério Público. O prenome e sobrenome identificam e individualizam uma pessoa, inclusive porque o sobrenome faz indicação à sua origem familiar, não podendo a mesma pessoa ter duas identidades distintas. Após análise realizada pelo IIRGD a partir das impressões dactiloscópicas de ambos os prontuários do RG de Terezinha e de Ana Tereza, restou comprovado que Terezinha Fuzati passou a adotar a identidade de Ana Tereza Fuzati, tratando-se da mesma pessoa. Enquanto Terezinha Fuzati teve a filha Daulenir Fuzati Santos de relacionamento anterior (fl. 22), se formou como Auxiliar de Enfermagem (fl. 27), tendo laborado e se aposentado com sua identidade original, Ana Tereza Fuzati se casou com Eduardo Alves Pereira (passando a se chamar Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira - fl. 33) e teve a filha Nathalia Guilhermina Alves Pereira (filha que se casou e passou a se chamar Nathalia Guilhermina Alves Pereira de Mello), falecendo em 29/11/2022. Houve, ainda, o reconhecimento da maternidade pós mortem de Terezinha Fuzati em relação à filha Daulenir Fuzati Santos nos autos nº. 1010481-28.2023.8.26.0348 perante a 1ª Vara da Familia e Sucessões da Comarca de Mauá. A endossar que seriam a mesma pessoa, sobreveio copia integral dos autos nº. 0013656-57.2017.8.26.0348, que tramitou na 1ª Vara Criminal do Foro de Mauá, como prova emprestada. Obtida copia da certidão de nascimento de Ana Tereza Fuzatti, lavrada no Cartório de Registro de Pessoas Naturais da comarca de Ribeirão Pires, em 04/04/1983, Matrícula nº 1163001 01 55 1983 1 00062 060 0008924 60 (fl. 256). Consta à fl. 19 o RG original de Terezinha Fuzati, CPF à fl. 20 e título eleitoral à fl. 21. Observo que o RG de sua filha Daulenir consta o nome correto de Terezinha (fl. 22). É de rigor o reconhecimento da nulidade dos documentos públicos relacionados a Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, porque nele consta informação falsa e que ainda acarreta prejuízo a terceiros, como da parte requerente de solicitar o recebimento de pensão por morte e da filha mais velha como herdeira em eventual propositura de inventário. Por conseguinte, os documentos originais (certidão de óbito de Terezinha; certidão de casamento de Eduardo com Terezinha; certidão de nascimento e casamento de Nathalia) devem ser retificados para constar a verdadeira identidade de Terezinha Fuzati, sendo devida a retificação postulada. Por óbvio permanecerá o primeiro registro, porquanto verdadeiro, sendo necessário o cancelamento do registro de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, por analogia ao disposto no artigo 495 do Provimento nº. 149/2023 do CNJ, efetuando-se a transposição para o assento anterior das anotações e averbações que não forem incompatíveis, preservando a autenticidade e fidedignidade das informações. Logo, com o parecer favorável do Ministério Público e ausente qualquer óbice à alteração, é medida de rigor as retificações requeridas nos documentos da falecida, do marido e filha, perante os competentes Cartórios de Registro Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para DETERMINAR, sem quaisquer outras alterações: a) averbação no assento de nascimento Terezinha Fuzati, registrado no CRC de Estrela DOeste sob nº 1007, Lv A1, fl. 504 (fl. 18), para que passe a constar que foi casada com Eduardo Alves Pereira e faleceu em 29/11/2022; b) alteração no assento de casamento e de óbito de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira (fl. 17 e 26), para que passe a constar a qualificação de Terezinha Fuzati (Terezinha Fuzati Alves Pereira apos o casamento), nascida em 17/07/1949, natural de Estrela DOeste/SP e falecida com 73 anos; c) alteração do assento de nascimento e casamento da autora Nathalia Guilhermina Alves Pereira (de Mello) para que passe a constar que é filha de Terezinha Fuzati Alves Pereira; d) cancelamento do assento de nascimento de Matrícula nº 116301 01 55 1983 1 00062 060 0008924 60, lavrado do CRPM de Ribeirão Pires, em nome de Ana Tereza Fuzatti, à luz do art. 495 do Provimento nº 149 do CNJ de 30/08/2023. DETERMINO, ainda, nos termos do requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 262): e) comunicação à Receita Federal do Brasil da presente ação de retificação de assento civil e óbito de Terezinha Fuzati, CPF 560.677.988-91, pois o cadastro ainda consta como regular no banco de dados da RFB; f) comunicação do IIRGD da presente ação de retificação de assento civil e óbito de Terezinha Fuzati, RG 5.618.347-1/SSP-SP e do cancelamento do assento de nascimento de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, RG 25.687.250-8/SSP-SP, para fins de regularização da duplicidade de registros, nos termos supra. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação e ofício ao IIRGD, RFB e ao CRC competente, cabendo à parte requerente providenciar o encaminhamento desta sentença aos respectivos Cartórios de Registro Civil, IIRGD e RFB. Custas recolhidas (fls. 47/48). Face à preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Aguarde-se por 30 dias, nos termos do artigo 177 das NSCGJ. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES (OAB 280376/SP)

