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Processo nº 0010801-56.2023.8.26.0361

ID: 278810387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010801-56.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABAMSP ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0010801-56.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: ABAMSP ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENT… ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0010801-56.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: ABAMSP ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1018922-56.2023.8.26.0361

ID: 300154072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018922-56.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ DE MORAES AUGUSTO CESAR DE MORAES BENEDITA DA SILVA DOS SANTOS GISELE MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO IRACI ALMEIDA DA SILVA JAIRO EMYDIO DE MORAEAS JOãO EMIGDIO DE MORAES JOãO GERVáSIO DE ALMEIDA JULIANA GIMENES DE MORAES JUSSARA RODRIGUES DE MORAIS MARCíLIO BATISTA DOS SANTOS MARCOS GERALDO DE MORAIS MILTON GODOY DE MORAES ODETE ZEQUINE DE MORAIS OSCAR EMYGDIO DE MORAES FILHO TEREZA DOS SANTOS VERA LúCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FORMIGONI MARTINS MARQUES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA MAYARA NERY SATURNINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DUTRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO DUTRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018922-56.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - João Gervásio de Almeida - Vera Lúcia de Almeida - - Adilson Luiz de Moraes - - Oscar Emygdio de Moraes Filho - - Milton … Processo 1018922-56.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - João Gervásio de Almeida - Vera Lúcia de Almeida - - Adilson Luiz de Moraes - - Oscar Emygdio de Moraes Filho - - Milton Godoy de Moraes - - Iraci Almeida da Silva - - Tereza dos Santos - - Marcílio Batista dos Santos - - Benedita da Silva dos Santos - - Augusto Cesar de Moraes - - Jairo Emydio de Moraeas - - João Emigdio de Moraes - - Jussara Rodrigues de Morais - - Juliana Gimenes de Moraes - - Odete Zequine de Morais - - Marcos Geraldo de Morais - - Gisele Maria dos Anjos Nascimento e outros - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Florizia Emidio de Morais. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Os herdeiros juntaram procurações nos autos. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Os demais herdeiros foram regularmente citados e não se opuseram ao plano de partilha apresentado. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 687/698, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que providencie a devida anotação na matrícula do imóvel nº 115.407 (fls. 319/321), no que diz respeito à penhora no rosto dos autos em relação ao crédito do herdeiro Adilson Luiz de Moraes, instruindo o ofício com cópia de fls. 618. Comunique-se a 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR acerca da anotação da penhora no rosto dos autos junto à matrícula do imóvel partilhado. Expeça-se a certidão de honorários do curador especial no valor de 100% do previsto na tabela do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), JANAÍNA MAYARA NERY SATURNINO DA SILVA (OAB 474228/SP), JANAÍNA MAYARA NERY SATURNINO DA SILVA (OAB 474228/SP), JANAÍNA MAYARA NERY SATURNINO DA SILVA (OAB 474228/SP), JANAÍNA MAYARA NERY SATURNINO DA SILVA (OAB 474228/SP), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), JANAÍNA MAYARA NERY SATURNINO DA SILVA (OAB 474228/SP), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), JULIANA FORMIGONI MARTINS MARQUES DE MIRANDA (OAB 368863/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), JULIANA FORMIGONI MARTINS MARQUES DE MIRANDA (OAB 368863/SP), ALIPIO DUTRA MORAES (OAB 411945/SP), JULIANA FORMIGONI MARTINS MARQUES DE MIRANDA (OAB 368863/SP), JULIANA FORMIGONI MARTINS MARQUES DE MIRANDA (OAB 368863/SP), JULIANA FORMIGONI MARTINS MARQUES DE MIRANDA (OAB 368863/SP), ALIPIO DUTRA MORAES (OAB 411945/SP), ALIPIO DUTRA MORAES (OAB 411945/SP), ALIPIO DUTRA MORAES (OAB 411945/SP)

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Heloise Bizaroli Hauer e outros x Aline Oliveira Zaniboni

ID: 331870550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003514-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE BIZAROLI HAUER LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA ZANIBONI

Intimação

Advogados:

LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO

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APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003514-71.2025.8.26.0361 (processo principal 1009125-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luanna Pires Vieira de Castro - - Heloise Bizaroli Hauer -… Processo 0003514-71.2025.8.26.0361 (processo principal 1009125-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luanna Pires Vieira de Castro - - Heloise Bizaroli Hauer - Aline Oliveira Zaniboni - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. Atente a serventia: Não foi concedida a gratuidade da justiça à parte credora. Não se confunde custa judicial com despesa processual. Dispõe o art. 83, §3º, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Custas judiciais equivalem a taxa judiciária. A taxa judiciária no âmbito do Estado de São Paulo está disciplinada na Lei Estadual nº 11.608/2003. Veja-se o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem:I -as publicações de editais;II -as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;III -as despesas postais com citações e intimações;IV -a comissão dos leiloeiros e assemelhados;V -a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;VI -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;VII -a indenização de viagem e diária de testemunha;VIII -as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;IX -as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:a)expedidos de ofício;b)requeridos pelo Ministério Público;c)do interesse de beneficiário de assistência judiciária;d)expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X- a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP.(NR) - Inciso X com redação dada pelaLei n° 16.897, de 28/12/2018. XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XI com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XII -as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XII com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XIII -o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIII com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XV -todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. (NR) - Inciso XV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. Artigo 3° -O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente. (Destaquei). Desta feita, patente a obrigação legal do(a) advogado(a) antecipar as despesas para uso dos sistemas judiciais conveniados. Com isso, para apreciação da peça sigilosa, comprove a parte autora o recolhimento das despesas. Prazo de 15 dias. Neste sentido, segue precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: 2113667-56.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda Relator(a):Paulo Alonso Comarca:São Carlos Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:05/06/2025 Data de publicação:05/06/2025 Ementa:Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de dispensa de recolhimento dasdespesaspara pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, com fundamento na lei 15.109/2025.Despesasque não se incluem na taxa judiciária inicial, e, em consequência, não abrangidas pelo diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa oadvogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento dascustas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange asdespesasdo processo. Exigência de recolhimento acertada. 4. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida. Na omissão da parte credora e tendo decorrido mais de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, e libere-se ao processo a peça cadastrada como sigilosa. Retifique-se a informação de assistência judiciária (fls. 22). Intime-se. Mogi das Cruzes, 21 de julho de 2025. - ADV: LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 453109/SP)

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Processo nº 1006445-71.2023.8.26.0564

ID: 336720761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006445-71.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINO LUIZ POSTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006445-71.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marino Luiz Postiglione - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1006445-71.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marino Luiz Postiglione - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação ordinária ajuizada por professor aposentado da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo visando à anulação do procedimento e da classificação da promoção vertical para o período de 01.10.2014 a 30.09.2018, referente à ascensão do nível P3 ao P4, e à reavaliação de sua pontuação, com efeitos financeiros e reflexos funcionais. Seus fundamentos estão pautados na suspeição do Diretor da instituição, que teria atuado como concorrente e autoridade decisória, alegando o autor, ainda, ilegalidades e inconsistências no cômputo dos títulos e atividades para fins de pontuação. É a síntese O procedimento de promoção vertical prescrito na Lei Municipal n.º 5.286/2004 define critérios objetivos, processados por Comissão Especial composta exclusivamente por servidores efetivos, vedada expressamente a participação de docentes ou do Diretor, como forma de garantir a impessoalidade e o afastamento de eventuais suspeições subjetivas. É incontroverso nos autos que a apuração dos pontos e a avaliação das atividades do autor foram realizadas por tal Comissão, limitando-se o Diretor a homologar e ratificar os resultados, amparado em pareceres técnicos e jurídicos. No magistério de Hely Lopes Meirelles, a competência administrativa para o ato é sempre vinculada à lei e à função (Direito Administrativo Brasileiro, 47ª ed., Malheiros, p. 167). O desvio de finalidade ou a quebra de impessoalidade, para que haja nulidade, exige demonstração de participação ilegal ou influente de agente interessado, o que, no caso, não se comprovou. Celso Antônio Bandeira de Mello também reforça que, nos atos vinculados, o administrador é mero executor da lei, não lhe cabendo qualquer juízo de oportunidade e conveniência (Curso de Direito Administrativo, 33ª ed., p. 486). A alegação de suspeição exige demonstração concreta de conflito de interesses (art. 18 da Lei 9.784/99; art. 145, IV, do CPC). Entretanto, nos autos, restou devidamente comprovado que (i) Os critérios de avaliação e pontuação são objetivos e fixados em lei; (ii) Todos os atos decisórios de mérito foram realizados pela Comissão Especial e (iii) O Diretor simplesmente ratificou decisões já motivadas, sem qualquer interferência observada ou documentada. Este E. Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que, em situações de promoção vertical disciplinadas de modo vinculado, não há discricionariedade ou liberdade subjetiva do gestor para beneficiar ou prejudicar candidatos. Em situação análoga foi este o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL - EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - NÃO OCORRÊNCIA - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O impetrante é docente da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, autarquia municipal, e se inscreveu em concurso de promoção vertical, realizado nos termos da Lei Municipal nº 5.286/2004, que disciplina a carreira dos docentes da instituição - No entanto, foi excluído do processo, por não preencher o requisito legal de tempo mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra atualmente - Alegou que não foi previamente intimado acerca da sua exclusão, com violação do devido processo legal e dos corolários do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) - Contudo, restou demonstrado que a Comissão Especial observou rigorosamente o procedimento disciplinado na Lei Municipal nº 5.286/2004 e na Resolução GFD nº 04/2004 - Nesse sentido, os docentes foram informados do prazo para apresentação dos documentos, a Comissão Especial verificou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares pelos candidatos e comunicou o impetrante, por 'e-mail", acerca de sua exclusão, de forma devidamente fundamentada - O imperante interpôs, então, o respectivo recurso administrativo, que foi processado e instruído pela autarquia, até sua decisão final, igualmente fundamentada - Não houve, portanto, qualquer violação das garantias constitucionais suscitadas - Tampouco restou demonstrada a suspeição da autoridade coatora, Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, responsável pela apreciação do recurso administrativo - Isso porque o processo de promoção vertical dos docentes é atribuição de Comissão Especial formada exclusivamente por servidores efetivos, sendo vedada a participação de docentes - A própria promoção vertical é uma promoção automática, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, configurando ato administrativo vinculado - O concurso de promoção vertical é, portanto, um mero expediente administrativo e burocrático, por meio do qual se verifica se os docentes interessados preenchem os requisitos legais e regulamentares para a progressão na carreira, sem qualquer margem de discricionariedade ou de apreciação subjetiva, ao contrário do que se poderia cogitar em um processo litigioso ou sancionatório - Não há, ademais, qualquer prova da suspeição da autoridade coatora ou de prejuízo ao impetrante - Ao revés, a Comissão Especial e o Diretor da Faculdade se pautaram, em suas decisões, em critérios de estrita legalidade - Finalmente, o impetrante ficou afastado do exercício da função docente no período em que ocupou o cargo de Secretário Nacional do Consumidor, junto ao Ministério da Justiça, hipótese em que ao art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 5.286/2004, prevê a suspensão do prazo de efetivo exercício para fins de promoção vertical - Trata-se de regra especial, uma vez que está prevista na lei que disciplina a carreira dos docentes da própria autarquia, afastando, portanto, previsão geral em sentido diverso prevista na Lei Municipal nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público do Município de São Bernardo do Campo) - Inaplicável o art. 93 da Lei Federal nº 8.112/90, sob pena de violação do pacto federativo - Observância do regime jurídico único (CF, art. 39) - Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade no ato coator, ao impetrante não assiste direito líquido e certo - Sentença reformada - Recurso da autarquia e remessa necessária providos, e recurso adesivo do impetrante desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023869-68.2019.8.26.0564; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Ademais, mesmo que o Diretor estivesse incluído na lista de promovidos, eventual configuração de suspeição somente se verificaria caso houvesse manipulação ou favorecimento ilegal, o que não restou demonstrado. A ré demonstrou que a pontuação atribuída ao autor seguiu rigidamente os parâmetros legais, e a cada atividade foi conferido valor de acordo com a comprovação documental apresentada até o prazo legal, e que o autor não alcançou a pontuação mínima legal de 50 pontos e teve ciência do resultado e das razões da negativa na via administrativa, podendo questionar todos os pontos questionados. Não se vislumbra, pois, tratamento desigual ou discriminação comparativa, havendo pareceres técnicos que demonstram a ausência de requisitos para considerar outros títulos ou atividades alegados pelo autor. A impugnação aos critérios da Comissão foi analisada e respondida. Não há, pois, demonstração de violação do contraditório, ampla defesa ou motivação dos atos, apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ausentes vícios formais ou materiais, desvio de finalidade, discricionariedade ou ausência de fundamentação, impõe-se a preservação dos atos praticados tanto pela Comissão Especial quanto pela direção da Faculdade. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, mantendo-se hígido o procedimento administrativo de promoção vertical e sua classificação, afastando qualquer nulidade por suspeição, ilegalidade na pontuação ou por afronta aos princípios da administração pública. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos P.R.I. - ADV: MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP)

