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Processo nº 1014069-93.2024.8.26.0320

ID: 328005002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014069-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

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Processo 1014069-93.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Stella Caroline Pessoa Fagundes - Devidamente intimada, por duas vezes, para apresentar planilha de cálculo atualiza…

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G. N. T. x L. C. T.

ID: 313054608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. N. T.

Polo Passivo:

L. C. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ABRAMO

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KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA

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JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000513-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1014069-10.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.T. - L.C.T. - Vistos. Face o pagamento do débito, noticiado às fls. 97… Processo 0000513-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1014069-10.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.T. - L.C.T. - Vistos. Face o pagamento do débito, noticiado às fls. 97, e tendo em conta a anuência ministerial de fls. 100, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do N.C.P.C. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita (fls. 72/73), anotando-se. Contudo, condeno-o ao pagamento de 2% do valor do débito pago (quitação do débito fls. 75 - não recolhidas as custas pela exequente no início da demanda). Determino comprove o executado nos autos o pagamento, ou a restituição ao exequente (se o caso, quando este, não beneficiário da JG houver procedido ao recolhimento no início da demanda), atentando-se para o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, nos moldes da LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, artigo 4º incisos I e III, sob pena de eventual inscrição do débito na dívida ativa. OBSERVO porém, que a verba supra descrita somente poderá ser exigida da parte executada, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Arbitro honorários advocatícios em favor da patrona do exequente, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do NCPC), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado. Ressalvo que sendo o executado beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente lhe poderá ser exigida após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Desde logo, arbitro honorários à patrona provisionada no patamar máximo da respectiva tabela. Após o trânsito em julgado e juntada da nomeação pela Defensoria Pública com RGI, expeça-se a competente certidão. Não tendo sido expedido mandado de prisão, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido em 30 dias, ao arquivo com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA (OAB 85168/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP)

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K. F. D. P. e outros x F. M. D. S.

ID: 316394021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-52.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. F. D. P. L. O. R.

Polo Passivo:

F. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RIGUETI

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KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

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GISELE MARINI DIAS ANDRADE

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Processo 0008218-52.2023.8.26.0344 (processo principal 1014069-26.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.O.R. - - K.F.D.P. - F.M.D.S. - Fls. 1503/1510: Não obstante as alegaçõe… Processo 0008218-52.2023.8.26.0344 (processo principal 1014069-26.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.O.R. - - K.F.D.P. - F.M.D.S. - Fls. 1503/1510: Não obstante as alegações da executada, o veículo foi devidamente penhorado nos autos, não havendo óbice para o pedido de adjudicação, sendo que o E. Tribunal de Justiça será comunicado após a extinção do feito pela adjudicação, não havendo que se falar em dupla satisfação da dívida (fl. 1497). Assim, defiro o pedido de adjudicação do veículo GM/Tracker 20/21, prata, placa BYX 8I71, RENAVAM 01241381655 pelo valor R$ 93.458,00 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), conforme fixado em fls. 1464/1465. No mais, considerando que o crédito do exequente é inferior ao valor do bem, decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se, e intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 4º, I, CPC, deposite nos autos a diferença, que ficará a disposição da executada. Com o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, providenciando o patrono a impressão, pelo sistema informatizado, com posterior juntada aos autos, devidamente assinado. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. Por fim, não há que se falar em aplicação das penas de litigância de má-fe à requerida, tendo em vista que a mesma alegou sua visão particular dos fatos, entendendo que seu direito merecia uma apreciação judicial. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/SP), GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

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Condomínio Spazio Solare x Danilo Bertone Prado e outros

ID: 328557924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020159-87.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SOLARE

Polo Passivo:

DANILO BERTONE PRADO ROSELI PEREIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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Processo 1020159-87.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Solare - Danilo Bertone Prado - - Roseli Pereira Garcia - Providencie o cartório a… Processo 1020159-87.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Solare - Danilo Bertone Prado - - Roseli Pereira Garcia - Providencie o cartório a retirada da tarja de justiça gratuita fixada nestes autos, certificando-se. Como não houve a apresentação da minuta de acordo entre as partes e na esteira da r. decisão de fls. 122 e 146, observo que a quantia bloqueada a fls. 92/96, mesmo sendo proveniente de salário da parte executada e que há proteção a seu ganho para fins de garantia de subsistência, não pode ser alvará para não pagar dívidas feitas. Afinal, também por ser o único ganho do devedor, algo do salário deve ser destinado ao pagamento de dívidas judicializadas, assim como as não judicializadas, exemplificadamente contas de telefone, luz e supermercado. Sendo assalariado, o ideal para conjugação de dois direitos de propriedade, um inadimplido e outro por se proteger, é medida correta a liberação de R$ 4.267,88, devendo o montante de 30% do valor total bloqueado (R$ 1.829,08) ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, levantando-se esse valor pelo exequente, com a apresentação do respectivo formulário MLE. Assim se resguardam direitos de ambas as partes. Nesse sentido, cumpra-se. Por fim, o questionamento da parte exequente sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita oriundo do Convênio com a Defensoria Pública às fls. 11 aos executados nos Embargos à Execução sob nº 1014069-29.2020.8.26.0309, apenso a esta ação, tendo sido rejeitado a fls. 39/41 daqueles, não deverá ser provido na medida em que deveria ter sido feito no momento da ciência de sua concessão, porém não constou tal impugnação na peça de impugnação apresentada a fls. 29/30 ou comprovação, naqueles autos, de indícios de que os embargantes não possuem hipossuficiência econômica. Int. - ADV: JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 223421/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 223421/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)