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. x Hnr Indústria E Comércio Representações Ltda

ID: 316666749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004142-03.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

HNR INDúSTRIA E COMéRCIO REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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Processo 0004142-03.2024.8.26.0068 (processo principal 1010481-63.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Hnr Indústria… Processo 0004142-03.2024.8.26.0068 (processo principal 1010481-63.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Hnr Indústria e Comércio Representações Ltda - Vistos. 1. Defiro a) a CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça, se a empresa executada encontra-se em atividade no endereço informado na petição retro, e em caso positivo b) a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens móveis da executada, especialmente maquinários industriais, tantos quantos bastem para garantir a execução (R$ 873.540,88, atualizado até maio de 2025), devendo o Sr. Oficial de Justiça promover, ainda, a NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, bem como a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos casos permitidos por lei, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do Artigo 252 do novo CPC (Ordem de Serviço 01/2013), observando, ainda, o quanto disposto no art. 212, § 2º, do novo CPC. 2. Defiro penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007025-84.2025.8.26.0100, em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital. O valor da dívida em maio de 2025 era de R$ 873.540,88 (oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora realizada. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito e entidades de previdência pública ou privada. Havendo contratos em vigor com a executada, deverão especificar seus prazos de vigência e valores, e havendo valores disponíveis, deverão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em nome do Juízo. Eventuais respostas POSITIVAS deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Com a notícia de eventual transferência, será automaticamente convertida em penhora. Nesse caso, intime-se o(s) executados(s) para impugnação no prazo legal. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado. 4. A pesquisa da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é realizada através do sistema Infojud. Logo, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos, devendo a parte reiterar seu pedido em momento oportuno. 5. Por fim, a respeito dos veículos bloqueados, defiro o prazo requerido. Int. - ADV: RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 317195363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL E PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEGURADORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA AUTORA COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS; E (II) VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO ADMINISTRATIVO, MAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.CABE À SEGURADORA AUTORA, NA AÇÃO REGRESSIVA, COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, E A SÚMULA 188 DO STF.NO CASO CONCRETO, A PROVA PERICIAL FOI CATEGÓRICA AO CONCLUIR QUE NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INDIQUEM FALHA DA CONCESSIONÁRIA OU DISTÚRBIO NA REDE ELÉTRICA QUE TENHA CAUSADO OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS.O DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA É GENÉRICO, NÃO ESPECIFICA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO, QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO NEM A ORIGEM TÉCNICA DO DANO, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA E DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO PRODIST TAMBÉM COMPROMETE A PRETENSÃO DA AUTORA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP CORROBORA QUE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A FRAGILIDADE DAS PROVAS TORNAM INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO ELÉTRICA.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, INCIDE O ART. 85, § 11, DO CPC, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERADAS AS DUAS FASES DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DOCUMENTOS UNILATERAIS, GENÉRICOS E SEM BASE TÉCNICA COMPROVADA SÃO INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA MÍNIMA E A CONCLUSÃO PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IMPEDEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 85, §§ 2º E 11. CC, ARTS. 186 E 927. LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º. LEI Nº 8.906/1994, ART. 24. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 203 E 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19/02/2025, TEMA 1.282; STJ, SÚMULA 188; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1011992-23.2018.8.26.0482, 1004574-85.2020.8.26.0604, 1000754-49.2021.8.26.0337, 1124047-30.2017.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Leonardo Da Silva Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307722766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-90.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GOMES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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ADEMIR LUCAS JUNIOR

