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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 330973971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Processo nº 1007378-54.2023.8.26.0302

ID: 328235428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007378-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1007378-54.2023.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 1007378-54.2023.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em relação a CAIO FELIPE DE SOUZA SILVA alegando, em síntese, que forneceu ao requerido um crédito no valor líquido de R$ 15.398,40, a ser pago em 30 parcelas. Como garantia, sob alienação fiduciária, um veículo marca HONDA, modelo BIZ 125 ES, ano de fabricação 2012, placa EWF4J34. Aduz que o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 25/05/2023. Pede a Busca e Apreensão do bem da sua propriedade, que está na posse precária do Requerido, para tanto, expedindo-se liminarmente, mandado de busca e apreensão. Requer que o réu pague o débito no montante de R$ 10.353,53. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/250. A liminar foi deferida na decisão de fls. 251/252. A requerente informou a entrega amigável do bem que é objeto da busca e apreensão (fls. 330 e 339). O requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta (cf. Certidão de fl. 340). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem transferido ao réu em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento do contrato de financiamento para capital de giro, bem como o pagamento da integralidade da dívida. A autora comprova a notificação extrajudicial enviada ao réu (fls. 230/232) e o aditivo de renegociação (fls. 221/228). Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise da planilha constante de fl. 229, estando devidamente instruído o pedido. A ação é procedente, pois com a revelia, presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do C.P.C.), notadamente o reconhecimento do contrato firmado pelas partes, bem como o descumprimento do pagamento por parte do réu, e esse fato acarreta a consequência jurídica. O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 230/232. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, visando consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da proprietária fiduciária, ora autora, confirmada a liminar de fls. 251/252. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Rodrigo Ferreira Delabona x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 307374704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DELABONA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1010676-54.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferreira Delabona - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de su… Processo 1010676-54.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferreira Delabona - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 5- Ante o comparecimento espontâneo da ré, desnecessária a citação da ré (art. 239, §1º, do CPC); logo manifeste a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 6- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG)

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Processo nº 1010676-82.2024.8.26.0152

ID: 290725892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010676-82.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TICIANELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GABRIEL AVILA

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Processo 1010676-82.2024.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ticianelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Defiro a conversão pretendida. … Processo 1010676-82.2024.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ticianelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Defiro a conversão pretendida. Proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP)

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Processo nº 1010676-25.2023.8.26.0053

ID: 324847137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010676-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA REGHINI SCOLA GONCALVES DAVI DIAS DE PONTES EFIGêNIO FERREIRA SANTOS ELISETE APARECIDA BERNARDES DIMAS ELIZABETE DE BRITO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1010676-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Dias de Pontes - - Carmen Lúcia Reghini Scola Goncalves - - Efigênio Ferreira Santos … Processo 1010676-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Dias de Pontes - - Carmen Lúcia Reghini Scola Goncalves - - Efigênio Ferreira Santos - - Elisete Aparecida Bernardes Dimas - - Elizabete de Brito Macedo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1010676-25.2023.8.26.0053

ID: 324847139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010676-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA REGHINI SCOLA GONCALVES DAVI DIAS DE PONTES EFIGêNIO FERREIRA SANTOS ELISETE APARECIDA BERNARDES DIMAS ELIZABETE DE BRITO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1010676-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Dias de Pontes - - Carmen Lúcia Reghini Scola Goncalves - - Efigênio Ferreira Santos … Processo 1010676-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Dias de Pontes - - Carmen Lúcia Reghini Scola Goncalves - - Efigênio Ferreira Santos - - Elisete Aparecida Bernardes Dimas - - Elizabete de Brito Macedo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1010676-25.2023.8.26.0053

ID: 324847761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010676-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA REGHINI SCOLA GONCALVES DAVI DIAS DE PONTES EFIGêNIO FERREIRA SANTOS ELISETE APARECIDA BERNARDES DIMAS ELIZABETE DE BRITO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1010676-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Dias de Pontes - - Carmen Lúcia Reghini Scola Goncalves - - Efigênio Ferreira Santos … Processo 1010676-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Dias de Pontes - - Carmen Lúcia Reghini Scola Goncalves - - Efigênio Ferreira Santos - - Elisete Aparecida Bernardes Dimas - - Elizabete de Brito Macedo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda. x Renato Lopes Dos Santos03874676617

ID: 302830870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-63.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NETWORK BEAUTY & FASHION COSMéTICA LTDA.