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Processo nº 1014360-30.2023.8.26.0223

ID: 308551720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1014360-30.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO VIEIRA TICIANELLI

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ANDREA BEZERRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014360-30.2023.8.26.0223 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Maria Cristina dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido… Processo 1014360-30.2023.8.26.0223 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Maria Cristina dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, declarando ausente A.J. dos S., divorciado, aposentado, portador do RG nº 3952689,inscrito no CPF sob o nº 581.610.748-87, nascido em Saúde/BA, em 06/06/1934, filho de J.J. dos S. e F.M. de J., na forma do artigo 744 do Código de Processo Civil e 22 do Código Civil. Nomeio ao ausente o(a) autora curador(a) M.C. dos S. ficando o(a) curador(a) ciente dos poderes e obrigações a seguir nos termos do artigo 24 do CC, constando do termo de compromisso: A parte curadora deverá administrar e proteger o patrimônio do ausente, tais como: receber rendas, pensões e quantias a ele devidas, além de cuidar das despesas de administração, conservação e melhoria de seus bens, visando evitar a dilapidação ou prejuízos ao patrimônio, bem como a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do ausente, promovendo todas as ações necessárias para essa defesa, inclusive buscando a imissão na posse dos bens. Todavia, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, como: pagar dívidas, aceitar heranças, legados ou doações, transigir, vender os bens móveis ou imóveis, deverá pedir autorização judicial. É vedado ainda, o(a) curador(a) realizar empréstimos em nome da parte ausente e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário da parte ausente. Expeça-se o competente termo de compromisso. Cumpra-se o disposto no artigo 9º, inciso IV, do Código Civil, com a inscrição desta no Registro de Pessoas Naturais. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) curador(a) para indicação dos bens a serem arrecadados, e, em seguida, publique-se editais na forma do art. 745 do CPC. Por fim, após uma ano da arrecadação dos bens do ausente, caberá aos legitimados o pedido de abertura da sucessão provisória (2a. fase) e, depois de dez anos da sentença de abertura da sucessão provisória, o pedido para que se torne definitiva (3a. fase). Custas na forma da lei. PIC. Guarujá, 25 de junho de 2025. - ADV: ANDREA BEZERRA GARCIA (OAB 295221/SP), CELIO VIEIRA TICIANELLI (OAB 262345/SP)

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Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 297679343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Embargos de d… Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Embargos de declaração da sentença de fls. 170/178. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Verifico a existência de erro material na sentença proferida no que tange ao termo inicial da incidência do correção monetária, eis que o aparelho eletrônico foi adquirido em 04.07.2023 e não em 04.07.2024, como consstou do dispositivo. Desta forma, DECLARO a sentença, para que assim conste o dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2023, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação". Mantenho, no mais, a sentença nos termos em que foi exarada, eis que a mera discordância com relação à fundamentação, no que diz respeito ao dano moral, não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, mas mera insatisfação. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP), GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)

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Processo nº 0006101-11.2024.8.26.0229

ID: 300304461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006101-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TESTEZLAF BENSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HO… Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/56, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Nadhir Regina Brasil Toledo x Jacqueline Aparecida Pereta De Souza e outros

ID: 311085887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020569-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADHIR REGINA BRASIL TOLEDO

Polo Passivo:

JACQUELINE APARECIDA PERETA DE SOUZA NJ PRIME NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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BRUNA FERREIRA DIPARDO

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Processo 0020569-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1014069-59.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Nadhir Regina Brasil Toledo - Jacqueline Aparecida Pereta de Souza … Processo 0020569-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1014069-59.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Nadhir Regina Brasil Toledo - Jacqueline Aparecida Pereta de Souza - - Nj Prime Negociacoes Financeiras Ltda - Vistos. 1- Fl. 35 e ss: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela liquidante, uma vez que a situação financeira demonstrada não permite presumir a hipossuficiência alegada, com destaque a seus investimentos em CDB e titulos de capitalização (fl. 89), bem como aos valores movimentados em sua conta corrente junto ao banco Santander, superiores a quatro salários mínimos (fl. 66 e ss). 2- Não obstante, trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição do valor certo a ser homologado. Evolua a z. serventia o processo de classe para apuração de haveres - código 4933. 3- Entretanto, esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Neste contexto, intime-se a parte requerida para que apresente o balanço especial e proceda ao pagamento dos haveres incontroversos da parte liquidante, cuja estimativa deverá ser devidamente instruída com os documentos pertinentes, no prazo de 15 dias. 4- Após, abra-se vista à parte liquidante pelo mesmo prazo, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. 5- Intime-se. - ADV: MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), BRUNA FERREIRA DIPARDO (OAB 286925/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Hugo Eneas Salomone x Dorival Angelo Da Silva

ID: 303573421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006284-23.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Polo Passivo:

DORIVAL ANGELO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

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SABRINA BERARDOCCO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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JOSUE LUIZ GAETA

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RICARDO MANISSADJIAN BALUKIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006284-23.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006284-23.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Eneas Salomone e outro - Apelado: Dorival Angelo da Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE ADJUDICOU IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU ALEGA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS AUTORES E REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE CUJA CONDUTA ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA.4. NO CASO, O RÉU NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A SUA VONTADE, NÃO SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUANDO A AÇÃO NÃO DECORRE DE CONDUTA DA PARTE APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018725-30.2023.8.26.0223, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Manissadjian Balukian (OAB: 297665/SP) - Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Sabrina Berardocco (OAB: 138405/SP) - Jisvaldo Alves Guimarães (OAB: 191748/SP) - 4º andar

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Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 295249919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO… Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP)

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