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Processo nº 1013080-28.2025.8.26.0005

ID: 306427759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ADMINISTRAçãO DE CRéDITOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013080-28.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Administração de Créditos e Cobranças Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1013080-28.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Administração de Créditos e Cobranças Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - NOVA ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA., CNPJ 32982876000177, e parte ré/executado - CAPIM LIMAO COSMETICOS LTDA, CNPJ 27659082000137, I. P. DOS SANTOS LTDA, CNPJ 52888643000117, CELSO RICARDO TELES, CPF 18503261855 e ANDREIA DE JESUS SOUZA, CPF 33833679832, cujo valor da causa é: R$ 2.810,01(DOIS MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Processo nº 1013080-33.2025.8.26.0068

ID: 337558886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013080-33.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMILY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1013080-33.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Emily Silva dos Santos - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscri… Processo 1013080-33.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Emily Silva dos Santos - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Clinica Japi Odontologia Ltda e outros x Clinica Japi Odontologia Ltda e outros

ID: 302707082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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KEIKO YASHIKI

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EUGENIO SAMPAIO CICCU

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Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odonto… Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odontologia Ltda - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Vistos. I. Teresa Malatesta Ferreira Soares propôs ação declaratória resolução contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos em face de Clínica Japi Odontologia Ltda., aduzindo que contratou a prestação de serviços odontológicos e estéticos pelo valor de R$18.130,00, tendo efetuado o adimplemento da quantia de R$12.014,75. Afirma que o tratamento seria agendado semanalmente. Assevera que durante referido princípio passou por diversos constrangimentos, dentre os quais ter sido deixada sem os dentes do lado direito - dente superior e inferior -pelo período de 8 meses, que apenas foram colocados após muita discussão. Relata que reclamou da falta dos dentes por diversas vezes com a Dra. Renata Setti, a qual alegou que a autora estava com os dentes provisórios, embora não estivesse. Salienta que a referida dentista insinuou que a autora tinha perdido os dentes colocados em sua boca. Assevera que, em reiteradas ocasiões, compareceu à clínica odontológica com o objetivo de concluir o tratamento iniciado, mais especificamente a realização do implante definitivo e a colocação dos dentes ausentes. Contudo, aponta que, nos dias e horários previamente agendados para atendimento, deparava-se com demoras excessivas na sala de espera, sem previsão para ser efetivamente atendida. Informa que, no curso do tratamento, passou a ser tratada com manifesta descortesia por parte da recepcionista da clínica. Salienta, ainda, que, em diversas ocasiões, apesar de haver agendamento formal, não havia profissional disponível para o atendimento, sendo-lhe proposta nova data para consulta, o que se repetiu em mais de uma oportunidade. Alega que, em determinada ocasião, a consulta sequer pôde ser realizada, uma vez que não havia material odontológico disponível para a continuidade do tratamento. Relata que tal cenário levou a um desentendimento entre a autora e a clínica requerida, ocasião em que a profissional Dra. Renata Setti, dirigiu-se à autora em tom elevado, proferindo que esta era um peso para a clínica, tudo isso perante os demais pacientes presentes no local, o que agravou ainda mais o constrangimento sofrido. Obtempera que, após insistência contínua da autora, foram enfim substituídos dois dentes frontais. Contudo, um dos dentes apresentava coloração visivelmente distinta do outro - este último na tonalidade branca -, o que comprometeu o resultado estético. Aduz que, ainda assim, a dentista responsável recusou-se a proceder à correção da discrepância, exigindo novo pagamento por um serviço que, registre-se, já havia sido integralmente quitado, sendo o erro exclusivamente atribuível à clínica requerida, especialmente no que tange à inadequação da tonalidade escolhida. Ressalte que tentou contato com a clínica durante todo o mês de outubro de 2021, na tentativa de obter resolução para a situação. Frisa que jamais deixou de comparecer às consultas agendadas pela própria requerida, embora, em diversas ocasiões, fosse surpreendida com a presença de profissionais diferentes, os quais demonstravam desconhecimento acerca do tratamento que vinha sendo realizado. Salienta que, em outras oportunidades, novamente não havia material disponível, sendo a autora dispensada sem que lhe fosse fornecida nova data para continuidade do procedimento. A única resposta fornecida pela clínica foi no sentido de que a autora deveria aguardar contato do laboratório responsável pela confecção do material necessário. Afirma que permaneceu oito meses com a ausência de um dente na arcada superior esquerda, área em que já havia sido realizado enxerto ósseo com vistas à posterior instalação de prótese fixa, momento em que se procedeu à instalação do pino, ficando a autora na expectativa da chegada da prótese. Assevera que, quando finalmente o material foi entregue pela fornecedora, foram