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Processo nº 1012244-66.2022.8.26.0003

ID: 301027205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012244-66.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-66.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da or…

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Fabiano Da Silva Pagliotto x Banco Do Brasil S/A

ID: 294474550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-57.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA PAGLIOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIANGELA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-57.2025.8.26.0604 (processo principal 1012244-72.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiano da Silva Pagliotto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.…

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Processo nº 1012244-94.2025.8.26.0477

ID: 327014654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012244-94.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SENDY AKEMI HIGA DA CRUZ SANTOS VALDEMIRO GERCINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-94.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valdemiro Gercino dos Santos Junior - - Sendy Akemi Higa da Cruz Santos - Vistos. O arti… Processo 1012244-94.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valdemiro Gercino dos Santos Junior - - Sendy Akemi Higa da Cruz Santos - Vistos. O artigo 99 do CPC prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, este dispositivo do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário. Assim, juntem os autores aos autos comprovantes de renda recentes ou documentos que permitam aferir o alegado para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarantes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MARINHO (OAB 225876/SP), SÉRGIO PINHEIRO MARINHO (OAB 225876/SP)

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Processo nº 1012244-64.2025.8.26.0002

ID: 317218770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012244-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DE FREITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICE ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Milton Alves de Freita - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JUL… Processo 1012244-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Milton Alves de Freita - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: THYAGO MEDICE ALVARENGA (OAB 13413/ES)

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Processo nº 1012244-88.2025.8.26.0576

ID: 332213310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012244-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. N. K.

Intimação

Advogados:

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-88.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.N.K. - Vistos. Incluído no polo passivo da ação o filho de Fabiano, JONATAN FILIPE DA S.G. Cite-se o requerido para contestar o… Processo 1012244-88.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.N.K. - Vistos. Incluído no polo passivo da ação o filho de Fabiano, JONATAN FILIPE DA S.G. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital (Senha: Senha de acesso da parte passiva principal), que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, contestação com reconvenção, apelação, etc.), evitando as categorais genéricas "petições diversas" e "petição intermediária", facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo, com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Com a vinda das respostas ou decorrido o prazo in albis, abra-se vista ao(a) demandante para apresentação de réplica, no prazo legal. Em seguida, tornem os autos conclusos para prolação de decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, que deverá ser cumprido em regime de URGÊNCIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Matheus De Araujo Brito

ID: 303899023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009610-43.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MATHEUS DE ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009610-43.2024.8.26.0004 (processo principal 1012244-29.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Matheus de Arau… Processo 0009610-43.2024.8.26.0004 (processo principal 1012244-29.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Matheus de Araujo Brito - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), em nome dos executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descrito(s), perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do executado, acima descrito. 4. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica Executados abaixo: Matheus de Araujo Brito; Valor atualizado: R$ 70.277,95 Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Matheus De Araujo Brito

ID: 303899148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009610-43.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MATHEUS DE ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009610-43.2024.8.26.0004 (processo principal 1012244-29.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Matheus de Arau… Processo 0009610-43.2024.8.26.0004 (processo principal 1012244-29.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Matheus de Araujo Brito - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), em nome dos executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descrito(s), perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do executado, acima descrito. 4. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica Executados abaixo: Matheus de Araujo Brito; Valor atualizado: R$ 70.277,95 Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental Ii S/C Ltda. - M.E. e outros x Marcio Silva Martins

ID: 312738379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012244-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO IRMãOS RIBEIRO ENSINO FUNDAMENTAL II S/C LTDA. - M.E. JP CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO SILVA MARTINS

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA NEVES PERRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-16.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JP Centro Educacional Infantil e Ensino Fundamental S/C Ltda. - - Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental II S/… Processo 1012244-16.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JP Centro Educacional Infantil e Ensino Fundamental S/C Ltda. - - Colégio Irmãos Ribeiro Ensino Fundamental II S/C Ltda. - M.E. - Marcio Silva Martins e outro - Decisão do incidente de impenhorabilidade suscitado a fls. 157/159 Constrição/penhora: fls. 178/205. 2. Natureza da arguição: Alegação de constrição de pensão alimentícia. 3. Documentos: fls. 160/169. Decido: É caso de acolhimento em parte da arguição de impenhorabilidade suscitada a fls. 157/159: Os documentos juntados pela devedora a fls. 160/169 comprovam que o bloqueio do valor de R$ 3.984,46, pelo sistema sisbajud (fls. 183) incidiu em conta do Banco do Brasil onde são depositados a pensão alimentícia, que são impenhoráveis. Não procede, porém, o pedido de desbloqueio dos demais valores, porque encontrados em contas diversas (Banco Santander e Caixa Econômica Federal), observando-se que a parte executada não demonstrou, nem comprovou, o enquadramento nas exceções elencadas no art. 833 do CPC. Outrossim, os valores ínfimos bloqueados pelo Banco Central a fls. 180 (Mercado Pago) e fls. 186, 190, 194, 198 e 202 (todos do Banco Santander), não justificam a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que também deverá ser desbloqueado, pelo sistema sisbajud. Pelo exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade de fls. 157/159, e: a) Defiro liminarmente o desbloqueio do valor de R$ 3.984,46, do Banco do Brasil (fls. 186), pelo sistema sisbajud, com urgência; b) Determino o desbloqueio dos valores constritos a fls. 180 (Mercado Pago), e fls. 186, 190, 194, 198 e 202 (todos do Banco Santander), por serem ínfimos, após o trânsito em julgado desta decisão; c) Quando estabilizada esta decisão, pela fluência do prazo para recurso (preclusão) ou sua confirmação, determino a transferência dos demais valores bloqueados (R$ 5.102,87, fls. 178; R$ 1.232,91, fls, 178 e R$ 417,87; 182), à ordem e disposição deste juízo, e expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, competindo-lhe apresentar o formulário MLE. Int. - ADV: ELISANGELA NEVES PERRETI (OAB 331318/SP), ELISANGELA NEVES PERRETI (OAB 331318/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP)

