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Paulo Sérgio Gastaldi x Luiz Xv Comercial Ltda

ID: 319864511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010997-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO GASTALDI

Polo Passivo:

LUIZ XV COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE WADHY REBEHY

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Sérgio Gastaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Xv Comercial Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGA O AUTOR QUE REALIZOU A COMPRA DE UMA MOTOCICLETA DA RÉ, OCORRE QUE O AUTOR TENTOU TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, TODAVIA, NÃO CONSEGUIU, POR MOTIVO DE BLOQUEIO JUDICIAL, QUE ESTE IMBRÓGLIO SE ESTENDE HÁ QUATRO ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 - EXAME: CABIMENTO - BEM RECONHECIDO O DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - O QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INCLUSIVE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO C. STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA Nº 326, DO C. STJ) - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB: 262504/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - 5º andar

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Condomínio Residencial Forlife Diama Clube x José Alexandre Ribeiro

ID: 326299477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010997-79.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FORLIFE DIAMA CLUBE

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO CASTRO

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JULIO CIRNE CARVALHO

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HELLON ASPERTI

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Processo 1010997-79.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - José Alexandre Ribeiro - 1- A audiência de tentativa de … Processo 1010997-79.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - José Alexandre Ribeiro - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 08/10/2025 às 11:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 5.782,22) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: RUBENS LEONARDO CASTRO (OAB 504721/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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Elisvaldo Conceição Mesquita x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 298491364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1010997-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu i… Processo 1010997-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1010997-26.2016.8.26.0079

ID: 312142464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010997-26.2016.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA

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Processo 1010997-26.2016.8.26.0079 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Botucatu - Vistos, Retro: Acolho o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da deved… Processo 1010997-26.2016.8.26.0079 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Botucatu - Vistos, Retro: Acolho o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora pessoa jurídica, para o fim de fazer integrar a lide, no polo passivo deste executivo fiscal, também, solidariamente, seu sócio. A certidão de fl. 80 dá notícia do encerramento das atividades da empresa. Esse encerramento se deu de forma irregular, na medida em que não arquivado, na Junta Comercial, os atos pertinentes, máxime em se considerando a pendência de dívida fiscal relativo ao período de exercício da devedora comercial. A aplicação da disregard of legal entity encontra amparo legal no ordenamento pátrio vigente (CTN, arts. 134, VII, e 135, caput e III; Lei nº 6.830/80, art. 4º, V). Embora a responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores seja limitada, ope legis, às hipóteses de prática de atos de abuso de gestão ou de violação de lei, como anota a melhor doutrina, não há negar que o encerramento irregular de atividade societária constitui evidente violação de dispositivo legal. Nesse diapasão, o E. Pretório Excelso tem decidido que é legítima a citação do sócio-gerente, como responsável substituto, em execução fiscal contra a sociedade por quotas liquidada irregularmente, anotando-se, expressamente, que se a firma encerrou suas atividades de forma irregular, pode qualquer uma das pessoas referidas na lei ser citada, com penhora de seus bens, para garantia da execução fiscal. Também o E. Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, decidiu que o sócio-gerente, de acordo com o art. 135, do CTN, é responsável pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos impostos devidos - tanto assim que, em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (Tema 981/STJ). Ante o exposto, configurada a hipótese de infração a preceito legal, ensejadora da co-responsabilidade tributária dos sócios e administradores da pessoa jurídica comerciante devedora, defiro o pedido, para o fim de incluí-los no pólo passivo da presente execução fiscal. Anote-se. A seguir, cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) pela exequente (fls. 84/85), na forma e com as advertências legais pertinentes à espécie. Int. - ADV: ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA (OAB 78532/SP)

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Processo nº 1011385-57.2023.8.26.0248

ID: 319391125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011385-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR GARGANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA

