Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010970-03.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 1010970-95.2025.8.26.0477

ID: 313223535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA LIMETRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme… Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 9,3, fls. 12), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 3 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito], observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 6 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GRIGOLLI (OAB 173041/SP), GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE (OAB 337797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004983-03.2022.8.26.0477

ID: 278023619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004983-03.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP) Processo 0004983-03.2022.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos S.A - Vistos. Determin… ADV: Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP) Processo 0004983-03.2022.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos S.A - Vistos. Determino a transferência, requisitando-se o(s) valor(es) bloqueado(s) da(s) conta(s) bancárias da parte executada, sendo parcial(ínfimo) ao debito, conforme recibo/ordens de protocolo(s) que segue(m) via Sisbajud, servindo como Termo de Penhora. Aguarde-se a liberação do depósito judicial, após resposta de transferência via Sisbajud(Banco Central), bem como transferência ao Juízo pelo Banco, no prazo de 05 dias, ficando disponível em conta específica e sob supervisão do Juízo para seu posterior levantamento a parte exequente. Primeiramente, para posterior expedição de mandado de levantamento do valor penhorado e transferido, deverá(ão) a parte executada ser(em) intimado(s) da penhora através dos correios (art. 841, § 2º, NCPC) ou diligência por Oficial de Justiça, devendo a parte exequente providenciar aos autos o endereço atualizado, as custas pertinentes para o cumprimento do ato, observada a não gratuidade. Em caso de Arresto, deverá o exequente cumprir o disposto no art. 830, § 2º, do CPC. Após intimação, com decurso do prazo sem impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, com juros e correção monetária, se houver, do valor bloqueado e transferido, em favor da parte exequente Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos S.A, que receberá intimação oportuna, pela imprensa através de seu advogado, de sua expedição, consignando-se desde já, que o referido levantamento fica condicionado à prévia juntada a estes autos digitais de procuração com poderes específicos para levantamento de valores, caso não tenha sido ainda providenciado. Providencie-se formulário - MLE (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais). Por questão de celeridade processual, o exequente poderá comunicar o cartório UPJ através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para fila de cumprimento respectiva de MLE. Manifeste-se a parte exequente sobre o valor penhorado e transferido via Sisbajud, tendo em vista que é parcial(ínfimo) ao valor do debito, em nome da parte executada, em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deve ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010970-09.2025.8.26.0344

ID: 335422764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RAMOS NANIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ramos Nanis - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por MARCOS AN… Processo 1010970-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ramos Nanis - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por MARCOS ANTONIO RAMOS NANIS contra ZURICH MINAS BRASIL SEGURO (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, não estão presentes, por ora, os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311) para o pedido liminar formulado na petição inicial. É que, a tutela pretendida pelo Autor envolve prestação de coisa fungível, ou seja, pagamento em dinheiro. Destarte, há o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Além disso, não é razoável que uma medida liminar suprima ou ignore a necessária análise do contrato firmado entre as partes, e ainda, dar a necessária oportunidade à Requerida do contraditório para posterior execução judicial e expropriação de bens do vencido. Destarte, por ora, indefiro a medida liminar de depósito ou devolução imediata de valores. A referida medida liminar não pode suprimir o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença com o respectivo e peculiar contraditório processual. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6. Intime(m)-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice Pestana De Aguiar Remy x Sena Construções Ltda.

ID: 278574044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051119-63.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PESTANA DE AGUIAR REMY

Polo Passivo:

SENA CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍSSIA FERRI PEREZ VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051119-63.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051119-63.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Alice Pestana de Aguiar Remy e outro - Apelado: Sena Construções Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. . I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, INVIABILIZANDO A ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL PRETENDIDA. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PODE SUBSTITUIR AS ETAPAS DE DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO FORMAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INVIABILIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MESMO COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 1.418. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057126-32.2022.8.26.0224, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025173-30.2022.8.26.0554, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013298-03.2022.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001137-48.2014.8.26.0512, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031536-53.2022.8.26.0224; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006626-57.2024.8.26.0590; RELATOR (A): MARCELLO DO AMARAL PERINO; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO VICENTE - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2025; DATA DE REGISTRO: 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Líssia Ferri Perez Ventura (OAB: 234026/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Henrique Graupner Zahn x Fundação Getúlio Vargas

ID: 305976347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE GRAUPNER ZAHN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JU… Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: DECLARAR rescindida a relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de prestação de serviços educacionais "Módulo Internacional", celebrado em 09/03/2021 (fls. 10/29); b) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pelo requerente quanto ao contrato do módulo internacional, em R$ 13.793,70 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010970-11.2025.8.26.0020

ID: 334804431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-11.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-11.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Alves de Souza - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada da Prova, na qual alega a parte a… Processo 1010970-11.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Alves de Souza - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada da Prova, na qual alega a parte autora que, em 04/07/2025, adquiriu um cordão de filet mignon fabricado pela ré e que, ao abrir o referido alimento, constatou que o produto estava em estado avançado de deterioração, apresentando mau cheiro, coloração alterada e sabor impróprio para o consumo. Pretende a realização de perícia técnica no alimento, no Instituto Adolfo Lutz, com urgência, por se tratar de produto perecível. É cabível a produção antecipada da prova se houver fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, conforme dispõe o artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, como é o caso em questão, ante a natureza perecível do objeto da perícia. Assim, defiro o pedido de produção antecipada da prova pericial. 2. Cite-se o interessado na produção da prova (artigo 382, § 1°, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte autora para que ambas apresentem quesitos e promovam a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Instituto Adolfo Lutz para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo se aceita realizar a perícia no alimento e, em caso positivo, realize o agendamento do exame, informando, nestes autos, o dia, local e hora designados. Deverá constar no ofício, ainda, que caberá ao Instituto fixar o valor da despesa do exame que deverá ser recolhido pela parte autora, diretamente, na conta indicada pelo Instituto, comprovando-se nos autos. O autor deverá encaminhar o produto para exame. Cabe à parte autora a retirada e entrega do ofício, o qual deverá ser instruído com cópia das principais peças do processo. Vale a presente decisão como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANILO DO NASCIMENTO (OAB 357922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001862-59.2025.8.26.0477