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Processo nº 0014787-94.2023.8.26.0562

ID: 306004931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014787-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE OLIVEIRA BOMBARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014787-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1023869-06.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Fabiola de Oliveira Bombardelli - Vistos. Tra… Processo 0014787-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1023869-06.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Fabiola de Oliveira Bombardelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Suntrans Logistica Brasil Ltda x Transportes Ap Ltda (Idealnet Serviços De Internet Ltda)

ID: 306104382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005111-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AP LTDA (IDEALNET SERVIçOS DE INTERNET LTDA)

Intimação

Advogados:

MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito… Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz a parte requerente, SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA., em síntese, que a parte requerida, IDEALNET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. (atualmente TRANSPORTES AP LTDA.), assumiu com a requerente a obrigação de devolução de contêineres em prazo previamente estipulado, denominado "free time". Contudo, não houve a devolução tempestiva da unidade de carga MRKU6292860, que foi utilizada pela requerida para armazenar sua mercadoria transportada sob o Conhecimento de Embarque House nº ZJQRSE231133Y. A descarga do contêiner ocorreu em 16 de setembro de 2023, e as partes haviam ajustado um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias. Contudo, a efetiva devolução do contêiner vazio ao terminal designado somente se deu em 14 de outubro de 2023, culminando em um atraso de 05 (cinco) dias, o que gerou a cobrança de demurrage. A parte requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobrestadia, que totalizam R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme detalhado na Fatura de Demurrage (fls. 24), além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanham a inicial documentos que corroboram as alegações, incluindo o Conhecimento de Embarque (fls. 23), a Fatura de Demurrage (fls. 24), o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31, e novamente assinado às fls. 108-114), e comprovantes de notificações extrajudiciais (fls. 35-45). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 68-79), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo e a ausência de interesse de agir por parte da requerente. No mérito, sustentou a ausência de termo de responsabilidade assinado e a inexistência de documento idôneo que comprovasse a devolução tardia das unidades de carga, alegando que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e incapazes de constituir a dívida. Em réplica (fls. 89-103), a parte requerente refutou as preliminares e reiterou a pertinência da cobrança, ressaltando a validade da cláusula de eleição de foro, a comprovação das notificações extrajudiciais, a responsabilidade legal e contratual da requerida e a validade do termo de responsabilidade e do rastreamento do contêiner como prova da mora. Posteriormente, o Juízo determinou à parte autora a juntada do Termo de Responsabilidade devidamente assinado, considerando que a cópia inicialmente apresentada (fls. 25-31) estava apócrifa (fls. 104). Em atendimento à determinação, a requerente protocolou o referido termo assinado pela parte requerida (fls. 108-114). A parte requerida, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 120-124), reiterando suas alegações anteriores de ilegitimidade ativa da requerente e ausência de comprovação de mora, apesar da juntada do documento com assinatura. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, quando ocorre. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC (correspondente ao atual 355, I do CPC), é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8 - SP). A citação da parte requerida foi devidamente realizada, com o Aviso de Recebimento juntado aos autos em 15 de abril de 2025 (fls. 67), conferindo plena validade à relação processual. As preliminares suscitadas pela parte requerida não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir. A requerida alegou a incompetência territorial deste juízo, argumentando que a cláusula de eleição de foro contida no Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31) seria inválida por estar inserida em documento apócrifo. Contudo, em atenção à determinação judicial, a requerente juntou aos autos o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner devidamente assinado pela representante legal da requerida, Sra. Lumara Noronha Ribeiro, e por duas testemunhas, datado de 19 de setembro de 2023 (fls. 108-114, especificamente fls. 113). A cláusula 29ª do referido termo expressamente elege o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer litígios ou divergências referentes às obrigações assumidas. O Artigo 63 do Código de Processo Civil expressamente permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, e