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Fernanda Forte Manicardi x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 338869311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036266-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FORTE MANICARDI

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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Processo 0036266-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1016067-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - L… Processo 0036266-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1016067-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Forte Manicardi - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Para recebimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, apresente a parte exequente a certidão de trânsito em julgado do processo principal. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como publicitária, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLÁVIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO (OAB 179510/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda - Me x Edmilson De Oliveira Santos e outros

ID: 290722198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012478-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRED COBRANçA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - ME

Polo Passivo:

EDMILSON DE OLIVEIRA SANTOS MARILIA JULIANA S CORREIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1012478-32.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda - Me - Marilia Juliana S Correia - - Edmilson de Oliv… Processo 1012478-32.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda - Me - Marilia Juliana S Correia - - Edmilson de Oliveira Santos - Vistos. EDMILSON DE OLIVEIRA SANTOS e MARILIA JULIANA S CORREIA apresentaram impugnação à ordem de indisponibilidade (arresto) de ativos financeiros de fls. 102/176, alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada perante a CEF, por se tratar de valor proveniente de abono salarial (fls. 56/68). Com a petição, vieram os documentos de fls. 69/97 e, posteriormente, os documentos de fls. 211/297. Manifestação da parte exequente a fls. 184/201. DECIDO De proêmio, considerando o comparecimento espontâneo dos executados, declaro suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Ainda, ante os documentos e justificativas apresentadas, concedo aos executados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotado. No que se refere à impugnação à penhora (arresto), o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Nesse contexto, é reconhecida a impenhorabilidade absoluta de créditos relativos ao abono salarial (PIS/PASEP), por expressa previsão legal do art. 4º da LC nº 26/75, sendo de rigor o cancelamento da indisponibilidade sobre os valores bloqueados junto à CEF (R$ 1.080,11), primeiro por ser parcela proveniente de abono salarial, e segundo por se tratar de conta poupança, consoante se observa do extrato de fls. 217/219, fazendo jus também à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Assim, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados perante a CEF (R$ 1.080,11). Providencie-se o necessário para o desbloqueio do valor em favor do executada, com brevidade. Quanto aos demais valores tornados indisponíveis, em diversas contas de titularidade dos executados, observa-se que não houve qualquer insurgência. Deste modo, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que a parte deverá apresentar o formulário MLE, devidamente preenchido. Por fim, verifica-se que o arresto/averbação pré-monitória ocorreu apenas sobre o veículo PEUGEOT, pois segundo informação do DETRAN a origem de registro do veículo é de Bataiporã/MS (fls. 49). Assim, e considerando os documentos apresentados pelos executados a fls. 293/297, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, ante a manifestação de interesse dos executados na auto composição (fls. 68), digam as partes acerca do interesse na designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP)

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Edson De Lima Correia x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303923539

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-95.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edson de Lima Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. SUSTENTA O APELANTE QUE TAL EXIGÊNCIA OFENDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE AÇÃO ESTÁ ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. AS PRETENSÕES FORMULADAS — RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ELEVADO VALOR — NÃO COMPORTAM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIÁVEL, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.5. A PARTE AUTORA JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CUJA INEXIGIBILIDADE SE PRETENDE RECONHECER, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO MERAMENTE EXIBITÓRIA.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERAM DE FORMA PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA, DEVENDO-SE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000297-51.2024.8.26.0615, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029961-47.2024.8.26.0577, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valci Rodrigues Pereira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 334120186

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-74.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALCI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SILVANA MARIA VIANA DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

