Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011769-45.2022.8.26.0348" – Página 18 de 18

Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José x Banco Inter S.A. e outros

ID: 319834755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000465-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAKEMASA & TAKEMASA LTDA ME - OLARIA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. D… Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que a requerida A L de A Vieira Ltda. ME seja condenada a restituir-lhe a importância de R$21.644,51, que foi creditada em seu favor em decorrência do pagamento de boleto fraudulento, e que ela seja condenada, ainda, a pagar-lhe indenização por perdas e danos no montante de R$3.989,08, referente aos encargos suportados quando da quitação do boleto correto com atraso. Ademais, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos requeridos pela restituição pretendida, já que o golpe foi praticado por falha na prestação de serviço deles. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo Banco Inter S/A e pelo Itaú Unibanco S/A, pois a decisão de mérito os favorece. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente unicamente em face da requerida A L de A Vieira Ltda. ME. É incontroverso que no dia 18 de novembro de 2024 a empresa autora recebeu, via e-mail (fls. 30), um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (fls. 31) e que, tendo efetuado o pagamento do boleto, o valor foi direcionado para a beneficiária e corré A L de A Vieira Ltda. ME (fls. 32). Também é indubitável que a conta debitada da empresa autora era mantida no Itaú Unibanco e que os valores foram direcionados para conta do Banco Inter, de titularidade da referida corré, sendo esta a única participação das instituições financeiras na fraude perpetrada. E em que pese a lamentável situação vivenciada pela requerente, não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela manobra ilícita perpetrada, tampouco reconhecer falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o danos patrimoniais decorreram da culpa de terceiro, que também compõe o polo passivo da demanda, e da própria vítima. Com efeito, não se vislumbra qualquer falha de segurança da transação ora discutida no que concerne ao Itaú Unibanco S/A, já que ela foi efetivada após a autora pagar o boleto fazendo uso de seus dados pessoais de acesso à conta bancária. Destarte, não seria possível a identificação de qualquer irregularidade no pagamento a ensejar o bloqueio da transação. Além disso, ao digitar o código de barras do documento, é exibido o nome do beneficiário do boleto, devendo o pagador cuidar de observar, nesse momento, se o valor está sendo direcionado para quem de direito, o que definitivamente não foi feito pela autora. Dito isso, ainda que o Banco Inter S/A fosse o responsável por abrigar a conta receptora dos valores pagos, também não era possível exigir de sua parte que identificasse a ocorrência do golpe, mormente porque sequer foi contatado pela autora logo após o fato para tentativa de recuperação do montante despendido. Destarte, não é possível imputar aos referidos réus a obrigação de restituir à empresa autora o valor despendido em decorrência do golpe do falso boleto, já que nenhuma conduta deles gerou o ato ilícito, que ocorreu pela culpa exclusiva da requerente e da fraudadora A L de A Vieira Ltda. ME. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). No que tange à corré A L de A Vieira Ltda. ME., por sua vez, verifico que restou comprovado que se enriqueceu ilicitamente com os valores pagos pela autora e que sequer contestou o feito, devendo, portanto, ser obrigada a restituir a importância de R$21.644,51. E porque também foi demonstrado que, em virtude do golpe praticado pela referida parte, a requerente acabou suportando o pagamento de encargos decorrentes da mora na quitação dos impostos por ela devidos (fls. 34-35), deve ela também ser condenada a pagar a cifra de R$3.989,08 para a autora a título de indenização por perdas e danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos requeridos Banco Inter S/A e Itaú Unibanco S/A e JULGO PROCEDENTE a demanda movida em face de A L de A Vieira Ltda. ME., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré A L de A Vieira Ltda. ME. a: (a) restituir para a autora a quantia de R$21.644,51, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (b) pagar para a autora a quantia de R$3.989,08 a título de indenização, com correção monetária desde a ocorrência do dano e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida A L de A Vieira Ltda. ME. efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Henrique Montanha Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279729543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018985-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MONTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