ID: 323219250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001862-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001862-59.2025.8.26.0477 (processo principal 0002073-03.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Recebo os embargos de fls. 57/62. Não se cog… Processo 0001862-59.2025.8.26.0477 (processo principal 0002073-03.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Recebo os embargos de fls. 57/62. Não se cogita de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos. Além de se tratar de matéria de mérito dos embargos, no microssitema, é regra geral não se conferir ao julgadoefeitosuspensivo, nos termos do art. 43 da Lei acima mencionada, o que se mantém, porquanto não poderá o exequente proceder ao levantamento da quantia objeto de penhora, salvo se prestar caução idônea, conforme exigência contida no art. 520, IV, do Código de Processo Civil. A constrição, destarte, subsistirá até que a decisão se torne definitiva, quando aí sim será possível a liberação da verba para fins de pagamento da condenação. Nesse sentido: "Execução provisória de sentença Possibilidade diante da ausência de atribuição deefeitosuspensivo Eventuais medidas expropriatórias em procedimento de cumprimento provisório de sentença devem atender ao disposto no art. 520 e incisos, do Código de Processo Civil". (TJSP; Agravo de Instrumento 0100015-38.2023.8.26.9033; Relator (a):Alessandra Mendes Spalding; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 17/11/2023) "RECURSO - Agravo de Instrumento - Inexistência de lesão grave e de difícil reparação antes da possibilidade de levantamento da importância executada em execução provisória - Recurso não conhecido". (TJSP; Agravo de Instrumento N/A; Relator (a):Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: Primeira Turma Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 23/02/2011; Data de Registro: 26/05/2011) No mais, indefiro o pedido de substituição da penhora por seguro garantia. Isso porque, conforme mais recentes jugados do E. Colégio Recursal de São Paulo, a garantia em dinheiro ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre as demais garantias e a sua liberação não está sujeita a condicionamento externo, apenas à caução idônea no caso da pendência de algum recurso sobre a decisão que determina sua entrega à parte credora. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: (TJSP; Agravo de Instrumento 0115372-37.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Como se não bastasse, somente é admissível o pleiteado quando apólice possuir prazo de validade indeterminado, o que não é o caso dos autos (vide fls. 29). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença determinando a substituição da garantia. Seguro garantia recusado. "Asubstituiçãoda penhora em dinheiro porseguro garantiajudicial somente é admissível se a apólice tiver prazo de validade indeterminado".Precedente STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100798-72.2025.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Assim, à parte contrária, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, tornem. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

ID: 310697177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010970-18.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SíLVIA TAVARES FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sílvia Tavares Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATUAIS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB: 466874/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

ID: 310705880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010970-18.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SíLVIA TAVARES FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010970-18.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sílvia Tavares Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATUAIS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL ALUDIDO - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB: 466874/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz Derencio x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333804808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010970-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DERENCIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-52.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Luiz Derencio - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - CEF e… Processo 1010970-52.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Luiz Derencio - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - Fls. 255/256: Acolho a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora diante da documentação apresentada. Anote-se. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência. Por primeiro, insta fixar a competência desta Justiça Estadual para conhecimento da causa, mesmo que a repactuação envolva a Caixa Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente: REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal integra o polo passivo da relação processual. Competência da Justiça Estadual para o processamento da ação. Exceção à regra de competência da Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Decisão que determinou a redistribuição do processo para a Justiça Federal, reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202092-59.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) No mais, descabe antecipação da tutela para limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, dada a inexistência dessa previsão no procedimento dessa pretensão. De fato, como também já decidido pelo TJSP, a Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente: Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo (se linear ou se de acordo com algum escalonamento individual, a partir da anterioridade do empréstimo, com fixação da concessão irresponsável do crédito por algum ou alguns dos credores). (Agravo de Instrumento nº 2239239-56.2024.8.26.0000) Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, citem-se intimem-se os réus para comparecimento à audiência telepresencial de conciliação, a realizar-se no dia 27/08/2025, às 15h30m Conste no mandado que o prazo para resposta (art. 104-B, §2º, do Código de Processo Civil) só iniciar-se-á se não houver êxito na conciliação, ou seja, só depois de realizada a audiência conciliatória, sendo desnecessária a apresentação de contestação antes desse ato. Para a realização da audiência. as partes deverão informar ao juízo, até 15 dias antes do ato, um e-mail e um número de celular para recebimento do convite - ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010970-03.2022.8.26.0477" – Página 18 de 19

Processo nº 1010970-95.2025.8.26.0477

Processo nº 0004983-03.2022.8.26.0477

Processo nº 1010970-09.2025.8.26.0344

Maria Alice Pestana De Aguiar Remy x Sena Construções Ltda.

Alexandre Henrique Graupner Zahn x Fundação Getúlio Vargas

Processo nº 1010970-11.2025.8.26.0020

Processo nº 0001862-59.2025.8.26.0477

Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

Banco Bmg S/A x Sílvia Tavares Fontes

André Luiz Derencio x Banco Daycoval S.A. e outros