Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010678-28.2023.8.26.0624" – Página 18 de 18

Izabelle Ferreira Veriano x 99 Tecnologia Ltda

ID: 318780786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE FERREIRA VERIANO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Izabelle Ferreira Veriano - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1010678-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Izabelle Ferreira Veriano - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Silmara Montecelli Sanches x José Donizeti Stopa

ID: 301040450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-93.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MONTECELLI SANCHES

Polo Passivo:

JOSé DONIZETI STOPA

Intimação

Advogados:

JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE MICHELE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Silmara Montecelli Sanches - José Donizeti Stopa - Vistos. O executado JOSÉ DONIZETI STOPA apresentou exceção… Processo 1010678-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Silmara Montecelli Sanches - José Donizeti Stopa - Vistos. O executado JOSÉ DONIZETI STOPA apresentou exceção de pré-executividade a fls. 181/183. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, porque paralisado o feito por oito anos; além da defesa por negativa geral. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Manifestação da parte exequente a fls. 190/201, requerendo a rejeição da exceção oferecida pelo executado. É a síntese. DECIDO. 1- Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada, visto que a nomeação do procurador através do convênio da Defensoria Pública decorreu da sua citação por edital, não havendo nos autos qualquer indício de hipossuficiência. 2- A execução proposta se funda em débito decorrente da inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. A inicial foi instruída com cópia do contrato (fls. 16/18) e a respectiva planilha de cálculo (fls. 07), demonstrando a origem e evolução da dívida. A ação foi distribuída em 15 de dezembro de 2016, dentro do prazo legal, e a citação foi ordenada por decisão proferida no dia 21 de fevereiro de 2017 (fls. 27/29). A demandante adotou as providências necessárias para a citação do devedor, tendo se seguido diversas tentativas no curso do feito. Aos 15 de dezembro de 2017 e 08 de novembro de 2018, as tentativas de citação através de cartas precatórias resultaram infrutíferas (fls. 51 e 69). Sobreveio pesquisa de endereços (fls. 81/88). Aos 02 de julho de 2021, nova carta precatória redundou frustrada, conforme fls. 106. Aos 30 de janeiro de 2022, o mandado de citação expedido retornou cumprido negativo (fls. 116). Então, na data de 11 de junho de 2024, foi deferida a citação por edital (fls. 165), seguindo-se as diligências necessárias. Isso posto, certo é que o processo seguiu seu trâmite regular, visto que foram várias as tentativas de localização e citação, não podendo ser imputada desídia ou inércia à parte exequente, ainda que alguns atos tenham sido praticados com alguma demora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação deexecução de título extrajudicial, em que a executada alegouprescriçãointercorrente, sustentando que acitaçãofoi realizada após o prazo de três anos. A decisão recorrida indeferiu o pedido da executada, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que não houve desídia da parte credora. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) acitaçãorealizada após o prazo trienal configura prescrição intercorrente; e (ii) se houve desídia da parte credora no andamento do processo. III. Razões de decidir 4. Aprescriçãointercorrente ocorre quando há inércia do autor em promover o andamento do feito. 5. No caso, a exequente demonstrou diligência na busca pelacitaçãoda executada, realizando diversas tentativas e requerendocitaçãoeditalícia após insucesso nas modalidades ordinárias. 6. O transcurso do prazo entre o ajuizamento da ação e acitaçãonão é suficiente para configurar aprescrição, uma vez que não houve desídia da parte credora. IV.Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. 8. Tese de julgamento: "1. Aprescriçãointercorrente não se configura na ausência de desídia do credor. 2. A merademorapara realização dacitação, não causada por desídia do requerente, não implica na configuração daprescriçãointercorrente." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, §3º, VIII. Jurisprudência STJ, REsp 1620919/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/11/2016. (TJSP, A. I. 2222263-71.2024.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 11/06/2025). Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. No mais, a negativa geral, sem a apresentação de quaisquer argumentos e elementos capazes de contrariar a pretensão da exequente, não se presta para desconstituir o título executivo e o débito discriminado na planilha. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sem arbitramento de honorários advocatícios, consoante sedimentado de forma vinculante pelo C. STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, j. 17. 06.2009). Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, providenciando novo cálculo do débito e especificando as medidas que pretende ver adotadas. Int. - ADV: JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI (OAB 466354/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP)

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