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Processo nº 1010802-54.2025.8.26.0005

ID: 317801293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA BEZERRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVEIRA

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Processo 1010802-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Quitéria Bezerra de Araújo - Vistos, Não tendo sido juntados os documentos solicitados para apreciação …

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Processo nº 1010026-37.2023.8.26.0292

ID: 328062168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010026-37.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FOUAD SAID ABOU DAHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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LAURA GUERRA DE BRITO

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Processo 1010026-37.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fouad Said Abou Daher - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 09 de outub… Processo 1010026-37.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fouad Said Abou Daher - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 09 de outubro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1010802-93.2025.8.26.0477

ID: 310099946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010802-93.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1010802-93.2025.8.26.0477 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. 1 - …

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Processo nº 1010802-15.2025.8.26.0309

ID: 296068743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-15.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

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Processo 1010802-15.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariosvaldo Santos de Almeida - Vistos, Providencie o requerente, em 15 dias, a juntada da procuração de forma legív…

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Regina Moraes E Eduardo Campos Advogados x Sg1 Empreendimento Imobiliários Spe Ltda

ID: 337739900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-27.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MORAES E EDUARDO CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0001634-27.2025.8.26.0011 (processo principal 1013567-48.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 1010802-70.2025.8.26.0032

ID: 302726832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010802-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010802-70.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1010802-70.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada, contra Victor Hugo Correia Meneses calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Mauricio De Abreu e outros

ID: 306789781

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MAURICIO DE ABREU PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mauricio de Abreu - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mauricio de Abreu - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUTOR NOTOU A REALIZAÇÃO DE PIX QUE NÃO RECONHECE, NO VALOR DE R$ 4.900,00 E COMUNICOU O RÉU LOGO APÓS A FRAUDE, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, DO CDC). RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NEM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICANDO QUE O REQUERENTE CONSENTIU COM A TRANSAÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. INVIÁVEL, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABALO PARTICULARMENTE GRAVOSO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Ricardo Fonega de Souza Coimbra (OAB: 189668/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010802-18.2025.8.26.0405

ID: 293513867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1010802-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Sousa Teixeira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada co… Processo 1010802-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Sousa Teixeira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte demandante foi intimada para apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, todavia, manteve-se inerte, sendo de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em casos similares, vem decidindo o E. TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - alegação de hipossuficiência - determinação de primeiro grau para juntada de documentos - inércia do recorrente - descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 - despacho mantido - recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21498928520198260000 SP 2149892-85.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Veja-se que a decisão proferida aos 15/04/2025, que determinou a exibição de extratos bancários, não foi cumprida até a presente data e não há nenhuma justificativa plausível para o atraso que não seja a recusa na exibição da documentação. Assim, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1010976-54.2025.8.26.0008

ID: 337738694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010976-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010976-54.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Aceito a distribuição por direcionamento em razão do processo… Processo 1010976-54.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Aceito a distribuição por direcionamento em razão do processo nº 1010802-45.2025.8.26.0008, nos termos do art. 286, II, do CPC 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º, do artigo 3º, do referido decreto, introduzido pela Lei nº 13043/14, após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, proceda-se à inserção de restrição para circulação do veículo da parte requerida junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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L. De P. L. x D. G. De C. L.

ID: 275884034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010707-88.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DE P. L.

Polo Passivo:

D. G. DE C. L.

Intimação

Advogados:

ZELINDA CLEIDE DE FAVERI

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JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE

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ANA LUCIA MORAES HOCHE

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ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP), José Eduardo Moraes Hoche (OAB 258353/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 1010707-88.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de … ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP), José Eduardo Moraes Hoche (OAB 258353/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 1010707-88.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. de P. L. - Reqda: D. G. de C. L. - Em consonância com manifestação do parquet (f. 726/728), da análise dos autos do processo n. 1009247-66.2021.8.26.0320, verifica-se que se trata de ação de alimentos proposta pela infante em face do autor/genitor, sendo referido feito distribuído em 13 de agosto de 2021, enquanto a presente ação, na qual o requerente oferta alimentos, foi distribuída em 17 de setembro de 2024. Assim, de rigor a extinção sem resolução do mérito do pleito de oferta de alimentos no presente feito, em razão da evidente litispendência dos pedidos formulados pelo autor e, portanto, discussão da mesma matéria dos autos do processo n. 1009247-66.2021.8.26.0320, onde também poderá a autor formular os mesmos pedidos a seu favor pela própria natureza dúplice dos alimentos a serem arbitrados em favor da infante. Quanto aos pedidos direcionados em face da genitora, relativos às visitas, guarda e divórcio, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser pela coisa julgada consumada nos autos do processo n. 1010802-50.2023.8.26.0320 (f. 429/430). Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência no que tange ao pleito de alimentos, cuja questão deve ser apurada nos autos supramencionados, e decorrente da coisa julgada, as questões relativas às visitas, guarda e divórcio, com fundamento no artigo 485, V c/c o artigo 337, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ a presente extinção, certifique-se e traslade-se cópia do presente julgamento nos autos do processo n. 1009247-66.2021, para o devido prosseguimento, ora reconsiderada decisão para julgamento em conjunto. Prossiga-se quanto à partilha dos bens do casal, considerada a separação de fato ocorrida em maio de 2021. F. 711/723: ciência à parte adversa, facultada a manifestação, no prazo de 5 dias. No mais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), concedo às partes o prazo de 15 dias, para que tragam aos autos a relação descritiva e comprovação documental não anexadas, da titularidade/direitos e dívidas supostamente partilháveis e valores respectivos ou, na na hipótese de já haver sido providenciada a juntada, indiquem a respectiva folha, oportunidade que deverão indicar eventual controvérsia. Intimem-se.

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