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Caixa Econômica Federal x Celia Aparecida Mario Ferreira

ID: 293105855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1170572-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA MARIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1170572-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caixa Econômica Federal - Celia Aparecida Mario Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Te… Processo 1170572-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caixa Econômica Federal - Celia Aparecida Mario Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Terceiros opostos por dependência à ação de usucapião de nº 1013022-41.2019.8.26.0003 pela Caixa Econômica Federal - CEF, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da ação foi gravado com hipoteca em seu favor, não podendo ser adquirido através de usucapião. Contestação às fls. 33/40. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Anote-se a existência destes embargos nos autos principais de usucapião nº 1013022-41.2019.8.26.0003, os quais, nesta data, foi determinada a redistribuição à justiça federal. 2) Diante do teor da certidão retro e nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a empresa pública federal manifestou expresso interesse na causa e há garantia hipotecária sem notícia de cancelamento, aplicando-se, pois, o disposto na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Portanto, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido veiculado na inicial. Nesse sentido, confira-se a iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos similares: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. Pedido de levantamento de penhora de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. DECISÃO mediante a qual o MM. Juiz "a quo" declinou da competência, determinando a remessa dos Embargos de Terceiro e da Execução de Título Extrajudicial para a Justiça Federal. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Instituição Financeira que, na condição de credora fiduciária, detém a propriedade resolúvel do bem penhorado até a integral quitação do contrato de financiamento. Competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas nas quais há interesse de Empresa Pública Federal, "ex vi" do artigo 109, I, da Constituição Federal. Entendimento consolidado pela Súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Terceiro que comportavam mesmo a remessa pelo r. Juízo de origem à Justiça Federal, a qual compete a concessão de eventual efeito suspensivo aos Embargos. Instituição Financeira contudo que não figura como parte nos autos da Execução principal, tanto que requereu tão somente a remessa dos Embargos de Terceiro, com a concessão de efeito suspensivo quanto à Ação principal. Determinação de remessa dos autos da Execução de Título Extrajudicial para a Justiça Federal que deve ser afastada. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368657-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião - Determinada a remessa do processo à Justiça Federal - Insurgência - Descabimento - A Caixa Econômica Federal manifesta expresso interesse na causa e há garantia hipotecária em aberto - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas - Inteligência da Súmula nº 150 do STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025815-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021, g.n.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal e artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, e determino a redistribuição da ação para uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, com as cautelas e anotações devidas. Anoto que cabe à embargante manter este juízo informado, peticionando nos autos da usucapião, em caso de eventual efeito suspensivo destes Embargos e decisões que possam, de algum modo, nela influir. Intime-se. - ADV: JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR), THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 516925/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP)

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Processo nº 1001964-08.2024.8.26.0604

ID: 293364963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001964-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO EDISON LAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001964-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.T. - A preliminar merece ser afastada. A responsabilidade civil do ente público por eventuais danos ca… Processo 1001964-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.T. - A preliminar merece ser afastada. A responsabilidade civil do ente público por eventuais danos causados por seus agentes (ou equiparados a tanto, como no caso presente) a terceiros, por ação ou omissão, tem previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que o contrato de gestão e execução de serviços firmado, diante da natureza pública do serviço de saúde, não afasta, no caso, a responsabilidade solidária do Município. E o atendimento médico ocorreu pelo Sistema Público de Saúde, o que leva ao reconhecimento da responsabilidade solidária do ente público envolvido. Logo, não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e representadas. Desse modo, declaro o feito saneado. As partes discutem sobre o erro na conduta/atendimento médico prestado à autora, nexo causal e existência de danos morais e materiais, além de pensão vitalícia. Para solução da controvérsia é indispensável a perícia médica, que deverá ser realizada pelo IMESC, a cargo da autora, beneficiária da justiça gratuita. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Requisite-se ao IMESC data para realização de perícia. Caberá aos advogados das partes informar a seus representados e assistentes indicados a data agendada para a perícia. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 90 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem. A necessidade de realização de oitiva de testemunhas será avaliada após a realização da perícia. Indefiro desde já a tomada de depoimento pessoal das partes, pois suas versões se encontram nos autos. Sem prejuízo, apresente a parte ré o prontuário integral da autora e, inclusive, documentos originais da reclamação realizada perante a ouvidoria. Intime-se. - ADV: JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310806464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001285-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-08.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010403-08.2024.8.26.0604