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Processo 1011385-57.2023.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wladimir Gargano - Vistos. WLADIMIR GARGANO opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAT… Processo 1011385-57.2023.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wladimir Gargano - Vistos. WLADIMIR GARGANO opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. A execução fiscal tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 053.074/2014, referente à cobrança de ISSQN dos exercícios de 2010 e 2011, no valor original de R$ 1.236,81. O embargante sustenta, em síntese: a) inexistência do fato gerador, uma vez que não exerceu atividade profissional no município de Indaiatuba nos anos de 2010 e 2011; b) suas atividades como arquiteto no município se encerraram em 2005, quando da finalização das obras de construção de dois sobrados; c) ausência de inscrição no cadastro municipal de contribuintes; d) ilegitimidade da cobrança em razão da falta de certeza do título executivo; e) excesso de execução. A Prefeitura apresentou impugnação sustentando que o embargante optou pela modalidade de "ISSQN FIXO" em sua declaração cadastral, o que justifica a cobrança independentemente da comprovação da efetiva prestação de serviços. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia central reside em determinar se o embargante exerceu atividade profissional sujeita ao ISSQN no município de Indaiatuba durante os exercícios de 2010 e 2011, período objeto da execução fiscal. Tratando-se de execução fiscal, cabe ao ente público demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo, especialmente quando este é questionado pelo contribuinte em sede de embargos. No caso do ISSQN, o fato gerador é a prestação de serviços de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Sem a efetiva prestação de serviços, não há incidência tributária. Da análise dos autos, constata-se que: a) O embargante comprovou documentalmente que suas atividades como arquiteto no município se encerraram em 2005, com a finalização das obras dos sobrados objeto de sua contratação (fls. 2/3); b) As ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) acostadas aos autos referem-se exclusivamente ao período de 2003 a 2005, não havendo qualquer documento que comprove atividade profissional nos exercícios de 2010 e 2011; c) A embargada não apresentou nenhuma prova da efetiva prestação de serviços pelo embargante no período questionado, limitando-se a invocar a modalidade "ISSQN FIXO" constante do cadastro municipal. Ainda que o embargante tenha optado pela modalidade "ISSQN FIXO" em seu cadastro municipal, tal circunstância não dispensa a comprovação da ocorrência do fato gerador. Embora seja do contribuinte o dever de comunicar ao fisco municipal sobre alterações em sua situação cadastral, a ausência dessa comunicação não gera, por si só, a presunção absoluta de exercício da atividade tributada. No presente caso, diante da robusta prova produzida pelo embargante quanto ao encerramento de suas atividades em 2005 e da total ausência de elementos que comprovem atividade profissional nos exercícios objeto da cobrança, não se sustenta a exigibilidade do tributo. Como ensina a doutrina, sem a ocorrência do fato gerador, não nasce a obrigação tributária, sendo inválida qualquer exigência fiscal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por WLADIMIR GARGANO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA referente ao ISSQN dos exercícios de 2010 e 2011, por ausência de fato gerador, e, em consequência, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL n. 0502172-02.2014.8.26.0248 , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certifique-se nos autos principais a publicação da presente sentença, com a devida juntada de sua cópia. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO DA SILVA (OAB 187024/SP)

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Processo nº 1010997-45.2025.8.26.0100

ID: 326103338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010997-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 1010997-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. Fls. 187/190: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de … Processo 1010997-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. Fls. 187/190: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá modificação da sentença, como se verá. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a decisão foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. 2. Quanto ao novo pedido de arresto de bens, formulado às fls. 130/138, afirmando haver provas de dilapidação do patrimônio do requerido, em razão da venda de um dos imóveis para membro da família, não merece prosperar. Ao que tudo indica, a venda foi realizada antes da distribuição deste processo, não havendo, em tese, qualquer ilegalidade no ato. Diante disso, remeto-me a fundamentação da decisão de fls. 105/106 e indefiro o pedido de arresto de bens, não tendo ocorrido a citação dos requeridos. 3. Fls. 258/260: Para análise do pedido, necessário que a parte junte aos autos planilha atualizada do débito e as custas para a prática do ato. Intime-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1010997-06.2024.8.26.0286

ID: 309389749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010997-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1010997-06.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Santana de Camargo - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1010997-91.2025.8.26.0020

ID: 328794315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROSEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1010997-91.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Roseira de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 d… Processo 1010997-91.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Roseira de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio; (II) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal",(Enunciado 5aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) apresentar o prévio pedido administrativo de exclusão da dívida,A admissibilidade de açãodeclaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação emplataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoquedo interesse deagir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (Enunciado 11aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (IV) formular pedido certo e determinado (art. 319, IV, 322 e 324, CPC), especificando a qual contrato se refere o pedido declaratório, o valor da dívida, a data de vencimento; 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Bra-Arg Alimentacao Ltda x Eduardo Thadeu Gomes Mitaini

ID: 308103266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011676-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRA-ARG ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO THADEU GOMES MITAINI

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO COUTINHO CAJÉ

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JOHNNY KLAY RAIOL DA SILVA JUNIOR