APARECIDA SIDNEA PEREIRA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

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DESPACHO Nº 1016067-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016067-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valci Rodrigues Pereira - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelada: Silvana Maria Viana de Araújo - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor, contra a r. sentença de fls. 340/343, de relatório adotado, que julgou improcedentes os pedidos da lide principal e da lide secundária. A peça veio desacompanhada de comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal e contém pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Despacho à fl. 429 determinando a juntada de documentos complementares. Em primeiro grau o apelante não pleiteou a gratuidade judicial, efetivado o pagamento das custas judiciais (fls. 31/34). Os réus nada disseram sobre os documentos. É o relatório. No caso em testilha, o pedido pela concessão das benesses da justiça gratuita é incompatível com a causa de pedir expressa pelo próprio apelante. O apelante pugna por indenização a título de lucros cessantes sob a argumentação de que deixou de auferir rendimentos diários no valor de R$350,00, ou seja, alega que recebe, diariamente, por seu trabalho como taxista, o valor médio de R$350,00. Ainda que desconsiderados 10 dias de trabalho, presumindo-se um mês com aproximadamente 5 semanas que o apelante descasou 2 dias em cada semana, pela própria estimativa da remuneração mensal do apelante, este ainda iria auferir um lucro mensal de R$7.000,00. Outrossim, mesmo que considerados os parâmetros do E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do deferimento de lucros cessantes a taxista, o autor ainda auferiria o valor mensal líquido de aproximadamente R$5.250,00. Assim, o rendimento mensal líquido do apelante seria superior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Ainda, o apelante não alega despesas extraordinárias, como medicamentos de alto custo. No mais, às fls. 450/453 o apelante colacionou aos autos extrato bancário. Observa-se que as transferências efetuadas entre constas do apelante indicam o recebimento nessa conta de valores de outras contas em nome seu nome. Ainda, o extrato indica constantes aplicações e resgate em reserva de numerário, cuja movimentação não foi apresentada. Ora, tais créditos e movimentações financeiras são incompatíveis com a condição de hipossuficiente alegada. Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o do recolhimento da taxa judiciária recursal devidamente atualizado, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Felipe Oliveira de Jesus (OAB: 330434/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Aparecida Sidnea Pereira (OAB: 85266/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1023148-32.2023.8.26.0482

ID: 319605489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023148-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1023148-32.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1) Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto … Processo 1023148-32.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1) Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): MELISSA CANO RIBOLI, CPF 44034486821 e MELISSA CANO RIBOLI, CNPJ 49324515000136. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamento, administradoras de consórcios, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), em especial a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg),desde que não alcançadas pelo sistema SISBAJUD. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo indicando o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2) Indefiro as pesquisas DIMOB, uma vez que se trata de pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo sistema Infojud [...] Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275238-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISAS - Pretensão de expedição de ofício para obtenção de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Descabimento Hipótese em que a pesquisa pretendida não tem utilidade para a persecução patrimonial RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317137-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliárias (DIMOB), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis. Nesse ínterim, nos termos da orientação expressa no Comunicado CG nº 669/2022, citado anteriormente, as "pesquisas DOI, DIMOB, DITR têm utilidade restrita a casos específicos, sendo recomendável considerar outras pesquisas mais abrangentes, como a própria busca de imóveis (SREI/ONR, antiga ARISP), que, em regra, pode ser feita pela própria parte. Dessa forma, indefiro as pesquisas DIMOB e DECRED, bem como eventual pedido de pesquisa DITR. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)" Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0005618-32.2023.8.26.0482

ID: 337576155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005618-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0005618-32.2023.8.26.0482 (processo principal 1010827-96.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Indefiro as pesquisas de Declaração de Operaçõ… Processo 0005618-32.2023.8.26.0482 (processo principal 1010827-96.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Indefiro as pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), de Declarações de Cartões de Crédito (DECRED) e de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que se trata de pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo. A propósito, conforme orientação contida no Comunicado CG nº 669/2022, que publicou a "Cartilha de Estudo Sobre Sistemas", publicada no DJ-e em 07 de novembro de 2022, a pesquisa DECRED "diz respeito unicamente às operações pretéritas realizadas por meio de cartões de crédito relativas a pagamentos ou repasses de valores realizados mensalmente.", e "tem por finalidade possibilitar a constituição de créditos tributários, não sendo meio hábil para a constrição de valores." e a pesquisa DIMOB "somente é obrigatória para pessoas jurídicas e equiparadas: A) que comercializem imóveis que houverem construído, loteados ou incorporados para esse fim; B) que intermedeiem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; C) que realizem sublocação de imóveis e D) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. Como se pode perceber, trata-se, portanto, de pesquisa de abrangência bastante restrita e, em regra, sem utilidade para a busca de bens, redundante e menos efetiva do que a própria pesquisa de imóveis.". Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação monitória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo sistema Infojud [...] Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275238-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISAS - Pretensão de expedição de ofício para obtenção de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Descabimento Hipótese em que a pesquisa pretendida não tem utilidade para a persecução patrimonial RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317137-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliárias (DIMOB), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis. Nesse ínterim, nos termos da orientação expressa no Comunicado CG nº 669/2022, citado anteriormente, as "pesquisas DOI, DIMOB, DITR têm utilidade restrita a casos específicos, sendo recomendável considerar outras pesquisas mais abrangentes, como CENSEC e como a própria busca de imóveis (SREI/ONR, antiga ARISP), que, em regra, pode ser feita pela própria parte.". Dessa forma, indefiro as pesquisas DOI, DECRED e DIMOB, bem como eventual pedido de pesquisa DITR. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) No mais, manifeste-se a exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Marcio Luis Sanches x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325747427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS SANCHES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002978-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1024991-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Luis Sanches - Companhia de Saneamento Básico do Est… Processo 0002978-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1024991-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Luis Sanches - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 41.434,32, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1008956-65.2025.8.26.0566

