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Processo nº 1010676-24.2025.8.26.0451

ID: 293468953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010676-24.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350 - RESERVA TAQUARAL I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-24.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horizontal Catagua 350 - Reserva Taquaral I - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em … Processo 1010676-24.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horizontal Catagua 350 - Reserva Taquaral I - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 28 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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A. L. N. x C. De C. O.

ID: 302729366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004067-86.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N.

Polo Passivo:

C. DE C. O.

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ RAMIRES

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ANA CRISTINA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004067-86.2024.8.26.0286 (processo principal 1003304-05.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004067-86.2024.8.26.0286 (processo principal 1003304-05.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.L.N. - C.C.O. - Nos autos principais, houve o indeferimento dos benefícios da Assistência Judicária Gratuita às partes. Dessa forma, para nova apreciação do direito ao benefício pelo exequente e do pedido da executada, providenciem, no prazo de 10 dias: Em face da profissão e do patrimônio a partilhar, indicativo(a-s) de capacidade econômica, para apreciação do pedido de Assistência Judiciária, a parte autora/ré deve apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) relatório REGISTRATO de contas bancárias e cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. A ausência de apresentação dos documentos será considerada como presunção de capacidade econômica, com indeferimento do pedido. A impugnação da executada merece parcial acolhimento, visto que, nos autos principais, as partes avaliaram a adega em R$ 25.000,00 (fls. 35). A executada confessa que fechou o estabelecimento comercial e que deve ao executado a quantia de R$ 25.000,00. A petição de acordo foi distribuída em 27 de Março de 2023. As transferências, quase diárias, da conta da executada para a conta do exequente foram realizadas nos meses de Março a Novembro de 2023 (fls. 42/178). As partes reconhecem que, no período em que o exequente esteve à frente da Adega, os valores das vendas realizadas no cartão da Adega, vinculado à conta da executada, foram repassados ao exequente. Não há identificação dos motivos das transferências bancárias ou comprovação da data da retomada do estabelecimento pela executada. Não há prova de que tais valores foram repassados a título de pagamento da Adega; pelo que se presumem, ausente prova em contrário, que representam mero repasse dos créditos do estabelecimento comercial para o exequente. Confirmado que o exequente esteve na posse e administração da Adega por determinado período, mas ausente prova da data em que entregou o bem para a executada; a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data da distribuição do presente incidente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO PARA reconhecer o excesso de execução, fixando-se o valor do crédito em R$ 25.000,00; o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir de 30 de Setembro de 2024. O exequente decaiu de parte maior do pedido, pelo que, em relação à impugnação, pela sucumbência, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 2.500,00 (CPC, artigo 85, parágrafo 2º). Ausente depósito da parte incontroversa, pagará a executada a multa de dez por cento sobre o saldo devedor (CPC, artigo 523) e honorários advocatícios, já fixados em dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo recursal, apresente o exequente cálculo atualizado do débito. Nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, do CPC, ao CEJUSC para designação de data para realização de audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Providenciem os nobres procuradores a indicação dos e-mails e telefones dos participantes. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. - ADV: ANA CRISTINA VILLA (OAB 261554/SP), EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP)

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Processo nº 1001518-33.2025.8.26.0260

