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Processo nº 0002159-66.2025.8.26.0477

ID: 307214750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002159-66.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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VANESSA LOPES PATELLI

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ROGERIO ROMANIN

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MARCIO ZAMBONI CREMACIO

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MARCELO SARTORI

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 0002159-66.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 0007183-12.2024.8.26.0477) - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - M.A.C. - A.R.C. - - L.A.L.S. e outros - Vistos. Fls. 1886: Melho… Processo 0002159-66.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 0007183-12.2024.8.26.0477) - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - M.A.C. - A.R.C. - - L.A.L.S. e outros - Vistos. Fls. 1886: Melhor revendo as NSCGJ (item 14.7.3 e seguintes), REVEJO a r. Decisão retro e: item a) defiro o deposito, com o devido relatório; b) defiro, com o devido relatório. Fls. 1999/2000 e 2003/2005: por ora, aguarde-se a vinda do laudo pericial, facultada a manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, notifique-se o perito nomeado, por e-mail, do teor da referida manifestação e do laudo apresentado pela parte interessada (terceiro). Fls. 2006/2008: notifique-se o Sr. Oficial Interino, por e-mail, sobre a r. decisão da E. CGJ que ratificou a decisão emanada por este Juízo (fls. 1567/1570 - atento para fls. 614/615, alínea "a") no sentido de AUTORIZAR, no que toca aqueles usuários lesados pelo ex-delegatário que efetuaram NOVO pagamento para verem seus titulos registrados, sob pena de criação de dois tratamentos diversos para vítimas do mesmo fato, o ressarcimento com utilização do excedentário. Providencie o Sr. Oficial Interino o necessário para cumprimento do ora determinado, com a possível brevidade, diante do prazo concedido pela E.CGJ (3 meses - fls. 366/369, com a devida prestação de contas após esse período e de forma pormenorizada) para utilização de tal verba para as finalidades ali contidas e pelo volume de expedientes que têm sido ajuizados perante esta Corregedoria Permanente, após várias solicitações dos interessados lesados junto à E.CGJ para que providências sejam adotadas e informadas. Instrua-se a presente decisão ao Oficial Interino com cópia da decisão de fls. 1567/1570, 366/369, 2006/2008 e 614/615. Fls. 2009: expeça-se certidão de objeto e pé, destacando nesta os dispositivos constantes na sentença proferida em 1º grau e no V. Acórdão proferido em 2º grau e seus embargos de declaração e respectiva data do trânsito em julgado, constante nos autos principais, encaminhando-se ao solicitante, por e-mail. Fls. 2012 e 2017/2021: a princípio, verifico que a contratação do funcionário Rodrigo Lacerda Covre se justifica e o salário a ser percebido se enquadra, aparentemente, com o mercado de trabalho, de acordo com a documentação apresentada, atendendo, assim, ao determinado às fls. 610, item 3 da E.CGJ e da decisão deste Juízo, às fls. 1567, item "a", 2º parágrafo (atento para fls. 582 do Quadro de Funcionários do Plano de Gestão). Desta forma, DEFIRO A CONTRATAÇÃO do referido funcionário, nos moldes da decisão de fls. 463, "AD REFERENDUM" da E. CGJ. Oficie-se com copia de fls. 444, informação de fls. 462, decisão de fls. 463, cópia de fls. 610, 1567/1570, 2012, 2017/2021 e desta decisão à E. CGJ. Fls. 2013/2016: ciente do aditivo realizado com a empresa de tecnologia Bry Tecnologia S/A, mantendo-se os termos do contrato inicial acostado às fls. 1668/1678. Cópia desta à E.CGJ, DICOGE, DICOGE 1.1, 3.1, 4 e 5.1, por e-mail e com as peças mencionadas no corpo desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), MARCIO ZAMBONI CREMACIO (OAB 376786/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), VANESSA LOPES PATELLI (OAB 244259/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), ROGERIO ROMANIN (OAB 142263/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Cristiane Firmino Moreira Gonçalves x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276901947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014916-12.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FIRMINO MOREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ALÍCIA MOREIRA GARCIA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Alícia Moreira Garcia (OAB 454597/SP) Processo 1014916-12.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Firmino Moreira Gonçalves - Reqdo: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Alícia Moreira Garcia (OAB 454597/SP) Processo 1014916-12.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Firmino Moreira Gonçalves - Reqdo: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Os embargos de declaração (fls. 460/465) não comportam acolhimento, uma vez que a sentença não padece de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não existem as omissões apontadas pela parte embargante. A sentença foi expressa em mencionar o ônus probatório do requerido decorrente do artigo 14, §3°, do CDC, que é ope legis. Além disso, não houve omissão em relação ao documento de fls. 40, expressamente mencionado às fls. 457, entendendo-se que deu quitação apenas às faturas de janeiro e fevereiro de 2024. O mero inconformismo da embargante com a parte da sentença que lhe é desfavorável não autoriza a rediscussão, por meio de embargos de declaração, de controvérsia já dirimida, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Nesse sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1547630 MG, Ministro Relator: Moura Ribeiro, data de julgamento: 12/04/2021). Ante o exposto, não havendo vício a ser suprido, ficam REJEITADOS os embargos de declaração. Ressalto que novos embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int.

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Processo nº 1011229-90.2025.8.26.0477

ID: 332422216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011229-90.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. T. W. N. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LIMA TAUYL

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ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL

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Processo 1011229-90.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1012976-12.2024.8.26.0477) - Divórcio Consensual - Dissolução - J.T. - - W.N.M.A. - Vistos. Há em andamento ação de alteração de regime de b… Processo 1011229-90.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1012976-12.2024.8.26.0477) - Divórcio Consensual - Dissolução - J.T. - - W.N.M.A. - Vistos. Há em andamento ação de alteração de regime de bens envolvendo as partes em trâmite nesta Vara sob n° 1012976-12.2024. Determino o apensamento dos feitos a fim de se evitarem decisões conflitantes, visto que a alteração do regime de mens implica diretamente na partilha. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) trazerem aos autos copia dos documentos referente ao consórcio que pretende partilhar o valor pago até então; b) regularizar o valor da causa, que deverá ser igual ao valor da soma de todos os bens a serem partilhados, somado a uma anuidade alimentar; c) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês). Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Regularizados, ao Ministério Público, se houver interesses de incapazes. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL (OAB 213597/SP), ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL (OAB 213597/SP), EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP), EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP)

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