ID: 337622665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008956-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1008956-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sérgio Coelho - Vistos. A antecipação da tutela deve ser deferida, pois presentes os requisitos da… Processo 1008956-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sérgio Coelho - Vistos. A antecipação da tutela deve ser deferida, pois presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora trouxe aos autos, às fls. 25/26, laudo firmado por médico especialista indicando que no seu caso se faz necessária a utilização do medicamento PIRTOBRUTINIBE (JAYPIRCA), pois é portadora "de quadro crônico de LEUCEMIA LINFOCÍTICA". Já a negativa da ré, juntada a fls. 29, resume-se ao indeferimento, não constando qualquer motivação para tal proceder. Tal agir da ré prima facie me parece equivocado, uma vez que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e tanto a negativa acima referida como as hipóteses de exclusão da cobertura constantes do contrato não estão devidamente claras, sendo que nessas hipóteses o entendimento dos tribunais é no sentido de interpretar o contrato em favor do consumidor, especialmente quando se trata de contrato de adesão. Ademais, há expressa indicação médica para o tratamento, como pode ser observado no documento acima referido (fls. 25). Ademais, em casos bem semelhantes, versando sobre o fornecimento do mesmo medicamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo pela concessão da liminar, inclusive, reconhecendo que já houve a sua aprovação pela ANVISA. Cabe citar, dentre inúmeros outros julgados, os seguintes: Agravo de Instrumento n. 2133423-51.2025.8.26.0000 Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Agravado: Sidney da Silva Carapeto Voto n. 1.021 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir custos dos medicamentos IMBRUVICA (Ibrutinibe) e VENCLEXTA (Venetoclax) para tratamento oncológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico, considerando a alegação de prescrição off-label e uso experimental. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida está fundamentada na verossimilhança das alegações e no perigo de dano, não sendo inviabilizada pela ausência dos medicamentos no rol da ANS, conforme Lei n. 14.354/2022 e Súmula 102 do TJSP. 4. A prescrição off-label não impede a concessão da tutela, conforme entendimento do STJ, que garante a autonomia médica na escolha do tratamento adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos por médico é abusiva, mesmo que não constem no rol da ANS. 2. A prescrição off-label não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: Lei n. 14.354/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1769557/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2002697-23.2024.8.26.0000, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1016067-19.2020.8.26.0100, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2109649-26.2024.8.26.0000, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2133423-51.2025.8.26.0000 -Voto nº 1021 3 Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2024. AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: MIRIAN DA SILVA LYRA VOTO nº 206.163 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para fornecimento do medicamento prescrito (IBRUTINIBE), sob pena de multa diária de R$1.000,00 Agravada submetida a Transplante de Medula Óssea Alogênico que evoluiu com doença do Enxerto contra o Hospedeiro (DECH) Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC Perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de caução Não cabimento - Apresenta-se a agravada como pessoa solvente, nada tendo sido demonstrado em contrário nos autos, ou seja, poderá ela vir a arcar com eventuais custos em ressarcimento ao tratamento Recorrente que sequer informou os exatos valores envolvidos nos atendimentos questionados. Agravo desprovido. E, como já dito, tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese a Súmula 102, do TJSP, in verbis: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino que a requerida forneça ao autor imediatamente o Medicamento PIRTOBRUTINIBE (JAYPIRCE), de uso oral, conforme prescrição médica, garantindo a continuidade do tratamento até alta médica definitiva, conforme prescrição médica (fls. 25/26), em prazo máximo de 72 horas (setenta e duas), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica consignado que referido medicamente deverá ser fornecido paulatinamente, para cada mês de tratamento e mediante apresentação de indicação médica para cada mês subsequente ao primeiro que se inicia com o cumprimento da presente decisão, mas sem que o tratamento seja interrompido. Porque no curso do tempo podem sobrevir intercorrências, como intolerância e outras, que levem a cessar ou suspender aquela indicação médica, o que de outro lado levaria a parte ré a certo sacrifício antecipadamente sem adequação caso fosse ou seja obrigada a desde logo fornecer todo o medicamento para todo o período pretendido segundo a inicial, já que o custo é alto. Cite(m)-se e intime(m)-se nos termos acima, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, inclusive com meirinho do plantão, se necessário, independente da complementação da despesa para a citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe-se que a citação da empresa se dará por meio de Portal Eletrônico. Concedo ao autor o prazo de cinco (05) dias para a complementação da taxa de citação. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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