necessárias mais de quatro provas, todas infrutíferas, pois a prótese não se ajustava de forma adequada. Relata que, somente após a autora comunicar sua intenção de acionar o PROCON é que a clínica, por fim, apresentou o dente supostamente adequado para finalização do procedimento. Aponta que, não logrando êxito em resolver, de forma extrajudicial, os problemas oriundos da prestação inadequada dos serviços odontológicos por parte da empresa requerida, buscou auxílio junto ao PROCON, com o intuito de promover a conciliação entre as partes. Todavia, a clínica requerida, embora tenha encaminhado resposta por escrito, absteve-se de comparecer à audiência conciliatória designada pelo órgão de defesa do consumidor, frustrando, assim, qualquer tentativa de composição amigável. Em razão disso, alega que não restou alternativa à autora senão a propositura da presente demanda. Sustenta que vem enfrentando severos transtornos emocionais e psicológicos em decorrência da não conclusão do tratamento odontológico contratado, o qual, além de inconcluso, resultou em evidente comprometimento estético e funcional. Destaca-se, nesse contexto, que um dos dentes frontais apresenta tonalidade diversa dos demais, comprometendo visivelmente sua aparência. Soma-se a isso a ausência de dente lateral, que a requerida deixou de consertou, agravando ainda mais a condição clínica da paciente. Relata que tais circunstâncias têm impactado profundamente a sua vida, que, constrangida com sua aparência, encontra-se privada de convívio social pleno. Ademais, passou a experimentar dificuldades mastigatórias, inexistentes antes da intervenção mal executada, o que afeta sua qualidade de vida de maneira significativa. Esclarece, ainda, que recentemente passou a sentir dores na arcada dentária, o que a levou a procurar atendimento com outro profissional da área odontológica. Após criteriosa avaliação, foram identificadas diversas intercorrências e falhas decorrentes do serviço incompleto e tecnicamente inadequado prestado pela requerida. Toda a documentação pertinente, incluindo laudos e orçamentos emitidos pelo novo profissional, será oportunamente juntada aos autos, com a finalidade de robustecer as alegações aqui deduzidas. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da quantia de R$6.050,00, obstando-se a inscrição de sua nome na SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela procedência da demanda para que seja declarado resolvido o contrato, com a devolução do valor pago pela autora (R$12.104,75), bem como para que seja declarada inexigível a quantia de R$6.050,00 e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.110,00. Juntou documentos (fls. 05-94). Deferida a gratuidade de justiça, mas indeferida a tutela de urgência (fls. 114-115). Citada (fls. 120), a ré apresentou contestação (fls. 121-131), aduzindo que o planejamento relativo ao procedimento ortodôntico da autora foi elaborado com a devida antecedência e em conformidade com os padrões técnicos da odontologia, contando, inclusive, com o acompanhamento da equipe profissional responsável, a qual detinha pleno conhecimento, de forma minuciosa, sobre cada etapa do tratamento a ser realizado. Aponta que tal organização visava assegurar a adequada adaptação da paciente à prótese, com a máxima observância dos protocolos técnicos aplicáveis. Esclarece que todos os procedimentos realizados observaram os parâmetros científicos e técnicos exigidos, tendo sido executados de maneira regular e dentro do cronograma originalmente pactuado. Ressalta que eventuais dilatações de prazo decorreram exclusivamente do comportamento da própria paciente, ora autora, que reiteradamente deixou de seguir as orientações prescritas pela equipe odontológica, como, por exemplo, a não observância do uso dos medicamentos indicados e as sucessivas ausências injustificadas às consultas agendadas. Informa que tais ocorrências foram devidamente documentadas e relatadas na resposta formal enviada pela clínica ao PROCON, constando, inclusive, respaldo nos registros do prontuário odontológico, o qual se encontra assinado pela paciente, denotando ciência e concordância com os atos registrados. Frisa que, em momento algum, a clínica requerida recusou-se a prestar garantias sobre os serviços executados. Afirma que, ao contrário, demonstrou diligência e compromisso na busca da satisfação da consumidora, tendo agendado sessões adicionais com o objetivo de assegurar plena adaptação ao implante. Sustenta que foram realizados os testes técnicos de dicção, fonação e oclusão necessários à correta adaptação do aparelho ortodôntico. Afirma que revela-se inequívoca a preocupação da requerida com o bem-estar, a estética e a satisfação da paciente, a ponto de ter expedido telegrama à autora convocando-a para finalização da consulta no dia 18 de novembro. Quanto à alegação de que a autora permaneceu sem os dentes de números 14, 44 e 46 (respectivamente localizados nos lados direito e esquerdo), esclarece que esse período corresponde à fase de cicatrização inerente ao processo de osseointegração dos implantes, cuja duração a depender das condições biológicas do paciente pode variar entre três e oito meses. Sustenta que tal informação foi amplamente prestada à paciente de forma clara e adequada, inclusive por meio do contrato firmado entre as partes. Salienta que a ciência odontológica reconhece que variáveis biológicas individuais impactam significativamente os resultados clínicos, sendo certo que o sucesso da integração do implante depende também da colaboração ativa do paciente, o que, no caso concreto, não se verificou. A ausência de aderência às recomendações clínicas especialmente o não comparecimento às consultas e a omissão quanto à administração dos medicamentos prescritos comprometeu