THAMIRES CAMARGO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD LIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO), Ri… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO), Richard Lira Borges (OAB 438493/SP), Thamires Camargo Borges (OAB 449512/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1018985-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Henrique Montanha da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Itaú Unibanco S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Picpay Servicos S.a (picpay) - Sentença de fls. 709/713: "Vistos. Eduardo Henrique Montanha da Silva ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Aduziu que (a) o requerido Banco Itaú entrou em contato informando a recusa de um empréstimo, jamais contratado; (b) desconfiado, procurou mais informações, checando inclusive contas que possuía em outras instituições; (c) percebeu que transações e empréstimos pessoais foram realizados sem seu conhecimento; (d) constatou que foi vítima de fraude; (e) solicitou o cancelamento das operações, além de ter alterado a senha dos aplicativos; (f) as operações estavam em desacordo com o perfil do cliente; (h) o golpe só foi realizado em razão de falha na prestação de serviços bancários pelas partes requeridas; (i) o golpe é um fortuito interno; (j) sofreu prejuízos materiais; (l) sofreu danos morais. Requereu (a) a condenação das requeridas ao pagamento total de indenização por danos materiais, no valor de R$ 32.657,99, e morais; e (b) a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às operações realizadas. Juntou documentos (fls. 24/54). A parte requerida Banco Bradesco contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade de parte. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) as transações foram realizadas conforme os procedimentos de segurança; (c) a parte autora teria agido de modo pouco cauteloso; (d) as operações foram realizadas com uso de senha e por meio de aplicativo bancários; (e) as operações não estavam em desacordo com o perfil do cliente; (f) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 137/263). A parte requerida PicPay contestou. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicia. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) a parte autora teria sido vítima de um golpe praticado por terceiros; (c) há expressa disposição contratual que afasta a obrigação ante o compartilhamento ou não cuidado com os dados bancários; (d) as operações foram realizadas com o uso de senha da parte autora e não foi identificado nenhum indício de fraude; (e) não há obrigatoriedade em traçar perfil de consumo; (f) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 330/375). A parte requerida Mercado Pago contestou. Preliminarmente, arguiu ausência interesse processual. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) fornece meios de proteção ao acesso à aplicativo e realização de operações; (c) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 390/463). A parte requerida Itaú Unibanco contestou. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) as transações são regulares; (c) as operações foram realizadas com o uso da senha da parte autora e de acordo com as medidas de segurança adotadas pelo banco e requeridas pelo Bacen; (d) apesar de fortuito externo, parte do valor conseguiu ser recuperado; (e) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 674/690). Sobreveio réplica (fls. 695/705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte autora tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto prático. Além disso, a procedência ou não da pretensão não torna presente ou afasta o interesse de agir. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apresenta as causas de pedir (próximas e remotas) e o pedido com suficiente clareza a possibilitar à parte requerida o exercício do direito de defesa. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). No mérito, o feito comporta julgamento antecipado. O pedido é improcedente. Sendo a parte autora pessoa física que adquiriu serviço bancário como destinatária final, interrompendo a cadeia de fornecimento, e a parte ré desenvolvedora de atividade profissional para prestação de serviço bancário, está-se diante de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). Assim, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. A ré responde objetivamente por danos causados aos consumidores (artigos 14 e 20, §2º do CDC). Assim, para nascimento do deverdeindenizar, basta ao prejudicado a comprovação do nexodecausalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano suportado, sem necessidadededemonstração culpa (em sentido lato). Consoante sumulado, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). A parte autora alega ter sido vítima de fraude, sem descrevê-la. Diversas operações, supostamente fraudulentas, foram realizadas em contas bancárias nas instituições rés. As operações foram: (i) Banco Bradesco (fl. 4): empréstimo, no valor de R$ 4.900,00, e PIX para contas de mesma titularidade e titularidade diversa, totalizando o prejuízo de R$ 7.379,99; (ii) Mercado Pago (fls. 6/7): PIX para contas de terceiros e de mesma titularidade, totalizando o prejuízo de R$ 1.007,00; (iii) PicPay (fls. 4/6): recarga via cartão de crédito e PIX para contas de terceiros, totalizando o valor de R$ 2.481,00 e (iv) Banco Itaú (fls. 7/8): PIX para contas de terceiros e conta própria, além de transferências, totalizando o prejuízo de R$ 21.780,00. Aponta-se que o valor do prejuízo já considera quantias eventualmente devolvidas pelas instituições. Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude(STJ, REsp 1.898.812-SP, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/8/2023). A princípio, "em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002) (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/5/2022). Conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, todavia, "embora os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/10/2023). Afinal, "a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (STJ, REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023). Enfim, a instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas (STJ, AgInt no AREsp 1.728.279-SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/5/2023). A fim de que se caracterize a responsabilidade das instituições financeiras, deve o autor demonstrar, de forma verossimilhante, a fraude. Não havendo configuração do contexto fraudulento, não há se falar em responsabilização das rés. O autor não narrou a fraude praticada, limitando-se a informar que não reconhece determinadas transações, sem adicionar qualquer fato que corrobore a existência de golpe. Nesse mesmo sentido, nota-se que as transferências foram realizadas do próprio dispositivo do autor (fls. 74, 380, 578 e 586), sendo diversas delas para contas de sua própria titularidade e todas em conformidade com as medidas de segurança adotadas pelas rés (operações: (i) Banco Bradesco (fl. 04): (a) ID 0804556, R$ 4,55; (b) ID 1324251, R$ 1.879,44; (c) ID 1417466, R$ 5.000,00; (d) ID 1539109, R$ 3.854,00, todas realizadas em 14/03/2024; (ii) Mercado Pago (fl. 7): (a) ID 74051893309, R$ 1.524,00, em 14/03/2024; (b) ID 74052400863, R$ 3.854,00, em 14/03/2024; (c) ID 74774145222, R$ 50,00, em 21/03/2024 ; (d) ID 75197462804, R$ 1.850,00, em 28/03/2024 ; (e) ID 75197272756, R$ 1.608,93, em 28/03/2024 e (iii) Banco Itaú (fl. 764): PIX em 19/03/2024, R$ 630,00). Por sua vez, os extratos trazidos aos autos (Banco Bradesco, fls. 137/185; PicPay, fls. 37/42; Mercado Pago fls. 45/46 e Itaú fls. 674/690), notadamente os dos Bancos Bradesco e Itaú, provam em favor dos réus, apontando a consonância entre o histórico do consumidor e as operações questionadas. De outra banda, o autor, em réplica, não demonstrou, suficientemente, a anormalidade das transações realizadas, seja em valor, frequência ou natureza, fez tão somente alegação genérica de incompatibilidade. Ante o apresentado, não há se falar em fraude e, consequentemente, não há defeito na prestação do serviço das rés. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes