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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Consórcio Reformas Metrô

ID: 309808105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038484-83.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Polo Passivo:

CONSóRCIO REFORMAS METRô

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

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FRANCISCO RIBEIRO GAGO

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PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS

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EDUARDO HIROSHI IGUTI

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DIEGO DE PAULA TAME LIMA

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ROBERTO ROSIO FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038484-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038484-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apdo/Apte: Consórcio Reformas Metrô - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Apelação do Consórcio Reformas parcialmente provida e apelação do Metrô desprovida V.U. Sustentaram oralmente Roberto Rosio Figueredo e Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DO CONSÓRCIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROPOSTA PELO CONSÓRCIO REFORMAS METRÔ CONTRA A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA MODERNIZAÇÃO DE TRENS, DEVIDO A MODIFICAÇÕES UNILATERAIS E ATRASOS ATRIBUÍDOS AO METRÔ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO DEVIDO A ALTERAÇÕES E ATRASOS IMPUTÁVEIS AO METRÔ, JUSTIFICANDO A RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU QUE AS ALTERAÇÕES E ATRASOS NO PROJETO ORIGINAL CAUSARAM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO. 4. A SENTENÇA BASEOU-SE EM LAUDO PERICIAL QUE CORROBOROU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, APONTANDO QUE AS MODIFICAÇÕES IMPACTARAM SIGNIFICATIVAMENTE O PRAZO E O CUSTO DOS SERVIÇOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGO PROVIMENTO AO APELO DO METRÔ E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSÓRCIO, RECONHECENDO O TOTAL DE R$21.576.667,63 PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM RECOMPOSIÇÃO ABRANGENDO FATURAS PAGAS PARCIALMENTE E EM ATRASO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE IMPACTAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DEVEM SER COMPENSADAS. 2. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR O DESEQUILÍBRIO ALEGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XXI; LEI Nº 8.666/1993, ART. 65. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1064268-57.2018.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011667-15.2022.8.26.0577, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos (OAB: 148405/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP) - 1º andar

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Claudia Carneiro Da Silva Antonio

ID: 337243064

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011667-20.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLAUDIA CARNEIRO DA SILVA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GENIVALDO JUSTINO DA COSTA

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-20.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-20.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: CLAUDIA CARNEIRO DA SILVA ANTONIO - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA AO AUTOR O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA OBTEVE TUTELA PROVISÓRIA NO FINAL DE 2016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Genivaldo Justino da Costa (OAB: 334190/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011667-68.2024.8.26.0278

ID: 291259949

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-68.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LIMA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA

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Processo 1011667-68.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabete Lima Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1011667-68.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabete Lima Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)

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Processo nº 1011667-55.2025.8.26.0562

ID: 277818909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011667-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP) Processo 1011667-55.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pa… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP) Processo 1011667-55.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nesse caso, determino à Serventia que providencie as pesquisas, que desde já ficam deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Santos, 19 de maio de 2025.

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E. De S. P. x C. E. C.

ID: 311979582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011667-83.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. E. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-83.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: C. E. C. e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-83.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: C. E. C. e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER DETERMINADA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI; E (II) ESTABELECER SE A FAZENDA ESTADUAL PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO VALOR UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART. 13, I). O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO PREVER A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 97, II E IV, DO CTN).A FAZENDA ESTADUAL PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DESDE QUE RESPEITE OS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E DOS ARTS. 148 E 149 DO CTN.O ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO QUE ASSEGURE AO CONTRIBUINTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, DEVENDO O FISCO DEMONSTRAR, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, QUE O VALOR DECLARADO NÃO REFLETE O VALOR REAL DO BEM TRANSMITIDO E QUE HOUVE OMISSÃO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO CONTRIBUINTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI NÃO PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DETERMINA QUE O IMPOSTO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A FAZENDA ESTADUAL PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, DESDE QUE RESPEITE OS REQUISITOS LEGAIS, DEMONSTRE A INADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 151, I; CTN, ARTS. 38, 97, II E IV, 148 E 149; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11 E 13, I; DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002; DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1058267-80.2023.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.01.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1049372-09.2018.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026563-25.2018.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.176.337/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 01.06.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Milton Darroz (OAB: 218278/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Kelly Dieb Lima e outros x Escolha Certa Cursos Profissionalizantes, Treinamento E Comércio Ltda

ID: 325772145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011667-17.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DIEB LIMA THALITA DIEB BISPO

