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V. M. x M. A. M.

ID: 294225805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-27.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS PRETO

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DANIELLI NEVES DA SILVA

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Processo 1010676-27.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M. - M.A.M. - Vistos. Solicito à Caixa Econômica Federal que informe a este Juízo o extrato da conta vinculada ao FGTS…

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Valdeci Martins De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 279803575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1010676-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Martins de Souza - Reqdo: Associação de Apose…

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 314394822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuiz… Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Shirley Rackel Moscardi, possuidor(a) do CPF: 28493159824, RG: 29.936.781-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/07/2024, que é a data do requerimento administrativo (fl. 60), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013); b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Ante a pequena base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tendo em vista a exiguidade das prestações atrasadas de auxílio-doença, ainda que auferisse a benesse no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a condenação está manifestamente aquém do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Desta forma, deixo de submeter os autos para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1010676-54.2025.8.26.0053; nome da autoria: Shirley Rackel Moscardi; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 15/07/2024 ; DCB: 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 314394823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuiz… Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Shirley Rackel Moscardi, possuidor(a) do CPF: 28493159824, RG: 29.936.781-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/07/2024, que é a data do requerimento administrativo (fl. 60), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013); b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Ante a pequena base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tendo em vista a exiguidade das prestações atrasadas de auxílio-doença, ainda que auferisse a benesse no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a condenação está manifestamente aquém do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Desta forma, deixo de submeter os autos para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1010676-54.2025.8.26.0053; nome da autoria: Shirley Rackel Moscardi; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 15/07/2024 ; DCB: 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 314327186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuiz… Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Shirley Rackel Moscardi, possuidor(a) do CPF: 28493159824, RG: 29.936.781-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/07/2024, que é a data do requerimento administrativo (fl. 60), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013); b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Ante a pequena base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tendo em vista a exiguidade das prestações atrasadas de auxílio-doença, ainda que auferisse a benesse no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a condenação está manifestamente aquém do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Desta forma, deixo de submeter os autos para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1010676-54.2025.8.26.0053; nome da autoria: Shirley Rackel Moscardi; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 15/07/2024 ; DCB: 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 314327190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuiz… Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Shirley Rackel Moscardi, possuidor(a) do CPF: 28493159824, RG: 29.936.781-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/07/2024, que é a data do requerimento administrativo (fl. 60), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013); b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Ante a pequena base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tendo em vista a exiguidade das prestações atrasadas de auxílio-doença, ainda que auferisse a benesse no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a condenação está manifestamente aquém do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Desta forma, deixo de submeter os autos para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1010676-54.2025.8.26.0053; nome da autoria: Shirley Rackel Moscardi; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 15/07/2024 ; DCB: 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)

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Didier, Sodre E Rosa A. Consultoria x Caue Ferraz Bracanelli Silva e outros

ID: 331305034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008450-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIDIER, SODRE E ROSA A. CONSULTORIA

Polo Passivo:

CAUE FERRAZ BRACANELLI SILVA IVANI DE OLIVEIRA FERRAZ

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

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Processo 0008450-45.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1010676-40.2024.8.26.0554) (processo principal 1010676-40.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Didier, Sodre e Rosa… Processo 0008450-45.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1010676-40.2024.8.26.0554) (processo principal 1010676-40.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Didier, Sodre e Rosa A. Consultoria - Ivani de Oliveira Ferraz - - Caue Ferraz Bracanelli Silva - Vistos. Primeiramente, promova a serventia a verificação de tratar-se este incidente de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Em caso de mero protocolo incorreto, intime-se para regularização e promova-se a devida baixa (61615). Em caso de tratar-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória, corrija-se a classe processual e tornem conclusos, com brevidade, tarjada a urgência. Em sendo cumprimento de sentença, a fim de atender ao determinado no Comunicado Conjunto 951/2023 decorrente da Lei 17.785/2023, providencie a serventia: Se o caso, a regularização do cadastro das partes e de seus representantes, bem como, em se tratando de cobrança de honorários advocatícios, do patrono exequente, além das tarjas de prioridade de tramitação, gratuidade processual e urgência, conforme o caso. Confira-se o demonstrativo de débito do credor, que deverá incluir a taxa judiciária no importe de 2% sobre o crédito total (mesmo em caso de justiça gratuita ou outra hipótese em que tenha sido dispensado do adiamentamento - item 10 do Comunicado 951/2023). Em se tratando de obrigação de fazer, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado sobre o valor da causa, atualizado, indicado na petição inicial do processo principal. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Confira-se o prévio recolhimento da taxa judiciária, caso a parte exequente não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita ou não esteja pleiteando o benefício, ou ainda se não se trata de execução de honorários advocatícios, a teor da Lei 15.109/2025. Havendo o recolhimento, confira-se se o valor está correto, bem como se foi realizada a vinculação e a "queima" automática da guia. Caso ausente ou irregular o recolhimento, salvo em caso de justiça gratuita ou de pedido pendente de apreciação, intime-se o interessado para realizar ou regularizar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do incidente de cumprimento de sentença. Se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, conferir se o demonstrativo de débito inclui a taxa judiciária, bem como todas as demais taxas e despesas processuais não recolhidas no curso do processo principal. Em caso negativo, intime-se para regularização em 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências acima, de tudo certificando-se, e estando em termos, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 296629541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se …

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Iracema Galindo De Moura Buzinhani x Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 306826316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GALINDO DE MOURA BUZINHANI

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JÉSSICA APARECIDA PEREIRA KAGUE

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Processo 1005341-79.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Galindo de Moura Buzinhani - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vistos. Suspendo o…

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Processo nº 1010676-43.2025.8.26.0477

ID: 305955820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010676-43.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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Processo 1010676-43.2025.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Intimação / Notificação (nº 5001591-68.2024.4.03.6104 - 4ª VARA FEDERAL DE SANTOS) - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de Carta …

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