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Acvil Securitizadora Sa x Lilian Dos Santos Carrara

ID: 279772608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025655-71.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACVIL SECURITIZADORA SA

Polo Passivo:

LILIAN DOS SANTOS CARRARA

Intimação

Advogados:

JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

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EDNA FLORES DA SILVA

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ADV: Edna Flores da Silva (OAB 155412/SP), Jarbas Teixeira de Carvalho Filho (OAB 285681/SP) Processo 1025655-71.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acvil Securitizadora Sa - … ADV: Edna Flores da Silva (OAB 155412/SP), Jarbas Teixeira de Carvalho Filho (OAB 285681/SP) Processo 1025655-71.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acvil Securitizadora Sa - Exectda: Lilian dos Santos Carrara - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Estado De São Paulo x Sebastiao Lopes Da Silva

ID: 336967738

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015296-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SEBASTIAO LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015296-14.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastiao Lopes da Silva - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015296-14.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastiao Lopes da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAMES E CIRURGIA. PESSOA IDOSA. REALIZAÇÃO EM 30 DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RÉ DEVE PROVIDENCIAR OS EXAMES E A CIRURGIA INDICADA, CONSIDERANDO A IDADE AVANÇADA DA PARTE AUTORA E A INDICAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDICAÇÃO MÉDICA PARA CIRURGIA DESDE 19/11/24, AINDA QUE DE MÉDICO PARTICULAR, JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE AVANÇADA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A URGÊNCIA NO TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA IDOSA JUSTIFICA A REALIZAÇÃO CÉLERE DE EXAMES E CIRURGIA INDICADA."LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DO IDOSO, ART. 15, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012269-74.2024.8.26.0079, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012269-73.2025.8.26.0068

ID: 292236065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012269-73.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA - ISMD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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Processo 1012269-73.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia - Ismd - Valor do débito: R$ 19.942,57 Honorários advocatícios: 10% … Processo 1012269-73.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia - Ismd - Valor do débito: R$ 19.942,57 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento, indique bens penhoráveis, ficando desde já deferida a penhora ou arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, SCPC, Serasajud e SNIPER, desde que recolhidas previamente as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 CPC). O valor da causa é R$ 19.942,57. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sendo efetuado o arresto de bens, devido em caso de não localização do devedor, para conversão em penhora nos termos do artigo 830 § 3° do CPC, autorizo pesquisas de endereços após o recolhimento das taxas conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Somente depois do arresto e esgotados os meios para localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, requisite-se a OAB nomeação de curador especial nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como oficio a ser enviado pela serventia por e-mail (aj.barueri@oabsp.org.br). Intimem-se. - ADV: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP)

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Processo nº 1012269-70.2025.8.26.0554

ID: 277747794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS RODRIGUES CELISBERTO HEITOR RODRIGUES CELISBERTO TAMIRES CAROLINE CELISBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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ADV: Simone Massenzi Savordelli (OAB 183960/SP), André Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 236719/SP) Processo 1012269-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Rodrigues Celisberto,… ADV: Simone Massenzi Savordelli (OAB 183960/SP), André Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 236719/SP) Processo 1012269-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Rodrigues Celisberto, Tamires Caroline Celisberto, Cristiano de Jesus Rodrigues Celisberto - Vistos. 1-Sem embargo de relevantes entendimentos em contrário, filio-me a tese que após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, além do requerente da assistência judiciária firmar a declaração de pobreza, deverá ele provar seu estado de necessidade (nesse sentido: JTJ 196/239, 200/213). Diante disso e nos termos do parágrafo segundo do art. 99 do Código de Processo Civil, antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, junte a parte autora, em 15 (quinze) dias, documentos hábeis a demonstrar sua precária situação financeira cópia de sua carteira de trabalho e da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, ou em caso de isento, comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Caso não seja juntada a documentação solicitada, deverá em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do(a) advogado(a), o(a) qual deve carregar os documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça), além de categorizar corretamente os documentos na pasta do processo digital, utilizando as opções de nomenclaturas fornecidas pelo sistema de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Dessa forma, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital (fls. 26/116). Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual e o vídeo com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/ComplementoCadastroPeticionamento.mp4

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Processo nº 1012269-90.2025.8.26.0224

ID: 279771269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TWOB EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚNIOR ALVES DOS SANTOS

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ADV: Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1012269-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Twob Eventos Ltda - 1.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-s… ADV: Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1012269-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Twob Eventos Ltda - 1.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Na situação dos autos, contudo, observo que as alegações deduzidas pelo autora, cotejadas com os elementos constantes dos autos, não comprovam o perigo da demora, mormente porque a questão debatida é de cunho patrimonial, já que a autora aceitou "um acordo para ter o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água" (v. fls. 10). Ademais, se concedida ao final, a medida não será ineficaz. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada, porque não há periculum in mora. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 4. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 5. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 6. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 7. Int.