ID: 301209448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001518-33.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA AMBIENTAL PARTICIPAçõES S.A. ALLONDA AMBIENTAL S.A. ALLONDA ENERGIA LTDA. ALLONDA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental E… Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - - Allonda Energias Renovaveis Ltda - - Golving Investimentos e Participações Ltda. - - Dalgali Investimentos e Participações S.a. - - Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda - Vistos. Fls. 2.453/2.460: Última decisão. 1. Fls. 2.464/2.466 (Administradora Judicial): Juntada do Termo de Compromisso pela Administradora Judicial. 2. Fls. 2.473/2.479 (Duarte e Forssell Sociedade de Advogados): A credora se insurge à concessão da tutela de urgência requerida pelas Recuperandas, alegando ser detentora de um crédito, oriundo de condenação judicial ao pagamento de honorários advocatícios proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1010676-78.2023.8.26.0100, onde houve o bloqueio de R$ 437.102,13 (quatrocentos e trinta e sete mil e cento e dois reais e treze centavos), abrangido pelo pedido de tutela de urgência. 3. Fls. 2.533/2.541 (Administradora Judicial): Em atenção à decisão de fls. 2.453/2.466, sobreveio parecer da Administradora Judicial favorável a concessão das tutelas de urgência requeridas, condicionadas à prestação de contas pelas Recuperandas. 4. Fls. 2.545/2.549 (Grupo Allonda): As Recuperandas reiteram os pedidos de concessão de tutela de urgência formulado na petição inicial (fls. 01/44). É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado pelas Recuperandas na petição inicial visando, em síntese, a liberação e o levantamento de todos os recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito de execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto créditos sujeitos à Recuperação Judicial, assim como seja determinada a proibição de compensação de quaisquer valores pela SABESP. Primeiramente, embora os bloqueios dos créditos listados pelas Recuperandas às fls. 2.413/2.417, tenham sido realizados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre a destinação dos respectivos valores passou a ser deste d. Juízo recuperacional. Com efeito, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão das tutelas de urgência pretendidas, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Verifica-se que, como bem pontuado pela Administradora Judicial, os créditos objeto dos bloqueios estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual devem ser pagos conforme o plano de recuperação judicial a ser posto ao crivo dos credores concursais -, sob pena de ferir o princípio da isonomia e paridade entre os credores, não sendo crível liberar as quantias em favor de determinado credor, em detrimento dos demais. No mais, o processo recuperacional encontra-se em sua fase inicial, portanto, por serem expressivos, os valores bloqueados poderão impactar e frustrar o objetivo do instituto da recuperação judicial que, conforme inteligência do art. 47 da LRF, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira. Em igual sentido, admitir a permanência das compensações de créditos pela credora SABESP violaria a ordem de pagamento disposta pelo ordenamento jurídico e afronta aos princípios da pars conditito creditorum. Diante do exposto, CONCEDO as tutelas de urgência pleiteadas pelas Recuperandas, determinando o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito de execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto créditos sujeitos à Recuperação Judicial em favor das Recuperandas e proíbo a credora SABESP de manter eventuais compensações de valores referentes ao pagamento de serviços prestados pelas Recuperandas, assim como determino, por consequência, a devolução dos valores compensados desde o deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Dessa forma, devem as Recuperandas prestar contas mensalmente nos presentes autos acerca da utilização dos valores liberados, demonstrando a sua exclusiva destinação em prol do processo de soerguimento, ficando a Administradora Judicial responsável por sua fiscalização. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelas Recuperandas aos respectivos Juízos acerca do desbloqueio e liberação dos valores, bem como à SABESP, para providências necessárias, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Ciência às Recuperandas, Adminstradora Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 5. Fls. 2.473/2.479 e 2.502/2.532 (Duarte Forssell e Sociedade de Advogados e Banco do Brasil S.A.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARNIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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Processo nº 1001518-33.2025.8.26.0260

ID: 328023046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001518-33.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA AMBIENTAL PARTICIPAçõES S.A. ALLONDA AMBIENTAL S.A. ALLONDA ENERGIA LTDA. ALLONDA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS LINCK

