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Danilo Aparecido De Oliveira x Nova Wash Serviços Automotivos Ltda (Wash Company)

ID: 292385173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040042-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA WASH SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA (WASH COMPANY)

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040042-08.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040042-08.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Danilo Aparecido de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Nova Wash Serviços Automotivos Ltda (Wash Company) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. V.U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AÇÃO CONDENATÓRIA PINTURA DE VEÍCULO SURGIMENTO DE MANCHAS ANTES DO PRAZO DE GARANTIA RECUSA EM REPARAR O PROBLEMA TESES RECURSAIS CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO PROVAS IMPERTINENTES PROVAS ORAIS INCAPAZES DE ESMIUÇAR ASPECTOS TÉCNICOS MÉRITO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO DESVIO PRODUTIVO PRECEDENTES REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO1 O CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO POR AMBAS AS PARTES NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE NENHUMA DAS PROVAS ORAIS, GENERICAMENTE PLEITEADAS, DETÉM PERTINÊNCIA PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES QUE ALMEJAM VER VALIDADAS, AS QUAIS, SEM DÚVIDA ALGUMA, DEPENDERIAM DE PROVAS TÉCNICAS PERICIAIS NÃO POSTULADAS NO MOMENTO OPORTUNO (DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E CAUSA DO SURGIMENTO DAS MANCHAS). PROVAS ORAIS IMPERTINENTES. REJEIÇÃO.2 NO MÉRITO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS A SITUAÇÃO DEMONSTRA A DIFICULDADE DO CONSUMIDOR NO PÓS-VENDA, QUE LUTA, POR MESES, POR UMA SOLUÇÃO A UM PROBLEMA CAUSADO PELO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO E, INEXPLICAVELMENTE, ENFRENTA RESISTÊNCIA INFUNDADA POR PARTE DO FORNECEDOR. PRECEDENTES. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Adalberto dos Santos Augusto Junior (OAB: 268181/SP) - 5º andar

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Processo nº 0010115-09.2025.8.26.0001

ID: 330282247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010115-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NEMET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO NEMET

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Processo 0010115-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1040527-08.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alessandro Nemet - Providencie o cartório a vinculação da guia DARE, nos termos … Processo 0010115-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1040527-08.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alessandro Nemet - Providencie o cartório a vinculação da guia DARE, nos termos do artigo 1.093 § 6º das NSCGJ. Valor do débito: R$ 9.771,38 (Nove mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) em 17/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP), ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP)

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S. De F. Da C. x L. F. B. B.

ID: 296111394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016956-08.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. DA C.

Polo Passivo:

L. F. B. B.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MARCOS BARBOZA

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AMARILDO MARTINS FERRAZ

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Processo 1016956-08.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.F.C. - L.F.B.B. e outros - Vistos. Recebidos os autos em 10 de junho de 2025. 1) Fls. 158/214: anoto q… Processo 1016956-08.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.F.C. - L.F.B.B. e outros - Vistos. Recebidos os autos em 10 de junho de 2025. 1) Fls. 158/214: anoto que a carta precatória restou liberada nos autos digitais nesta data. Citado a fls. 206 o codemandado P.J.B.B., aguarde-se o oferecimento de resposta ou o decurso de seu prazo. 2) Oficiado às fls. 137/138 para os fins do item "1" da decisão de fls. 131, o IMESC agendou coleta para o dia 26 de abril de 2025, do que restou intimada a autora a fls. 146. 3) Oficiado a fls. 136 para os fins do item "1" de fls. 131, confirmou o IML às fls. 148/149 a realização da exumação. Anoto que restou liberado nos autos digitais nesta data o e-mail do IML acostado à fls. 156/157 (datado de 21 de maio de 2025), comunicando o agendamento do procedimento de exumação dos restos mortais de J.B.B. para o dia 24 de junho de 2025, às 9 horas e solicitando as providências ali elencadas. Infere-se da certidão de óbito reproduzida a fls. 151 que J.B.B. foi sepultado no cemitério Vila Nova Cachoeirinha, situado na Avenida João Marcelino Branco, s/nº, Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo, Capital. Desta feita, com o escopo de viabilizar a perícia, oficie-se com ao aludido cemitério para, no prazo de 48 horas, informar: A) local exato da sepultura; B) número exato de inumados na sepultura; C) posição exata dos inumados no interior da sepultura (posição e em qual gaveta); D) casos existam na sepultura restos mortais exumados anteriormente pela família, esclarecer se há identificação na urna/saco plástico dos restos morais exumados. Comunique-se o cemitério ainda que deverá zelar para que a sepultura permaneça intacta até a chegada dos peritos, sem prévia abertura ou qualquer outro facilitador. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 151, de fls. 156/157 e desta. Diante da urgência que o caso requer, o ofício deverá ser encaminhado pelo Senhor Meirinho de Plantão que, por economia processual e em havendo disponibilidade da administração do cemitério, deverá certificar acerca dos itens supra. 4) Atendido o item "3", informe-se o IML através do e-mail contido no item "5" de fls. 156. 5) Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB 431883/SP), AMARILDO MARTINS FERRAZ (OAB 399274/SP)

