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Maria De Fatima De Jesus Matos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298142113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-57.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GILSON EMIDIO TEIXEIRA

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FABIOLA STAURENGHI

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ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1012364-57.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima de Jesus Matos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1012364-57.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima de Jesus Matos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Maria de Fatima de Jesus Matos em face de TELEFONICA BRASIL S.A. alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida; em junho/2024 alterou seu plano de telefonia celular; a fatura mensal seria isenta naquele mês; em setembro/24 foi cobrada da fatura vencida em junho/24. Pleiteia a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida a fl. 33-35. Contestação nas fls. 50-72. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora sustenta que teria sido isentada a fatura de junho/2024. A autora junta protocolos de atendimento a fl. 2, mas ali não há a informação de isenção de fatura. Restou ainda incontroverso que a autora utilizava os serviços da autora na propositura da ação e não há alegação de falha na prestação do serviço. Assim, ausente afirmação em contrário, os serviços foram regularmente prestados durante o mês cobrado em junho/2024. Ausente prova da isenção da fatura ou de falta de prestação do serviço, não há ilegalidade na cobrança. A aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Caberia à autora demonstrar minimamente seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Desse modo, legítima a cobrança e, por conseguinte, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB 465947/SP), ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 510838/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Galleria Finanças Securitizadora S/A x Juvêncio Antônio Da Silva

ID: 337537639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010645-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALLERIA FINANçAS SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