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Processo nº 0006879-87.2023.8.26.0011

ID: 330350117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006879-87.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006879-87.2023.8.26.0011 (processo principal 1012244-42.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Borges - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recu… Processo 0006879-87.2023.8.26.0011 (processo principal 1012244-42.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Borges - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do executado nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 34.889,60). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta da última declaração de IR, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 9. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 10. Expeça-se ordem on line ao Serasajud para inclusão do nome do executado, em cadastros de inadimplentes. 11. Após fica o exequente intimado para manifestação em 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROGERIO BORGES (OAB 97335/SP)

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M. P. G. G. x A. De A. e outros

ID: 306942469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140267-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. P. G. G.

Polo Passivo:

A. DE A. M. A. P. G.

Despacho

Advogados:

MARCIO BARBOSA ZAPPAROLI

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SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

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FABIO ZAFIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2140267-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140267-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: M. P. G. G. - Agravado: A. de A. - Agravado: M. A. P. G. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela M. P. G. G. contra a decisão a fl. 294, que, no processo nº 1012244-17.2024.8.26.0223, ajuizado pela agravante em relação à E. G. de A. (d. n. - 01/03/2010), determinou a redistribuição dos autos a uma das varas de família da Comarca de Cotia. Sustenta a agravante que propôs a ação de tutela da adolescente em razão do falecimento dos genitores, contudo, como, logo após o falecimento do genitor da jovem, a autora não possuía meios para vir imediatamente para o Brasil, a G. F. D. T. G., amiga dos falecidos genitores, assumiu a sua guarda provisória. Defende que a adolescente está em risco, pois a menor não tem nenhum parente que possa se responsabilizar por ela na comarca de Guarujá onde residia e estava matriculada em escola, A Srª G., a quem foi concedida a guarda provisória da adolescente (...) não tem qualquer vínculo de parentesco com a menor e a menor, depois do falecimento do pai, ficou sem bens móveis e bens pessoais (fls. 08/09). Aduz que a decisão agravada, além de estabelecer que o caso não atrai a competência da Vara da Infância e Juventude, determinou que, na verdade, a Comarca de Cotia é competente para apreciar a demanda, e não a Comarca do Guarujá, pois a guardiã da adolescente reside em Cotia. Alega que, a Sra. G. SEQUER É PARTE NA AÇÃO DE TUTELA e não há que se falar que a Sra. G. está na Comarca de Guarujá em sua casa de veraneio, pois ela só está lá para cuidar da menor (fl. 11). Ressalta que a guarda que a G. detém é de natureza transitória e com base em uma situação emergencial e que a competência seria do guardião do menor no caso de guarda definitiva. Argumenta que a alteração da competência de Guarujá para Cotia faria com que a menor tivesse que mudar de residência, escola, e todo o ambiente criado desde o falecimento dos pais (fl. 12). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, para que os autos eletrônicos da AÇÃO DE TUTELA permaneçam na Vara da Infância e Juventude da comarca de Guarujá (fl. 14), e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão combatida. É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento da concessão do efeito suspensivo. Trata-se, na origem, da ação de tutela cumulada com pedido de guarda provisória (autos nº 1012244-17.2024.8.26.0223), ajuizada por M. P. G. G. em relação à E. G. de A. (d. n. 01/03/2010). A demanda foi distribuída para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá, que, após informação de que a Sra. G. F. D. T. G., a qual detém a guarda provisória da adolescente, possui residência na cidade de Cotia (SP), determinou a redistribuição dos autos para a jurisdição uma das varas da Comarca de Cotia (fls. 523/526 da origem). Pois bem. No caso, prevalece a regra prevista no art. 43 do Código de Processo Civil: [d]etermina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual se firma a competência no momento da propositura da ação, e cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao juiz natural. O fato de a guardiã provisória possuir residência em outro município não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois ausente qualquer evidência de prejuízo. Ademais, em nada contribuiria à celeridade. Com efeito, a perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada em prol de se garantir a primazia do melhor interesse da criança ou do adolescente, ainda que isso venha a flexibilizar as normas de competência dispostas no diploma processual civil, aplicando-se, em seu lugar, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: [a] competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável (...). Nesse sentido, foi editada a súmula nº 383 pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Todavia, no caso, a adolescente não está, a princípio, exposta a uma situação particular de risco ou vulnerabilidade que pudesse ensejar a mitigação da regra. Destarte, cuidando-se de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, e não se vislumbrando qualquer hipótese excepcional, é de rigor, nesse momento processual, a manutenção do feito na Comarca de Guarujá. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo, para determinar que a ação de origem permaneça na Comarca de Guarujá. Comunique-se. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, processe-se o agravo, com contraminuta. Após, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Fabio Zafiro Filho (OAB: 136259/SP) - Sabrina Baptistella de Assis Moura (OAB: 170271/SP) - Marcio Barbosa Zapparoli (OAB: 120916/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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