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Processo nº 1010867-49.2025.8.26.0005

ID: 297149641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia dos Santos - Vistos. Fls. 76/78: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a alegação de qu… Processo 1010867-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia dos Santos - Vistos. Fls. 76/78: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a alegação de que a suspensão do feito ocorreu de forma prematura, antes da devida formação da relação processual, requerendo, assim, o regular prosseguimento da tramitação até o fim da instrução processual. No caso em tela, autor ajuizou a presente demanda, a qual foi inicialmente suspensa com fundamento na afetação da matéria discutida ao Tema Repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto consiste em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". O autor, contudo, opôs embargos de declaração, sustentando a necessidade de que o processo só seja suspenso após o feito estar devidamente instruído. Assiste razão à parte embargante. O pedido de suspensão deve, sempre que possível, respeitar o contraditório mínimo e a adequada formação da relação processual, permitindo às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os fundamentos da controvérsia. Assim, a suspensão do feito se mostra mais adequada após a apresentação da contestação e da respectiva réplica, garantindo-se o devido desenvolvimento da fase postulatória e eventual melhor delimitação da controvérsia. Diante disso, acolho os embargos de declaração para o fim de alterar a decisão anterior, determinando que a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1264/STJ, ocorra somente após a apresentação da réplica à contestação. No mais, tendo em vista os documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Ausente interesse expresso na audiência prévia de conciliação (CPC, art. 344) deixo de designar o ato nesta fase processual. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo, manifestando efetivo interesse na designação de audiência de conciliação. DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (revelia) (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Sérgio Luis Gregoli Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 325773016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010867-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIS GREGOLI DA SILVA S L G DA SILVA TRANSPORTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-04.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1008201-30.2025.8.26.0020) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S L G da Silva Transportes - - Sérgio Luis Gre… Processo 1010867-04.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1008201-30.2025.8.26.0020) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S L G da Silva Transportes - - Sérgio Luis Gregoli da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Inicialmente, comunica-se o apensamento dos presentes autos à Execução de Título Extrajudicial de número 1008201-30.2025.8.26.0020. Comunica-se, outrossim, a anotação do patrono da embargada para que seja devidamente intimado acerca dos presentes autos. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, devendo trazer aos autos seus livros contábeis, o balanço patrimonial negativo e outros documentos que entenda necessários para demonstração de seu direito, no prazo de 15 dias. Quanto ao embargante pessoa física, faz-se necessário que colacione aos autos as últimas declarações de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal, certidão Registrato de contas bancárias ativas, bem como extratos bancárias referentes aos últimos três meses. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado e cancelamento da presente ação, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1010867-52.2025.8.26.0004

ID: 316587415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-52.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO JOSE PAULO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulino Jose Paulo Batista - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-… Processo 1010867-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulino Jose Paulo Batista - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Sustenta a parte autora que desde o dia 16.11.2022 incidem descontos mensais em sua folha de pagamento do benefício no valor de R$ 226,01, referentes a contrato de R$ 5.813,00 vinculado ao RCC nº 18420985, afirmando ausência de transparência quanto a tais descontos. Aponta que embora acreditasse tratar-se de contrato de empréstimo consignado convencional, concluiu que os descontos realizados correspondiam ao pagamento mínimo do cartão de crédito associado, sem efetiva amortização da dívida original. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em sua aposentadoria promovidos pelo réu, bem como impedir que a parte ré insira ou mantenha o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Para análise da tutela de urgência requerida, a parte autora deverá esclarecer se houve o depósito em sua conta de crédito objeto do contrato do cartão ou saque de algum valor, com cópia, se o caso, dos extratos bancários do período. Ainda, deverá providenciar a juntada do histórico de créditos junto ao INSS desde o início dos alegados descontos (semelhantes aos apresentados às fls. 63/64) e, considerando que pretende a declaração de nulidade das avenças, acaso positiva a resposta, deverá depositar judicialmente tal valor, atualizado pela tabela prática do TJSP, desde o recebimento, também no prazo de quinze dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1010867-27.2025.8.26.0562

ID: 306342756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-27.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Target Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DAR… Processo 1010867-27.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Target Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DARE, certificando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o prévio recolhimento das custas postais, cite-se. Intime-se. - ADV: THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS)

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Processo nº 1000474-49.2025.8.26.0075

ID: 312579961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000474-49.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