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Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO DA SILVA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor que foi vítima de grave lesão no joelho direito, com rotura de ligamentos e meniscos, sendo necessária a realização de cirurgia por videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal. Sustenta ainda que se trata de procedimento de urgência e não de cirurgia eletiva, com risco de perda irreversível da mobilidade e incapacidade permanente. Com tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie o agendamento de consulta ortopédica em hospital com estrutura para realização da cirurgia indicada, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize o tratamento pré e pós operatório prescrito pelos médicos especialistas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E neste contexto, visualizo tais requisitos, diante da verossimilhança das alegações do autor. Com efeito, o laudo médico de fls. 25 indicou tratamento cirúrgico consistente em videoartroscopia com reconstrução LCA e reparo meniscal, havendo a classificação do risco como "prioridade" em virtude do tipo de lesão e limitação de extensão. Ademais, o relatório médico de fls. 26/28 apontou que se trata de "quadro ortopédico grave e de alta complexidade, com comprometimento de estruturas essenciais à estabilidade articular. A evolução natural da lesão sem tratamento adequado poderá acarretar dano articular irreversível, incapacidade funcional e limitação da mobilidade. [...] o tratamento cirúrgico é considerado urgente e indispensável, uma vez que se trata de lesão recente, com limitação funcional instalada, dor crônica e risco iminente de progressão para degeneração articular (artrose precoce), o que compromete a qualidade de vida do paciente". Outrossim, embora tenha sido determinada a avaliação da situação do requerente pela equipe do NAT-Jus, o e-mail de fls. 34 informa o atraso de 60 (sessenta) dias para remessa da nota técnica, o que, certamente, coloca em risco a saúde do paciente, diante da urgência do tratamento prescrito pelo médico. Nestes termos, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que a regulação do acesso aos procedimentos cirúrgicos pelo SUS obedece à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde CROSS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 56.061/2010, sendo a observância da ordem cronológica de solicitação a regra geral, salvo em hipóteses excepcionalíssimas devidamente comprovadas, como na hipótese dos autos. Vale destacar ainda que, embora o autor tenha sido encaminhado ao Hospital São Domingos de Nhandeara, encontra-se aguardando agendamento, conforme e-mail de fls. 44, não sendo demonstrado ainda que o referido nosocômio possui especialidade em ortopedia. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para atendimento médico e realização de cirurgia pelo SUS, sob pena de multa diária. A autora busca a realização de cirurgia para tratamento de bócio multinodular, alegando demora excessiva no atendimento pelo SUS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, justificando a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A demora no atendimento médico pode resultar no agravamento do quadro clínico da autora, impactando sua qualidade de vida e capacidade funcional. 4. A Constituição Federal e a legislação estadual garantem o direito à saúde como dever do Estado, impondo a prestação de serviços de saúde de forma célere e eficaz. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A demora excessiva na prestação de serviços de saúde pelo SUS justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico deve ser avaliada com base na documentação médica apresentada. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 9º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000062-18.2025.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2242673-87.2023.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001989-19.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize vaga para cirurgia indicada (videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal), mediante prévia consulta ortopédica especializada, e tratamento médico pré e pós operatório, em hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde XV (DRSXV) São José do Rio Preto - dando ciência da presente decisão, para as providências necessárias, servindo a presente como ofício. Ante a apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica no prazo legal. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ADEMIR LUCAS JUNIOR (OAB 233835/SP), ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)

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Cara Patricia Dillon x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 296264205

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-35.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARA PATRICIA DILLON

