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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Maria Auxiliadora Moreira Bomedianto Garcia

ID: 315592797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000930-30.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA MOREIRA BOMEDIANTO GARCIA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-30.2019.8.26.0456 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Maria Auxiliadora Moreira Bome… Processo 1000930-30.2019.8.26.0456 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Maria Auxiliadora Moreira Bomedianto Garcia e outros - Vistos. 1- Fls. 404: considerando o erro no preenchimento no MLE, e a certidão de fls. 448, verifique a Serventia no Portal de Custas se o valor, de fato, foi transferido. Em caso negativo, voltem conclusos para expedição de MLE (fls. 405). Em caso positivo, oficie-se o Banco Mercantil do Brasil S.A. para que intime o titular da conta nº 1030228-9, favorecido pelo depósito de R$23.000,00 para que, querendo, efetue a transferência de tal valor para a conta bancária da requerida Maria Auxiliadora Moreira Bomediano Garcia, CPF: 051.317.298-07, Banco: Mercantil Código do Banco: 389, Agência: 0645, Conta nº: 01034740-1. Providência que, se exitosa, evitará o ajuizamento de nova ação e eventual condenação de terceiro de boa-fé. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ) a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo2@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. 2- Nos termos do Acórdão de fls. 385/395, intime-se o perito para que esclareça a metodologia utilizada, "porque embora indique fazer uso da NBR n° 14.653/2019 (fls. 251), ao calcular o coeficiente de servidão o expert faz menção aos critérios da NBR n° 8.799/1985 (fls. 252), normativa esta que já não estava em vigor quando da produção do laudo pericial, aspecto este que também comportaria maiores esclarecimentos, tendo em vista que a combinação de critérios de diferentes normas técnicas pode levar a resultados discrepantes e não homogêneos". Prazo: 30 (trinta) dias. Após, vista às partes e tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP)

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Processo nº 1025669-12.2022.8.26.0602

ID: 301948261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025669-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025669-12.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistem… Processo 1025669-12.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Angela Cristine Nunes Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I

ID: 310471227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021684-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINE NUNES SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANILO FAUSTINO

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Processo 0021684-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1043226-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Angela Cristine Nunes Soares - Fundo de Investimento Em Direitos … Processo 0021684-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1043226-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Angela Cristine Nunes Soares - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega que efetuou o depósito judicial no valor de R$ 51.267,11 para garantia do juízo, sendo R$ 4.726,61 referentes a honorários advocatícios, valor que considera incontroverso e que deve ser liberado aos exequentes. Os exequentes acumulam pedidos executivos de obrigações de fazer e de pagar quantia certa, que correspondem a ritos processuais distintos, o que seria inadmissível. A acumulação de execuções é possível apenas se atendidos os requisitos do art. 780 do Código de Processo Civil: mesmo executado, mesma competência do juízo e idêntico procedimento para todas as execuções. Tem o direito de compensação dos valores mútuos devidos, uma vez que, ao se determinar a restituição do valor do bem pela Tabela FIPE, o contrato de financiamento retorna ao status quo ante, implicando que as parcelas inadimplidas voltariam a ficar em aberto, pois não houve abatimento pela venda do bem. Alega que, caso não haja compensação, o devedor seria "premiado" recebendo duas vezes pelo mesmo bem. A exequente respondeu (fls. 67/70). DECIDO. A impugnação é insubsistente. Analisando a planilha de débito apresentada pelos exequentes, não se verifica acúmulo de execução por ritos distintos, mas apenas valores concernentes à execução (fls. 06). Ainda, a executada fez depósito como garantia do juízo, aduzindo que o valor dos honorários encontra-se correto e é incontroverso (fls. 45). Entretanto, ao considerar os honorários incontroversos, chega-se à conclusão que o valor principal também está correto, na medida que os honorários advocatícios são fixados numa percentagem do valor principal. Por fim, autorizo eventual compensação de valores, desde que preenchidos os requisitos para tal. Posto isso, REJEITO a impugnação. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 61/62 em favor dos exequentes. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DANILO FAUSTINO (OAB 465186/SP), DANILO FAUSTINO (OAB 465186/SP)