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental E… Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - - Allonda Energias Renovaveis Ltda - - Golving Investimentos e Participações Ltda. - - Dalgali Investimentos e Participações S.a. - - Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda - Autolocadora Linck & Mello Ltda - Vistos. Fls. 2.694/2.696: Última decisão. Fls. 2.631/2.640 (Geraldo Fornazari); 2.699/2.707 (Transportadora Águia Ltda.); Fls. 2.746/2.775 (Chodraui e Hohl Sociedade de Advogados); 2.776/2.797 (Paulo Amado dos Santos/ME); Fls. 2.853/2.855 (Banco ABC Brasil S.A.); Fls. 2.856/2.857 (Domínio Comércio de Ferramentas Ltda.); Fls. 2.858/2.871 (Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; Fls. 3.018/3.037 (Galileu Locação de Equipamentos para Terraplanagem Ltda.); Fls. 3.042/3.044 (José Carlos Ciao); Fls. 3.076/3.132 (Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A.); Fls. 3.150/3.153 (Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda.); Fls. 3.154/3.166 (Almeida Fundações Ltda.); Fls. 3.167/3.183 (Tecnitork Engenharia Ltda.); Fls. 3.184/3.200 (Banco Bradesco S.A.); Fls. 3.201/3.212 e 3.213/3.226 (Autolocadora Linck Mello Ltda.); Fls. 3.270/3.272 (N S Xavier Locação e Terraplanagem): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Fls. 2.708/2.711 (Embargos de Declaração do Banco ABC Brasil S.A.): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 2.453/2.460, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Allonda, sustentando o embargante a existência de obscuridades a serem sanadas. Admito os Embargos de Declaração, por serem tempestivos e por conterem alegações de vícios que autorizam a espécie recursal. Por sua vez, no mérito, nego-lhes provimento, ante a ausência obscuridades a ensejar a declaração pretendida. Como bem apontado pelo embargante, a decisão atacada foi fundamentada nos exatos termos dos dispositivos legais previstos na Lei 11.101/2005, que regem o instituto recuperacional. O que se dessume da leitura dos aclaratórios, é que o embargante pretende a declaração de direitos em seu favor que sequer foram atacados ou questionados. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, conserva aos credores os direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo desnecessário mencionar a sua aplicação nas Recuperações Judiciais para que surta os seus efeitos. Da mesma forma, é importante observar a aplicação do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, que permite aos credores não sujeitos à recuperação judicial buscar a satisfação de seus créditos. Entretanto, fica resguardada a venda ou retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, caso existam, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da mesma Lei, sempre respeitando a competência exclusiva do Juízo para deliberar sobre o patrimônio das Recuperandas. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada por seus próprios termos. Fls. 2.798/2.857 (Recuperandas): Defiro o pedido para expedição de intimação eletrônica para as Fazendas Públicas, conforme informado na petição. Ao cartório para providências. Fls. 2.872/2.919 e 3.056/3.073 (Recuperandas): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 5 dias. Após, concluso para decisão. Fls. 2.924/2.946 (Duarte e Forssell Sociedade de Advogados): Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n.º 2187531-30.2025.8.26.0000, recebido com efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo executório n.º 1010676-78.2023.8.26.0100. Mantenho a decisão por seus próprios termos. Ciência aos interessados. Fls. 2.947/2.996 (Geoprova Engenharia Ensaios e Monitoramentos Ltda.): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 2.694/2.696, que concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelo Grupo Allonda, sustentando a embargante a existência de obscuridade e omissão a serem sanadas. Admito os Embargos de Declaração, por serem tempestivos e por conterem alegações de vícios que autorizam a espécie recursal. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento, ante a ausência de obscuridade e omissão a ensejar a declaração pretendida. A embargante sustenta ser credora das Recuperandas, tendo logrado êxito em bloquear valores para satisfação de seu crédito nos autos da execução n.º 1018935-27.2024.8.26.0068, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barueri/SP, em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, sendo expedido MLE naqueles autos em seu favor, razão pela qual defende a impossibilidade de serem abrangidos pela tutela concedida. Verifica-se que a mera determinação de expedição do MLE, por si só, não se confunde com o efetivo levantamento dos valores, tanto é que o documento foi cancelado pelo d. Juízo da execução ao ser comunicado sobre a decisão embargada, permanecendo na esfera patrimonial das Recuperandas. Sendo assim, é possível concluir mera irresignação da embargante com os termos da decisão, a ser atacada pela via recursal adequada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada por seus próprios termos. Fls. 2.741/2.743 (Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda.); Fls. 2.997/2.998 (Ofício da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP); Fls. 3.276/3.279 (Comunicação entre as instâncias): A credora Tec Service se manifestou pela manutenção do bloqueio realizado na ação de execução n.º 1026825-17.2024.8.26.0068 ajuizada contra as Recuperandas, no valor de R$62.783,95 (sessenta e dois mil e setecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme informado pelo próprio juízo da execução por meio do ofício de fls. 2.997/2.998, já abarcado pela decisão que concedeu a tutela de urgência em favor das Recuperandas. Considerando que a decisão foi atacada por meio de Agravo de Instrumento distribuído sob o n.º 2210077-79.2025.8.26.0000, recebido com efeito suspensivo para obstar a transferência do valor a este Juízo até o julgamento final do recurso, aguarda-se o julgamento final do recurso. Serve a presente decisão como ofício, para informar o d. Juízo da 4ª Vara Cível de Barueri/SP, cabendo à Administradora Judicial encaminhá-lo. Fls. 3.045/3.055 e 3.227/3.269 (Tudor Baterias Piracicaba Eireli e Entersa Engenharia e Mineração Ltda.): Deixo de recepcionar a divergência de crédito apresentada, considerando que se encontra em curso o prazo para habilitações e divergências administrativas, devendo o credor apresentá-la diretamente à Administradora Judicial. Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Fls. 3.133/3.149 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP): Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n.º 2210049-14.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios termos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GILBERTO DE JESUS LINCK (OAB 45786/RS)

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