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Estevan De Souza Ervanovite x Core Incorporadora Ltda e outros

ID: 276865424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029469-26.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTEVAN DE SOUZA ERVANOVITE

Polo Passivo:

CORE INCORPORADORA LTDA S.A.J. DINIZ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Despacho

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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RENATO FREIRE SANZOVO

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DESPACHO Nº 1029469-26.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029469-26.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Estevan de Souza Ervanovite (Justiça Gratuita) - Apelado: S.a.j. Diniz - Construtora e Incorporadora Eireli - Apelado: Core Incorporadora Ltda - VISTOS. Apela o autor contra r. sentença que, após extinguir o feito com relação à Core Incorporadora Ltda. por ilegitimidade passiva, julgou improcedente o pedido inicial de cobrança, pela qual condenado ao ônus da sucumbência, arbitrados honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. O apelante insiste no recebimento de comissão pela intermediação do negócio imobiliário firmado, consistente em permuta entre os réus e uma terceira pessoa (Ricardo Pinchelli), estipulado em 5% sobre o mínimo (300) e o máximo (540) de unidades a serem comercializadas, ausente até o momento incorporação de empreendimento ou nova negociação pela pendência de regularização do débito de IPTU e de propriedade do imóvel permutado por culpa exclusiva das rés, concluindo pela ocorrência de inadimplemento antecipado; bem como pelos serviços administrativos prestados relacionados à retificação de área do imóvel. Pois bem. O presente recurso não será conhecido. Isso porque a matéria em questão não se insere na competência desta 9ª Câmara, pois se trata de demanda voltada à cobrança de verba de comissão de corretagem e prestação de serviços para retificação de área imobiliária, de modo que a competência para a apreciação é da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.5 e III.11, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a competência preferencial para julgamento das ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais e de mediação, gestão de negócios e mandato. Nesse sentido: " APELAÇÃO Competência recursal Ação de cobrança de comissão de corretagem - Discussão acerca da prestação de serviços de intermediação de compra e venda de imóvel - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, inciso III.11 - Recurso não conhecido, REMESSA DETERMINADA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062335-29.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) COMPETÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Ação que discute a prestação de serviços de intermediação/corretagem, alegando o autor que houve vícios de consentimento na cobrança das comissões, sem a efetiva contraprestação por parte das rés - Sentença de improcedência dos pedidos principais e parcial procedência dos pedidos reconvencionais, com a condenação do autor-reconvindo ao pagamento das comissões - Recursos das partes - Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013 do TJSP - Competência definida pelo pedido inicial - Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste e. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1021405-27.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Assim sendo, não conheço do recurso, determinada a redistribuição do feito a uma das câmaras integrantes da 3ª Subseção de Direito Privado. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Renato Freire Sanzovo (OAB: 120982/SP) - Caio Henrique Vilela Fernandes (OAB: 376563/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009857-96.2025.8.26.0001

ID: 333850366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009857-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIGANTES NO RAMO COMéRCIO DE VEíCULOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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Processo 0009857-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1021224-08.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gigantes No Ramo Comércio de Veículos - Ei… Processo 0009857-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1021224-08.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gigantes No Ramo Comércio de Veículos - Eireli - Vistos. Restou anotada a retificação do valor da causa, para constar o montante previsto na planilha de fls. 10/11 (R$ 92.501,96). 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB 223668/SP)

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Processo nº 1029469-02.2016.8.26.0071

ID: 313426340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029469-02.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRODT & MARTHA LTDA.-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDNEY OLIVEIRA MOREALE

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ARIANA DE CARVALHO MARTHA

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Processo 1029469-02.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.… Processo 1029469-02.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.-me - Vistos. Brodt Martha Ltda.-me e outros propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Brodt Martha Ltda.-me e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: ARIANA DE CARVALHO MARTHA (OAB 344397/SP), WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP)

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