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Processo nº 1019067-39.2025.8.26.0007

ID: 330438211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASAS RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1019067-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casas Ribeiro Ltda - Vistos. 1. Recebo fl. 326 como emenda da inicial. 2. Não há prova de que o autor cumpriu as po… Processo 1019067-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casas Ribeiro Ltda - Vistos. 1. Recebo fl. 326 como emenda da inicial. 2. Não há prova de que o autor cumpriu as políticas de uso da conta ou cadastramento e descadastramento dos usuários dos serviços. Ante o exposto, ausente probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Processo nº 1008397-96.2023.8.26.0625

ID: 293586690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008397-96.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

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BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES

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ANA CECILIA ALVES

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Processo 1008397-96.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Sebastião Gomes - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista m… Processo 1008397-96.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Sebastião Gomes - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista movida por José Sebastião Gomes em face da Prefeitura Municipal de Redenção da Serra. Afirma o autor ter sido admitido pela ré em dois momentos: o primeiro entre 24.6.1991 e 3.2.1993, como auxiliar de serviços; já o segundo, de 5.7.1993 a 3.4.2023, como serviços gerais, oportunidade em que foi exonerado de seu cargo, por ter se aposentado após a reforma trabalhista, pelo Regime Geral da Previdência Social. Disse que possui contra a ré ação trabalhista, distribuída sob o nº 0011130-61.2022.5.15.0102, a qual possui caráter declaratório e fins previdenciários, na qual visa a revisão de sua aposentadoria, e, por consequência, o reconhecimento do direito de permanecer no serviço público até os 75 anos, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 103/2019. Narrou ter movido ainda em face da ré o processo nº 1013295-89.2022.8.26.0625, no qual pleiteia o reconhecimento de condições especiais de trabalho, especialmente exposição a agentes insalubres, desde o momento da admissão, já com laudo favorável. Mencionou ter se aposentado sem o reconhecimento do tempo especial e, caso tivesse tido reconhecido esse direito, poderia ter se aposentado por tempo de contribuição antes da reforma previdenciária, com direito, portanto, a permanecer no cargo, nos termos do artigo a Lei Complementar 152/2015. Requereu, dessa forma, o reconhecimento da conexão da presente demanda com a da ação nº 1013295-89.2022.8.26.0625, bem como sua reintegração ao cargo público e, por consequência, a condenação da ré ao pagamento dos salários, desde sua dispensa indevida até sua reintegração (fls. 1/8). Juntou, com a inicial, os documentos de fls. 9/162. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em síntese, legalidade da exoneração do autor, a qual, independentemente da época da aposentadoria, levaria a ocorrência da vacância do cargo, nos termos do artigo 35, inciso III, da Lei Municipal 1.118/2019. Afirmou ser irrelevante o reconhecimento das condições insalubres antes da vigência da EC 109/2019, uma vez que a vacância do cargo já se encontrava prevista em norma municipal. Disse ainda ser inviável a cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do Regime Geral de Previdência Social. Requereu, dessa forma, a improcedência da demanda (fls. 173/178). Réplica a fls. 184/186. Instada acerca da produção de novas provas (fls. 187), manifestou-se a parte autora, postulando a realização de prova pericial (fls. 194), quedando-se inerte a parte ré. Prova pericial deferida a fls. 195, tendo o perito estimado seus honorários a fls. 216/221. Manifestação da parte ré, postulando o rateamento do valor da perícia entre as partes (fls. 231/232), com o que discordou a parte autora (fls. 252/253). É a síntese do necessário. De início, analisando os autos de forma acurada, verifica-se que o objeto da presente demanda limita-se ao reconhecimento do direito do autor à reintegração ao cargo público e, por consequência, a condenação da ré ao pagamento dos salários, desde sua dispensa indevida até sua reintegração (fls. 7). Por outro lado, denota-se que requereu o autor a conexão da presente demanda com o da ação nº 1013295-89.2022.8.26.0625, cujo objeto é o reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários, na qual foi realizada, inclusive, perícia ambiental (fls. 245/251, daqueles autos). Dessa forma, considerando que postulou a parte autora nestes autos, equivocadamente a realização de prova pericial, a qual foi objeto do processo acima mencionado, reputo prejudicada a deliberação de fls. 195. Comunique-se o Sr. Perito designando a fls. 210, acerca do teor da presente decisão. Sem prejuízo, considerando que a análise do pedido formulado nestes autos depende, em tese, do reconhecimento em favor do autor do tempo especial, comprove a parte autora se foi reconhecido junto aos autos do processo nº 0011130-61.2022.5.15.0102 a revisão de sua aposentadoria. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Anoto, por oportuno, que nos autos do processo nº 1013295-89.2022.8.26.0625, o pedido de insalubridade postulado pelo autor foi julgado improcedente, encontrando-se aqueles autos em sede de recurso. Após, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 dias, tornando-se conclusos em seguida. Int. - ADV: ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO (OAB 502335/SP), BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES (OAB 397632/SP)