Polo Passivo:

ESCOLHA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, TREINAMENTO E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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KLEBER MOACIR TOPPER

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Processo 1011667-17.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Dieb Lima - - Thalita Dieb Bispo - Escolha Certa Cursos Profission… Processo 1011667-17.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Dieb Lima - - Thalita Dieb Bispo - Escolha Certa Cursos Profissionalizantes, Treinamento e Comércio Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, declarando inexigível a cobrança dos valores pretendidos pela ré a título de multa e condenando-a a restituir o valor de entrada do curso no valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), que restou incontroverso, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). - ADV: KLEBER MOACIR TOPPER (OAB 111245/RS), KLEBER MOACIR TOPPER (OAB 111245/RS), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP)

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Processo nº 1011667-02.2025.8.26.0224

ID: 324507710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LOPES RODRIGUES CELSO MURILO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Celso Murilo Rodrigues da Silva - - Camila Lopes Rodrigues - Cumpra-se o acórdão que deferiu a justiça gratuit… Processo 1011667-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Celso Murilo Rodrigues da Silva - - Camila Lopes Rodrigues - Cumpra-se o acórdão que deferiu a justiça gratuita. Anote-se. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por CELSO MURILO RODRIGUES DA SILVA e CAMILA LOPES RODRIGUES em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, no âmbito de ação anulatória de leilão extrajudicial, com pedido de suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e da realização dos leilões agendados para os dias 13 e 27 de março de 2025. A parte autora sustenta, em síntese, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por suposta ausência de intimação pessoal para a purgação da mora e posterior realização dos leilões. Alega também o descumprimento do prazo mínimo de 15 dias entre os leilões, conforme exigido pelo §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Requer, com isso, a suspensão liminar dos efeitos da consolidação e dos leilões extrajudiciais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para a purgação da mora e da realização dos leilões não veio acompanhada, nesta fase inicial, de prova inequívoca. A parte autora limita-se a afirmar genericamente a nulidade do procedimento, sem juntar elementos documentais suficientes que evidenciem, de plano, a inobservância dos requisitos legais pelo credor fiduciário. Por outro lado, os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, a princípio, o envio de notificações extrajudiciais, inclusive com aviso de recebimento (AR), a indicar o cumprimento formal das exigências da Lei nº 9.514/97. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas ações que visam à anulação de leilões extrajudiciais, é indispensável a comprovação prévia e segura de vícios formais no procedimento, o que, neste momento processual, não se evidencia. No tocante ao alegado descumprimento do intervalo mínimo entre os leilões, o apontado prazo de 14 dias entre a primeira e a segunda praça não se mostra, por si só, suficiente para, de plano, ensejar a suspensão do procedimento, sendo necessário maior aprofundamento probatório quanto ao efetivo prejuízo decorrente da suposta inobservância do prazo. Por fim, a concessão da tutela para sustar os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões, sem a devida demonstração da probabilidade do direito invocado, implicaria indevida intervenção judicial em procedimento regularmente previsto em lei e já em estágio avançado de execução, o que recomenda especial cautela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Processo nº 1011667-71.2025.8.26.0007

ID: 309486547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ORLANDO ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Ferreira de Oliveira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, v… Processo 1011667-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Ferreira de Oliveira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a autor não é necessitada, mas empresária (fls. 9/10 e 30), não comprovou valor de sua remuneração, descumpriu determinação judicial de comprovação de sua hipossuficiência, deixando de juntar seus três últimos comprovantes de pagamento de salário/benefício previdenciário, relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que são titulares, devidamente identificados, dos últimos três meses, cobra danos materiais de mais de oitenta mil reais, referentes a gastos com manutenção de caminhão de sua propriedade e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais, nos termos termos do disposto no Provimento CG nº 33/2013 e as despesas para citação. 2) No mais, concedo o prazo adicional de dez dias para integral cumprimento da decisão de fls. 21, item 2, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FRANCISCO ORLANDO ALBANO (OAB 465492/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278936666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C.