ID: 319463229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALETHEA ROBERTA PEREIRA NOVO ARNAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1010403-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Alethea Roberta Pereira Novo Arnas - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, n… Processo 1010403-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Alethea Roberta Pereira Novo Arnas - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 307943/SP)

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Webcargo Business Solutions Eireli - Epp x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324545441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004061-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEBCARGO BUSINESS SOLUTIONS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA PIRES ARAUJO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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Processo 0004061-20.2025.8.26.0068 (processo principal 1013022-35.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Webcargo Business Solutions E…

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Processo nº 1013022-19.2025.8.26.0007

ID: 328242847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013022-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-19.2025.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. Cuida-se de ação monitória através da …

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Adriana Jorgetti e outros x Jane Schmiddhausler

ID: 332747720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001212-66.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JORGETTI ADRIANA JORGETTI REPRESENTAçõES ARTISTICAS SC LTDA

Polo Passivo:

JANE SCHMIDDHAUSLER

Intimação

Advogados:

RENATA DE SOUZA SILVA PRADA

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RAFAEL DE JESUS MINHACO

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FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001212-66.2023.8.26.0320 (processo principal 1013022-55.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adriana Jorgetti Representações Artisticas Sc Ltda …

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Processo nº 1510244-08.2024.8.26.0604

ID: 293414076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510244-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUANILDA LAURIANO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA DE NAZARÉ MATOS SANTOS

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Processo 1510244-08.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JUANILDA LAURIANO RIBEIRO - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal da acusada (fls. 131-132). 2. Design… Processo 1510244-08.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JUANILDA LAURIANO RIBEIRO - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal da acusada (fls. 131-132). 2. Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 13/08/2025, às 14:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante à intimação do defensor e do Ministério Público. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, no tocante às intimações do indiciado e da defesa. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o indiciado acerca da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: "https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf". Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: MARIA DE NAZARÉ MATOS SANTOS (OAB 333481/SP)

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Processo nº 1011955-08.2024.8.26.0604

ID: 278698031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011955-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DO N. E. L. DO N. R. E. V. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NAIARA AGUIAR SOARES BENITES

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ADV: Jéssica Naiara Aguiar Soares Benites (OAB 477739/SP) Processo 1011955-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. do N. , E. V. do N. R. , E. L. do N. R. - Expeça-se … ADV: Jéssica Naiara Aguiar Soares Benites (OAB 477739/SP) Processo 1011955-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. do N. , E. V. do N. R. , E. L. do N. R. - Expeça-se mandado para tentativa de citação no endereço profissional e, concomitantemente, carta para o endereço residencial, indicados à fl. 123. Requisito a Vossa Senhoria providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, exceto verbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa, e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) e, em caso de desemprego ou emprego informal, em meio salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Requisito, ainda, que seja informado, quais os vencimentos percebidos mensalmente pelo réu, a título de salários, vantagens ou quaisquer outros benefícios, enviando cópia do(s) respectivo(s) holerite(s) ou recibo(s) de pagamento, caso exerça a função de autônomo. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Apresento a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá a presente decisão, via assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia à empregadora. Intime-se.

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Kelli Christina Gonçalves De Oliveira x Francisco Assis Brito

ID: 325758931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CHRISTINA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS BRITO

Intimação

Advogados:

KELLI CHRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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AMANDA MARDEGAM

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Processo 1001673-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Kelli Christina Gonçalves de Oliveira - Francisco Assis Brito - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-… Processo 1001673-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Kelli Christina Gonçalves de Oliveira - Francisco Assis Brito - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo-se o processo para que se dê força executiva ao acordo celebrado. Por assim ser, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes com relação à extinção do condomínio e, por conseguinte, extingo o processo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Deixo de homologar a compra e venda realizada, considerando que é essencial a escritura pública, conforme art. 108, do CC "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País." Ademais, considerando que a escritura pública é constituída sem a intervenção judicial, dispensa-se a determinação ao CRI local para averbar a compra e venda realizada. Por fim, quanto à cobrança de ITBI, tal requerimento ultrapassa os limites desta lide, portanto, deixo de apresentar determinação. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. A baixa nas restrições dar-se-á nos termos do acordo firmado entre as partes. Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada deverá formular pedido de Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, anote-se a extinção arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: KELLI CHRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 306291/SP), AMANDA MARDEGAM (OAB 338988/SP)

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