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Adriana Scarassati Galvani x Elydio Galvani Junior

ID: 327254529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001976-30.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCARASSATI GALVANI

Polo Passivo:

ELYDIO GALVANI JUNIOR

Despacho

Advogados:

RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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FABIO ANTONIO PALMIERI

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ELYDIO GALVANI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001976-30.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001782-30.2023.8.26.0451

ID: 300831366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001782-30.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FERREIRA CHAGAS FRANCISLEY REIS FERREIRA GREICE MARA GASPAR BORBA GUILHERME ANDRADE HORTêNCIA SOARES DE PAULA BORBA JOAO MARCOS DOS SANTOS JOSé AUGUSTO BORBA FILHO JOSé TEODORO POLONIATO LEONICE MARIA BORBA ANDRADE LIZETE ELISA BORBA SOUZA LOURIVAL BORBA FILHO MARIA AUGUSTA DOS SANTOS MARILDA MAGDA FREIRE DOS SANTOS MEIRE FERREIRA BORBA CHAGAS MIRIAN BORBA POLONIATO PAULO ROBERTO BORBA ROGéRIO BORBA SOLANGE BOSCHI BORBA TARCISO TADEU BORBA TEREZINHA FERREIRA BORBA YARA BORBA DOS SANTOS ZELI FERREIRA BORBA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BORBA DE SOUZA

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Processo 1001782-30.2023.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Terezinha Ferreira Borba - Lizete Elisa Borba Souza - - Rogério Borba - - José Augusto Borba Filho - - Guilherme…

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Mauricio De Moura Senise x Sauipe S/A

ID: 280758703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008863-30.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE MOURA SENISE

Polo Passivo:

SAUIPE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ROBERTO DOREA PESSOA

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CLEISON HELINTON MIGUEL

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CLAYTON ISMAIL MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008863-30.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008863-30.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Mauricio de Moura Senise e outros - Apelado: Sauipe S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS A CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO E OFERTA PUBLICITADA, ASSEGURANDO A HOSPEDAGEM DOS CINCO AUTORES JUNTO À RÉ SAUIPE, NO PERÍODO DE 01.06.2023 A 05.06.2023, CONFIRMANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LADO OUTRO, RECHAÇOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES, QUE PERSEGUEM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM NENHUM ABALO EXCEPCIONAL, ALÉM DO DESAPONTAMENTO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SEQUER DEDUZIRAM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE PODERIA, EM TESE, ENSEJAR DANOS MORAIS. COMO BEM PONDERADO PELO I. MAGISTRADO SENTENCIANTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO, DE MODO FORÇADO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE HOSPEDAGEM CONTRATADA, NÃO HOUVE REPERCUSSÃO NA ESFERA ANÍMICA DOS AUTORES, QUE USUFRUÍRAM DA HOSPEDAGEM PROPORCIONADA PELA RÉ SAUIPE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clayton Ismail Miguel (OAB: 190164/SP) - Cleison Helinton Miguel (OAB: 243419/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1021570-03.2025.8.26.0114

ID: 294555499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1021570-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. J. M. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS

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Processo 1021570-03.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.C.R.J. - - M.J.C.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1021570-03.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.C.R.J. - - M.J.C.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS (OAB 137710/SP), MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS (OAB 137710/SP)

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Eli Lourdes Rocha De Almeida e outros x Marcia Aparecida Vitoretti Bulla e outros

ID: 323175545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI LOURDES ROCHA DE ALMEIDA LUIS CESAR THOMAZETTI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA VITORETTI BULLA OCIMAR BULLA

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR THOMAZETTI

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LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO

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ALEX MORENO ROMEIRO

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Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia … Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia Aparecida Vitoretti Bulla - - Ocimar Bulla - Vistos. Há evidente divergência entre os valores de orçamento apresentados pelas partes, de forma que determino a realização de perícia para quantificação dos custos necessários para conclusão da obra, e para tanto nomeio o perito TIAGO PETRUZ, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pelo(a) parte requerida, sucumbente nos autos principais. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP)

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Francisco Roberto Martinez x Antonio De Souza 06980405624

ID: 316595214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026517-30.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO MARTINEZ

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA 06980405624

Despacho

Advogados:

VANESSA BUCHIDID MARQUES

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CAIO ALMEIDA MARQUES

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NATACHA TELES CARDO

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DESPACHO Nº 1026517-30.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026517-30.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Francisco Roberto Martinez - Apelado: Antonio de Souza 06980405624 - Vistos. Fls. 64/70: observa-se que no Recurso de Apelação interposto pelo réu FRANCISCO ROBERTO MARTINEZ, consta pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 98, e seguintes do CPC e §2º do artigo 1º da Lei 5.478/68. Em respeito à regra contida no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis, que:O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, deverá a parte recorrente, colacionar aos autos, no prazo derradeiro de 5 dias, toda documentação atualizada e completa, para comprovar a alegação de impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais as cópias: (I) da última declaração completa de imposto de renda, apresentada ao fisco ou, no caso de isento de declarar, juntar comprovante de isenção; (II) do último registro em CTPS e do último recibo de pagamento informando se exerce outra atividade em caso de manutenção da situação de desemprego ou TRCT; (III) do comprovante de recebimento de pró-labore/demonstrativo de pagamento; (IV) do comprovante de recebimento de verbas de natureza previdenciária ou oficial, inclusive, de auxílio emergencial ou seguro desemprego; (V) o relatório do registrado do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação do último mês; (VI) da última fatura/extrato de todos os cartões de crédito que possuir em seu nome; (VII) certidão JUCESP de todas as empresas existentes em seu nome; (VIII) extrato de veículos existentes em seu nome, perante os cadastros do DETRAN; (IX) declaração de hipossuficiência devidamente assinada, se responsabilizando pelas informações prestadas, sujeitando-se à sanções cíveis, administrativas e criminais no caso de falsa declaração, bem como de qualquer documentação que julgar pertinente no caso concreto. Alternativamente, no mesmo prazo, faculta-se a parte recorrente de efetuar o pagamento do preparo recursal, nos termos do artigo 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Consigne, que no caso de omissão, sem colacionar documentos aos autos para comprovar a alegação de hipossuficiência financeira ou, sem a realização da comprovação do pagamento do preparo recursal, será interpretado como desistência do benefício, consequentemente, decretação da deserção do recurso, sem nova intimação. Após, certifique a zelosa serventia. Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso pela C. Câmara, com urgência. Cumpra-se. Intime-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Natacha Teles Cardo (OAB: 343400/SP) - Caio Almeida Marques (OAB: 406719/SP) - Vanessa Buchidid Marques (OAB: 346235/SP) - 5º andar

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Processo nº 1509383-30.2023.8.26.0451

ID: 326694592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509383-30.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CELI SOARES SANCHES

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Processo 1509383-30.2023.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2023/003787. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anter… Processo 1509383-30.2023.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2023/003787. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por Município de Piracicaba contra Agregalog Transportes Ltda,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: JANETE CELI SOARES SANCHES (OAB 119007/SP)

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Processo nº 1009057-30.2023.8.26.0451

ID: 276983726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009057-30.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1009057-30.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L. S. F. S. A. - Fls. 276: pleiteia a exequente o bloqueio de 30% dos rendiment… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1009057-30.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L. S. F. S. A. - Fls. 276: pleiteia a exequente o bloqueio de 30% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 30% dos benefícios líquidos da parte executada GILMAR JOSE GRANDIS, RG nº 8.378.416 e CPF n° 067.598.218-90 até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$ 37.509,36. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pela executada. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1009057-30.2023.8.26.0451

ID: 276467082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009057-30.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1009057-30.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L. S. F. S. A. - Fls. 276: pleiteia a exequente o bloqueio de 30% dos rendiment… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1009057-30.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L. S. F. S. A. - Fls. 276: pleiteia a exequente o bloqueio de 30% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 30% dos benefícios líquidos da parte executada GILMAR JOSE GRANDIS, RG nº 8.378.416 e CPF n° 067.598.218-90 até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$ 37.509,36. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pela executada. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.

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Maria Inês Cardoso Palisser x Paulo Eduardo Garcia De Souza e outros

ID: 320655522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-16.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS CARDOSO PALISSER

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANA DEL TOSO

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LILIAN ROBERTA TAME MANETI

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JOAQUIM MONTEIRO NETO

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BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

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Processo 1000110-16.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Cardoso Palisser - PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA - - VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA - Vistos. M… Processo 1000110-16.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Cardoso Palisser - PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA - - VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA - Vistos. MARIA INÊS CARDOSO POLISSER opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 255, alegando omissão quanto ao valor da ação, sustentando que tal matéria seria preliminar à análise da concessão da justiça gratuita. A parte embargada manifestou-se às fls. 341/342. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão judicial. In casu, não se vislumbra a alegada omissão. A decisão de fls. 255 teve por escopo determinar a comprovação, pelas partes, do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em razão das impugnações apresentadas nos autos. A questão referente ao valor da causa, embora possa gerar discussão entre as partes, não constitui óbice à análise da justiça gratuita, tratando-se de questões que podem ser examinadas de forma independente. O valor da causa não é pressuposto exclusivo para a concessão do benefício, que se baseia primordialmente na condição econômica da parte e na presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência. Registro que eventual discussão sobre o valor da causa poderá ser objeto de análise em momento oportuno --- no caso será analisada por ocasião do saneamento ---, não havendo prejuízo ao andamento processual ou às partes pela ordem estabelecida na decisão embargada. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Embargos de declaração Omissão Ausência de vícios Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas Prequestionamento Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.(TJSP - Emb. Declaração n. 2146355-08.2024.8.26.0000/50000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator(a) Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - DJ. 4 de julho de 2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado - Emb. Decl.1025741-30.2023.8.26.0451/50000, Des. ERNANI DESÇO FILHO - DJ 07/07/2025). Ademais, é entendimento jurisprudencial que Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder questionário formulado pela parte, com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo. (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRg-EDecl.). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e diante do longo período entre a presente decisão e o seu cumprimento, determino que o embargante cumpra a determinação que deu origem ao presente embargos --- (a) demonstrativos de todas as suas receitas (aluguel de imóveis, valores recebidos de contratos de arrendamento, entre outros) e despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s); (b) as 03 (três) últimas declarações de rendimentos ou de isento prestadas à Receita Federal ou declaração de rendimentos; (c) extratos de suas contas bancárias existentes em instituições financeiras (aplicações, poupança ou conta corrente), relativo aos últimos 03 meses contados da decisão de fl. 255 - 24 de março de 2025)---, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se a decisão embargada. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. - ADV: LILIAN ROBERTA TAME MANETI (OAB 107253/SP), BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI (OAB 208067/SP), MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP), JOAQUIM MONTEIRO NETO (OAB 10028/GO)

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