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Processo nº 0002828-27.2025.8.26.0637

ID: 335135430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002828-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. E. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE MATOS BOZZA

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Processo 0002828-27.2025.8.26.0637 (processo principal 1010997-20.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao(à) autor(a). Anote-se.…

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Processo nº 1010997-17.2025.8.26.0562

ID: 279167830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010997-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. G. W. D. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO

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ADV: Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP) Processo 1010997-17.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. de A. G. W. , D. de A. G. - Trata-se de ação de substituição de curatela de Cr…

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Processo nº 1010997-03.2025.8.26.0114

ID: 316572329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1010997-03.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Costa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integ…

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A. A. M. I. S. A. x D. P. A.

ID: 278490898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010997-12.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

D. P. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-12.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Espólio De Jonas Ferreira Flores, Representado Por Marino Ferreira Flores e outros x Suevelen Dalvania Cavalcante

ID: 332964993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015362-27.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JONAS FERREIRA FLORES, REPRESENTADO POR MARINO FERREIRA FLORES MARINO FERREIRA FLORES

Polo Passivo:

SUEVELEN DALVANIA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

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RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE

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GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO

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Processo 1015362-27.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO DE JONAS FERREIRA FLORES, representado por Marino Ferreira Flores - - Marino Ferreira Flores - … Processo 1015362-27.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO DE JONAS FERREIRA FLORES, representado por Marino Ferreira Flores - - Marino Ferreira Flores - Suevelen Dalvania Cavalcante e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Como bem ponderado pelo ilustre representante do Ministério Público, a menor C.V.C. não exerce a composse do imóvel, porque apenas reside nele com seus pais, aos quais está sujeita ao poder familiar. Logo, ela não possui legitimidade passiva. Assim, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito ex vi do inc. VI do art. 485 do CPC. Sem verbas sucumbenciais ante a ausência de resistência já que apenas sua genitora ofereceu contestação. 3. No mais, verifico que, a despeito do cancelamento da distribuição da demanda dos autos nº 10084854-07.2023.8.26.0625 - em que os herdeiros de Maria Balbina Flores (Maria Balbina) pretendiam obter o reconhecimento do esforço dela para que o seu finado marido, Jonas Ferreira Flores (Jonas), pudesse adquirir o imóvel desta ação, visto que ela era casada com ele sob o regime da separação legal de bens -, no inventário dos bens deixados por Jonas, o inventariante apresentou as últimas declarações com pedidos de exclusão dos herdeiros da viúva Maria Balbina - dentre os quais está a requerida - e com a atribuição da integralidade imóvel apenas para os sucessores de Jonas (p. 183, letras A e B). Nesse contexto, considerando o que constou na r. decisão proferida nos autos do inventário (p. 38, destes autos), com fulcro na letra a do inc. V do art. 313 do CPC, determino a suspensão do processo até o julgamento da partilha nos autos do processo nº 1007044-55.2022, ou até o prazo máximo de 1 ano contado desta data para tanto (CPC, 313 §4º), a fim de verificar eventual direito sucessório que couber à requerida sobre o imóvel reivindicado. Int. Taubaté, 22 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE (OAB 483929/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 176149/SP), GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 176149/SP)

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Paulo Sérgio Gastaldi x Luiz Xv Comercial Ltda

ID: 319859159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010997-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO GASTALDI

Polo Passivo:

LUIZ XV COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE WADHY REBEHY

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Sérgio Gastaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Xv Comercial Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGA O AUTOR QUE REALIZOU A COMPRA DE UMA MOTOCICLETA DA RÉ, OCORRE QUE O AUTOR TENTOU TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, TODAVIA, NÃO CONSEGUIU, POR MOTIVO DE BLOQUEIO JUDICIAL, QUE ESTE IMBRÓGLIO SE ESTENDE HÁ QUATRO ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 - EXAME: CABIMENTO - BEM RECONHECIDO O DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - O QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INCLUSIVE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO C. STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA Nº 326, DO C. STJ) - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 1010997-44.2025.8.26.0068

ID: 277215852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-44.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA BAZHUNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUREO DE CASTRO

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ADV: Daniel Aureo de Castro (OAB 182896/SP) Processo 1010997-44.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rocha Bazhuni - Vistos. ALEXANDRE ROCHA BAZHUNI ajuizou a presente Querell…

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Banco Itaucard S.A x Bruno Hasayn C De Oliveira

ID: 323234852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010997-74.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

BRUNO HASAYN C DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1010997-74.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Bruno Hasayn C de Oliveira - Defere-se o pedido retro para autorizar a c…

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Banco Itaucard S.A x Bruno Hasayn C De Oliveira

ID: 323235182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010997-74.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

BRUNO HASAYN C DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1010997-74.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Bruno Hasayn C de Oliveira - Defere-se o pedido retro para autorizar a c…

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Condomínio Residencial Forlife Diama Clube x José Alexandre Ribeiro

ID: 325769813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010997-79.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FORLIFE DIAMA CLUBE

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO CASTRO

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JULIO CIRNE CARVALHO

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HELLON ASPERTI

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Processo 1010997-79.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - José Alexandre Ribeiro - Vistos. Remetam-se os autos ao … Processo 1010997-79.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - José Alexandre Ribeiro - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mal é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Intime-se. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), RUBENS LEONARDO CASTRO (OAB 504721/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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