Polo Passivo:

RENATO LOPES DOS SANTOS03874676617

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BUSTAMANTE FILHO

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CAIO GOBIRA FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-63.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda. - Renato Lopes dos Santos03874676617 - Vistos. Nos termos do art. 5º, incis… Processo 1010676-63.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda. - Renato Lopes dos Santos03874676617 - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CAIO GOBIRA FARIAS (OAB 202303/MG), HENRIQUE BUSTAMANTE FILHO (OAB 57483/SP)

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Processo nº 1010676-24.2025.8.26.0451

ID: 293468953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010676-24.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350 - RESERVA TAQUARAL I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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Processo 1010676-24.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horizontal Catagua 350 - Reserva Taquaral I - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em … Processo 1010676-24.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horizontal Catagua 350 - Reserva Taquaral I - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 28 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Processo nº 1001518-33.2025.8.26.0260

ID: 301209448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001518-33.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA AMBIENTAL PARTICIPAçõES S.A. ALLONDA AMBIENTAL S.A. ALLONDA ENERGIA LTDA. ALLONDA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental E… Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - - Allonda Energias Renovaveis Ltda - - Golving Investimentos e Participações Ltda. - - Dalgali Investimentos e Participações S.a. - - Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda - Vistos. Fls. 2.453/2.460: Última decisão. 1. Fls. 2.464/2.466 (Administradora Judicial): Juntada do Termo de Compromisso pela Administradora Judicial. 2. Fls. 2.473/2.479 (Duarte e Forssell Sociedade de Advogados): A credora se insurge à concessão da tutela de urgência requerida pelas Recuperandas, alegando ser detentora de um crédito, oriundo de condenação judicial ao pagamento de honorários advocatícios proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1010676-78.2023.8.26.0100, onde houve o bloqueio de R$ 437.102,13 (quatrocentos e trinta e sete mil e cento e dois reais e treze centavos), abrangido pelo pedido de tutela de urgência. 3. Fls. 2.533/2.541 (Administradora Judicial): Em atenção à decisão de fls. 2.453/2.466, sobreveio parecer da Administradora Judicial favorável a concessão das tutelas de urgência requeridas, condicionadas à prestação de contas pelas Recuperandas. 4. Fls. 2.545/2.549 (Grupo Allonda): As Recuperandas reiteram os pedidos de concessão de tutela de urgência formulado na petição inicial (fls. 01/44). É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado pelas Recuperandas na petição inicial visando, em síntese, a liberação e o levantamento de todos os recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito de execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto créditos sujeitos à Recuperação Judicial, assim como seja determinada a proibição de compensação de quaisquer valores pela SABESP. Primeiramente, embora os bloqueios dos créditos listados pelas Recuperandas às fls. 2.413/2.417, tenham sido realizados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre a destinação dos respectivos valores passou a ser deste d. Juízo recuperacional. Com efeito, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão das tutelas de urgência pretendidas, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Verifica-se que, como bem pontuado pela Administradora Judicial, os créditos objeto dos bloqueios estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual devem ser pagos conforme o plano de recuperação judicial a ser posto ao crivo dos credores concursais -, sob pena de ferir o princípio da isonomia e paridade entre os credores, não sendo crível liberar as quantias em favor de determinado credor, em detrimento dos demais. No mais, o processo recuperacional encontra-se em sua fase inicial, portanto, por serem expressivos, os valores bloqueados poderão impactar e frustrar o objetivo do instituto da recuperação judicial que, conforme inteligência do art. 47 da LRF, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira. Em igual sentido, admitir a permanência das compensações de créditos pela credora SABESP violaria a ordem de pagamento disposta pelo ordenamento jurídico e afronta aos princípios da pars conditito creditorum. Diante do exposto, CONCEDO as tutelas de urgência pleiteadas pelas Recuperandas, determinando o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito de execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto créditos sujeitos à Recuperação Judicial em favor das Recuperandas e proíbo a credora SABESP de manter eventuais compensações de valores referentes ao pagamento de serviços prestados pelas Recuperandas, assim como determino, por consequência, a devolução dos valores compensados desde o deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Dessa forma, devem as Recuperandas prestar contas mensalmente nos presentes autos acerca da utilização dos valores liberados, demonstrando a sua exclusiva destinação em prol do processo de soerguimento, ficando a Administradora Judicial responsável por sua fiscalização. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelas Recuperandas aos respectivos Juízos acerca do desbloqueio e liberação dos valores, bem como à SABESP, para providências necessárias, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Ciência às Recuperandas, Adminstradora Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 5. Fls. 2.473/2.479 e 2.502/2.532 (Duarte Forssell e Sociedade de Advogados e Banco do Brasil S.A.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP)

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