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Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/… Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Assim sendo, conclui-se que a citação no sistema dos Juizados Especiais, para ser válida, deve ser realizada diretamente à parte requerida, não sendo válida a carta ou mandado de citação recebidos por terceira pessoa, mesmo que identificada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Revelia. Sentença de procedência. Nulidade. Ocorrência. Carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao citando, mediante assinatura do respectivo aviso de recebimento. Entrega da carta à pessoa diversa. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001570-07.2018.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santo André -ANEXO EXEC FISCAIS I; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 04/05/2019) Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu nulidade processual. Existência de nulidade. Citação pessoal que não atingiu seu fim. AR entregue a terceira pessoa. A citação é ato personalíssimo, e quando realizada por carta com aviso de recebimento, esta deve ser entregue ao citando, sendo inválida a citação quando a carta é entregue a terceira pessoa. Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100061-84.2018.8.26.9006; Relator (a):Bruno Machado Miano; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DA RÉ A.R. RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA NULIDADE DA CITAÇÃO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010867-69.2017.8.26.0477; Relator (a):Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. AR "MÃOS PRÓPRIAS". CARTA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 18, inc. I da Lei 9.099/95, a carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao requerido. Na hipótese, a carta foi entregue a terceira pessoa, supostamente esposa dele. 2. Citação nula. Ainda que a pessoa que recebeu a carta seja esposa do requerido, continua sendo terceira com relação a ele e sem mandato para praticar tal ao em seu nome. 3. Recurso acolhido para se decretar a nulidade do processo a partir da citação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003437-53.2015.8.26.0445; Relator (a):Hélio Aparecido Ferreira de Sena; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016) Ante o exposto, pelo AR juntado haver sido recebido por terceiros, cite-se o(a/s) requerido(a/s) por meio de mandado de citação e intimação, no endereço informado às fls. 77, com as advertências já determinadas às fls. 32/33. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)

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Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda x Sandra Nunis Ferreira

ID: 326007751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006981-86.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SANDRA NUNIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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NEIDE DA SILVA MARIA

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MARIANA BRANDÃO PINTO

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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CELSO PAZZINI DE CASTRO

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Processo 0006981-86.2018.8.26.0625 (processo principal 1010867-18.2014.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Sandra Nunis Ferreira… Processo 0006981-86.2018.8.26.0625 (processo principal 1010867-18.2014.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Sandra Nunis Ferreira - Vistos. I - A tese de prescrição intercorrente não merece acolhimento, até mesmo porque nem sequer apresentados os marcos suspensivos e interruptivos de modo a justificar o pedido realizado. Nesse sentido, cabe o registro da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in EXECUÇÃO, Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª. Ed., Ed. RT, 2008, p. 346: "A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. Por não ter previsão legal, decorrendo de criação jurisprudencial, é difícil de delinear seu perfil. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regular a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente. Sobre o tema, explica Arruda Alvim, em artigo de sua autoria intitulado "Da Prescrição Intercorrente", encartado a p. 26 e seguintes do livro "Prescrição no Novo Código Civil - Uma Análise Interdisciplinar", coordenado por Mirna Cianci, Editoria Saraiva, ed. 2005: "Por último ato entenda-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação, e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda. Não se deve admitir a ocorrência de prescrição se não houver inércia do credor; e, minudeando mais, igualmente não deve ser havida como configurada prescrição intercorrente se não há inércia do credor e autor em processo de conhecimento ou em execução. Referidos textos abrangem "qualquer interrupção da prescrição", e não apenas a interrupção da prescrição que se verifica com a propositura da ação. O que se quer dizer é que o curso normal do processo, a cada ato "renova-se" ou "revigora-se" o estado da prescrição interrompida, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. E só a partir da inércia, quando o autor couber a prática de ato, e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição é que ocorrerá a prescrição intercorrente". Não obstante a ausência da devida exposição fática hábil a justificar o pedido de prescrição, não se observa a paralisação injustificada da execução em prazo superior ao prazo prescricional na hipótese (quinquenal), de modo que de rigor é a rejeição do pedido de extinção. II - O pedido de cancelamento da certidão expedida com arrimo no art. 828 do CPC também não comporta acolhimento, pois é direito do exequente a obtenção da referida certidão para fins de averbação premonitória, uma vez admitida a execução pelo juiz. III - Deixo de aplicar a litigância de má-fé à exequente, pois, na esteira do que aqui decidido, não se verifica a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC. IV - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), CELSO PAZZINI DE CASTRO (OAB 158533/SP)