JUVêNCIO ANTôNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1010645-55.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010030-65.2024.8.26.0704) - Imissão na Posse - Imissão - Galleria Finanças Securitizadora S/A - Juvêncio Antônio da Silva - Vistos. Galleri… Processo 1010645-55.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010030-65.2024.8.26.0704) - Imissão na Posse - Imissão - Galleria Finanças Securitizadora S/A - Juvêncio Antônio da Silva - Vistos. Galleria Finanças Securitizadora S/A ajuizou(aram) ação de Imissão na Posse em face de Juvêncio Antônio da Silva, ambos devidamente qualificados. Aduz a a autora, em síntese, que o réu e a empresaBMPMoney Plus Sociedade de Crédito Direto S.A celebraram, em 16.05.2022, Cédula de Crédito Bancária e Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Bem imóvel em garantia, por meio do qual os réus ofereceram, em garantia de pagamento de empréstimo de R$ 450.000,00, o imóvel objeto da matrícula nº 172.417 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Afirma ter a empresaBMPMoney Plus cedido à ela, em 17.06.2022, os direitos creditórios da cédula de crédito bancária referida e do respectivo instrumento particular de alienação fiduciária em garantia, conforme restou averbado na matrícula do imóvel. Alega que o réu deixou de honrar suas obrigações contratuais e ter havido a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, conforme restou averbado na matrícula em 01/10/2024. Informa que as tentativas de leilão extrajudicial do imóvel restaram infrutíferas, o que ensejou a extinção da dívida e a tornou a legítima proprietária do imóvel. Acresce ter o réu se recusado a desocupar o imóvel, causando-lhe prejuízos. Liminarmente, requer aimissãodepossedo imóvel alienado fiduciariamente em seu favor, devendo o réu ser intimado a desocupar o bem em até 60 dias corridos. Ao final, requer a ratificação da tutela liminar; a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal, desde 01/10/2024 até a efetiva imissão na posse, a razão de 1% sobre o valor do imóvel (R$ 658.027,86); a condenação do réu ao pagamento de taxas, impostos e contribuições condominiais, desde a data de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, a serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1%, desde as datas dos respectivos vencimentos; o pagamento de indenização por eventuais danos causados ao imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. O pedido liminar foi deferido (fls. 154/155). Citado, o réu não apresentou contestação, tornando-se revel. O autor foi imitido na posse (fls. 175). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado o desinteresse das partes em produzir outros elementos de prova (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, cumpre reconhecer a carência superveniente de interesse de agir, no que tange ao pedido deimissãodepossedo imóvel descrito na inicial. A autora foi imitida na posse em 26/03/2025, conforme se depreende do auto de fls. 175, razão pela qual não mais persiste o interesse de agir da autora em promover a desocupação do imóvel e aimissãodeposse. Tal pleito deverá ser julgado extinto, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. O pedido é procedente em parte. Pugna a autora pela imposição ao réu do dever de pagamento de taxa de ocupação do imóvel, a contar da data de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor (01/10/2024), além de débitos de impostos, condominiais e outras taxas relativas ao imóvel. A prova dos autos demonstrou que, em razão do inadimplemento das obrigações financeiras assumidas pelo réu, operou-se a consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº do 172.417 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em favor da autora (fls. 99/116). Demonstrou, ainda, terem as tentativas de leilão extrajudicial do imóvel restado infrutíferas, o que ensejou a extinção da dívida dos réus, nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9514/97 (fls. 146/147). Há prova, também, de que a autora notificou o réu a desocupar voluntariamente o imóvel em questão (fls. 131/136). De se reconhecer, por conseguinte, que, no período entre 01/10/2024 até 26/03/2025 (data da imissão na posse), a autora ficou privada de usufruir direta ou indiretamente do imóvel, deixando de auferir proveito patrimonial, em exercício a um dos direitos correlatos à propriedade (CC/2002, art. 1228). O pedido de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida do imóvel encontra amparo na Lei 9514/97, que assim dispõe em seus Arts. 24 e 37-A, in verbis: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - (...) (...) VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; (...)" Caberá ao reú, por conseguinte, efetuar o pagamento de prestações mensais semelhantes a locativos, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento da autora. Nesse sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "AÇÃO DEIMISSÃODEPOSSE. Bem arrematado em decorrência de execução extrajudicial, motivada pelo inadimplemento da ré. Arrematante não imitido na posse do bem, dada a ocupação indevida pela ré. Deferimento da liminar. Sentença de procedência parcial. Apela a ré, apontando irregularidades na execução, contra a qual pretende propor ação de anulação. Aponta ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto 70/66. Sustenta ser descabida a indenização por ocupação indevida. Descabimento. Descabe discussão acerca da execução extrajudicial e da relação contratual antes havida com o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao novo alienante. Inteligência do art. 37, § 2º, do DL 70/66 e das Súmulas nº 4 e 5 do TJSP. Necessidade de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel, integrante do patrimônio dos autores, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Recurso impróvido(APEL. Nº: 1000391-07.2015.8.26.0003, 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator James Siano) (grifos nossos). "APELAÇÃO IMISSÃO NA POSSE INCABÍVEL A DISCUSSÃO QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E A NULIDADE DO LEILÃO QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA REPARAÇÃO BEM FIXADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No que tange à indenização pela ocupação indevida, escorreita a R. Decisão; efetivada a notificação do Apelante para a descoupação do imóvel, cabível o pagamento da taxa de ocupação, pelo tempo compreendido entre a data da notificação e a efetiva entrega das chaves, na esteira do que dispõe o art. 37-A, da Lei 9.514/97" ( Apelação n 1012364-49.2015.8.26.0361, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Giffoni Ferreira) (grifos nossos). As prestações mensais devem ser arbitradas em 1% sobre o valor do imóvel (R$658.027,86), isto é, R$ 6.580,27, no período entre 01/10/2024 a 26/03/2025. Por outro lado, o pedido de imposição ao réu do dever de pagamento de impostos, despesas condominiais e outras taxas que decorrem do imóvel não comporta acolhimento, considerando que, dada a natureza propter rem, seguem o imóvel e se presume tenham sido assumidas pela novo adquirente. No curso da lide, não demonstrou a autora ter efetuado o pagamento de qualquer valor a esses títulos, não tendo suportado prejuízo patrimonial correlato. Isto posto, julgo extinto o feito, sem análise de mérito, em relação ao pedido de imissão na posse do imóvel, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora indenização pelo tempo de ocupação indevida do imóvel, no importe de R$ 6.580,27 por mês, no período entre 01/10/2024 a 26/03/2025, valores a serem atualizados monetariamente conforme a tabela do Eg. TJ/SP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Dado o princípio da causalidade e a sucumbência em parte mínima da parte autora, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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I. G. T. x E. B. Dos S.

