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Processo nº 0003096-44.2017.8.26.0158

ID: 296500153

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003096-44.2017.8.26.0158

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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Processo 0003096-44.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCIANO DA SILVA FREITAS - Vistos. Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao …

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C. C. De A. x E. E. De A.

ID: 292527172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012569-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE A.

Polo Passivo:

E. E. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMPSON PALMA DE ALMEIDA FREITAS

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CAMILA BORGES GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-97.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luiz De Oliveira e outros x José Mariano Subrinho

ID: 291174438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012569-17.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO ALVES

Polo Passivo:

JOSé MARIANO SUBRINHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SORAIA LEONARDO DA SILVA

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Processo 1012569-17.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz de Oliveira - - Maria do Socorro Alves - José Mariano Subrinho - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para …

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Processo nº 1012569-69.2025.8.26.0477

ID: 329961408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-69.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CRISTIAN LIMA DE DEUS

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Processo 1012569-69.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina dos Santos Souza - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ…

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Processo nº 1009271-71.2024.8.26.0229

ID: 300214264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009271-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CORREIA SALES DA SILVA

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Processo 1009271-71.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O.S. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação d… Processo 1009271-71.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O.S. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do requerido foi informado pela autora. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado às fls, 81 da parte Ré. Proceda-se a designação de nova data de audiência de conciliação, juntou ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do executado através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o exequente providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Quanto ao pedido das peças sigilosas, deve a parte autora distribuir ação de cumprimento de decisão provisória. Int. - ADV: ANDRÉ CORREIA SALES DA SILVA (OAB 376053/SP)

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Silvania Akemi Arakaki e outros x Premium Clube De Benefícios e outros

ID: 315480373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-86.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA AKEMI ARAKAKI THIAGO GONZALEZ

Polo Passivo:

PREMIUM CLUBE DE BENEFíCIOS STEPHANY A R LIMA

Intimação

Advogados:

IRACEMA MARIA CESAR VIQUE

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FABIANA CORRÊA SANT'ANNA

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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Processo 1012569-86.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Gonzalez - - Silvania Akemi Arakaki - Stephany A R Lima - - Premium Clube de Benefícios - Vistos. Emb… Processo 1012569-86.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Gonzalez - - Silvania Akemi Arakaki - Stephany A R Lima - - Premium Clube de Benefícios - Vistos. Embora a alegação de hipossuficiência tenha presunção relativa de veracidade, poderá o Juízo indeferir o benefício da justiça gratuita se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §§2 e 3° do CPC/2015). Agravo de Instrumento Justiça Gratuita A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante Insuficiência de recursos não comprovada Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074727-66.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2018; Data de Registro: 08/06/2018) Conforme extratos bancários apresentados pela corré Stephany, esta possui expressiva movimentação financeira, com transferências bancárias frequentes de quantias acima de R$ 2.000,00, sem explicações, em que pese intimada para tanto. Tal critério é, inclusive, utilizado pela Defensoria Pública para selecionar o público que, de fato, não tenha condições financeiras para arcar com as despesas de um processo. Assim, indefiro o pedido da assistência judiciária gratuita à corré Stephany. No mais, em 10 (dez) dias, digam as Partes se possuem interesse na composição amigável, devendo, caso positivo, apresentar propostas concretas para análise da parte contrária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Int. - ADV: IRACEMA MARIA CESAR VIQUE (OAB 186144/SP), FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO (OAB 399631/SP), DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO (OAB 399631/SP)

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Natanael Dos Santos x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 319440936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-89.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1012569-89.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Natanael dos Santos - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Di… Processo 1012569-89.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Natanael dos Santos - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Daniel Alves De Almeida x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325294067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-27.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ELIANE DE SOUZA

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DOUGLAS ALVES PINTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1012569-27.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Alves de Almeida - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição de P… Processo 1012569-27.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Alves de Almeida - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.641,10 (quinze mil, seiscentos e quarenta e um reais e dez centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos desde a presente data; e c) CONDENAR as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transitada em julgado a sentença, ausentes quaisquer pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ELIANE DE SOUZA (OAB 325836/SP), DOUGLAS ALVES PINTO (OAB 443943/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Serpagui Serviços Ltda. - Me x Banco Abn Amro Real S/A

ID: 291546807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002797-67.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO ABN AMRO REAL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0002797-67.2025.8.26.0229 (processo principal 1007525-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serpagui Serviços Ltda. - Me - Banco Abn Amro Real S/A - Vistos. Valor do d… Processo 0002797-67.2025.8.26.0229 (processo principal 1007525-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serpagui Serviços Ltda. - Me - Banco Abn Amro Real S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 60.651,59 em 02/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Processo nº 0004351-71.2024.8.26.0229

ID: 316710369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004351-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004351-71.2024.8.26.0229/04 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0004351-71.2024.8.26.0229/04 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 23/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 71-72 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$139,29, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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