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Bradesco Saúde S/A x Ednalva Lisboa Imaculada e outros

ID: 323548527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202997-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDNALVA LISBOA IMACULADA OTáVIO GRISOLIA DE ALMEIDA BRITO THIERSON VIANNA BEZERRA BRITO

Despacho

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2202997-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202997-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Otávio Grisolia de Almeida Brito (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Thierson Vianna Bezerra Brito (Representando Menor(es)) - Agravado: Ednalva Lisboa Imaculada (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 129/130 da origem) que deferiu tutela provisória para determinar que a ré mantenha o mesmo plano de saúde coletivo dos autores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00. Sustenta a ré, em sua irresignação, que a decisão agravada deixou de aplicar ao caso o Tema 989. Alega que o genitor do autor, titular do seguro, nunca contribuiu, somente realizava descontos em folha a título de coparticipação e, por este motivo, não possui o direito de continuidade no plano nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98 da ANS. Requer efeito suspensivo. É o relatório. O efeito suspensivo deve ser indeferido. Ao que se vê, os autores eram beneficiários de plano coletivo empresarial no período em que o titular do plano estava empregado (fls. 42 e 43 da origem). Com a rescisão do contrato de trabalho em 17/04/2025 (fls. 44/45 da origem), foi também encerrada a cobertura do plano, com exclusão do titular e seus dependentes em 01/05/2025 (fls. 49 da origem). Pois, a respeito, é bem verdade, de um lado, que, segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1680318/SP e REsp 1708104/SP, em regime de recursos repetitivos (Tema 989), nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. E, no caso, assevera a agravante que o titular do plano não efetuava contribuições ao plano, assim o que impossibilitaria sua manutenção. Tal o que caberá mais detidamente apreciar, uma vez ouvido os autores a respeito dessa alegação. Por ora, porém, tem-se que o autor, criança de 6 anos (fls. 38 da origem), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Klippel Feil (fls. 46 da origem), realizando tratamento consistente em terapias pelo método ABA. O documento médico de fls. 46 da origem, ressaltou a importância de que as terapias sejam aplicadas com os mesmos profissionais proporcionando continuidade ao tratamento, tendo em vista que a alteração do profissional implicará em quebra do vínculo terapêutico do menor, acarretando assim importante regressão dos ganhos obtidos no tratamento. Quanto à autora, depreende-se de atestado médico acostado às fls. 48 da origem que a paciente está em acompanhamento no consultório desde 11/04/25 e realizou Angio-RNM de crânio arterial que demonstra aneurisma de artéria carótida interna esquerda segmento oftálmico. Aneurismas cerebrais são doenças graves e fatais que necessitam realizar angiografia cerebral e tratamento provavelmente endovascular. Portanto, de modo a evitar a interrupção dos tratamentos em curso, realmente não se entende cabível, a priori, a recusa na manutenção do plano. Nesse contexto, ainda que ausente contribuição direta da empregada ao plano de saúde, se realmente custeado integralmente pela ex-empregadora, realmente não se entende cabível a recusa na manutenção do plano enquanto perdurar o atendimento, na linha do estabelecido em tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1082): [A] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL Empregada Demitida Sem Justa Causa Não contribuição para o pagamento do plano durante o contrato de trabalho Irrelevância - Pretensão à manutenção do plano de saúde pelo tratamento de doença congênita grave, com indicação de realização de cirurgia urgente Excepcionalidade da prorrogação até a alta médica Inteligência dos Temas 989 e 1082 do STJ Recurso desprovido. (g.n.) (Apelação Cível 1008329-40.2022.8.26.0704; Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Prorrogação de seguro saúde pelo período legal de 11 meses. Pretensão de prorrogação por período indeterminado para dar continuidade de tratamento de câncer (...). Cabimento parcial. Plano de saúde. Possibilidade de rescisão unilateral até mesmo imotivada. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.656/98, destinado apenas aos planos de saúde individuais. Observância ao período de prorrogação legal, entretanto, diante da somatória dos elementos descritos é imprescindível assegurar ao beneficiário e seus dependentes a manutenção do contrato, sobretudo considerado o tratamento em curso, o estado de saúde e a ínfima possibilidade de contratação com nova operadora de saúde. Reconhecimento da necessidade de manutenção do plano de saúde contratado até que seja possível a migração para outro plano. Recurso parcialmente provido para determinar a manutenção do contrato vigente, por prazo suplementar de mais dois anos, a partir da prolação do acórdão, ou enquanto algum de seus beneficiários estiver sob tratamento ou dele necessitar (Apelação Cível n. 1001325-46.2015.8.26.0655, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2017). Plano de saúde. Trabalhadora demitida sem justa causa. Sentença que entende pela impossibilidade de manutenção em plano de saúde porque ausente participação da empregada no pagamento das mensalidades. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, que configura contribuição indireta. Precedentes. Diante do tempo que autora permaneceu vinculada ao plano de saúde, teria ela o direito de manutenção por nove meses, contados da demissão. Todavia, seu filho menor, portador de Síndrome de Down, estava em meio a tratamento de imperferução retal. Aplicação, por analogia, do artigo 13, III, da Lei 9.656/98. Impossibilidade de rescisão do contrato durante a realização do tratamento. Determinação de manutenção até o completo restabelecimento do menor, no que tange àquele procedimento, com liberação médica e mediante pagamento da integralidade da mensalidade, pela autora, incluída a parcela paga pela antiga empregadora. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (g.n.) (Apelação Cível n. 1000483-82.2015.8.26.0003, Rel. Araldo Telles, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2017). PLANO DE SAÚDE Rescisão do contrato, por findo período de extensão acertado entre o pai da autora, titular do plano, e a operadora, após a rescisão do contrato de trabalho Autora diagnosticada com tumor maligno na tireoide, que obteve autorização para internação no curso da vigência do contrato, sendo a realização da cirurgia consectário lógico da internação Impossibilidade da rescisão do contrato durante a realização do tratamento, aplicado o artigo 13, III, da Lei 9.656/98, por analogia Precedentes jurisprudenciais Ressalva de que a cobertura deve viger até encerrado o tratamento, com liberação médica e de que a autora deve arcar com a integralidade da prestação mensal, incluída a parcela paga pela antiga empregadora Dano moral não configurado, por ser a situação mera vicissitude da vida, sem demonstração de abalo psicológico indenizável Decisão parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida (Apelação Cível n. 4001123-65.2013.8.26.0565, Rel. João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2016). Desta Câmara: PLANO DE SAÚDE. Autor demitido sem justa causa e segurado de plano de saúde coletivo. Manutenção do autor e dependente como segurados, enquanto sua filha estiver sob tratamento de grave moléstia. Artigo 30 da Lei nº. 9.656/98. Peculiaridades do caso concreto autorizam a manutenção excepcional dos autores no plano de saúde coletivo até o término do tratamento da moléstia, mediante pagamento integral do valor do prêmio. Autora acometida de graves doenças desde o nascimento. Possibilidade de manutenção excepcional do contrato até alta médica. Precedentes desta C.1ª Câmara de Direito Privado. Decisão firmada em sede de Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça (tema 1082). Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1011667-91.2022.8.26.0099, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 03/08/2023). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Demanda ajuizada por dependente de plano de saúde titularizado por seu genitor, demitido sem justa causa, com vistas à manutenção do contrato. Autor portador de doença grave submetido a tratamento médico. Impossibilidade de extinção do vínculo contratual enquanto perdurar o tratamento. Incidência da tese oriunda do Tema 1082 do STJ. Contrato que deve ser prorrogado até a alta médica, mediante pagamento da devida contraprestação, ressalvada admissão do autor em outro plano de saúde. Sentença reformada para tal fim. Processo civil. Insurgência contra ausência de fixação de multa cominatória em relação à determinação de cobertura do exame de sequenciamento do exoma. Não cabimento. Astreintes que, se o caso, deverão ser fixadas pelo juízo a quo, na fase processual oportuna. Ausência de interesse recursal da operadora para impugnar capítulo da sentença que lhe foi favorável. Recurso do autor parcialmente provido, não conhecido o da ré. (Apelação Cível 1003311-23.2019.8.26.016, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 18/05/2023). Daí se põem, de resto, a previsão e a interpretação extensiva do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98, no sentido de que vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em qualquer hipótese, durante a ocorrência de atendimento. Diante deste cenário, e visando resguardar a integridade física e psíquica dos autores, acometidos, como se viu, de doenças que demandam tratamento contínuo, especializado e urgente, recomendável a manutenção, por enquanto, de seus vínculos contratuais, nos termos em que deferida a liminar. Também não se vislumbra, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em razão do tratamento, inclusive sob a vicissitude da interrupção da cobertura. E no mais, como se viu, maior seria o perigo reverso, acaso fossem privados os autores da cobertura do tratamento da doença de que acometidos. Por enquanto, insiste-se então, o caso é de manter a cobertura do plano conforme indicado na decisão agravada, sempre sob a contingência, lá expressamente ressalvada, de pagamento integral das mensalidades. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta e abra-se vista à D. Procuradoria. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - 4º andar

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