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1010481-35.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010481-35.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cara Patricia Dillon - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pedido de gratuidade da justiça deduzido nas razões recursais, imperiosa a análise da questão em juízo de admissibilidade (99, § 7º do Código de Processo Civil). Pois bem, não se olvida que a gratuidade da justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo do curso do processo, ainda que anteriormente indeferida; neste último caso, porém, exige-se que a parte demonstre que houve alteração de sua condição econômico-financeira a justificar a concessão da benesse outrora denegada. No caso, frente aos documentos de fls. 41/91 que instruíram a inicial, o D. Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, ora apelante, decisão com a qual ela se conformou sem irresignação, recolhendo as custas iniciais (fls. 95). Em recurso interposto em 15.02.2025, a apelante renovou o pedido, sem demonstrar declínio financeiro capaz de autorizar a revisão da decisão denegatória, de 23.07.2024 (fls. 92), suficientemente lastreada e fundamentada. Seguramente, os próprios elementos probatórios acostados aos autos revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada renda (pouco mais de um salário-mínimo por mês fls. 252) e, via de consequência, com a isenção pleiteada. Exemplificativamente: (i) em sua conta junto ao Banco do Brasil, entre março e julho de 2024, a apelante recebeu através de PIXs de terceiros valores como R$ 2.500,00, R$ 4.891,21, R$ 8.825,00, R$ 1.000,00, R$ 1.072,51, R$ 1.124,00, R$ 3.178,86, R$ 2.125,00, R$ 5.239,00, R$ 5.103,00, R$ 1.720,00, R$ 1.655,00 (fls. 43/54); (ii) em sua conta junto ao Banco Bradesco, a apelante movimentou R$ 6.500,00 entre 01/05/2024 e 18/07/2024 (fls. 54/57); (iii) em gastos no crédito, a apelante desembolsou R$ 1.732,56 em maio de 2024, R$ 3.102,77 em junho de 2024, e R$ 2.725,15 em julho de 2024 para adimplir com as faturas de apenas um (fls. 69/76) dentre três cartões (fls. 58/61 e 77/88). Neste cenário, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil (in verbis: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos) é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo postulante, intimá-lo antes de indeferir o pedido a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, sendo tal providência despicienda quando suficientes os elementos já contidos no caderno processual (REsp n. 2.001.930/SP, Rel.ª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/02/2023, DJe de 10/03/2023 e AgInt no AREsp n. 1.949.015/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024). Bastantes os documentos acostados nos autos a evidenciar a condição de suficiência de meios da apelante para suportar os encargos do processo, dentre os quais, o preparo, desnecessária sua intimação para a juntada de documentação complementar, não havendo que se falar em violação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de diferimento das custas, em seu capítulo III, a Lei Estadual nº 11.608/03 que dispõe sobre o assunto, disciplina: Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Parágrafo único O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Infere-se do citado texto que, para a concessão do diferimento, devem concorrer dois requisitos: um objetivo, representado pela necessidade de enquadramento da ação em que se postula o agraciamento dentre aquelas taxativamente descritas no rol acima, e outro subjetivo, consistente na momentânea impossibilidade financeira do postulante. No caso, além de não preenchido o critério objetivo (trata-se de ação de revisão contratual), tal como já se obtemperou, a apelante não logrou comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que impede tanto a concessão da justiça gratuita quanto do diferimento pretendido subsidiariamente. Isto posto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária postulado em sede recursal e determina-se à apelante que providencie o recolhimento devido, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso. P. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida Mendes x Marco Aurélio Rodrigues Da Silva Luz

ID: 293586230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003718-54.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES DA SILVA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA CALAMANTE

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PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO

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MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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Processo 0003718-54.2022.8.26.0286 (apensado ao processo 1004797-61.2016.8.26.0286) (processo principal 1004797-61.2016.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0003718-54.2022.8.26.0286 (apensado ao processo 1004797-61.2016.8.26.0286) (processo principal 1004797-61.2016.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Aparecida Mendes - Marco Aurélio Rodrigues da Silva Luz - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DE SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS - AMSPA. Alega, em síntese, a inexistência de bens passíveis de penhora para satisfação do seu crédito. Argumenta que a personalidade jurídica da devedora constitui verdadeiro obstáculo para ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo credor, especialmente diante do desvio patrimonial praticado por seu Diretor Presidente, MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA LUZ, sócio unipessoal da empresa ANESP, a favor de quem os pagamentos eram efetuados. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (pgs.50/59). Refuta a alegação de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada com a finalidade de fraudar terceiros ou desviar patrimônio. Entende que não estão presentes indícios suficientes para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Réplica às pg. 65/71. Em fase de instrução probatória, a autora pugnou pela quebra do sigilo bancário da ré, medida que restou deferida. Juntados os documentos É o relatório. Decido. O pedido deve ser deferido. Pretende o requerente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DE SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS - AMSPA. Trata-se de associação privada em que o requerido ocupa o cargo de Diretor Presidente, conforme documento de pgs.10. Ainda, segundo a prova documental juntada, os pagamentos efetuados à Associação ocorriam por meio de boletos bancários emitidos em nome de ANESP - ASSO NEG DO EST SP LTDA, empresa individual de responsabilidade limitada, conforme boletos juntados ao processo principal. Ocorre que o requerido figura como sócio unipessoal da ANESP, conforme documento de pgs.08, a quem os pagamentos eram destinados, operação que, em contestação, não foi justificada pelo requerido. Além disso, em quebra de sigilo bancário, constatou-se o recebimento de valores provenientes da ANESP e creditados em conta bancária pessoal, de titularidade do requerido (pgs.198/201). É preciso destacar que aplica-se ao presente incidente os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do artigo 28, do referido Diploma Legal: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.". Em face da relação de consumo, aplica-se a teoria menor que afasta a necessidade de comprovação do dolo e/ou efetiva demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. E, ao contrário do que alega o requerido, foram realizadas pesquisas de bens da associação devedora, na qual figura como Diretor Presidente, e nada foi encontrado. As tentativas de bloqueio de valores foram infrutíferas. As pesquisas por bens móveis e imóveis (ARISP, RENAJUD E SISBAJUD), também foram negativas (pgs.72/74, pgs.86 E 91 - incidente de cumprimento de sentença). Portanto, está evidenciado que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente/consumidor. Por conseguinte, está caracterizada a fraude em seu objeto social, e, por conseqüência, prejuízos aos credores. Faz-se necessária A desconsideração da personalidade jurídica da requerida, aplicando-se o artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 c.c. artigo 50, do Código Civil. É importante destacar que o Diretor Presidente da associação devedora sequer indicou bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção da decisão. Empresa executada que mantém suas contas bancárias zeradas. Ausência de indicação de qualquer bem para ofertar à penhora. Grupo econômico. Relação de empresas controladora e controlada. Sociedade de propósito específico que não pode servir para burlar a lei. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento2198444-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ressalto que, por força do disposto no CDC, o deferimento do pedido não depende de prova do elemento subjetivo, de sorte que é irrelevante a apuração de dolo ou culpa. Em suma, no caso vertente, à vista das provas documentais e das respostas aos ofícios expedidos, restou demonstrado o excesso de mandato, o que autoriza a desconsideração guerreada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão do requerido no polo passivo da execução principal. Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a serventia às anotações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se este incidente. O exequente deverá prosseguir com a execução do título executivo judicial naqueles autos. Por isso, deixo de analisar outros requerimentos de natureza executória neste incidente. Não há em condenação ao pagamento de honorários, uma vez que este incidente não está incluído nas hipóteses do artigo 85, do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento Incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica Rejeição Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios Descabimento Ausência de previsão legal O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, é taxativo, não incluindo entre as hipóteses de fixação de honorários o incidente de desconsideração da personalidade jurídica Precedentes deste Tribunal Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200879-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Publique-se em nome dos advogados da parte autora e do requerido, devidamente cadastrados. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA CALAMANTE (OAB 277525/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO (OAB 272736/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)

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Processo nº 1008059-82.2023.8.26.0024

ID: 325924079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-82.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA MENDES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA SIMÕES MALVEZZI