a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal pacifica o entendimento de que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Havendo prova da assinatura da parte requerida no termo, fica plenamente configurado o foro de eleição. Ademais, mesmo que se desconsiderasse a cláusula de eleição, o que se admite apenas para fins de argumentação, incidiria a regra de competência prevista no artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No presente caso, o porto de destino da mercadoria foi Santos/SP, como se depreende do Conhecimento de Embarque (fls. 23) e do rastreamento (fls. 32-34). Assim, a obrigação de devolução tempestiva do contêiner, e, consequentemente, o pagamento da indenização pela sobre-estadia, deveria ter sido cumprida nesta comarca, justificando, por ambos os fundamentos, a competência deste juízo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: "APELAÇÃO - Transporte marítimo - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage), oriunda da devolução tardia de contêineres - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Preliminar alegando a incompetência do foro de Santos/SP, sendo competente a comarca de Manaus/AM, cidade na qual está localizada a sede da empresa ré, nos termos do art. 53, III, a) e d), do CPC - Existência de cláusula de eleição de foro - Art. 63, caput, do CPC, e Súmula 335, do C. STF - Requerida que estava ciente do instrumento no qual a cláusula fora inserida - Preliminar rejeitada - No mérito, sustenta que os documentos apresentados pela autora são todos unilaterais e incapazes de demonstrar a data ou o valor da demurrage devida - Documentos denominados Conhecimento de Embarque ("Bill of Lading") que mencionam expressamente a existência de tarifas e condições, em caso de ocorrência de sobrestadia, cumprindo à parte que contrata o serviço consultar os termos contratuais - Autora que, conforme era seu ônus (art. 373, I, do CPC), acostou declarações que comprovam as datas de devolução dos contêineres com atraso - Requerida que, apesar de também possuir acesso à documentação de devolução, nada apresentou para contrariar as informações trazidas pela apelada, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000068-35.2024.8.26.0375; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. A alegação de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de envio de notificações extrajudiciais à requerida, também não prospera. Conforme demonstrado pela requerente em sua réplica, houve o envio de notificações extrajudiciais por e-mail, e as confirmações de entrega podem ser extraídas das fls. 39-45 dos autos, evidenciando a tentativa de resolução amigável da controvérsia antes do ajuizamento da ação. Além disso, e de forma mais relevante, a legislação pátria não impõe a notificação extrajudicial como requisito prévio para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida. A dívida de demurrage tem sua exigibilidade amplamente demonstrada pelos documentos acostados e pela própria natureza da relação jurídica entre as partes, que se submetem aos usos e costumes do comércio marítimo internacional. A ciência da dívida e das condições contratuais é inerente à operação de transporte internacional de cargas, não sendo a notificação extrajudicial um pressuposto processual para a busca da tutela jurisdicional. Portanto, o interesse de agir da requerente é manifesta. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A requerida suscitou a ilegitimidade ativa da requerente, alegando que esta não teria comprovado ser a legítima proprietária ou possuidora do contêiner, nem possuir sub-rogação válida ou contrato de representação para a cobrança da demurrage em nome do armador. No entanto, a atuação da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. como agente de cargas é incontroversa nos autos (vide fls. 1-2 e procuração de fls. 21-22). O Art. 37, §1º, da Lei 10.833/2003, define o agente de carga como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. A responsabilidade pela demurrage recai sobre o consignatário ou o responsável pela devolução do contêiner, o que no caso concreto é a própria requerida, que se beneficiou do uso do equipamento. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 108-114), agora devidamente assinado, expressamente prevê na cláusula 6ª que a requerida, "na qualidade de importadora, por si ou representada pelo despachante aduaneiro e/ou comissária de despachos, em conjunto ou separadamente, reiteramos que assumimos integral responsabilidade pela devolução do(s) contêiner(es) nas condições acima, e somos o(a) principal devedor(a); sob pena de responder perante V.Sas., pelos valores proporcionais aos dias de atraso (demurrage) e pelos valores decorrentes de quaisquer taxas ou despesas oriundas e de quaisquer espécies, sendo que por este instrumento obrigamo-nos e aceitamos a pagar diretamente ao Agente de Cargas SUNTRANS, todos os eventuais valores devidos, judicialmente ou extrajudicialmente". Portanto, a legitimidade ativa da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. para figurar no polo ativo desta demanda é inequívoca, seja pela sua atuação como agente de cargas que instrumentalizou o transporte, seja pela expressa assunção de responsabilidade da requerida em pagar-lhe diretamente os valores devidos, conforme o termo assinado. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente, embora no presente caso haja expressa previsão no Termo de Compromisso de fls. 108-114. O Conhecimento de Embarque, por sua vez, evidencia o contrato de transporte realizado e oficializa o pacto celebrado, contendo todas as obrigações e direitos de cada parte, não se podendo alegar desconhecimento. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória da demurrage e a responsabilidade do consignatário pela sua retenção. Nesse sentido: "Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) - Prova documental suficiente para análise segura das questões debatidas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no conhecimento de embarque e no "Regulamento de tarifas de Sobre-estadias e Retenção de Containers" - Documento registrado em cartório, conferindo ampla publicidade - Relação contratual e devolução intempestiva incontroversas - Cláusulas livremente pactuadas - Alegação de abusividade dos valores somente após o atraso da devolução dos baús - Responsabilidade reconhecida - Conversão para a moeda estrangeira - descabimento porque o débito foi cobrado em moeda nacional - Fatos constitutivos do direito da autora provados (art. 373, inc. I, do CPC)- Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002246-46.2022.8.26.0562 Santos, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAINERS - DEVOLUÇÃO COM ATRASO (DEMURRAGE) - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORA - TRANSPORTE - CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - COMPROVAÇÃO - SOBREESTADIA - CONTRATANTE - PRÉVIO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DOS USOS E COSTUMES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES - PACTUAÇÃO - PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DAS EMBALAGENS (FREE TIME) - RESPEITO AO QUE NEGOCIADO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE - DÍVIDA - RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) - DOCUMENTAÇÃO - REDAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10238694020208260562 SP 1023869-40.2020.8.26.0562, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021). "AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - TRANSPORTE MARÍTIMO - NÃO DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NO PRAZO CONVENCIONADO (FREE TIME) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) E NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE PELO ARMADOR - ATRASO NA ENTREGA DOS CONTÊINERES QUE IMPEDIU A LOCAÇÃO DOS EQUIPOS PARA OUTROS CONSIGNATÁRIOS - PREJUÍZO MATERIAL A SER INDENIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "As demurragess têm natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers". Comprovado o atraso na devolução dos cofres, o armador faz jus a receber o valor da sobreestadias originadas pelo decurso do free time." (TJ-SC - Apelação: 0301087-94.2014.8.24.0126, Relator: Roberto Lepper, Data de Julgamento: 25/05/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contados, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. No caso em tela, a ação foi proposta dentro do prazo legal. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. No caso concreto, a descarga da unidade MRKU6292860 ocorreu em 16 de setembro de 2023. As partes ajustaram um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias, o que significaria que o período de gratuidade se encerraria em 09 de outubro de 2023. Contudo, conforme o rastreamento ("tracking") de fls. 32-34 e as informações da Fatura de Demurrage de fls. 24, a devolução do contêiner vazio só ocorreu em 14 de outubro de 2023. Isso totaliza 05 (cinco) dias de sobrestadia, período no qual a requerida reteve o equipamento além do prazo avençado. A requerida não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as datas de descarga e devolução apresentadas pela autora, nem de afastar a contagem da sobrestadia. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner, agora assinado pela própria requerida, corrobora a ciência e anuência com as obrigações e prazos pactuados. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE - NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido." (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. A Fatura de Demurrage (fls. 24) indica que o valor da sobrestadia em dólar era de USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), que foi convertido para R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) considerando a taxa de câmbio de R$ 5,47 no dia da emissão. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida TRANSPORTES AP LTDA. ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial e Termo de Compromisso assinado (USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), devendo-se converter a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. I. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 36393/CE), ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA (OAB 27662/CE)

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