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M. E. G. R. x E. De S. P.

ID: 317582019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000180-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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SANDRO PEDRASSOLLI LIMA

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RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000180-30.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000180-30.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. E. G. R. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL. DUPIXENT (DUPILUMABE) O MEDICAMENTO ADRENALINA AUTO-INJETÁVEL (EPINEFRINA), EIS QUE PADECE DE DERMATITE ATÓPICA, CID10 L20.8, TRATANDO-SE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE E QUE NÃO PODE FAZER FRENTE A MEDICAÇÃO DE QUE NECESSITA POR MEIO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. SENTENÇA ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO QUANTO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXOU, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO, EM R$ 1.000,00, CONSIDERANDO O TRÂMITE REGULAR E COMPLEXIDADE PRÓPRIA DA CAUSA. 1. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, O QUE AFASTA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS A PARTIR DO VALOR DA CAUSA OU CONDENAÇÃO E RECOMENDA SUA FIXAÇÃO COM EMPREGO DA EQUIDADE. ENTENDIMENTO QUE NÃO CONFLITA COM O PRECEDENTE VINCULANTE ESTABELECIDO NO TEMA 1.076 DOS REPETITIVOS. VERBA ARBITRADA EM R$1.100,00. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raimundo de Oliveira (OAB: 479143/SP) - Sandro Pedrassolli Lima (OAB: 474082/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013469-62.2025.8.26.0021

ID: 306982821

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013469-62.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON AMARAL RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1013469-62.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6020147-79.2024.8.09.0097 - 1ª Vara Cível (Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - Triangulo Min…

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Banco Bradesco S.A. x Rute Assis De Almeida

ID: 326577796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0004683-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1013469-53.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Rute Assis de Almeida - Vistos. Na f…

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Processo nº 1013469-37.2025.8.26.0482

ID: 307463445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013469-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SGRIGNOLLI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 1013469-37.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Renata Sgrignolli Cardoso - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Possível a con…

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Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Solange Moreira Cesar

ID: 307567409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008874-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SOLANGE MOREIRA CESAR

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0008874-63.2025.8.26.0562 (processo principal 1013469-25.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Solange Moreira Cesar - DE…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Adriano Dos Santos

ID: 279802081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013469-74.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES BEZERRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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IACI ALVES BONFIM

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Marcelo Gonçalves Bezerra (OAB 470972/SP) Processo 1013469-74.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Req…

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Processo nº 1008231-30.2023.8.26.0604

ID: 308601281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008231-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008231-30.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, p… Processo 1008231-30.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1008231-30.2023.8.26.0604

ID: 308603768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008231-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008231-30.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, p… Processo 1008231-30.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004933-30.2023.8.26.0604

ID: 290687890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004933-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1004933-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil… Processo 1004933-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ R$ 3.438,82 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Joelma Santos De Souza e outros x Larissa De Assis Antunes e outros

ID: 315232163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013469-09.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS DE SOUZA JOYCE SANTOS DE SOUZA ROSANGELA DE SOUZA LAZARI LORENA

Polo Passivo:

LARISSA DE ASSIS ANTUNES RENAN DE ASSIS ANTUNES VINICIUS DE ASSIS ANTUNES

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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Processo 1013469-09.2022.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Santos de Souza - - Joyce Santos de Souza - - Rosangela de Souza Lazari Lorena - Larissa de Assis Antunes - réu r… Processo 1013469-09.2022.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Santos de Souza - - Joyce Santos de Souza - - Rosangela de Souza Lazari Lorena - Larissa de Assis Antunes - réu revel - - Vinicius de Assis Antunes - réu revel - - Renan de Assis Antunes - réu revel e outros - Vistos. Petição retro, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital, aventada na contestação de fls. 429/434, tendo em vista as diversas tentativas de citação pessoal da ré Poliana, bem como diante do teor da certidão de oficial de justiça de fl. 398, declarando válida a citação editalícia. No mais, considerando que as autoras pretendem a usucapião de suas respectivas residências construídas no mesmo lote de terreno, para que o processo tenha regular e eficaz processamento e, ao final, possibilitar a abertura de matrícula dos bens, em caso de eventualmente procedência da demanda, reputo imprescindível a realização de perícia no imóvel usucapiendo, para expressa delimitação da área de cada residência, seus limites e confrontações, inclusive atribuindo a cada uma das requerentes a parte que lhe cabe no todo do terreno e especificando eventuais áreas comuns. Assim, para a realização da tarefa, nomeio perito o Engenheiro Walmir Pereira Modotti, sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o(a) profissional ficará intimado(a) de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o(a) perito(a) deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição. Ficará desde logo intimado(a) o(a) expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários, observando-se, no entanto, que não haverá adiantamento dos salários porque a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da gratuidade processual concedida à parte e nos termos da Resolução nº 910/2023 (DJE de 30/11/2023) deste E. TJSP, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, arbitro desde logo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante na mencionada Resolução, correspondente a R$ 3.257,76. Oficie-se à Defensoria Pública, utilizando-se o modelo próprio, solicitando a reserva dos honorários no montante ora arbitrado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico. Intime-se. - ADV: SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), LARISSA DE ASSIS ANTUNES, VINICIUS DE ASSIS ANTUNES, RENAN DE ASSIS ANTUNES

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