o resultado do tratamento e acentuou os riscos inerentes ao processo de cicatrização, como, por exemplo, a instabilidade ou queda dos implantes. Assevera que, conforme disposição expressa contida no parágrafo único da Cláusula Quarta do contrato firmado entre as partes, o paciente é formalmente cientificado de que os resultados esperados podem variar conforme a resposta biológica individual e o grau de colaboração prestado durante o tratamento. Afirma que a cronologia do tratamento também encontra respaldo documental. Consta no prontuário, devidamente firmado pela autora, que os implantes dentários relativos aos dentes 14 e 44 foram realizados em 07 de janeiro de 2021. Os dentes 14 (lado direito) e os frontais 11 e 21 foram reabilitados, respectivamente, nas datas de 07 de maio e 24 de junho de 2021. Já os dentes 44 (lado direito) e 46 (lado esquerdo) também foram reabilitados, não havendo, portanto, qualquer atraso injustificado ou superior ao alegado pela paciente. Relata que, no tocante à suposta diferença de coloração entre os dentes, verifica-se que, em anotação registrada no prontuário datada de 07 de maio de 2021, consta expressamente que foram confeccionadas coroas metalocerâmicas para o dente 14 e coroas em dissilicato para os dentes 11 e 21, todas com aprovação formal da paciente quanto à cor, formato, textura e adaptação. Salienta que referida aprovação restou devidamente formalizada com sua assinatura tanto no prontuário quanto no termo específico de aprovação protética. Dessa forma, revela-se inverídica a alegação de que a autora não teria concordado com o resultado estético do tratamento, não havendo, até o presente momento, sequer fotografia anexada aos autos que comprove a referida discrepância cromática. Obtempera que não houve qualquer desídia ou recusa da requerida no cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Salienta que eventual intenção da autora em rescindir unilateralmente o contrato deverá observar os trâmites e condições previstos no próprio instrumento contratual, notadamente no que se refere à cláusula penal prevista no parágrafo 4º da Cláusula Sétima do Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, cuja incidência é de rigor em casos de rescisão imotivada. Aduz que não houve qualquer situação vexatória tendente a causar abalo psicológico dor psíquica, tampouco qualquer tratamento descortês por parte da equipe Oral Unic. Afirma que a alegação de tratamento humilhante se mostra absurda. Afirmou que a prova pericial é absolutamente necessárias para a solução da demanda e, caso não admitida, a ré terá o seu direito de defesa cerceado. Pugna pela improcedência da demanda. Na mesma peça processual, foi apresentada reconvenção, aduzindo que resta um saldo devedor de R$5.043,35 a ser adimplido pela autora, além da multa contratual de 20%, o que o que perfaz a quantia de R$8.669,35. Juntou documentos (fls. 132-254). Manifestação da ré às fls. 255, aduzindo que devido a um erro de digitação, constou na contestação que as coroas da frente foram feitas de dissilicato de lítio e metaloceramica quando, na verdade, foram feitas de zircônia. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 259-260, na qual a autora afirma que os argumentos da ré serão infirmados pela perícia solicitada pela própria requerida. Manifestação da ré às fls. 265, atribuindo à reconvenção o valor de R$8.669,35, e comprovando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 266-268). Réplica à contestação à reconvenção às fls. 275-281. Protestou por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento oportuno, bem como a juntada de novos documentos, dentre outras admitidas em direito. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de falha na prestação dos serviços prestados pela ré, incluindo as questões concernentes à conclusão dos procedimentos contratados, ao tempo despendido para realizá-lo, à diferença de cor entre os dois dentes frontais e ao nexo causal entre a eventual falha na prestação dos serviços e as dores que a autora/reconvinda relata que passou a sentir após os procedimentos; ii) a ocorrência de tratamento descortês despendido pela ré/reconvinte em relação à autora/reconvinda. Posto isso, registre-se que, nos autos do processo nº. 0005541-91.2022.8.26.0309, que tramitou perante o Juízo Especial Cível da Comarca de Jundiaí, a parte ré/reconvinda apresentou contestação (fls. 99-109 daqueles autos) alegando a preliminar de incompetência do Juízo Especial Civil aduzindo que a prova pericial técnica era imprescindível ao julgamento da demanda e que caso não fosse admitida a consecução da perícia, a ré teria o seu direito de defesa cerceado, o que acarrou a extinção daquele feito com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/91. Verifica-se, ainda, que na contestação apresenta nestes autos o argumento concernente à perícia foi reapresentado. Deste modo, para dirimir a questão fática, determino a realização de prova pericial, a ser produzida por perito da área odontológica. Para tal mister, nomeio a expert Dra. Deisy Satie Moritsugui. Em tendo sido a prova pericial requerida pela ré/reconvinte, o que inclusive ensejou a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível, os honorários devem ser por ela adiantados. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, NCPC). Após, intime-se a Sra. Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, inciso I, CPC) . Apresentada a proposta de honorários devem ser as partes intimadas a se manifestar no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, CPC). Fixo o prazo de 40 dias para entrega do laudo (art. 465, NCPC). A prova oral será designada após o término da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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