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Refriso - Refrigerantes Sorocaba - Ltda x Mares Do Sul Participações Ltda e outros

ID: 324478670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032944-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA

Polo Passivo:

MARES DO SUL PARTICIPAçõES LTDA RENATO MAIGNARDI AZEREDO

Intimação

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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LARISSA CARBONARI DE ALMEIDA MIRANDA

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LAIS RODRIGUES DA SILVA

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ANDRE RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO

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Processo 1032944-12.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Refriso - Refrigerantes Sorocaba - Ltda - Renato Maignardi Azeredo - - Mares do Sul Participações Ltd… Processo 1032944-12.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Refriso - Refrigerantes Sorocaba - Ltda - Renato Maignardi Azeredo - - Mares do Sul Participações Ltda - Vistos. Á vista do requerimento do perito do Juízo (fls. 689), arbitro os seus honorários periciais em R$ 15.540,00 e determino o depósito da referida verba no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, o requerente deverá juntar aos autos o documento solicitado pelo perito judicial às fls. 692. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de levantamento em favor do perito; e b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ANDRE RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO (OAB 140938/SP), LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 460368/SP), YASMIN MOTA SANTOS (OAB 429538/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), LARISSA CARBONARI DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 167549/SP), ANDRE RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO (OAB 140938/SP)

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Processo nº 1021034-40.2025.8.26.0001

ID: 331792981

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1021034-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1021034-40.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1021034-40.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1007918-12.2022.8.26.0602 - 1ª vara civel) - BANCO BRADESCO S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 16,05 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. Eu, Rubia Rabelo Balena,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1043808-12.2022.8.26.0602

ID: 304366221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043808-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JERIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GANIKO TORRES

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CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA

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Processo 1043808-12.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Jerivas - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Condominio Jerivas em face de UALAS DE SOUZA N… Processo 1043808-12.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Jerivas - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Condominio Jerivas em face de UALAS DE SOUZA NEVES e Kellen Lemes da Silva, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das contribuições condominiais dos meses de dezembro de 2017 a junho de 2018, setembro de 2018, dezembro de 2018 a outubro de 2022. Postula a condenação no pagamento do débito, no valor total de R$ 10.185,36 (dez mil e cento e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, e CONDENAR, ainda, a parte requerida ao pagamento das contribuições condominiais, vencidas e não pagas, no curso da ação até a data do trânsito em julgado desta decisão, com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do respectivo vencimento, bem como multa de 2%, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, na proporção de 50% cada um. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA (OAB 233072/SP), PATRICIA GANIKO TORRES (OAB 213770/SP)

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Miraci Pereira Couto Do Nascimento x Banco Itau Bba S.A.

ID: 331890023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005327-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRACI PEREIRA COUTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005327-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1031295-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Miraci Pereira Couto do Nascimento - BANCO ITAU BBA S.A. - Vis… Processo 0005327-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1031295-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Miraci Pereira Couto do Nascimento - BANCO ITAU BBA S.A. - Vistos. 1. Recebo a emenda a inicial. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Miraci Pereira Couto Do Nascimento x Banco Itau Bba S.A.

ID: 331882118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005327-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRACI PEREIRA COUTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005327-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1031295-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Miraci Pereira Couto do Nascimento - BANCO ITAU BBA S.A. - Vis… Processo 0005327-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1031295-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Miraci Pereira Couto do Nascimento - BANCO ITAU BBA S.A. - Vistos. 1. Recebo a emenda a inicial. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0007154-72.2024.8.26.0602

ID: 294189846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007154-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 0007154-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1026057-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIV… Processo 0007154-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1026057-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 0017354-12.2022.8.26.0602

ID: 291277243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017354-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0017354-12.2022.8.26.0602 (processo principal 1012818-48.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Daniel Henrique Mota da Costa - … Processo 0017354-12.2022.8.26.0602 (processo principal 1012818-48.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico), no importe de R$1.672,99 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) em favor do patrono da autora Daniel Henrique Mota da Costa, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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