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Processo 1011676-57.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bra-arg Alimentacao Ltda - Eduardo Thadeu Gomes Mitaini - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE … Processo 1011676-57.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bra-arg Alimentacao Ltda - Eduardo Thadeu Gomes Mitaini - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRA-ARG ALIMENTAÇÃO LTDA em face de EDUARDO THADEU GOMES MITAINI. Em síntese, a parte autora alega a inércia do sócio réu quanto à integralização de suas quotas sociais, sua conduta incompatível com o regular desenvolvimento da atividade empresarial, abandono das funções administrativas e uso indevido de recursos da sociedade, gerando prejuízos concretos à empresa e comprometendo a continuidade saudável do empreendimento. O réu foi citado, tendo apresentado contestação por negativa geral por meio de curador especial nomeado nos autos, nos termos do artigo 72, II, do CPC, diante de ausência de manifestação específica quanto aos fatos narrados. Emenda à inicial às fls. 114; Decisão que indefere a tutela pleiteada às fls. 118/120; Decisão que nomeia curador especial às fls. 242; Contestação às fls. 246/248; Réplica às fls. 254/259; É o relatório, Decido. Não concedo a gratuidade de justiça ao réu visto que não apresentou documentos que comprovem que pode ser usuário do benefício. Devido a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, a PROCEDÊNCIA é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. A exclusão de sócio por justa causa está prevista no artigo 1.030 do Código Civil, sendo cabível quando houver falta grave no cumprimento de suas obrigações sociais ou quando o sócio praticar atos de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. No presente caso, a inicial foi instruída com farta documentação comprobatória das condutas atribuídas ao requerido, tais como inércia quanto à integralização do capital subscrito (R$ 70.000,00), desde a constituição da sociedade até a presente data; ausência de qualquer contribuição financeira à estruturação da empresa, incluindo reforma e aquisição de mobiliário e equipamentos; abandono frequente das funções administrativas, inclusive com longas ausências imotivadas e não comunicadas ao sócio majoritário; utilização indevida de valores em caixa para fins pessoais, sem autorização societária, bem como prejuízo direto ao negócio decorrente de gestão negligente; e comportamento desagregador, com ameaças registradas e episódios de agressividade, além da prisão do requerido no ambiente da empresa, por dívida de natureza pessoal. Além disso, verifica-se que a manutenção do réu no quadro societário compromete a continuidade empresarial e a própria saúde econômica da sociedade, sendo medida extrema, porém necessária, sua exclusão, nos moldes do artigo 1.030 do Código Civil. A dissolução parcial da sociedade é, assim, medida adequada, limitando-se à retirada do sócio minoritário Eduardo Mitaini, com a subsequente apuração de seus haveres, a ser realizada por liquidação de sentença. Deste modo, por todos os argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. DECRETO a dissolução parcial da sociedade BRA-ARG ALIMENTAÇÃO LTDA com a exclusão do Réu do quadro societário e fixo à data da dissolução a contar 60 dias após a citação do Réu. DETERMINO a apuração de haveres, no tocante ao sócio excluído, na forma do artigo 1.031 do Código Civil; a ser realizada em liquidação de sentença; mediante perícia contábil, devendo o laudo considerar a data da exclusão como marco temporal (data da citação), bem como a ausência de integralização do capital subscrito pelo sócio excluído. Sucumbência recíproca na proporção das quotas sociais. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO COUTINHO CAJÉ (OAB 339438/SP), JOHNNY KLAY RAIOL DA SILVA JUNIOR (OAB 465700/SP)

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Processo nº 1010997-59.2025.8.26.0451

ID: 295297171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010997-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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Processo 1010997-59.2025.8.26.0451 - Inventário - Dissolução - L.S.D. - Vistos. Diante dos documentos juntados e insuficiência momentânea alegada, defiro a gratuidade a requerente, observando-se que … Processo 1010997-59.2025.8.26.0451 - Inventário - Dissolução - L.S.D. - Vistos. Diante dos documentos juntados e insuficiência momentânea alegada, defiro a gratuidade a requerente, observando-se que a responsabilidade de pagamento das custas é do espólio. Assim, ante a alegada impossibilidade financeira de recolhimento, fica este diferido para quando da partilha, na forma do art. 4º, §7º, da lei estadual nº 11.608/2003. 1 - Nomeio inventariante Lídia Sibeli Desidério, independente de compromisso. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. g) as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscrito pessoalmente pelo interessado. Se vierem assinados só pelo(a) Advogado(a), a procuração deverá outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se. - ADV: JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP)

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