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Processo nº 1012269-92.2025.8.26.0482

ID: 304051001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DIEGO FERNANDO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA

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Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição… Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que o autor DIEGO FERNANDO SILVA BORGES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia da CTPS, dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP), MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP)

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Jayme Vicente De Luca e outros x Agostinho Soto e outros

ID: 324236583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1012269-15.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYME VICENTE DE LUCA SERGIO LUIS DE LUCA

Polo Passivo:

AGOSTINHO SOTO ALAOR ANTONIOLI PISANI ALDA MARIA FACCHINA NUNES MORI ALEXANDRE TERRUGGI ANA LUIZA DE OLIVEIRA RICETTI ANA MARIA IRENA GRANZOTTO CASTRO ANA SILVIA SABINO BOTASSI CASA DE SAúDE E MATERNIDADE SãO CARLOS LTDA ED APPARECIDA CIARROCCHI LOPEZ FERNANDO AUGUSTO DE LUCA FRANCISCO CARLOS DE CAMPOS PEREIRA LOPES JOãO CIARROCCHI LOPEZ JOãO LOURENçO VILLARI HERRMANN JOãO MATHEUS SABINO BOTTASSI JOãO PAULO MARRARA MARIA ANGELA SABINO BOTTASSI MARIA DE LOURDES SABINO BOTASSI MARIA ELIZABETH SABINO BOTASSI MACHADO MARIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA SILVIA CIARROCCHI LOPEZ SOTO THAMARA FERNANDA CASALI BOTTASSI

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SOARES

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NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARA SANDRA CANOVA

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MANUELLA MARIA SOARES

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LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI

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JAQUES DE CAMARGO PENTEADO

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JAIME DE LUCIA

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ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO

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ANTERO LISCIOTTO

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ADILSON FERRAZ

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Processo 1012269-15.2017.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Sergio Luis de Luca - - Jayme Vicente de Luca - Casa de Saúde e Maternidade São … Processo 1012269-15.2017.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Sergio Luis de Luca - - Jayme Vicente de Luca - Casa de Saúde e Maternidade São Carlos Ltda - - Agostinho Soto - - Alaor Antonioli Pisani - - Alda Maria Facchina Nunes Mori - - Alexandre Terruggi - - Ed Apparecida Ciarrocchi Lopez - - Fernando Augusto de Luca - - Francisco Carlos de Campos Pereira Lopes - - João Ciarrocchi Lopez - - João Lourenço Villari Herrmann - - João Paulo Marrara - - Silvia Ciarrocchi Lopez Soto - - Ana Luiza de Oliveira Ricetti - - Maria Regina Braga de Oliveira - - Maria de Lourdes Sabino Botassi - - Maria Elizabeth Sabino Botassi Machado - - João Matheus Sabino Bottassi - - Maria Angela Sabino Bottassi - - Ana Silvia Sabino Botassi - - Ana Maria Irena Granzotto Castro - - Thamara Fernanda Casali Bottassi e outros - Vistos, 1- Nos termos do art. 231, §1º, do CPC, havendo pluralidade de réus, o prazo para contestação somente tem início após a conclusão do ciclo citatório, com a juntada aos autos do comprovante correspondente ao último réu citado, não havendo que se falar, por ora, em revelia. 2- Em que pese a planilha apresentada às fls. 1195, em observação aos apontamentos feitos às fls. 1199/1203, à serventia para, em forma de certidão e não relatório, certificar se todos os réus foram citados, observando-se, inclusive, que há réus falecidos, devendo constar se houve a substituição por seus herdeiros/sucessores. Caso tenha ocorrido a citação de todos os réus, deverá informar qual a data da juntada do último ato citatório. 3- Sem prejuízo da determinação supra, falecido o autor, suspendo o processo (art. 313, I, CPC), até habilitação de seus sucessores, se cabível. Observe-se a orientação jurisprudencial: nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (STJ, 2ª Turma. AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, jul. em 20/08/2019, DJe de 13/09/2019). 4- Após a regularização do polo ativo, providencie-se a citação dos réus não citados, se for o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), MANUELLA MARIA SOARES (OAB 392649/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ANTERO LISCIOTTO (OAB 16061/SP), JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (OAB 158716/SP), ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO (OAB 145555/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), NOEMIA BARIONI KHERLAKIAN (OAB 300488/SP), ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 315868/SP), THIAGO AUGUSTO SOARES (OAB 232031/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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Processo nº 1012269-92.2025.8.26.0482

ID: 325724570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DIEGO FERNANDO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA

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Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Trata-se de ação ajuizada por Adriana da Silva Rod… Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Trata-se de ação ajuizada por Adriana da Silva Rodrigues e Diego Fernando Silva Borges em face de MRV Engenharia e Participações S/A, sob o argumento, em suma, de que renegociaram uma dívida que tinham perante a requerida, pagando integralmente o valor avençado. Entretanto, a requerida ajuizou ação de execução de suposta dívida. Assim, requer, liminarmente, pede seja a requerida compelida a deixar de cobrar referidas prestações, bem como pede a suspensão da ação de execução n. 1003478-37.2025, que tramita perante a Eg. Quarta Vara Cível desta Comarca. Com a inicial, documentos de fls. 15/73. A inicial foi aditada (fls. 77/78 e 88/89) e com o aditamento vieram os documentos de fls. 90/229. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente, diante do teor dos documentos juntados a fls. 90/140, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. No que tange à pretensão de se determinar a suspensão do processo de execução que tramita perante a Eg. Quarta Vara Cível, tal pleito deverá ser levado a efeito aquele Juízo. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. Presidente Prudente, 14 de julho de 2025. Aline Sugahara Bertaco - ADV: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP), MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP)

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A. C. C. C. x M. H. M. C.