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Nadir Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 315067391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prossegui… Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prosseguimento da execução. 2. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 254/256 pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar o vício existente na decisão embargada sem atribuição do efeito infringente pretendido. De fato, não apreciada a alegação de majoração indevida da diferença por utilização de base de cálculo diversa daquela abrangida nesta execução, qual seja, o saldo existente em fevereiro/1989. Pois bem. Os extratos juntados mencionam expressamente tratar-se do Plano Econômico 89 (Plano Verão), não se justificando a alegada utilização do saldo de fevereiro/1990. E, pelo que se observa às fls. 20/21 e 22/23, os cálculos consideraram o saldo existente nas poupanças 14.003.931-5 e 15.002.198-8 sob a rubrica "saldo anterior", quais sejam R$ 103.396,26 e R$ 3.306,36 demonstrando se tratar do montante existente no mês anterior a fevereiro/1989, nos exatos termos definidos para esta execução. Sanada a omissão, mantenho a rejeição da impugnação bem como o valor já homologado ficando revogada, desde já, a determinação de suspensão de levantamento do valor principal. 3. Contudo, por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha (ou indicação das folhas do processo em que foi juntado) em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal e o formulário MLE. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. 4. Por outro lado, antes de apresentar a documentação necessária ao levantamento do valor homologado, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo banco (fls. 287/290). Caso as partes venham a se compor amigavelmente, deverão apresentar a minuta com a assinatura de ambas ou sua ratificação pelo exequente por meio de petição assinada eletronicamente por seu patrono. 5. Caso contrário, diga a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algo mais a requerer, se há saldo remanescente a apurar em caso de depósito desatualizado quando garantida a execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC. O silêncio será presumido o integral pagamento e interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 6. Ademais, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se, no prazo de 30 dias, sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Int. - ADV: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP)

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L. A. F. T. Dos S. x B. C.

ID: 277983201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148770-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. F. T. DOS S.

Polo Passivo:

B. C.

Despacho

Advogados:

BRUNA PRUDENCIO BARBOSA CSUKA

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ANELIZA COUTO DE AZEVEDO

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BRUNO MARIN DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2148770-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148770-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: L. A. F. T. dos S. - Agravado: B. C. - Interessado: L. F. C. (Menor) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48533 AGRAVO Nº: 2148770-27.2025.8.26.0000 COMARCA : Jacareí AGTE.: L.A.F.T. dos S. AGDO.: B.C. JUIZ DE ORIGEM: Maria Claudia Ferreira Rezende AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de guarda. Decisão agravada que declarou preclusa a oitiva de testemunhas e designou audiência de instrução e julgamento. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação. Questão que é suscetível de impugnação em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Decisão nº 48533). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou preclusa a oitiva de testemunhas e designou audiência de instrução e julgamento (fls. 704/707 do processo principal). Origina-se de ação de guarda proposta por B.C. em face de L.A.F.T. dos S. (processo nº 1010867-32.2023.8.26.0292). A agravante sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa com o indeferimento das provas, que foram solicitadas com justificativa e que não trariam qualquer prejuízo à parte contrária, tendo por finalidade apenas a busca da verdade real. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para invalidar a decisão impugnada e viabilizar a produção das provas requeridas. Há requerimento de efeito suspensivo. Ciência da decisão em 23/04/2025. Recurso interposto em 16/05/2025. Requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Não está configurada, por outro lado, urgência que deriva, unicamente, da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. A matéria não está preclusa, pois poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, §1º do NCPC. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Bruno Marin dos Santos (OAB: 373523/SP) - Aneliza Couto de Azevedo (OAB: 444809/SP) - Bruna Prudencio Barbosa Csuka (OAB: 466159/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010867-88.2025.8.26.0477

ID: 306242865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

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Processo 1010867-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrik Alex Barros Capozzoli - Vistos. 1) Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de p… Processo 1010867-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrik Alex Barros Capozzoli - Vistos. 1) Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido, aplicando-se, no caso em apreço, o teor do art. 787 do CPC: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo". Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, porquanto a execução foi ajuizada com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Veja-se: 0023536-36.2012.8.26.0320. Apelação. Relator: Hugo Crepaldi. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 13.625. Registro: 2015.0000960121. Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Exceção de Pré-Executividade. Ausência de certeza e liquidez. Hipótese em que sequer houve a distribuição das ações para as quais o causídico fora contratado. Necessidade de ampla cognição sobre o tema, a fim de investigar se houve a efetiva prestação de serviços, o que não se coaduna com a via executiva. Ademais, ausência de inadequação da alegação por meio de exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria que, além de dizer respeito a requisito indispensável à propositura da execução, prescinde de dilação probatória. Sentença mantida. Negado provimento. 1004856-29.2013.8.26.0068. Apelação. Relator: Felipe Ferreira. Comarca: Barueri. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 28.085. Registro: 2014.0000050471. Ementa: Prestação de Serviços de Advocacia. Embargos à Execução. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória. 2. Faltando ao título executivo, representado pelo contrato de serviços advocatícios, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, ele não é apto a aparelhar a execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Com efeito, considerando, especialmente, que o processo no qual o autor atuou ainda não transitou em julgado, o valor da condenação (f. 208) e o motivo da revogação do mandato (fl. 222), deve corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) A inclusão do § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para recolhimento da despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP)