ID: 293799168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-66.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. G. T.

Polo Passivo:

E. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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ADRIANA GOMES DE MIRANDA

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Processo 1012364-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.T. - E.B.S. - 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo … Processo 1012364-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.T. - E.B.S. - 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impondo-se o saneamento do feito. 3. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da preclusão em relação à impugnação à Justiça gratuita arguida pelo réu. Com efeito, verifico que tal preliminar fora suscitada pelo réu em contestação (fls. 98/100), observados, portanto, os termos do artigo 337, XIII do Código de Processo Civil. Por outro lado, o fato de a questão ainda não ter sido decidida por este Juízo não gera preclusão, inclusive porque se trata de preliminar a ser apreciada até o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, I do Código de Processo Civil. Não obstante, a preliminar deve ser REJEITADA. Afinal, depreende-se dos documentos juntados a fls. 648/672, com os esclarecimentos de fls. 643/647, que os rendimentos mensais líquidos usuais da autora, decorrentes de sua atividade laborativa, descontadas as verbas excepcionais recebidas nos meses avaliados (13º salário e indenização de férias) não superaram 03 (três) salários mínimos mensais, o que ademais, já havia sido evidenciado pelos documentos de fls. 57/59. Observo, nesse sentido, que ao longo dos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, somando-se os valores transferidos da conta salário da autora, com aqueles pagos diretamente por sua empregadora, verifica-se que a requerente obteve rendimentos que totalizaram cerca de R$ 20.000,00, o que equivale a uma média de cerca de R$ 6.800,00 por mês. Ocorre, não obstante, que no período avaliado, a autora recebeu 13º salário (R$ 4.822,63 - fls. 652) e indenização pela venda de férias (R$ 6.198,00 - fls. 671), que totalizaram R$ 11.020,63. Subtraindo-se tais verbas das quantias recebidas pela autora no trimestre avaliado, chega-se ao valor de aproxidamente R$ 9.600,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 3.200,00, inferior, portanto, a 03 (três) salários mínimos mensais. Ressalto, ademais, que as transferência de cerca de R$ 4.000,00 realizadas pelo requerido à autora ao longo dos meses avaliados refere-se à pensão alimentícia destinada ao sustento do filho comum, razão pela qual não devem ser consideradas para a análise da hipossuficiência econômica da autora. Em face do exposto, REJEITO a preliminar do requerido e MANTENHO a gratuidade de Justiça concedida à autora a fls. 71/72. 4. Ademais da preliminar apreciada acima, verifico que não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas, bem como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, motivos pelos quais DECLARO saneado o processo. Observo, por oportuno, que inexiste controvérsia entre as partes quanto à existência da união estável e data de sua separação de fato, ocorrida em 17 de dezembro de 2021 (fls. 01 e 114). Assim, impõe-se a dilação probatória para o deslinde das questões controvertidas, consubstanciadas (a) na data de início da união estável havida entre as partes, sendo que a autora sustenta que teria sido em junho de 2011 (fls. 04) e o réu, em outubro de 2014 (fls. 107); e (b) na identificação dos bens que deverão ser objeto de partilha, observando-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. 5. Para o deslinde de tais questões controvertidas e a busca da verdade real, anoto que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). No mesmo diapasão: "Os poderes instrutórios do juiz O processo é instrumento de direito público, por meio do qual o Estado-juiz aplica a norma jurídica abstrata à situação específica. Visa a atender o interesse das partes, que cada vez mais têm voz no curso do processo, podendo inclusive firmar negócios jurídicos processuais (art. 190 NCPC), mas não só. Há o interesse público na pacificação social, estabilização das relações jurídicas e preservação da segurança e ordem jurídicas, buscando fazer prevalecer a interpretação correta da norma constitucional e infraconstitucional, fixada pelos Tribunais superiores, preocupação manifestada pelo legislador do NCPC. É nesse contexto que se inserem e se justificam os poderes instrutórios do juiz, sem que isso comprometa qualquer direito fundamental. O juiz determina a produção de determinada prova não para favorecer uma das partes, mas para decidir de forma mais consistente e melhor" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et. al.] -- 1ª ed. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 205, comentários ao artigo 370 do CPC, p. 641). Em consequência, DETERMINO a produção de provas oral, pericial e documental. Para tanto, DETERMINO a requisição de informações: a) pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens das partes relativas ao Ano Calendário de 2021 - Exercício de 2022; b) pelo SISBAJUD, de extratos das contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome das partes e da microempresa individual de titularidade do requerido (A. e C. F. - CNPJ 24.198.591/0001-11), relativas aos meses de novembro e dezembro de 2021. c) pelo sistema RENAJUD, de informações quanto à existência de veículos automotores em nome das partes; As requisições de informações relativas ao réu e sua microempresa deverão ser realizadas sob os auspícios da Justiça gratuita. Já aquelas relativas à requerente deverão ser precedidas do recolhimento, pelo réu, em 05 (cinco) dias, do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do Egrégio Tribunal de Justiça. Observo, por oportuno, que em relação à microempresa do requerido (fls. 23/24), embora esteja enquadrada na condição de pessoa jurídica para fins tributários, não tem personalidade jurídica como as sociedades empresariais, por se tratar de empresa individual/unipessoal, em que o único sócio é o próprio réu. Nesse contexto, a empresa individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e não possui personalidade de pessoa jurídica, de forma que não há separação patrimonial entre a empresa e o único sócio. Assim, não vislumbro a necessidade de instauração do incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, na forma dos artigos 133 a 137, todos do Código de Processo Civil, nem tampouco a necessidade de verificação das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, para a pesquisa de bens, com quebra de sigilos bancário e fiscal da referida microempresa. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE EMPRESA INDIVIDUAL - BLOQUEIO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA INDEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO PROVIDO" (E.TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2055235-25.2017.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Andrade Neto; Órgão Julgador: Colenda 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 25/05/2017, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=10459521cdForo=0uuidCaptcha=sajcaptcha_4a6ace858e5e46af8aa4b1fdfdbcce62vlCaptcha=QhWAnovoVlCaptcha=). No V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação, que deverá integrar os fundamentos da presente decisão, expressamente: (...) O agravo merece provimento. Os documentos acostados aos autos revelam ser a devedora proprietária de uma empresa individual (fls. 181), a qual destaque-se, não se confunde com a pessoa jurídica. Com efeito, empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e, obviamente, não possui personalidade de pessoa jurídica, característica adstrita às sociedades empresárias. No nosso direito, o empresário individual não possui dupla personalidade, ou seja, uma referente à sua pessoa natural e outra referente à pessoa que exerce a atividade empresarial. A inscrição do empresário individual no CNPJ é apenas para fins tributários, uma vez que o fisco o equipara a pessoa jurídica para tratamento do imposto de renda e para conferir-lhe os benefícios previstos na Lei n. 9.317/96, caso se caracterize, pela receita bruta auferida, como microempresa ou empresa de pequeno porte. Em suma, não se há de confundir firma individual e pessoa jurídica, pois a primeira não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular, tratando-se da mesma pessoa..." (V. Acórdão prolatado no referido Agravo de Instrumento nº 2055235-25.2017.8.26.0000 grifos e negritos acrescentados). DETERMINO, ainda, realização de perícia contábil na empresa individual E. B. dos S. (CPNJ nº 24.198.591/0001-11), cujo nome fantasia é A. e C. F., para a apuração de haveres, em 17 de dezembro de 2021, data da separação de fato dos conviventes, bem como para a verificação da existência de frutos civis que seriam devidos à virago naquela data. No caso dos autos, portanto, o balanço deve ser apurado com base na data da separação de fato dos divorciados 17 de dezembro de 2021. Apesar da disciplina normativa nebulosa acerca da matéria, o atual Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 606, in verbis: "Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades." Nesse sentido, oportunas são as considerações de FABIO ULHOA COELHO: "Para garantir o equilíbrio na composição dos interesses, o sócio, na dissolução parcial, deve receber exatamente o que receberia se fosse esta total. A apuração de haveres simula a liquidação da sociedade, para definir o valor do reembolso. A liquidação da quota só será feita por outro critério, se expressamente determinado em contrato social. A apuração de haveres, em outras palavras, é a simulação da dissolução total da sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, e da consideração do passivo da sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a sociedade limitada fosse, naquele momento, dissolvida. Definido o patrimônio líquido da limitada, na data da dissolução parcial, o reembolso será a parcela deste, proporcional à quota do capital social do sócio desligado ou falecido. Se, por exemplo, o retirante tinha 20% do capital da limitada, e apurou-se o patrimônio líquido de R$ 300.000,00, o seu crédito, em reembolso da quota, será de R$ 60.000,00 (Curso de Direito Comercial, Vol. 2., 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 482-483 grifos e negritos acrescentados). DETERMINO, assim, a apuração de haveres com base na realização de balanço de determinação, que apure, com exatidão os haveres e o passivo na data da separação de fato das partes 17 de dezembro de 2021. NOMEIO, para tanto, Perita Judicial na pessoa da Dra. IOLANDA MERCANDALE, com endereço anotado em Cartório, a qual deverá ser intimada para, diante da gratuidade concedida à autora, esclarecer se aceitaria receber seus honorários com recursos advindos do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em caso positivo, OFICIE-SE ao FAJ - Fundo de Assistência Judiciária, Órgão vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que reserve numerário, a fim de remunerar o trabalho da Expert do Juízo, certificando-se nos autos. Comprovada a reserva, intime-se a Perita Judicial Contábil, por e-mail, para que dê início dos trabalhos, devendo o laudo contábil ser juntado aos presentes autos, no prazo de sessenta (60) dias, a contar do início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de quinze (15) dias. No mais, DEFIRO a expedição de ofícios, com respostas, em 15 (quinze) dias: i) à microempresa de titularidade do réu, A. e C. F., inscrita no CNPJ sob o nº 24.198.591/0001-11, para que junte aos autos seus documentos constitutivos e cópias do balanço patrimonial relativo ao ano calendário de 2021. ii) ao Banco Bradesco S.A., para que informe todos os valores e quantidade de parcelas pagos até dezembro de 2021 em relação ao imóvel descrito como "APARTAMENTO N. 196, matrícula de n° 174.952, do 16° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, situado à Rua Dr Suzano Brandão, n° 720, no 38, Subdsitrito-Vila Matilde, São Paulo/SP", bem como qual o valor ainda pendente para quitação do financiamento imobiliário. A Advogada da autora deverá imprimir os respectivos ofícios diretamente do e-SAJ e encaminha-los nas hipóteses deferidas, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 6. Por fim, para o deslinde da questão controvertida relativa à data de início da união estável, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, a ser realizada nesta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, situado no Fórum João Mendes Júnior, 5º andar, sala 521, ao dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para a colheita dos depoimentos pessoais das partes, bem como para a inquirição de testemunhas, devendo seus depoimentos ser colhidos pelo método da estenotipia, com posterior transcrição. Fixo o prazo comum de cinco (5) dias para que os patronos das partes protocolizem seus róis de testemunhas, limitadas a três (3) para cada uma das partes, nos termos do artigo 357, §7º, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa não apresenta maior complexidade que justificasse a inquirição de testemunhas em número superior. Cabe aos Advogados de cada uma das partes informar e intimar as testemunhas pelo mesmo arroladas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do artigo 455, caput e §1º, do referido Código. Oficie-se ao Setor de Estenotipia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando-se a designação de estenotipista para a referida audiência. 7. Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. 8. Fls. 641/642: EXPEÇA-SE certidão de objeto e pé, como requerido. Int. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), ADRIANA GOMES DE MIRANDA (OAB 141194/SP)

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