ID: 310936436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-50.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. C.

Polo Passivo:

M. H. M. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MALAMAN

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JOÃO DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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Processo 1012269-50.2023.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.C.C. - M.H.M.C. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado às fls. 177/179, protocolada em 17/06/2… Processo 1012269-50.2023.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.C.C. - M.H.M.C. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado às fls. 177/179, protocolada em 17/06/2025, em que contesta o cálculo apresentado pela exequente e oferece demonstrativo próprio do valor devido. I - Da tempestividade Inicialmente, observo que a intimação do executado para manifestação sobre os cálculos apresentados pela exequente foi disponibilizado no DJE em 16/05/2025 (fl. 172). A manifestação do executado foi protocolada em 17/06/2025 (fls. 177), ou seja, 1 mês após a intimação, restando, portanto, intempestiva. Contudo, considerando que se trata de execução de alimentos - matéria de ordem pública e interesse de menor impúbere - e que o executado demonstrou inequívoca boa-fé ao realizar depósito judicial de R$ 209,10 (fls. 181/187), recebo a manifestação para análise do mérito, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas. II - Da análise dos cálculos 2.1 - Do acórdão do agravo de Instrumento (fls. 139/157: O v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2070054-20.2024.8.26.0000, deu provimento em parte ao recurso, e conforme se extrai da fl. 148: "Contudo, como bem demonstrou o agravante, a remuneração de agosto se deu por meio de dois holerites distintos, havendo sido descontados em um deles a importância de R$ 386,59 (fls. 38) e no segundo a importância de R$ 501,02 (fls. 39), o que no cálculo descrito às fls. 01 da inicial, a autora não considerou, mas deve ser observado." O v. Acórdão reconheceu que o executado deveria pagar R$ 1.318,86 referente aos alimentos sobre as férias de agosto/2023, mas que deste valor deveriam ser descontados os pagamentos já realizados de R$ 386,59 e R$ 501,02, totalizando R$ 887,61 em descontos. 2.2 - Do cálculo correto segundo o Acórdão: Valor devido: R$ 1.318,86 Desconto dos pagamentos: R$ 887,61 (R$ 386,59 + R$ 501,02) Saldo devedor: R$ 431,25 2.3 - Do cálculo apresentado pela exequente (fls. 163/165): A exequente apresenta valor de R$ 431,05, que corrigido representa R$ 542,52, em consonância com o determinado pelo v. Acórdão. 2.4 - Do cálculo apresentado pelo executado (fls. 177/180): O executado apresenta cálculo próprio chegando ao valor de R$ 333,42, baseando-se em demonstrativo de vencimentos que não coincide com o valor já fixado definitivamente pelo v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça. III - Da correção dos cálculos O v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça transitou em julgado e fixou definitivamente o valor devido em R$ 1.318,86, com desconto de R$ 887,61, resultando em saldo de R$ 431,25. Não cabe ao executado, nesta fase executória, rediscutir valores já definidos em decisão colegiada transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada material. O cálculo apresentado pelo executado às fls. 177/187, embora tecnicamente elaborado, não pode prevalecer sobre o que foi expressamente determinado pelo E. Tribunal de Justiça. IV - Conclusão Considerando que o v. Acórdão do Tribunal de Justiça fixou definitivamente o débito em R$ 431,25 (R$ 1.318,86 - R$ 887,61), REJEITO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 177/187. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente às fls. 163/165, fixando o débito executado em R$ 542,52 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), valor atualizado até abril/2025. Tendo o executado realizado depósito judicial de R$ 209,10 (fls. 181/187), e o valor de R$ 333,42 depositado diretamente na conta bancária da exequente, DEFIRO o levantamento pela exequente do valor de R$ 209,10 depositado pelo executado. Expeça-se mandado de levantamento com relação ao depósito judicial de fls. 183, em favor da exequente. A fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie a exequente o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). A parte interessada deverá acompanhar a transferência do valor, referente ao mandado de levantamento eletrônico expedido, para a conta indicada no formulário próprio apresentado nos autos, após decorrido o prazo de 05 dias contados da publicação da Nota de Cartório para tal finalidade. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. O silêncio será interpretado como pedido de extinção, arquivamento bem como concordância com a renúncia do prazo recursal Intime-se. Barretos, 27 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), JOÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 257671/SP), RODRIGO FRANCO MALAMAN (OAB 236955/SP)

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Processo nº 1012269-64.2025.8.26.0071

ID: 301668854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012269-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento… Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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