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L. D. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302618116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de a… Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de ambas as partes evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em carência da ação, pois presentes os pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidadead causam, vez que, diante do pedido e da causa de pedir, justificada a necessidade da parte autora postular pela prestação da tutela jurisdicional ora pretendida. 3. Rejeito a impugnação à assistência judiciária oposta pela ré, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela autora, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. 4. Quanto à Impugnação ao valor da causa, não se verifica, na hipótese, desproporcionalidade ao valor atribuído pela parte autora, pois nele compreendida a estimativa da soma das pretensões deduzidas, impondo-se sua manutenção. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. De início, cumpre-se observar, sedimentado o Tema 1069 do STJ que guarda relação com a discussão enfeixada nos autos. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) se a cirurgia pleiteada pela autora tem natureza reparadora ou estética; b) a obrigação da parte ré em realizar as cirurgia reparadora; c) a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão. 7. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial postulada pela requerida (fls. 377/379). Para a realização da perícia médica determinada, nomeio perito Marcelo Urbano Michelino de Oliveira (michelino@me.com), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), diante do expresso requerimento, caberá à requerida o recolhimento dos honorários periciais, devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Após, comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em que fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Após o depósito, deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Masaru Ichihara x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307377226

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0319987-35.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASARU ICHIHARA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

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Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 U… Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1000174-30.2025.8.26.0579

ID: 278290098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE GONCALVES FRANCO

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ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente a… ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente ação anulatória de venda de partes ideais de imóvel, cumulada com adjudicação compulsória, tutela de urgência e indenização de perdas e danos, assim nominada, em face de CELIO GOMES PEREIRA e sua mulher CRISIANE APARECIDA PEREIRA e do litisconsorte DANIEL JUNIOR CARVALHO. Alega, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica de área rural, há mais de 15 (quinze) anos, situada no Bairro de São Sebastião, em São Luiz do Paraitinga, com edificação de moradia, área esta adquirida com seu genitor, o Sr. Paulo Basilio Pereira, que faleceu em 04/02/2016. Aduziu que referido imóvel não foi incluído no inventário de seu falecido genitor (Proc. 1001482-31.2023.8.26.0625), do qual o autor é inventariante, uma vez que não há título de propriedade. Por essa razão, o espólio ajuizou ação de usucapião que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (1007815-96.2023.8.26.0625). Afirma que não ingressou com ação de usucapião dos bens imóveis urbanos, que seriam do de cujus, sob o argumento de que os valores das partes ideias de tais bens superam às partes ideais do imóvel rural situado no Bairro São Sebastião em São Luiz. Alega que estava aguardando o desfecho das ações de inventário e de usucapião, para abrir mão das partes ideais que lhe caberiam, na condição de herdeiro, mediante compensações com seus irmãos. No entanto, fora surpreendido com invasões forçadas da área que ocupa, sentindo-se esbulhado, o que motivou o ajuizamento da ação de reintegração de posse que tramita nesse juízo (1000550-50.2024.8.26.0579). Naqueles autos, tomou conhecimento de que seu irmão teria vendido partes ideais do imóvel em questão. Faz considerações sobre a indivisibilidade do imóvel (art. 65 do Estatuto da Terra) Aduz que, por não ter recebido notificação para exercer direito de preferência, propõe essa demanda para evitar a decadência de seu direito. Dessa forma, requer o deferimento da medida liminar, pelos motivos elencados acima, especialmente para evitar novos esbulhos e intacta a área, bem como proibir a venda do imóvel a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia, caso não cumpram a liminar concedida. Com a inicial (fls. 01/29), foram juntados documentos (fls. 30/94). Pedido de reconsideração às fls. 110/121. Emenda à inicial às fls.163/165. É o relatório. Passo a deliberar. I - Recebo a petição e documentos de fls. 163/183 como emenda à inicial. Atente-se. II - Tendo em vista os documentos que instruem o pedido inicial, bem como as emendas apresentadas, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserido a tarja correspondente e observe-se. III Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Nesse sentido, seja sob a ótica do alegado direito de preferência, na condição de copossuidor, seja como exclusivo possuidor do bem, fato é que, por ora, não há provas suficientes das alegações autoriais. Isso porque, salvo a narrativa da parte autoral, não diviso a existência de prova de que o imóvel em questão integre o espólio, ou seja, de que o imóvel litigioso fazia parte dos bens deixados pelo falecido Paulo Basilio Pereira. Aliás, o próprio requerente admite, por razões que merecem ser melhor perscrutadas em momento processual adequado, que os direitos possessórios sobre o imóvel não foram arrolados no inventário do de cujus. Da mesma forma, tampouco há comprovação de que os autores exerçam posse do bem litigioso, questão, a propósito, que está sendo tratada nos autos do Proc. 1000550-50.2024.8.26.0579, que tramita perante esse juízo e envolve o mesmo imóvel. Nessa toada, cabe lembrar que parte do pedido liminar se confunde com pedido já formulado e apreciado pelos requerentes naqueles autos, de maneira que a incursão no tema consubstanciaria, na verdade, revisão de decisão que não lhe agradou, o que exige a medida processual cabível naqueles autos. Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). V - Citem-se e intimem-se, por carta "AR", as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI - Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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