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Marcos Paulo Da Cruz Rovarotto x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 323330173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1010867-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Paulo da Cruz Rovarotto - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO, qualificado nos … Processo 1010867-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Paulo da Cruz Rovarotto - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alegando que, após sair do trabalho, ao transitar com seu veículo nessa Comarca, na Avenida dos Estados, acabou adormecendo ao volante, vindo a colidir com o veículo que estava a sua frente. Alegou ter acionado a seguradora ré solicitando o reparo do veículo ou a possível indenização securitária, decorrente da perda total do bem, a qual foi reconhecida posteriormente, contudo, foi surpreendido com a negativa da seguradora, sob a alegação de que o autor estava sob a influência de álcool, ocasionando a perda dos direitos ao recebimento da indenização, a teor do item 11, aliena r das condições gerias da apólice do seguro. Sustentou inexistir qualquer prova acerca do autor estar sob a influência de álcool, por ocasião do acidente, postulando, assim, com base no CDC, o pagamento da indenização securitária pela perda total do bem, no montante de R$ 41.558,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/20. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 37/70. Aduziu que a indenização postulada não procede, pois, após a regulação do sinistro, foi constatado que o requerente, por ocasião do acidente, estava sob a ingestão de álcool, como restou comprovado no boletim de ocorrência, elaborado pela Polícia Civil Militar, bem como pelas declarações dos condutores dos outros veículos envolvidos no acidente, conforme boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, em que pese o autor tenha se recusado a realizar o teste do etilômetro. Aduziu que o autor, inclusive, realizou exame no IML, após o acidente, sendo constatado o seu estado de alcoolemia, sendo autuado por embriagues no volante. Sustentou o nexo de causalidade entre a prévia ingestão de álcool pelo autor e o acidente ocorrido, descrito na inicial. Aduziu que, em razão do autor estar sob efeito de álcool, por ocasião do acidente, este agravou o resultado, dando causa ao acidente, o que ocasionou a perda dos direitos à indenização securitária, a teor do item 11, alínea r das condições gerais do seguro. Por fim, caso reconhecido pedido formulado na inicial, postulou que a indenização seja limitada ao valor da Tabela Fipe, à época do acidente, sendo o autor obrigado a entregar o salvado à seguradora, livre e desimpedido de quaisquer ônus. Foram juntados os documentos de fls. 71/258. Réplica a fls. 262/271. A ré postulou a produção de prova oral, fls. 275/277. Intimado, o requerente não se manifestou sobre a decisão de especificação de provas, fls. 278. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido da lide constatar a efetiva dinâmica do acidente noticiado na inicial, a fim de verificar se o autor/condutor do veículo segurado, por ocasião do ocorrido, estava sob efeito de álcool (embriagado), bem como o nexo de causalidade entre a prévia ingestão de álcool e o acidente ocorrido. Para elucidação do ponto controvertido, admito a produção de prova testemunhal conforme postulada pela seguradora ré. Defiro o prazo de 15 dias para que as partes forneçam rol de testemunhas, com número máximo de três. No mais, pela redação no novo CPC: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha". No mesmo prazo de 15 dias, portanto, deverão as partes informar com clareza se promoverão a intimação de suas testemunhas, ou se estas comparecerão independentemente de intimação, ficando cientes de que incidirá a preclusão, caso o advogado não promova a intimação no prazo legal (comprovando nos autos com a antecedência necessária), ou não traga a testemunha que viria independentemente de intimação. Testemunhas residentes em comarcas diversas podem ser trazidas pela parte que as arrolou independentemente de intimação, caso contrário, devem ser ouvidas por precatória, o que as partes deverão também esclarecer no prazo supra. Não havendo discordância manifestada em até cinco dias, será realizada audiência pelo meio virtual, nos termos da autorização concedida pela Resolução nº 481 de 2022, do C. Conselho Nacional de Justiça. Assim, forneçam os advogados que participarão da audiência seus endereços eletrônicos, bem como os endereços eletrônicos das partes que irão participar do ato, bem como os respectivos telefones de contato. Ainda, forneçam os advogados os endereços eletrônicos de todas as testemunhas, também em 15 dias. Os patronos podem fornecer os endereços eletrônicos e números de telefone aqui mencionados por meio de petição sigilosa, em desejando que não haja publicidade de tal informação. Sem prejuízo, determino que a requerida, em vinte dias, junte aos autos cópia do boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com as declarações dos condutores dos demais veículos envolvidos no acidente, como mencionado na contestação, bem como cópia do exame do IML, realizado pelo autor, que teria constatado o seu estado de embriagues ao volante. Após a juntada dos documentos dê-se ciência ao requerente para, querendo, se manifestar a respeito, em dez dias. Após a juntada do rol de testemunhas pelas partes, como determinado, tornem os autos conclusos para designação de dia e horário para audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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