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Processo 1008059-82.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Juliana de Souza Mendes Moraes - Vistos. I RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA MENDES MORAESajuizou ação de obri… Processo 1008059-82.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Juliana de Souza Mendes Moraes - Vistos. I RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA MENDES MORAESajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE ANDRADINA. Narra que, em razão da obesidade mórbida, foi submetida a cirurgia bariátrica em 10/08/2015 e, como consequência da excessiva perda de massa corporal, possui grande sobra de pele, fato que tem causado limitações físicas e dores, podendo desencadear o aparecimento de micoses, necessitando da realização da dermolipectomia abdominal para retirada do excesso de pele abdominal. Tece considerações acerca de seu direito. Alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos da cirurgia. Requer, em sede de liminar,o fornecimento do tratamento, e ao final, a procedência do pedido. Juntou documentos (fls.22/55). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela antecipada e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 59/60). Devidamente citado, o Município de Andradina apresentou contestação (fls. 66/76). Em preliminar, alega ser necessário a formação de litisconsórcio necessário, com a inclusão da FESP no polo passivo. No mérito, sustenta que não há prova da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico. Requer a improcedência. Manifestação em réplica (fls. 80/94). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 99) e o ente público postulou pela produção de prova pericial (fls. 102/103). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar, determinada a exclusão da Secretaria Municipal de Saúde de Andradina do polo passivo e deferida a produção da prova pericial pelo IMESC. Laudo pericial às fls. 170/175. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls. 188/190 e 192/193). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, caput, bem como o artigo 196, ambos da Carta Magna, consagram o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico. O art. 196 da CF é inclusive taxativo no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A vida e a saúde são direitos indeclináveis do ser humano e alicerces da Constituição Federal, motivo pelo qual é incumbência do Poder Público em geral, conforme mandamento constitucional expresso, prestar assistência médica a todos que necessitem, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente. Pois bem. Conforme receituário médico de fls. 33, subscrito pelo médico particular da autora, há indicação médica de realização do procedimento cirúrgico denominado dermolipectomia abdominal, para correção do abdômen em avental em decorrência da cirurgia bariátrica realizada pela parte autora em 10/08/2015. A necessidade da cirurgia foi confirmada pelo laudo pericial de fls. 170/175, no qual o perito concluiu que a pericianda apresentou os relatórios indicando e justificando o procedimento de dermolipectomia abdominal solicitado pela requerente que apresenta flacidez abdominal com classificação de Pitanguy Tipo IIIA após cirurgia bariátrica e que foi negado pela requerida. b) Há indicação de cirurgia reparadora (fls. 173). Além disso, em resposta ao quesito e, o perito afirmou que o excesso de pele abdominal causa dificuldades na mobilidade (fls. 174). Com efeito, a Súmula 97 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. O excesso de tecido após o emagrecimento de uma pessoa submetida a cirurgia bariátrica realmente é passível de implicar complicações de saúde, tais como dermatites que justificam o tratamento reparador, não possuindo função meramente estética. Não se olvida a necessidade de fila organizada pelo SUS, de forma a não se preterir aquele que não demanda judicialmente e tampouco violar a reserva do possível. Contudo, no caso específico dos autos o indeferimento administrativo ilícito foi em novembro de 2023 (fls. 35). Assim sendo, muito embora a fila tenha que ser respeitada, o Poder Público também deve garantir a realização da cirurgia em tempo razoável, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que necessita, há mais de dois anos, de cirurgia para correção ortopédica. Atraso na realização da cirurgia que agravou o estado de saúde da autora Caráter eletivo do procedimento cirúrgico que não pode servir de respaldo à inércia da Administração, que sequer apresentou previsão para a sua realização. Requerente que não pode permanecer, indefinidamente, na fila de espera para a cirurgia. Enfermidade que, embora não represente risco de vida, provoca dores e grave limitação à sua locomoção. Demora injustificada do serviço médico estatal para realização de cirurgia. Descumprimento por parte da administração pública de reiteradas decisões da MM. Juíza a quo determinando a realização da cirurgia. Danos morais configurados. Sucumbência redimensionada. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Carlos Von Adamek; Data do Julgamento: 11 de julho de 2024) Em razão do exposto, o caso é de procedência. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), para o fim de CONDENAR o réu a providenciar a realização de cirurgia dermolipectomia abdominal, não estética, à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta sentença via portal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de determinação de sequestro de valores que serão utilizados pela autora para a realização da cirurgia no âmbito particular, mediante prestação de contas. Diante da sucumbência experimentada, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §3º, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, nos termos da tabela do convênio entre a DPE e a OAB/SP. A sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Havendo recurso, após as contrarrazões, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: KARLA SIMÕES MALVEZZI (OAB 326248/SP)

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